Execução de Título Extrajudicial 0073863-15.2024.8.17.2001 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0073863-15.2024.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Remessa (outros motivos)

29/04/2026, 04:59

Decurso de Prazo

28/04/2026, 01:45

Publicação

27/04/2026, 02:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/04/2026, 01:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: CONLAR - EMPREENDIMENTOS LTDA ESPÓLIO - REQUERIDO: THAISE DA SILVA GONCALVES MONTARROYOS DESPACHO Ao Cejusc para que realize a audiência no formato telepresencial. RECIFE, 23 de abril de 2026 Juiz(a) de Direito Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção B da 12ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:(81) 31810303 Processo nº 0073863-15.2024.8.17.2001 ESPÓLIO -

24/04/2026, 00:00

Expedição de documento

23/04/2026, 10:24

Mero expediente

23/04/2026, 10:24

Conclusão (para despacho)

23/04/2026, 10:23

Decurso de Prazo

23/04/2026, 02:10

Decurso de Prazo

08/04/2026, 02:29

Petição (Petição (outras))

01/04/2026, 15:38

Publicação

27/03/2026, 04:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/03/2026, 04:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA CAPITAL Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 12ª Vara Cível da Capital Processo nº 0073863-15.2024.8.17.2001 INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 12ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor/seguinte trecho do Ato Judicial de ID 234507625, conforme segue transcrito abaixo: " DESPACHO Considerando a possibilidade de realização de acordo entre as partes designo o dia 08/05/2026, pelas 09hs, para realização de audiência de conciliação a ser efetuada pela CEJUSC, devendo as partes diligenciarem no sentido de comparecerem no dia e horário designado. Decorrido o prazo para realização da audiência devem os autos retornarem imediatamente conclusos para deliberação. Recife, 24 de março de 2026. Marcus Vinícius Nonato Rabelo Torres Juiz de Direito " RECIFE, 25 de março de 2026. IRACY CABRAL DAS NEVES Diretoria das Varas Cíveis da Capital As comunicações via Diário Eletrônico são publicadas no Diário de Justiça Eletrônico Nacional - DJEN. Para visualizar a publicação, acesse o link https://comunica.pje.jus.br/consulta?siglaTribunal=TJPE&numeroProcesso=

