Execução de Título Extrajudicial 0040757-86.2024.8.17.8201 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0040757-86.2024.8.17.8201 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: FUCTUR@ INFORMATICA LTDA EXECUTADO(A): PALOMA VIANA DE ALMEIDA CAHU SOARES DESPACHO O número apresentado como Ação Rescisória se refere ao Mandado de Segurança nº 0000435-09.2025.8.17.9003. Oficie-se o 2º gabinete da 1ª Turma para que informe a este juízo se foi proferida alguma decisão de suspensão do presente feito. Recebida a resposta, voltem-me. Recife, 09 de setembro de 2025. (Assinado Digitalmente) NICOLE DE FARIA NEVES JUÍZA DE DIREITO Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 13º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 3183-1610 Processo nº 0040757-86.2024.8.17.8201

10/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: FUCTUR@ INFORMATICA LTDA EXECUTADO(A): PALOMA VIANA DE ALMEIDA CAHU SOARES DESPACHO O número apresentado como Ação Rescisória se refere ao Mandado de Segurança nº 0000435-09.2025.8.17.9003. Oficie-se o 2º gabinete da 1ª Turma para que informe a este juízo se foi proferida alguma decisão de suspensão do presente feito. Recebida a resposta, voltem-me. Recife, 09 de setembro de 2025. (Assinado Digitalmente) NICOLE DE FARIA NEVES JUÍZA DE DIREITO Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 13º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 3183-1610 Processo nº 0040757-86.2024.8.17.8201

10/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: FUCTUR@ INFORMATICA LTDA EXECUTADO(A): PALOMA VIANA DE ALMEIDA CAHU SOARES DESPACHO Comprove a parte executada que ingressou com a ação rescisória noticiada no id. 215001521 perante o TJPE no prazo de cinco dias. Recife, 03 de setembro de 2025. (Assinado Digitalmente) NICOLE DE FARIA NEVES JUÍZA DE DIREITO Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 13º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 3183-1610 Processo nº 0040757-86.2024.8.17.8201

05/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: FUCTUR@ INFORMATICA LTDA EXECUTADO(A): PALOMA VIANA DE ALMEIDA CAHU SOARES DESPACHO Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 13º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 3183-1610 Processo nº 0040757-86.2024.8.17.8201 Indefiro o pedido formulado no id. 214132669, pelo que mantenho a Decisão de id. 212075259 pelos seus próprios fundamentos. Intime-se a executada para, no prazo de 05 dias, como última oportunidade, informar nos autos acerca do andamento processual do mandado de segurança pela mesma impetrado, pena de liberação do valor bloqueado em favor da parte exequente. Recife, 29 de agosto de 2025. (Assinado Digitalmente) NICOLE DE FARIA NEVES JUÍZA DE DIREITO

01/09/2025, 00:00

Expedição de documento

31/08/2025, 23:24

Mero expediente

31/08/2025, 23:24

Publicação

27/08/2025, 08:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/08/2025, 08:51

Conclusão (para despacho)

26/08/2025, 14:38

Petição (Petição (outras))

26/08/2025, 10:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: FUCTUR@ INFORMATICA LTDA EXECUTADO(A): PALOMA VIANA DE ALMEIDA CAHU SOARES DESPACHO Tendo em vista que não cabe embargos de declaração de decisão em sede de juizados, deixo de apreciar o referido recurso. Ademais, todas as alegações apresentadas já foram apreciadas exaustivamente anteriormente. Prossiga a execução. RECIFE, 22 de agosto de 2025. NICOLE DE FARIA NEVES Juiz(a) de Direito Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 13º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 3183-1610 Processo nº 0040757-86.2024.8.17.8201

26/08/2025, 00:00

Expedição de documento

25/08/2025, 16:49

Mero expediente

25/08/2025, 16:49

Conclusão (para despacho)

22/08/2025, 15:43

Expedição de documento (Certidão)

