Execução de Título Extrajudicial 0003418-58.2022.8.17.2480 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0003418-58.2022.8.17.2480 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

20/03/2025, 00:20

Decurso de Prazo

11/03/2025, 02:39

Decurso de Prazo

11/03/2025, 02:39

Publicação

10/03/2025, 11:48

Publicação

18/02/2025, 00:29

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/02/2025, 00:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: POLO COMERCIAL DE CARUARU LTDA. EXECUTADO(A): JOSE RODRIGUES DE QUEIROZ JUNIOR CARUARU, 14 de fevereiro de 2025. INTIMAÇÃO DE SENTENÇA (VIA SISTEMA) Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do 5ª Vara Cível da Comarca de Caruaru, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor da Sentença de ID 191506197. CARUARU, 14 de fevereiro de 2025. MANOEL BEZERRA ALVES NETO Diretoria das Varas Cíveis da Região Metropolitana e do Interior ATENÇÃO: PARA O DEVIDO RECOLHIMENTO DE CUSTAS FINAIS, A EMISSÃO DE DARJ DEVERÁ SER SOLICITADA POR MEIO DE PETIÇÃO NOS AUTOS. Obs.: O presente processo tramita de forma eletrônica através do sistema PJe. Independentemente de cadastro prévio, a parte/advogado poderá realizar consulta através do seguinte endereço eletrônico: https://pje.tjpe.jus.br/1g/ConsultaPublica/listView.seam Toda a tramitação desta ação deverá ser feita através do referido sistema, sendo necessário a utilização de Certificação Digital. As instruções para cadastramento e uso do sistema podem ser obtidas através do seguinte endereço na internet: http://www.tjpe.jus.br/web/processo-judicial-eletronico/cadastro-de-advogado A validade da assinatura deste documento poderá ser confirmada na página do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco: www.tjpe.jus.br – PJe-Processo Judicial Eletrônico – Consulta Documento [https://pje.tjpe.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam], utilizando o número do documento (código de barras) abaixo identificado. Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA REGIÃO METROPOLITANA E DO INTERIOR AV JOSÉ FLORÊNCIO FILHO, MAURÍCIO DE NASSAU, CARUARU - PE - CEP: 55014-837 5ª Vara Cível da Comarca de Caruaru Processo nº 0003418-58.2022.8.17.2480

17/02/2025, 00:00

Definitivo

14/02/2025, 13:16

Expedição de documento (Certidão)

14/02/2025, 13:16

Expedição de documento

14/02/2025, 13:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/12/2024, 00:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: POLO COMERCIAL DE CARUARU LTDA. EXECUTADO(A): JOSE RODRIGUES DE QUEIROZ JUNIOR SENTENÇA Sentença (Outras) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 5ª Vara Cível da Comarca de Caruaru AV JOSÉ FLORÊNCIO FILHO, MAURÍCIO DE NASSAU, CARUARU - PE - CEP: 55014-837 - F:(81) 37257400 Processo nº 0003418-58.2022.8.17.2480 Trata-se de execução de título extrajudicial proposta por POLO COMERCIAL DE CARUARU em face de JOSÉ RODRIGUES DE QUEIROZ JÚNIOR, qualificados nos autos. Na petição id 184895358 as partes noticiaram acordo, requerendo sua homologação por sentença. É o relatório. Decido. Estabelece o art. 840, do Código Civil, que: "É lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas". Por sua vez, determina o art. 841, do Código Civil, que somente se permite a transação quanto a direitos patrimoniais de caráter privado, ou seja, em se tratando de direitos disponíveis. Quanto à forma, o art. 842, do Código Civil, dispõe que: "A transação far-se-á por escritura pública, nas obrigações em que a lei o exige, ou por instrumento particular, nas em que ela o admite; se recair sobre direitos contestados em juízo, será feita por escritura pública, ou por termo nos autos, assinado pelos transigentes e homologado pelo juiz". Dito isso, se extrai que é possível a transação entre as partes se presentes os requisitos, quais sejam: capacidade, objeto e forma. Além disso, cuida-se de direito disponível da parte, de modo que, por certo, pode ser objeto de transação, conforme dispõe o art. 841, do Código Civil. E mais, quanto à forma, conforme dispõe o art. 842, do Código Civil, recaindo a transação sobre direitos contestados em juízo, poderá ser feira por termos nos autos, assinado pelos transigentes, como ocorreu in casu. Ante o exposto, nos termos com fulcro no artigo 487, inciso III c/c 921, inciso III, do Código de Processo Civil, HOMOLOGO POR SENTENÇA o acordo rimado entre as partes em id 184895358, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, extinguindo o feito com resolução de mérito. Custas e honorários implícitos no acordo. P.R.I. Certificado o prazo recursal, arquivem-se. Em caso de descumprimento, desarquivem-se para prosseguimento. Caruaru-PE, 18 de dezembro de 2024. Elias Soares da Silva Juiz de Direito

