Procedimento Comum Cível 0060641-77.2024.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0060641-77.2024.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

12/03/2025, 02:37

Decurso de Prazo

12/03/2025, 02:37

Publicação

10/03/2025, 12:43

Definitivo

24/02/2025, 18:55

Expedição de documento (Certidão)

19/02/2025, 09:33

Petição (Parecer)

16/01/2025, 15:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/12/2024, 01:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO RÉU: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no Provimento do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça de Pernambuco nº 08/2009, publicado no DOPJ de 09/06/2009, e nos termos do art. 152, VI, e do art. 203, § 4º ambos da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, intimo a parte autora/ré da disponibilização, nos autos, da guia de custas para pagamento, no prazo de 15 dias, contado da ciência desta intimação, sob pena de incidência da multa de 20% e demais consequências previstas na legislação processual em vigor. (art.22, da Lei Estadual 17.116, de 04 de dezembro de 2020). Em se tratando de parcelamento, a 1º parcela é gerada por servidor desta Diretoria e as demais deverão ser geradas pela parte devedora/advogado no Sicajud (Guias Emitidas por Processo), estando disponíveis para geração dentro do mês de cada vencimento. RECIFE, 18 de dezembro de 2024. KEZIA DA COSTA LIMA Diretoria das Varas Cíveis da Capital Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA CAPITAL Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 Seção B da 10ª Vara Cível da Capital Processo nº 0060641-77.2024.8.17.2001 AUTOR(A): CAMILA SOUZA DA SILVA

19/12/2024, 00:00

Expedição de documento

18/12/2024, 15:38

Recebimento

16/12/2024, 19:52

Custas

16/12/2024, 19:51

Expedição de documento (Certidão)

10/12/2024, 21:22

Remessa (outros motivos)

10/12/2024, 21:22

Expedição de documento (Certidão)

10/12/2024, 21:18

Decurso de Prazo

05/12/2024, 02:20

Documentos

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

•19/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RÉU: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 10ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 186948449, conforme segue transcrito abaixo: "SENTENÇA [...] 3. Dispositivo. Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 10ª Vara Cível da Capital Processo nº 0060641-77.2024.8.17.2001 AUTOR(A): CAMILA SOUZA DA SILVA Ante o exposto, com fundamento no artigo art. 5º, inciso V e X, da Constituição Federal, combinado com os arts. 186 e 927 do Código Civil e arts. 2º, 3º, 4º, 6º, 14 e 47 do CDC, bem como nas citações pretorianas anteriormente mencionadas, JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos da autora CAMILA SOUZA DA SILVA em face da ré HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A. Condeno a operadora de saúde ré: a) Na obrigação de fazer consistente na reativação do plano de saúde da parte autora, mantendo todas as coberturas de exames, consultas, procedimentos, atendimentos de emergência e urgência no custeio do tratamento do autor inclusive, dos quais necessitar, mediante o pagamento de todas as parcelas vencidas, deixando de expedir ordem nesse sentido, tendo em vista que a ré já comunicou que o plano se acha ativo. b) Indefiro o pedido de indenização por danos morais, por ausência de prova do alegado. c) Por fim, decreto extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento das custas e honorários advocatícios, estes fixados no percentual de 20% do valor da condenação ou R$ 4.400,00 (quatro mil e quatrocentos reais), valor este dentro do patamar mínimo da tabela da OAB, o que for maior, conforme determina o art. 85 § 8º-A do CPC. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa. Recife-PE, 31 de outubro de 2024. Sebastião de Siqueira Souza Juiz de Direito" RECIFE, 7 de novembro de 2024. LARISSA NOGUEIRA BESSA Diretoria Cível do 1º Grau

