Procedimento Comum Cível 0015404-98.2016.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelVícios de ConstruçãoProcedimento Comum Cível

TJPE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

27/03/2025

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

Núcleo de Justiça 4.0 - Seguro Habitacional - Sfh

Processos relacionados

2° Grau · TJPE · Apelação Cível · Gab. Des. Adalberto de Oliveira Melo

Partes do Processo

MARIA DE LOURDES CATANHO DA SILVA

CPF

Autor

SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS

Reu

Advogados / Representantes

ANDRE FRUTUOSO DE PAULA

OAB/PE 29250·CPF·Representa: Autor

CLAUDIA VIRGINIA CARVALHO PEREIRA DE MELO

OAB/PE 20670·CPF·Representa: Autor

ANDRE FRUTUOSO DE PAULA

OAB/PE 29250·CPF·Representa: Réu

LUCIANA CAVALCANTI DE GODOY LIMA

OAB/PE 25823·CPF·Representa: Réu

CLAUDIA VIRGINIA CARVALHO PEREIRA DE MELO

OAB/PE 20670·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Definitivo

11/06/2025, 13:15

Expedição de documento (Certidão)

11/06/2025, 13:14

Decurso de Prazo

23/04/2025, 00:00

Decurso de Prazo

16/04/2025, 00:00

Decurso de Prazo

15/04/2025, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

09/04/2025, 15:53

Expedição de documento (Certidão)

09/04/2025, 14:07

Publicação

03/04/2025, 00:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO RÉU: SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS DESPACHO Cumpra-se a Decisão de ID 195206985, proferida pelo Eg. TJPE, remetendo-se os autos para a Justiça Federal. RECIFE, 31 de março de 2025 Sérgio Paulo Ribeiro da Silva Juiz de Direito 4 Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Núcleo de Justiça 4.0 - Seguro Habitacional - SFH Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:( ) Processo nº 0015404-98.2016.8.17.2001 AUTOR(A): MARIA DE LOURDES CATANHO DA SILVA

02/04/2025, 00:00

Expedição de documento

01/04/2025, 13:21

Conclusão (para despacho)

31/03/2025, 16:03

Redistribuição (sorteio; incompetência)

27/03/2025, 11:33

Remessa (outros motivos)

27/03/2025, 11:33

Publicação

24/03/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/03/2025, 00:00

Todas as movimentações(121)

Definitivo

11/06/2025, 13:15

Expedição de documento (Certidão)

11/06/2025, 13:14

Decurso de Prazo

23/04/2025, 00:00

Decurso de Prazo

16/04/2025, 00:00

Decurso de Prazo

15/04/2025, 00:00

Documentos

•02/04/2025, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

09/04/2025, 15:53

Expedição de documento (Certidão)

09/04/2025, 14:07

Publicação

03/04/2025, 00:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO RÉU: SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS DESPACHO Cumpra-se a Decisão de ID 195206985, proferida pelo Eg. TJPE, remetendo-se os autos para a Justiça Federal. RECIFE, 31 de março de 2025 Sérgio Paulo Ribeiro da Silva Juiz de Direito 4 Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Núcleo de Justiça 4.0 - Seguro Habitacional - SFH Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:( ) Processo nº 0015404-98.2016.8.17.2001 AUTOR(A): MARIA DE LOURDES CATANHO DA SILVA

02/04/2025, 00:00

Expedição de documento

01/04/2025, 13:21

Conclusão (para despacho)

31/03/2025, 16:03

Redistribuição (sorteio; incompetência)

27/03/2025, 11:33

Remessa (outros motivos)

27/03/2025, 11:33

Publicação

24/03/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO RÉU: SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS DESPACHO Cumpra-se imediatamente a decisão de ID 195206985, remetendo-se, incialmente o processo ao Núcleo 4.0 SFH Estadual e, após, sigam os autos para a Justiça Federal. RECIFE, 20 de março de 2025 Juiz(a) de Direito Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção B da 12ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:(81) 31810303 Processo nº 0015404-98.2016.8.17.2001 AUTOR(A): MARIA DE LOURDES CATANHO DA SILVA