26/03/2026, 00:00

Expedição de documento

25/03/2026, 14:52

Documentos

Despacho

•24/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: CONLAR - EMPREENDIMENTOS LTDA ESPÓLIO - REQUERIDO: THAISE DA SILVA GONCALVES MONTARROYOS DECISÃO Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção B da 12ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:(81) 31810303 Processo nº 0073863-15.2024.8.17.2001 ESPÓLIO - Trata-se de uma execução de título extrajudicial ajuizado por CONLAR - EMPREENDIMENTOS LTDA em face de THAISE DA SILVA GONCALVES MONTARROYOS. No Id 223344292 a executada interpôs embargos à execução. O art. 914 do Código de Processo Civil dispõe que os embargos à execução constituem ação autônoma a ser proposta em apartado e por dependência aos autos principais, e não mediante simples petição nos autos da execução, como foi realizado. Vejamos: Art. 914. O executado, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá se opor à execução por meio de embargos. § 1º Os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal. Nesse sentido, diante da inadequação formal, não há como receber a petição juntada no Id 223344292, embargos à execução, devendo a interessada, querendo, ajuizar a medida cabível, em apartado e com a devida distribuição por dependência. Ainda, em consagração ao princípio da instrumentalidade das formas, boa-fé processual e à primazia do julgamento do mérito, mostra-se necessário oportunizar a parte executada ajuizar os embargos em ação autônoma, por dependência, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da intimação desta decisão, de modo a regularizar a forma de sua defesa. Nesse sentido, destaca-se a jurisprudência do STJ: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PROTOCOLIZAÇÃO. SIMPLES PETIÇÃO. AUTOS DA AÇÃO EXECUTIVA. VÍCIO PROCEDIMENTAL SANÁVEL. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. TEMPESTIVIDADE DA MANIFESTAÇÃO DEFENSIVA. REGULARIZAÇÃO POSTERIOR. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. PRIMAZIA DA SOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO NÃO PROVIDO.I. Caso em exame1. Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que manteve decisão rejeitando a alegação de intempestividade dos embargos à execução, protocolizados nos autos da ação executiva.II. Questão em discussão2. Consiste em saber se a protocolização de embargos à execução nos próprios autos da ação executiva, em desconformidade com o art. 914, § 1º, do CPC, configura erro grosseiro insuscetível de correção, ou se tal vício procedimental pode ser sanado pelo princípio da instrumentalidade das formas. III. Razões de decidir 3.A protocolização de embargos à execução nos próprios autos da ação executiva configura vício procedimental sanável quando a manifestação defensiva é tempestiva e alcança sua finalidade essencial.4. O princípio da instrumentalidade das formas, consagrado no art. 277 do CPC, autoriza o aproveitamento de atos processuais que, embora formalmente irregulares, alcancem sua finalidade essencial sem causar prejuízo às partes.5. O sistema processual civil contemporâneo privilegia a efetividade e a solução do mérito em detrimento de exigências meramente formais, especialmente quando observados os direitos constitucionais ao contraditório e à ampla defesa.6. A posterior regularização mediante distribuição por dependência supre adequadamente a deficiência procedimental inicial, preservando a validade da manifestação defensiva e o desenvolvimento regular do feito. IV. Dispositivo e tese7. Resultado do Julgamento: Recurso especial não provido. Teses de julgamento:1. A protocolização de embargos à execução nos autos da ação executiva, em desconformidade com o art. 914, § 1º, do CPC, configura vício sanável, desde que o ato alcance sua finalidade essencial e seja posteriormente regularizado em prazo razoável, sem prejuízo ao contraditório. 2. O princípio da instrumentalidade das formas autoriza o aproveitamento de atos processuais formalmente irregulares que não comprometam a substância do procedimento e não causem prejuízo às partes. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 4º, 277, 914, § 1º, e 915. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.807.228/RO, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 03.09.2019. (REsp n. 2.206.445/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 14/10/2025, DJEN de 28/10/2025.) Decorrido o prazo sem a supramencionada peça de defesa, retornem os autos conclusos. Outrossim, Antes de apreciar o pedido de gratuidade da justiça, convém facultar à parte requerente o direito de comprovar a impossibilidade de arcar, sem prejuízo próprio ou de sua família, com as custas e despesas processuais (CPC, art. 99, §2º). Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte autora deverá, no prazo de 15 dias, apresentar a seguinte documentação, sob pena de indeferimento do benefício. a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal atualizado; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Cumpra-se. Recife, 09 de dezembro de 2025. Marcus Vinícius Nonato Rabelo Torres Juiz de Direito