08/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO RÉU: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção B da 10ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:(81) 31810358 Processo nº 0060641-77.2024.8.17.2001 AUTOR(A): CAMILA SOUZA DA SILVA Vistos, etc. Segundo a inicial, a parte ré promoveu o cancelamento do contrato de plano de saúde que mantinham desde 1994, sem prévio aviso, mesmo inexistindo inadimplência quanto ao pagamento das mensalidades. Requereu, em sede de tutela de urgência que a ré seja compelida a restabelecer o contrato nos mesmo moldes que vigia antes cancelamento. Considerando que a parte autora argumentou não ter recebido notificação acerca do cancelamento e que não houve inadimplência que justificasse a rescisão da avença de forma unilateral, determinou-se a intimação da parte demandada para se pronunciar sobre o pleito antecipatório. Devidamente intimada, a parte ré aduziu que teria cumprido a decisão judicial e que o plano encontra-se ativo. Intimada, a autora restou silente. Posteriormente, a parte demandada apresentou contestação. Devidamente intimada para réplica, a parte autora não se manifestou. É o que importa relatar. Decido. Inicialmente, entendo que o pleito antecipatório perdeu o objeto, porquanto a parte demandada informou e comprovou que o plano de saúde da autora encontra-se ativo. O ponto controvertido nos autos diz respeito em verificar se houve o cancelamento do contrato de plano de saúde e se o cancelamento poderia ter ocorrido e se isso resultou em ofensa capaz de caracterizar o dano pleiteado. Considerando que a defesa não levantou questões preliminares, com fundamento nos artigos 6º e 10, do Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de 15 (quinze) dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. No que se refere às questões de fato, as partes deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pelos elementos constate dos autos, enumerando os respectivos documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação aos fatos não comprovados, remanescendo controvérsia, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. Nesse passo, o silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Intime-se. Decorrido o prazo acima assinalado, com ou sem resposta, faça-se à conclusão. Cumpra-se. Recife, 27 de setembro de 2024. Sebastião de Siqueira Souza Juiz de Direito

30/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO RÉU: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA DECISÃO Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção A da 6ª Vara Cível da Capital, S/N, FORUM RODOLFO AURELIANO, RECIFE - PE - CEP: 50080-800 - F:(81) 31810369 Processo nº 0060641-77.2024.8.17.2001 AUTOR(A): CAMILA SOUZA DA SILVA Trata-se de AÇÃO proposta por CAMILA SOUZA DA SILVA em face de HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA, todos devidamente qualificados nos autos. Eis o relatório, decido. Consultando o sistema PJE, percebo que já tramitou uma ação idêntica à que ora é manejada. na Seção B da 10ª Vara Cível da Capital, processada sob o nº 0001619-08.2024.8.17.3030. Naquele feito, remetido originariamente à Comarca de Palmares, houve o declínio de competência para uma das varas cíveis da capital. Em tentativa de acelerar a tramitação dos processos, a parte ajuizou essa nova ação que chegou a essa unidade judicial. A liberdade que tem a parte de desistir de suas demandas não pode ser utilizada como instrumento para burlar o regular andamento de suas pretensões. A petição de desistência vem apresentada após a redistribuição do feito, em clara tentativa de alterar o juiz competente para processamento do feito. Não pode ter a parte a liberdade de seguir com a presente ação ou de optar pelo juízo para o qual foi redistribuída a sua primeira pretensão. Assim, entendo que este juízo é incompetente para julgamento do feito, explico o porquê. Estabelece o art. 286, II: Art. 286. Serão distribuídas por dependência as causas de qualquer natureza: II - quando, tendo sido extinto o processo sem resolução de mérito, for reiterado o pedido, ainda que em litisconsórcio com outros autores ou que sejam parcialmente alterados os réus da demanda; Dessa forma, o juízo competente para processamento do feito é o Seção B da 10ª Vara Cível da Capital. Admitir que fosse possível o manejo de uma nova ação idêntica em juízo diverso daquele em que tramitou a primeira demanda seria entender que é lícito a qualquer indivíduo escolher o juiz que julgaria sua causa, o que afronta ao princípio do juiz natural estampado no art. 5º, XXXVII da CF. Dessa forma, declino da competência para julgamento da presente ação e determino a sua remessa à Seção B da 10ª Vara Cível da Capital. Intime-se. Cumpra-se. RECIFE, 13 de junho de 2024. Juiz(a) de Direito 222

14/06/2024, 00:00

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