Execução de Título Extrajudicial 0024740-09.2023.8.17.8201 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0024740-09.2023.8.17.8201 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO MACHADO DE ASSIS EXECUTADO(A): DULCE RISSIN DECISÃO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 23º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 31831681 Processo nº 0024740-09.2023.8.17.8201 Vistos, etc. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial proposto por CONDOMINIO DO EDIFÍCIO MACHADO DE ASSIS, já qualificado, em face de DULCE RISSIN, embasada em Título Extrajudicial – Despesas condominiais, com apresentação de ata e assembleia geral. Deu à causa o valor de R$ 5.507,93. Citada, não pagou a dívida e apresentaram embargos à execução (ID 161586251). Alegando, em síntese, preliminarmente, ilegitimidade passiva, visto que o imóvel foi vendido em 10/09/2013 para MARIA DE FÁTIMA BARROS DE OLIVEIRA MELO, bem assim que tal negociação encontra-se na escritura pública de compra e venda. Em impugnação, o exequente, concordou com a ilegitimidade da embargante e requereu a exclusão da sra. DULCE e inclusão no polo passivo da sra. Maria de Fátima. DECIDO. Considerando a comprovação de que a parte Dulce não é proprietária do bem desde o ano de 2013 e nem está em sua posse, reconheço a sua ilegitimidade passiva e extingo os autos sem resolução do mérito em relação a ela. Quanto ao pedido de inclusão da sra. Maria de Fátima, também acolho, visto que, comprovada sua relação jurídica com o imóvel em questão. Diante disto, ACOLHO os EMBARGOS À EXECUÇÃO apresentados, extinguindo os autos sem resolução do mérito, ante a ausência de ilegitimidade passiva da sra. DULCE RISSIN, nos termos do art. 485, VI, do CPC. Sem custas nem honorários (art. 55 da Lei dos Juizados Especiais). RETIFIQUE-SE o polo passivo junto ao PJe, excluindo a sra. DULCE RISSIN e incluindo a sra. MARIA DE FÁTIMA, indicada em petição de ID 17600353, e CITE-SE na forma do despacho de ID 134712662. Intimem-se. Recife, data do sistema. ANA PAULA PINHEIRO BANDEIRA DUARTE VIEIRA Juíza de Direito

30/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO MACHADO DE ASSIS EXECUTADO(A): DULCE RISSIN DECISÃO Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 23º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 31831681 Processo nº 0024740-09.2023.8.17.8201 Vistos, etc. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial proposto por CONDOMINIO DO EDIFÍCIO MACHADO DE ASSIS, já qualificado, em face de DULCE RISSIN, embasada em Título Extrajudicial – Despesas condominiais, com apresentação de ata e assembleia geral. Deu à causa o valor de R$ 5.507,93. Citada, não pagou a dívida e apresentaram embargos à execução (ID 161586251). Alegando, em síntese, preliminarmente, ilegitimidade passiva, visto que o imóvel foi vendido em 10/09/2013 para MARIA DE FÁTIMA BARROS DE OLIVEIRA MELO, bem assim que tal negociação encontra-se na escritura pública de compra e venda. Em impugnação, o exequente, concordou com a ilegitimidade da embargante e requereu a exclusão da sra. DULCE e inclusão no polo passivo da sra. Maria de Fátima. DECIDO. Considerando a comprovação de que a parte Dulce não é proprietária do bem desde o ano de 2013 e nem está em sua posse, reconheço a sua ilegitimidade passiva e extingo os autos sem resolução do mérito em relação a ela. Quanto ao pedido de inclusão da sra. Maria de Fátima, também acolho, visto que, comprovada sua relação jurídica com o imóvel em questão. Diante disto, ACOLHO os EMBARGOS À EXECUÇÃO apresentados, extinguindo os autos sem resolução do mérito, ante a ausência de ilegitimidade passiva da sra. DULCE RISSIN, nos termos do art. 485, VI, do CPC. Sem custas nem honorários (art. 55 da Lei dos Juizados Especiais). RETIFIQUE-SE o polo passivo junto ao PJe, excluindo a sra. DULCE RISSIN e incluindo a sra. MARIA DE FÁTIMA, indicada em petição de ID 17600353, e CITE-SE na forma do despacho de ID 134712662. Intimem-se. Recife, data do sistema. ANA PAULA PINHEIRO BANDEIRA DUARTE VIEIRA Juíza de Direito

19/12/2024, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Mandado (não entregue ao destinatário)

Petição (Petição (outras))

Mandado

Mandado

Expedição de documento (Mandado; Mandado)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Mandado (não entregue ao destinatário)

Mandado

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