11/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: CONLAR - EMPREENDIMENTOS LTDA ESPÓLIO - REQUERIDO: THAISE DA SILVA GONCALVES MONTARROYOS DECISÃO Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção B da 12ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:(81) 31810303 Processo nº 0073863-15.2024.8.17.2001 ESPÓLIO - Trata-se de uma execução de título extrajudicial ajuizado por CONLAR - EMPREENDIMENTOS LTDA em face de THAISE DA SILVA GONCALVES MONTARROYOS. A parte demandante informa, no Id 176046457, que em 11 de novembro de 2022 celebrou um Instrumento particular de Locação de Imóvel no valor de R$ 2.300,00, conforme contrato em anexo no Id 176046474. Diz que a executada ficou inadimplente quanto ao pagamento dos alugueis desde julho/2023. Informa que notificou a executada para o pagamento do débito em atraso. A executada deixou o imóvel em abril/2024, sem cumprir com o pagamento das parcelas mensais de julho/2023 a abril/2024. Contudo, deixou consignado o pagamento de 3(três) meses. Assim, se encontra inadimplente do período de outubro/2023 a abril/2024. Afirma que o montante perfaz R$17.212,43. Determinada a citada da ré, diligencia de Id 181348266 informou que a executada mudou de endereço. Diante da dificuldade na localização da executada, a decisão de Id 183006389 deferiu as pesquisas de endereço no sistema Infojud, Renajud e Sisbajud. Juntadas as pesquisas de endereços, ficou determinada a citação pessoal nos endereços indicados. As diligencias de Id 194142312, 196112018 e 199963002 narraram que a executada não reside em nenhum dos endereços constantes nas pesquisas realizadas. Em razão disso, deferiu a citação por edital(Id 202074568).Edital de citação (id 205154346). Publicado o edital, a parte executada não se manifestou, certificado pela Diretoria no Id 214234855. Decretou-se a revelia do réu, nomeou-se a Defensoria Pública de Pernambuco como curadora especial (Id 214462463). A defensoria apresentou exceção de pré-executividade no Id 215785034. Alega que deve ser recebida como negativa geral, embora não seja o instrumento especifico como peça de defesa para execução de título extrajudicial. Intimado, a parte autora apresentou replica a exceção de pré-executividade. É o que importa relatar. Decido. A doutrina e a jurisprudência têm entendido que a utilização da exceção de pré-executividade se opera quanto às matérias de ordem pública, cognoscíveis de ofício pelo juiz, que versem sobre questão de viabilidade da execução, como a certeza, liquidez e exigibilidade do título, condições da ação e pressupostos processuais, dispensando-se, nestes casos, a garantia prévia do juízo para que essas alegações sejam apreciadas A Defensoria Pública restringiu-se a apresentar uma negativa geral dos fatos, sem indicar na peça de defesa qualquer matéria de ordem pública, vício formal ou nulidade que pudesse ser apreciada de plano. Em que pese o art. 341, parágrafo único, do CPC/2015, possibilite a negativa geral ao curador especial, essa prerrogativa se aplica na conjuntura da contestação em processo de conhecimento, e não na exceção de pré-executividade em processo de execução, que possui requisitos específicos e restritos. A alegação genérica, sem a indicação de qualquer vício intrínseco ao título executivo ou mesmo ao procedimento executório que possa ser conhecido de ofício, não se coaduna com a natureza excepcional da exceção de pré-executividade. A jurisprudência de alguns Tribunais se posicionam pelo não cabimento de exceção de pré-executividade como substitutivo de embargos de declaração. Veja-se AGRAVO DE INSTRUMENTO – Execução de título extrajudicial – Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade – Pretensão de reforma – Alegação de nulidade do título executivo que deu origem à demanda, em decorrência da existência de fraude na cadeia de transferência da propriedade do bem imóvel objeto do negócio jurídico – Não cabimento – Matéria que demanda dilação probatória A exceção de pré-executividade não é incidente apto a substituir os embargos à execução, sendo admitida, tão somente, quando fundada em alegações de nulidade da execução ou de vício ou inexistência de título de executivo, aferível independentemente de dilação probatória, não se prestando a discutir os defeitos apontados pelo agravante – Outrossim, agravante que já apresentou anteriores embargos à execução, sem ter se manifestado a respeito do propalado vício – Decisão mantida – Recurso desprovido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2033954-66.2024.8.26.0000 Presidente Prudente, Relator.: Marco Fábio Morsello, Data de Julgamento: 29/05/2024, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/05/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DUPLICATAS. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. COGNIÇÃO RESTRITA À MATÉRIA SUSCETÍVEL DE OFÍCIO E ÀS NULIDADES DEMONSTRÁVEIS DE PLANO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DO STJ E DESTA E. CORTE. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EXECUTADA QUE UTILIZA A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE COMO SUBSTITUTO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. REJEIÇÃO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. 1. Exceção de Pré-executividade que possui cognição restrita, somente sendo admissível quando se cuida de nulidades evidentes, por si mesmas, demonstráveis de plano, sem necessidade de quaisquer dilações probatórias. 2. Hipótese em que o executada claramente utiliza a exceção de pré-executividade como substituto dos Embargos à Execução. 3. Mantida a decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade, vez que a tese apresentada depende de dilação probatória. NEGATIVA DE PROVIMENTO AO RECURSO. (TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 00227912620218190000 202100229675, Relator.: Des(a). MÔNICA DE FARIA SARDAS, Data de Julgamento: 23/09/2021, DECIMA TERCEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 22ª CÂMARA CÍVEL), Data de Publicação: 27/09/2021) Por isso, não havendo matéria de ordem pública, afigura-se necessário rejeitar a exceção de pré-executividade. Outrossim, o exequente requereu a penhora via Sisbajud do débito exequendo. Assim, autorizo o bloqueio, mediante o pagamento das custas próprias, no prazo de 10 dias. Nesse sentido, encaminhem-se os autos para pasta preparar ordem de bloqueio para que seja efetuada a constrição do valor atualizado de R$ 19.657,10. Caso seja feito o bloqueio parcial, determino intimação da parte devedora para, querendo, se manifestar em cinco dias úteis, conforme art. 854, § 3º, do CPC. Decorrido este prazo in albis, intime-se o credor para, no mesmo lapso temporal, promover os atos necessários à complementação do valor perseguido. Havendo êxito total do bloqueio, intime-se o devedor para manifestação em cinco dias úteis (art. 854, § 3º, CPC). Decorrido o prazo sem manifestação do autor, retornem os autos conclusos. Recife, 25 de setembro de 2025. Marcus Vinícius Nonato Rabelo Torres Juiz de Direito

