Execução de Título Extrajudicial 0025165-30.2023.8.17.2480 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0025165-30.2023.8.17.2480 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

11/03/2025, 11:44

Decurso de Prazo

11/03/2025, 11:44

Publicação

10/03/2025, 12:21

Definitivo

13/02/2025, 16:15

Expedição de documento (Certidão)

13/02/2025, 16:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/12/2024, 01:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CONDOMINIO DO CONJUNTO RESIDENCIAL JARDIM CAPIBARIBE EXECUTADO(A): MARIA DEBORA DE OLIVEIRA SENTENÇA Sentença (Outras) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 5ª Vara Cível da Comarca de Caruaru AV JOSÉ FLORÊNCIO FILHO, MAURÍCIO DE NASSAU, CARUARU - PE - CEP: 55014-837 - F:(81) 37257400 Processo nº 0025165-30.2023.8.17.2480 Trata-se de execução de título extrajudicial proposta por CONDOMÍNIO DO CONJUNTO RESIDENCIAL JARDIM CAPIBARIBE em face de MARIA DÉBORA DE OLIVEIRA, qualificados nos autos. Na petição id 186602914 as partes noticiaram acordo, requerendo sua homologação por sentença. É o relatório. Decido. Estabelece o art. 840, do Código Civil, que: "É lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas". Por sua vez, determina o art. 841, do Código Civil, que somente se permite a transação quanto a direitos patrimoniais de caráter privado, ou seja, em se tratando de direitos disponíveis. Quanto à forma, o art. 842, do Código Civil, dispõe que: "A transação far-se-á por escritura pública, nas obrigações em que a lei o exige, ou por instrumento particular, nas em que ela o admite; se recair sobre direitos contestados em juízo, será feita por escritura pública, ou por termo nos autos, assinado pelos transigentes e homologado pelo juiz". Dito isso, se extrai que é possível a transação entre as partes se presentes os requisitos, quais sejam: capacidade, objeto e forma. Além disso, cuida-se de direito disponível da parte, de modo que, por certo, pode ser objeto de transação, conforme dispõe o art. 841, do Código Civil. E mais, quanto à forma, conforme dispõe o art. 842, do Código Civil, recaindo a transação sobre direitos contestados em juízo, poderá ser feira por termos nos autos, assinado pelos transigentes, como ocorreu in casu. Ante o exposto, nos termos com fulcro no artigo 487, inciso III c/c 921, inciso III, do Código de Processo Civil, HOMOLOGO POR SENTENÇA o acordo rimado entre as partes em id 186602914, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, extinguindo o feito com resolução de mérito. Custas e honorários implícitos no acordo. P.R.I. Certificado o prazo recursal, arquivem-se. Em caso de descumprimento, desarquivem-se para prosseguimento. Caruaru-PE, 18 de dezembro de 2024. Elias Soares da Silva Juiz de Direito

Expedição de documento

18/12/2024, 18:14

Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

18/12/2024, 18:14

Conclusão (para julgamento)

18/12/2024, 11:06

Decurso de Prazo

03/11/2024, 00:01

Petição (Petição (outras))

28/10/2024, 18:41

Mandado (entregue ao destinatário)

10/10/2024, 20:11

Mandado

26/08/2024, 14:02

Documento (Outros documentos)

26/08/2024, 13:38

Documentos

Sentença (Outras)

•19/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CONDOMINIO DO CONJUNTO RESIDENCIAL JARDIM CAPIBARIBE EXECUTADO(A): MARIA DEBORA DE OLIVEIRA SENTENÇA Sentença (Outras) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 5ª Vara Cível da Comarca de Caruaru AV JOSÉ FLORÊNCIO FILHO, MAURÍCIO DE NASSAU, CARUARU - PE - CEP: 55014-837 - F:(81) 37257400 Processo nº 0025165-30.2023.8.17.2480 Trata-se de execução de título extrajudicial proposta por CONDOMÍNIO DO CONJUNTO RESIDENCIAL JARDIM CAPIBARIBE em face de MARIA DÉBORA DE OLIVEIRA, qualificados nos autos. Na petição id 186602914 as partes noticiaram acordo, requerendo sua homologação por sentença. É o relatório. Decido. Estabelece o art. 840, do Código Civil, que: "É lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas". Por sua vez, determina o art. 841, do Código Civil, que somente se permite a transação quanto a direitos patrimoniais de caráter privado, ou seja, em se tratando de direitos disponíveis. Quanto à forma, o art. 842, do Código Civil, dispõe que: "A transação far-se-á por escritura pública, nas obrigações em que a lei o exige, ou por instrumento particular, nas em que ela o admite; se recair sobre direitos contestados em juízo, será feita por escritura pública, ou por termo nos autos, assinado pelos transigentes e homologado pelo juiz". Dito isso, se extrai que é possível a transação entre as partes se presentes os requisitos, quais sejam: capacidade, objeto e forma. Além disso, cuida-se de direito disponível da parte, de modo que, por certo, pode ser objeto de transação, conforme dispõe o art. 841, do Código Civil. E mais, quanto à forma, conforme dispõe o art. 842, do Código Civil, recaindo a transação sobre direitos contestados em juízo, poderá ser feira por termos nos autos, assinado pelos transigentes, como ocorreu in casu. Ante o exposto, nos termos com fulcro no artigo 487, inciso III c/c 921, inciso III, do Código de Processo Civil, HOMOLOGO POR SENTENÇA o acordo rimado entre as partes em id 186602914, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, extinguindo o feito com resolução de mérito. Custas e honorários implícitos no acordo. P.R.I. Certificado o prazo recursal, arquivem-se. Em caso de descumprimento, desarquivem-se para prosseguimento. Caruaru-PE, 18 de dezembro de 2024. Elias Soares da Silva Juiz de Direito

19/12/2024, 00:00

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Definitivo

Expedição de documento (Certidão)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

Conclusão (para julgamento)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Mandado (entregue ao destinatário)

Mandado

Documento (Outros documentos)

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