21/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO RÉU: SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS DESPACHO Cumpra-se imediatamente a decisão de ID 195206985, remetendo-se, incialmente o processo ao Núcleo 4.0 SFH Estadual e, após, sigam os autos para a Justiça Federal. RECIFE, 20 de março de 2025 Juiz(a) de Direito Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção B da 12ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:(81) 31810303 Processo nº 0015404-98.2016.8.17.2001 AUTOR(A): MARIA DE LOURDES CATANHO DA SILVA

21/03/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

20/03/2025, 09:05

Mero expediente

20/03/2025, 09:05

Conclusão (para despacho)

20/03/2025, 09:03

Petição (Petição (outras))

19/03/2025, 10:27

Publicação

25/02/2025, 00:00

Mero expediente

24/02/2025, 10:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO RÉU: SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no Provimento do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça de Pernambuco nº 08/2009, publicado no DOPJ de 09/06/2009, e nos termos do art. 152, VI, e do art. 203, § 4º ambos da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, intimo a parte ré da disponibilização, nos autos, da guia de custas para pagamento, no prazo de 15 dias, contado da ciência desta intimação, sob pena de incidência da multa de 20% e demais consequências previstas na legislação processual em vigor. (art.22, da Lei Estadual 17.116, de 04 de dezembro de 2020). Em se tratando de parcelamento, a 1º parcela é gerada por servidor desta Diretoria e as demais deverão ser geradas pela parte devedora/advogado no Sicajud (Guias Emitidas por Processo), estando disponíveis para geração dentro do mês de cada vencimento. RECIFE, 21 de fevereiro de 2025. LANA HELANE REIS RAPOSO Diretoria das Varas Cíveis da Capital Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA CAPITAL Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 Seção B da 12ª Vara Cível da Capital Processo nº 0015404-98.2016.8.17.2001 AUTOR(A): MARIA DE LOURDES CATANHO DA SILVA

24/02/2025, 00:00

Conclusão (para despacho)

21/02/2025, 13:42

Expedição de documento

21/02/2025, 12:46

Recebimento

18/02/2025, 11:11

Custas

18/02/2025, 11:11

Remessa (outros motivos)

17/02/2025, 07:39

Petição (Petição (outras))

12/02/2025, 16:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELADOS: MARIA DE LOURDES CATANHO DA SILVA, SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS RELATOR: DESEMBARGADORA ADALBERTO DE OLIVEIRA MELO 4ª CÂMARA CÍVEL DECISÃO TERMINATIVA Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Adalberto de Oliveira Melo (4ª CC) APELAÇÃO Nº - 0015404-98.2016.8.17.2001 APELANTES E Cuida-se de Apelação interposta por MARIA DE LOURDES CATANHO DA SILVA e SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS em face de decisão proferida no âmbito das demandas relativas ao Sistema Financeiro de Habitação. No julgamento do Recurso Extraordinário 827.996 (Tema 1.011), o Supremo Tribunal Federal determinou que os processos referentes ao Sistema Financeiro de Habitação devem tramitar na Justiça Federal, atendidos dois requisitos: que as apólices sejam públicas (Ramo 66) e que as sentenças do processo de conhecimento tenham sido proferidas após 26 de novembro de 2010. Nos autos, a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL manifestou interesse na lide através da petição ID 34298166, ao passo que a sentença de mérito ID 10087395 é 21 de agosto de 2019. Dessa forma, é imperativo o reconhecimento da incompetência absoluta desta Corte de Justiça para prosseguir no julgamento do recurso, e remeter os autos à Justiça Federal. Dessa forma, DECLARO INCOMPETÊNCIA para julgamento da lide e determino a remessa dos autos à Justiça Federal, procedendo a Diretoria Cível às devidas baixas. Intime-se. Cumpra-se. Recife, data da certificação digital. Des. Adalberto de Oliveira Melo Relator HV