26/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: CONLAR - EMPREENDIMENTOS LTDA ESPÓLIO - REQUERIDO: THAISE DA SILVA GONCALVES MONTARROYOS EDITAL DE CITAÇÃO – 20 dias O(A) Exmo.(a) Sr.(a) Juiz(a) de Direito da Seção B da 12ª Vara Cível da Capital, em virtude de Lei, etc. FAZ SABER a ESPÓLIO - REQUERIDO: THAISE DA SILVA GONCALVES MONTARROYOS, a(o)(s) qual(is) se encontra(m) em local incerto e não sabido que, neste Juízo de Direito, situado à Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900, tramita a ação de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154), Processo Judicial Eletrônico - PJe 0073863-15.2024.8.17.2001, proposta por ESPÓLIO - REQUERENTE: CONLAR - EMPREENDIMENTOS LTDA. Assim, fica(m) a(o)(s) executada(o)(s) CITADA(O)(S) para, no prazo de 03 (três) dias contados do transcurso deste edital, efetuar(em) o pagamento da dívida: DATA DO CÁLCULO: 17/07/2024; VALOR DO DÉBITO: R$ 17.212,43; VALOR DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS: R$ 1.721,24; VALOR DAS CUSTAS: R$ 745,39; TOTAL DA DÍVIDA: R$ 19.679,06 (dezenove mil, seiscentos e setenta e nove reais e seis centavos), sob pena de penhora de tantos bens quantos bastem para garantia da execução, ou, para, no prazo de 15 (quinze) dias também contados do transcurso deste edital, opor(em)-se à execução por meio de Embargos, independentemente de penhora, depósito ou caução. No mesmo prazo dos Embargos à Execução, poderá a(o)(s) executada(o)(s) requerer(em) o parcelamento da dívida na forma do art. 916 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015. Advertência: Em caso de revelia será nomeado curador especial (art. 257, IV, da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015). Observação: O presente processo tramita de forma eletrônica através do sistema PJe. Independentemente de cadastro prévio, a parte/advogado poderá realizar consulta através do seguinte endereço eletrônico: https://pje.tjpe.jus.br/1g/ConsultaPublica/listView.seam. A tramitação desta ação deverá ser feita através do referido sistema, sendo necessária a utilização de Certificação Digital. As instruções para cadastramento e uso do sistema podem ser obtidas através do seguinte endereço na internet: http://www.tjpe.jus.br/web/processo-judicial-eletronico/cadastro-de-advogado. E, para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, eu, IRACY CABRAL DAS NEVES, o digitei e submeti à conferência e assinatura(s). RECIFE, 26 de maio de 2025. Juiz(a) de Direito (Assinado eletronicamente) A validade da assinatura deste documento poderá ser confirmada na página do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco: www.tjpe.jus.br – PJe-Processo Judicial Eletrônico – Consulta Documento [https://pje.tjpe.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam], utilizando o número do documento (código de barras) abaixo identificado. Edital/Edital (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 Seção B da 12ª Vara Cível da Capital Processo nº 0073863-15.2024.8.17.2001 ESPÓLIO -

