Cumprimento de sentença 0028680-21.2024.8.17.2001 - TJPE

Cumprimento de sentença 0028680-21.2024.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RÉU: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 10ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 180061621, conforme segue transcrito abaixo: "SENTENÇA EM EMBARGOS DECLARATÓRIOS [...] DECIDO. Os embargos foram opostos no prazo legal, acarretando, de logo, a interrupção do prazo para a interposição de outros recursos (artigos 1023 e 1026 do CPC). Cabem embargos de declaração, ainda que manejados para efeitos de prequestionamento, para suprir omissão sobre questão relevante à solução da lide; para afastar obscuridade identificada da decisão; ou extinguir qualquer contradição entre premissa argumentada e a conclusão assumida, bem como em caso de erro. De ordinário, resumem-se, pois, a complementar a decisão atacada, afastando-lhe vícios de compreensão. De outro lado, mesmo os efeitos modificativos, também devem resultar da constatação de omissão, contradição ou obscuridade ou em caso de erro do julgado. No caso sub judice, cuido que não assiste razão a embargante, vez que a sentença se acha devidamente fundamentada, de sorte que não há omissão/contradição a aclarar. Na verdade, o que pretende mesmo a embargante é voltar a questionar matéria já decidida na sentença, o que não pode ser objeto de embargos de declaração, pois, segundo a legislação de regência, da sentença, cabe apelação. Nesse passo, estando fundamentada a sentença e inteiramente entendível, sem sombra de dúvida, estamos diante de incidente manifestamente protelatório. Em face do exposto e por tudo o mais que dos autos consta, conheço dos embargos de declaração opostos pela parte ré e julgo-os IMPROCEDENTES, mantendo a decisão em todos os seus termos. Com fundamento no art. 1.026, § 2º do CPC, condeno a embargante ao pagamento de multa no percentual de 2% do valor atualizado da causa em favor da parte embargada. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Recife, 26 de agosto de 2024. Sebastião de Siqueira Souza Juiz de direito" RECIFE, 2 de setembro de 2024. LARISSA NOGUEIRA BESSA Diretoria Cível do 1º Grau Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 10ª Vara Cível da Capital Processo nº 0028680-21.2024.8.17.2001 AUTOR(A): FABIO LUIS GOUVEIA SA BARRETO FILHO

03/09/2024, 00:00

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Decorrido prazo de ROBERTO FERREIRA CAMPOS SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA em 16/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE em 16/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de ROBERTO FERREIRA CAMPOS SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA em 16/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE em 16/06/2025 23:59.

Expedição de Certidão.

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 26/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2025

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Certidão.

Alterada a parte

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

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