19/12/2024, 00:00

Expedição de documento

18/12/2024, 18:14

Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

18/12/2024, 18:14

Conclusão (para julgamento)

18/12/2024, 10:59

Documentos

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

•17/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: POLO COMERCIAL DE CARUARU LTDA. EXECUTADO(A): JOSE RODRIGUES DE QUEIROZ JUNIOR SENTENÇA Sentença (Outras) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 5ª Vara Cível da Comarca de Caruaru AV JOSÉ FLORÊNCIO FILHO, MAURÍCIO DE NASSAU, CARUARU - PE - CEP: 55014-837 - F:(81) 37257400 Processo nº 0003418-58.2022.8.17.2480 Trata-se de execução de título extrajudicial proposta por POLO COMERCIAL DE CARUARU em face de JOSÉ RODRIGUES DE QUEIROZ JÚNIOR, qualificados nos autos. Na petição id 184895358 as partes noticiaram acordo, requerendo sua homologação por sentença. É o relatório. Decido. Estabelece o art. 840, do Código Civil, que: "É lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas". Por sua vez, determina o art. 841, do Código Civil, que somente se permite a transação quanto a direitos patrimoniais de caráter privado, ou seja, em se tratando de direitos disponíveis. Quanto à forma, o art. 842, do Código Civil, dispõe que: "A transação far-se-á por escritura pública, nas obrigações em que a lei o exige, ou por instrumento particular, nas em que ela o admite; se recair sobre direitos contestados em juízo, será feita por escritura pública, ou por termo nos autos, assinado pelos transigentes e homologado pelo juiz". Dito isso, se extrai que é possível a transação entre as partes se presentes os requisitos, quais sejam: capacidade, objeto e forma. Além disso, cuida-se de direito disponível da parte, de modo que, por certo, pode ser objeto de transação, conforme dispõe o art. 841, do Código Civil. E mais, quanto à forma, conforme dispõe o art. 842, do Código Civil, recaindo a transação sobre direitos contestados em juízo, poderá ser feira por termos nos autos, assinado pelos transigentes, como ocorreu in casu. Ante o exposto, nos termos com fulcro no artigo 487, inciso III c/c 921, inciso III, do Código de Processo Civil, HOMOLOGO POR SENTENÇA o acordo rimado entre as partes em id 184895358, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, extinguindo o feito com resolução de mérito. Custas e honorários implícitos no acordo. P.R.I. Certificado o prazo recursal, arquivem-se. Em caso de descumprimento, desarquivem-se para prosseguimento. Caruaru-PE, 18 de dezembro de 2024. Elias Soares da Silva Juiz de Direito

19/12/2024, 00:00

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Decurso de Prazo

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Publicação

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Definitivo

Expedição de documento (Certidão)

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Expedição de documento

Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

Conclusão (para julgamento)

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