06/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: CONLAR - EMPREENDIMENTOS LTDA ESPÓLIO - REQUERIDO: THAISE DA SILVA GONCALVES MONTARROYOS DESPACHO Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção B da 12ª Vara Cível da Capital, S/N, FORUM RODOLFO AURELIANO, RECIFE - PE - CEP: 50080-800 - F:(81) 31810303 Processo nº 0073863-15.2024.8.17.2001 ESPÓLIO - Intime-se o autor para que, no prazo de quinze dias úteis, realize o pagamento das custas processuais devidas. Não havendo o pagamento das custas, certifique-se nos autos e, de logo, voltem-me conclusos para sentença extintiva. Pagas as custas, siga a Diretoria Cível aos seguintes comandos: 1) Considerando a possibilidade de circulação dos títulos executivos, determino que o exequente mantenha a posse e a guarda do original do título, na forma do art. 425, §1º, do CPC, até o final da demanda, à qual ficará vinculada o aludido título executivo extrajudicial. Ressalto, desde já, que, havendo necessidade, poderá este juízo determinar a apresentação do original, consoante art. 425, §2º, do CPC, no prazo de 10 dias. 2) Numa análise preliminar, o(s) título(s) que instruíram a inicial atende(m) aos requisitos do artigo 783, do CPC. 3) Arbitro honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor da dívida (art. 827 do CPC), devendo ficar ciente(s) o(a)(s) Executado(a)(s) de que, no caso de integral pagamento no prazo de 03 (três) dias, a verba honorária será reduzida pela metade (art. 827, §1º do CPC). 4) Cite(m)-se o(a)(s) executado(a)(s) para, no prazo de 03 (três) dias contados da data da citação, efetuar o pagamento da dívida, acrescida das custas processuais e honorários advocatícios (CPC, art. 829). 5) Na hipótese de residir(em) o(a)(s) executado(a)(s) em outra Comarca, expeça-se carta precatória de citação, assinalando o prazo de 30 (trinta) dias para o cumprimento. 6) Havendo o pagamento integral da obrigação, à conclusão. 7) Não havendo pagamento integral da obrigação, proceda à penhora dos bens indicados pelo credor na inicial, se houver, ou penhorem-se tantos bens quantos bastem para garantia da execução. 8) Quando da realização da penhora, atente o Sr. Oficial de Justiça para a necessidade de intimação do cônjuge do(a)(s) executado(a)(s) em caso de penhora de imóveis, salvo se o regime de casamento for o da separação total de bens (art. 842, do CPC). 9) Na hipótese de não ser(em) encontrado(s) o(a)(s) executado(a)(s), identificando-se, apenas, patrimônio, deverá o Sr. Oficial de Justiça proceder ao arresto de tantos bens quantos bastem para garantir a execução. 10) Aperfeiçoada a citação e decorrido o prazo para pagamento, o arresto se converterá em penhora, independente de termo, nos termos do art. 830, §3º do CPC). 11) Efetivada a penhora e a avaliação, que seja do respectivo auto intimado o executado e o exequente. 12) Caso requerida penhora de bens e valores por meio de sistema, intime-se o exequente para, no prazo de 5 dias, recolher as custas correspondentes, nos termos do inciso IX, §1º, art. 10 da Lei de Custas (Lei Estadual nº 17.116/2020). 13) Com a comprovação do pagamento, procedam-se às pesquisas requeridas. 14) No prazo de 15 (quinze) dias úteis contado conforme o artigo 231 ou conforme o § 2º do artigo 915 o(s) executados(s) poderão (art. 915): (a) opor embargos à execução, independentemente de penhora, depósito ou caução (art. 914) ou (b) reconhecer o crédito do exequente e requerer seu parcelamento, na forma prescrita no artigo 916 do CPC. 15) Requerido o parcelamento do débito, intime-se o exequente para, no prazo de 15 dias, manifestar-se para os fins do art. 916. § 1º, do CPC. 16) Não localizado o(a)(s) executado(a)(s), tampouco patrimônio, intime-se o(a) exequente para, caso requeira consulta de endereços, no prazo de 5 dias, recolher as custas correspondentes, nos termos do inciso IX, §1º, art. 10 da Lei de Custas (Lei Estadual nº 17.116/2020). 17) Com a comprovação do pagamento, procedam-se às consultas nos sistemas SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD. Obtidos novos endereços, expeçam-se novos mandados de citação. 18) Em caso negativo e, não havendo impulso pela parte exequente a permitir o resultado útil do processo, proceda-se ao arquivamento dos autos, consoante a Portaria Conjunta nº 29/2019. 19) Requeridas outras providências não contempladas neste despacho, voltem-me os autos conclusos. Recife, 17 de julho de 2024. Marcus Vinícius Nonato Rabelo Torres Juiz de Direito

18/07/2024, 00:00

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Mero expediente

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