19/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELADOS: MARIA DE LOURDES CATANHO DA SILVA, SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS RELATOR: DESEMBARGADORA ADALBERTO DE OLIVEIRA MELO 4ª CÂMARA CÍVEL DECISÃO TERMINATIVA Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Adalberto de Oliveira Melo (4ª CC) APELAÇÃO Nº - 0015404-98.2016.8.17.2001 APELANTES E Cuida-se de Apelação interposta por MARIA DE LOURDES CATANHO DA SILVA e SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS em face de decisão proferida no âmbito das demandas relativas ao Sistema Financeiro de Habitação. No julgamento do Recurso Extraordinário 827.996 (Tema 1.011), o Supremo Tribunal Federal determinou que os processos referentes ao Sistema Financeiro de Habitação devem tramitar na Justiça Federal, atendidos dois requisitos: que as apólices sejam públicas (Ramo 66) e que as sentenças do processo de conhecimento tenham sido proferidas após 26 de novembro de 2010. Nos autos, a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL manifestou interesse na lide através da petição ID 34298166, ao passo que a sentença de mérito ID 10087395 é 21 de agosto de 2019. Dessa forma, é imperativo o reconhecimento da incompetência absoluta desta Corte de Justiça para prosseguir no julgamento do recurso, e remeter os autos à Justiça Federal. Dessa forma, DECLARO INCOMPETÊNCIA para julgamento da lide e determino a remessa dos autos à Justiça Federal, procedendo a Diretoria Cível às devidas baixas. Intime-se. Cumpra-se. Recife, data da certificação digital. Des. Adalberto de Oliveira Melo Relator HV

19/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELADOS: MARIA DE LOURDES CATANHO DA SILVA, SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS RELATOR: DESEMBARGADORA ADALBERTO DE OLIVEIRA MELO 4ª CÂMARA CÍVEL DECISÃO TERMINATIVA Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Adalberto de Oliveira Melo (4ª CC) APELAÇÃO Nº - 0015404-98.2016.8.17.2001 APELANTES E Cuida-se de Apelação interposta por MARIA DE LOURDES CATANHO DA SILVA e SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS em face de decisão proferida no âmbito das demandas relativas ao Sistema Financeiro de Habitação. No julgamento do Recurso Extraordinário 827.996 (Tema 1.011), o Supremo Tribunal Federal determinou que os processos referentes ao Sistema Financeiro de Habitação devem tramitar na Justiça Federal, atendidos dois requisitos: que as apólices sejam públicas (Ramo 66) e que as sentenças do processo de conhecimento tenham sido proferidas após 26 de novembro de 2010. Nos autos, a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL manifestou interesse na lide através da petição ID 34298166, ao passo que a sentença de mérito ID 10087395 é 21 de agosto de 2019. Dessa forma, é imperativo o reconhecimento da incompetência absoluta desta Corte de Justiça para prosseguir no julgamento do recurso, e remeter os autos à Justiça Federal. Dessa forma, DECLARO INCOMPETÊNCIA para julgamento da lide e determino a remessa dos autos à Justiça Federal, procedendo a Diretoria Cível às devidas baixas. Intime-se. Cumpra-se. Recife, data da certificação digital. Des. Adalberto de Oliveira Melo Relator HV

19/12/2024, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

17/03/2020, 09:19

Petição (Contra-razões)

16/01/2020, 17:04

Expedição de documento (Outros documentos)

15/01/2020, 13:31

Petição (Apelação)

14/01/2020, 16:18

Expedição de documento (Outros documentos)

11/12/2019, 10:02

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

28/11/2019, 14:31

Conclusão (para julgamento)

25/11/2019, 13:21

Documento (Outros documentos)

14/11/2019, 15:51

Petição (Contra-razões)

14/11/2019, 15:50

Expedição de documento (Outros documentos)

22/10/2019, 16:50

Expedição de documento (Alvará)

22/10/2019, 10:40

Expedição de documento (Outros documentos)

18/10/2019, 16:04

Mero expediente

15/10/2019, 12:50

Conclusão (para despacho)

14/10/2019, 18:34

Petição (Petição (outras))

14/10/2019, 14:16

Petição (Contra-razões)

09/10/2019, 08:55

Expedição de documento (Outros documentos)

23/09/2019, 16:33

Mero expediente

18/09/2019, 14:49

Conclusão (para despacho)

10/09/2019, 17:07

Petição (Apelação)

10/09/2019, 11:59

Petição (Petição (outras))

06/09/2019, 16:29

Expedição de documento (Outros documentos)

23/08/2019, 16:55

Procedência em Parte

21/08/2019, 11:03

Conclusão (para despacho)

14/08/2019, 17:16

Petição (Petição (outras))