22/08/2025, 15:43

Documentos

Despacho

•10/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: FUCTUR@ INFORMATICA LTDA EXECUTADO(A): PALOMA VIANA DE ALMEIDA CAHU SOARES DECISÃO Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 13º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 3183-1610 Processo nº 0040757-86.2024.8.17.8201 Vistos, etc... Trata-se de Exceção de Pré-Executividade apresentada por Paloma Viana de Almeida Cahu Soares, nos autos da Execução de Título Extrajudicial ajuizada pela parte exequente, fundada em contrato de prestação de serviços educacionais. A exceção foi apresentada sob a alegação de: (i) ausência de liquidez, certeza e exigibilidade do título; (ii) citação inválida; (iii) penhora sem ordem judicial expressa ou intimação prévia; (iv) falta de interesse de agir por parte da exequente. Inicialmente, registre-se que a Exceção de Pré-Executividade é cabível para arguição de matérias de ordem pública e de direito, desde que comprovadas de plano, não sendo admitida dilação probatória. Contudo, apesar de cabível, no caso concreto, os fundamentos expostos pela excipiente não se sustentam, como passo a expor. DA INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADE NA CITAÇÃO A alegada nulidade da citação não merece acolhimento. Conforme o AR constante nos autos (ID 194183904), a correspondência foi entregue em endereço vinculado à Executada, tendo sido recepcionada por pessoa identificada, sem qualquer prova de que o endereço estaria desatualizado ou de que a recebedora não residisse no local. A jurisprudência, inclusive por meio do Enunciado 5 do FONAJE, reconhece a validade da citação quando recebida por pessoa identificada no endereço da parte. Assim, ausente comprovação de que a Executada não residia no endereço informado, não há falar em nulidade, sendo ônus da parte, nos termos do art. 373, II, do CPC, a demonstração do alegado. DO TÍTULO EXECUTIVO O título que instrui a execução é um contrato particular de prestação de serviços educacionais, assinado pela Executada e por duas testemunhas, o que, por si só, o qualifica como título executivo extrajudicial, nos termos do art. 784, III, do CPC. Além disso, há nos autos documentação hábil a indicar a efetiva prestação do serviço, como fichas de frequência e atas de chamada, não sendo exigível, neste momento, exame aprofundado da prestação ou fruição dos serviços, o que demandaria dilação probatória — incabível em sede de exceção de pré-executividade. Ademais, a jurisprudência majoritária, inclusive do STJ, já assentou que o contrato educacional assinado com duas testemunhas e acompanhado de comprovantes mínimos de prestação de serviço, como boletins ou frequência escolar, é título executivo válido e exigível. DA LEGALIDADE DO BLOQUEIO E DA PENHORA A constrição de valores via sistema SISBACEN é medida típica e autorizada no processo executivo, sendo possível inclusive antes da citação, conforme o disposto no art. 854, caput, do CPC, desde que posteriormente garantido à parte o contraditório, o que ocorreu no presente caso. Não há, nos autos, qualquer vício formal na ordem de bloqueio, e tampouco foi demonstrado que houve ausência de despacho autorizador. O simples desconhecimento da Executada sobre o momento da constrição não invalida a medida, desde que assegurado o direito de manifestação, como ora ocorre. DA ALEGAÇÃO DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR A alegação de que a exequente deveria ter esgotado vias extrajudiciais antes de ajuizar a execução não encontra respaldo legal. O processo de execução de título extrajudicial dispensa prévia notificação ou esgotamento de vias amigáveis, bastando a existência de título hábil, nos moldes do art. 783 do CPC. A exigência de comunicação prévia seria cabível em outras hipóteses, como nas ações monitórias ou de cobrança, o que não se aplica no presente feito. Não restando comprovada qualquer irregularidade de plano, e estando o título de crédito revestido de certeza, liquidez e exigibilidade, não há que se falar em extinção da execução ou acolhimento da exceção de pré-executividade. Diante do exposto, INDEFIRO a Exceção de Pré-Executividade, apresentada por Paloma Viana de Almeida Cahu Soares, determinando o regular prosseguimento da execução. Intime-se. Cumpra-se. RECIFE, 15 de abril de 2025. NICOLE DE FARIA NEVES Juiz(a) de Direito

16/04/2025, 00:00

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Expedição de documento

Mero expediente

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Expedição de documento (Certidão)

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