Apelação / Remessa Necessária 0015327-56.2008.8.17.0001 - TJPE

Apelação / Remessa Necessária 0015327-56.2008.8.17.0001 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EMBARGANTE: SANTOS COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA EMBARGADO(A): PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO, PGE - PROCURADORIA DO CONTENCIOSO CÍVEL INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 2ª Vara dos Executivos Fiscais Estaduais da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 232357691, conforme segue transcrito abaixo: "DESPACHO Compulsando os autos, verifica-se a juntada do acórdão (Id. 197833810) proferido em sede de Apelação/Remessa Necessária pela 2ª Câmara de Direito Público. Diante do retorno dos autos à origem, intimem-se as partes, por seus respectivos patronos, para que tomem ciência do teor da referida decisão colegiada e se manifestem, no prazo legal de 15 (quinze) dias, requerendo o que entenderem de direito quanto ao prosseguimento do feito. Decorrido o prazo sem manifestação, certifique-se e venham os autos conclusos. Cumpra-se. Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA 2ª Vara dos Executivos Fiscais Estaduais da Capital Processo nº 0015327-56.2008.8.17.0001 Intime-se. RECIFE, 4 de março de 2026 Renata da Costa Lima Caldas Machado Juíza de Direito" RECIFE, 11 de março de 2026. JOEL SEVERINO PEDROSA JUNIOR Diretoria Estadual das Varas de Execução Fiscal, Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho

12/03/2026, 00:00

Definitivo

14/03/2025, 17:13

Remessa (outros motivos)

14/03/2025, 17:13

Expedição de documento (Certidão)

14/03/2025, 17:12

Decurso de Prazo

13/03/2025, 01:01

Decurso de Prazo

28/02/2025, 00:20

Publicação

27/02/2025, 16:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/12/2024, 00:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: ESTADO DE PERNAMBUCO APELADO: SANTOS COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA RELATOR: Des. Waldemir Tavares de Albuquerque Filho Origem: 2ª Vara dos Executivos Fiscais Estaduais da Capital EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA PUNITIVA. SENTENÇA REDUZIU PARA 30%. CARÁTER CONFISCATÓRIO DA MULTA. MULTA PUNITIVA DE 200%. REDUZIDA AO PATAMAR DE 90% DO VALOR DO TRIBUTO. REMESSA NECESSÁRIA PROVIDA. PREJUDICADO O APELO. DECISÃO UNÂNIME. 1. A questão controvertida no feito tem por escopo a acerca da validade da CDA. A sentença reconheceu a integridade do auto de infração, entendendo plenamente devido seu montante principal, no entanto reduziu a multa aplicada de 200% (duzentos por cento) para percentual de 30% (trinta por cento). 2. O apelante, em cujo recurso protocolado em 22/05/2023, reconhece que após constituição dos créditos, foi editada a Lei Estadual nº15.600/2015, a qual promoveu alterações na Lei nº11.514/97, em que as multas aplicadas no patamar de 200%, passaram a ser de 90%. Afirma que considerando a legislação superveniente mais benéfica ao contribuinte, em atenção ao art.106, II, “c” do CTN, já reduziu a multa para o patamar de 90%. 3. Portanto, com relação ao valor máximo das multas punitivas, o Supremo Tribunal Federal tem entendido que são confiscatórias aquelas que ultrapassam o percentual de 100% (cem por cento) do valor do tributo devido. Precedentes. 4. Remessa necessária provida. Prejudicado o apelo. ACÓRDÃO Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Waldemir Tavares de Albuquerque Filho (2ª CDP) - F:( ) 2ª Câmara de Direito Público APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA nº 0015327-56.2008.8.17.0001 Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima indicadas, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores que compõem a Segunda Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, por unanimidade, DAR PROVIMENTO à REMESSA NECESSÁRIA, prejudicada a apelação, tudo de acordo com o incluso voto e notas taquigráficas, que passam a integrar este julgado. Recife, data conforme assinatura eletrônica Waldemir Tavares de Albuquerque Filho Desembargador Relator

19/12/2024, 00:00

Expedição de documento

18/12/2024, 14:49

Expedição de documento

18/12/2024, 14:47

Provimento

18/12/2024, 11:35

Mérito

18/12/2024, 09:19

Petição

18/12/2024, 09:19

Conclusão (para julgamento)

09/12/2024, 11:38

Documentos

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

•12/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: ESTADO DE PERNAMBUCO APELADO: SANTOS COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA RELATOR: Des. Waldemir Tavares de Albuquerque Filho Origem: 2ª Vara dos Executivos Fiscais Estaduais da Capital EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA PUNITIVA. SENTENÇA REDUZIU PARA 30%. CARÁTER CONFISCATÓRIO DA MULTA. MULTA PUNITIVA DE 200%. REDUZIDA AO PATAMAR DE 90% DO VALOR DO TRIBUTO. REMESSA NECESSÁRIA PROVIDA. PREJUDICADO O APELO. DECISÃO UNÂNIME. 1. A questão controvertida no feito tem por escopo a acerca da validade da CDA. A sentença reconheceu a integridade do auto de infração, entendendo plenamente devido seu montante principal, no entanto reduziu a multa aplicada de 200% (duzentos por cento) para percentual de 30% (trinta por cento). 2. O apelante, em cujo recurso protocolado em 22/05/2023, reconhece que após constituição dos créditos, foi editada a Lei Estadual nº15.600/2015, a qual promoveu alterações na Lei nº11.514/97, em que as multas aplicadas no patamar de 200%, passaram a ser de 90%. Afirma que considerando a legislação superveniente mais benéfica ao contribuinte, em atenção ao art.106, II, “c” do CTN, já reduziu a multa para o patamar de 90%. 3. Portanto, com relação ao valor máximo das multas punitivas, o Supremo Tribunal Federal tem entendido que são confiscatórias aquelas que ultrapassam o percentual de 100% (cem por cento) do valor do tributo devido. Precedentes. 4. Remessa necessária provida. Prejudicado o apelo. ACÓRDÃO Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Waldemir Tavares de Albuquerque Filho (2ª CDP) - F:( ) 2ª Câmara de Direito Público APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA nº 0015327-56.2008.8.17.0001 Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima indicadas, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores que compõem a Segunda Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, por unanimidade, DAR PROVIMENTO à REMESSA NECESSÁRIA, prejudicada a apelação, tudo de acordo com o incluso voto e notas taquigráficas, que passam a integrar este julgado. Recife, data conforme assinatura eletrônica Waldemir Tavares de Albuquerque Filho Desembargador Relator

19/12/2024, 00:00

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Definitivo

Remessa (outros motivos)

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Expedição de documento

Provimento

Mérito

Petição

Conclusão (para julgamento)

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