14/08/2019, 08:43

Petição (Petição (outras))

30/07/2019, 12:39

Expedição de documento (Outros documentos)

18/07/2019, 16:57

Petição (Petição (outras))

11/07/2019, 10:40

Expedição de documento (Outros documentos)

20/06/2019, 14:50

Mero expediente

22/05/2019, 13:42

Conclusão (para despacho)

14/05/2019, 14:25

Expedição de documento (Certidão)

14/05/2019, 14:25

Petição (Petição (outras))

27/02/2019, 12:59

Petição (Petição (outras))

20/02/2019, 16:43

Petição (Petição (outras))

19/02/2019, 22:19

Expedição de documento (Outros documentos; Outros documentos; Outros documentos)

15/02/2019, 13:42

Petição (Petição (outras))

14/02/2019, 20:21

Expedição de documento (Outros documentos)

04/02/2019, 15:02

Mero expediente

30/01/2019, 15:24

Conclusão (para despacho)

29/01/2019, 14:13

Petição (Petição (outras))

27/01/2019, 21:15

Expedição de documento (Certidão)

21/01/2019, 16:44

Expedição de documento (Certidão)

25/09/2018, 16:41

Mero expediente

25/09/2018, 14:10

Conclusão (para despacho)

03/09/2018, 15:23

Petição (Petição (outras))

02/07/2018, 09:02

Expedição de documento (Outros documentos; Outros documentos)

05/06/2018, 19:32

Mero expediente

05/06/2018, 16:21

Conclusão (para despacho)

05/06/2018, 16:03

Decurso de Prazo

19/05/2018, 00:38

Expedição de documento (Outros documentos)

13/04/2018, 09:41

Mero expediente

26/03/2018, 09:05

Conclusão (para despacho)

09/03/2018, 17:31

Documento (Outros documentos)

16/02/2018, 11:52

Petição (Petição (outras); Petição (outras))

16/02/2018, 11:46

Expedição de documento (Outros documentos)

07/12/2016, 15:41

Mero expediente

06/12/2016, 18:30

Conclusão (para despacho)

05/12/2016, 17:58

Petição (Petição (outras))

05/12/2016, 17:30

Expedição de documento (Outros documentos)

29/11/2016, 14:45

Incompetência

29/11/2016, 10:41

Petição (Petição (outras))

09/11/2016, 16:58

Conclusão (para despacho)

26/10/2016, 16:11

Petição (Petição (outras))

26/10/2016, 15:34

Expedição de documento (Outros documentos)

14/09/2016, 17:25

Mero expediente

14/09/2016, 10:18

Conclusão (para despacho)

09/09/2016, 15:34

Petição (Petição (outras))

08/09/2016, 13:29

Documento (Aviso de recebimento (AR))

08/09/2016, 11:05

Expedição de documento (Certidão)

19/08/2016, 18:42

Expedição de documento (Outros documentos)

08/08/2016, 17:42

Expedição de documento (Outros documentos)

08/08/2016, 17:42

Mero expediente

03/08/2016, 14:07

Documento (Aviso de recebimento (AR))

08/07/2016, 17:56

Conclusão (para despacho)

01/07/2016, 13:54

Expedição de documento (Outros documentos)

22/06/2016, 16:11

Petição (Contestação)

22/06/2016, 15:39

Expedição de documento (Outros documentos)

31/05/2016, 13:32

Expedição de documento (Outros documentos)

25/05/2016, 15:35

Mero expediente

25/05/2016, 08:51

Conclusão (para despacho)

23/05/2016, 14:55

Petição (Petição (outras))

23/05/2016, 14:23

Petição (Petição (outras))

23/05/2016, 14:23

Petição (Petição (outras))

23/05/2016, 14:22

Expedição de documento (Outros documentos)

29/04/2016, 17:29

Mero expediente

29/04/2016, 17:07

Conclusão (para decisão)

29/04/2016, 11:20

Distribuição (sorteio)

29/04/2016, 11:20

Despacho

•21/03/2025, 00:00

•21/03/2025, 00:00

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

•24/02/2025, 00:00

Intimação (Outros)

•19/12/2024, 00:00

Intimação (Outros)

•19/12/2024, 00:00

Intimação (Outros)

•19/12/2024, 00:00