Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0019998-58.2016.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

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Indenização por Dano MoralResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDORCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJPE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

01/08/2016

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Órgão julgador

6ª Vara da Fazenda Pública da Capital

Partes do Processo

MUNICIPIO DO RECIFE

Autor

AGS CONSTRUCAO E INCORPORACAO LTDA

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DO RECIFE

Terceiro

SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS (SDSDHJPD)

Terceiro

PREFEITURA DA CIDADE DO RECIFE

Terceiro

Advogados / Representantes

CARLOS MAGALHÃES BELFORT NETO

OAB/PE 26140·CPF·Representa: Autor

REBECCA CORREIA CESAR

OAB/PE 32510·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(27)

MUNICIPIO DO RECIFE

Autor

AGS CONSTRUCAO E INCORPORACAO LTDA

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DO RECIFE

Terceiro

SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS (SDSDHJPD)

Terceiro

PREFEITURA DA CIDADE DO RECIFE

Terceiro

PREFEITURA CIDADE DO RECIFE

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE DO RECIFE

Terceiro

AUTARQUIA DE MANUTENCAO E LIMPEZA URBANA DO RECIFE

Terceiro

PREFEITURA RECIFE

Terceiro

MUNICIPIO DE RECIFE (PREFEITURA MUNICIPAL)

Terceiro

MUNICIPIO DE RECIFE

Terceiro

RECIFE - PREFEITURA

Terceiro

PREFEITURA DO RECIFE

Terceiro

PREFEITURA DE RECIFE

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL DA CIDADE DO RECIFE

Terceiro

MUNICIPIO DE RECIFE (PREFEITURA DO RECIFE)

Terceiro

MUNICIPIO DO RECIFE (PREFEITURA MUNICIPAL)

Terceiro

MUNICIPIO DO RECIFE(PREFEITURA MUNICIPAL)

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL

Terceiro

PROCURADORIA

Terceiro

PREFEITURA DA CIDADE DE RECIFE/PE

Terceiro

PCR - PREFEITURA DA CIDADE DO RECIFE

Terceiro

SECRETARIA DE ASSUNTOS JURIDICOS

Terceiro

SSP/PCR - PREFEITURA DA CIDADE DO RECIFE

Terceiro

SUELY FERREIRA DA SILVA LOPES

CPF

Reu

ALBERTO DA SILVA LOPES

CPF

Reu

30 PROMOTOR DE JUSTICA CIVEL DA CAPITAL

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Conclusos para despacho

11/06/2025, 08:40

Expedição de Certidão.

11/06/2025, 08:40

Juntada de Petição de petição (outras)

13/05/2025, 07:35

Juntada de Petição de petição (outras)

25/04/2025, 14:28

Decorrido prazo de SUELY FERREIRA DA SILVA LOPES em 18/04/2025 23:59.

24/04/2025, 00:00

Decorrido prazo de ALBERTO DA SILVA LOPES em 18/04/2025 23:59.

24/04/2025, 00:00

Decorrido prazo de AGS CONSTRUCAO E INCORPORACAO LTDA - EPP em 16/04/2025 23:59.

17/04/2025, 00:00

Juntada de Petição de petição (outras)

10/04/2025, 16:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2025

28/03/2025, 00:04

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 28/03/2025.

28/03/2025, 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2025

28/03/2025, 00:04

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 26/03/2025.

28/03/2025, 00:04

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

26/03/2025, 14:36

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

26/03/2025, 14:36

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

24/03/2025, 18:29

Todas as movimentações(151)

Conclusos para despacho

11/06/2025, 08:40

Expedição de Certidão.

11/06/2025, 08:40

Juntada de Petição de petição (outras)

13/05/2025, 07:35

Juntada de Petição de petição (outras)

25/04/2025, 14:28

Decorrido prazo de SUELY FERREIRA DA SILVA LOPES em 18/04/2025 23:59.

Documentos

Petição (Outras)

•10/04/2025, 16:20

Despacho

•29/01/2025, 09:58

24/04/2025, 00:00

Decorrido prazo de ALBERTO DA SILVA LOPES em 18/04/2025 23:59.

24/04/2025, 00:00

Decorrido prazo de AGS CONSTRUCAO E INCORPORACAO LTDA - EPP em 16/04/2025 23:59.

17/04/2025, 00:00

Juntada de Petição de petição (outras)

10/04/2025, 16:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2025

28/03/2025, 00:04

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 28/03/2025.

28/03/2025, 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2025

28/03/2025, 00:04

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 26/03/2025.

28/03/2025, 00:04

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

26/03/2025, 14:36

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

26/03/2025, 14:36

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

24/03/2025, 18:29

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

24/03/2025, 18:29

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

24/03/2025, 18:29

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CíVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA (12078)

24/03/2025, 18:27

Proferido despacho de mero expediente

29/01/2025, 09:58

Conclusos para despacho

17/09/2024, 09:34

Expedição de Certidão.

17/09/2024, 09:34

Processo Reativado

17/09/2024, 09:26

Decorrido prazo de 30º Promotor de Justiça Cível da Capital em 16/09/2024 23:59.

17/09/2024, 01:47

Decorrido prazo de MUNICIPIO DO RECIFE em 16/09/2024 23:59.

17/09/2024, 00:04

Juntada de Petição de execução/cumprimento de sentença

16/09/2024, 12:59

Arquivado Definitivamente

16/09/2024, 12:08

Transitado em Julgado em 19/08/2024

16/09/2024, 12:06

Decorrido prazo de AGS CONSTRUCAO E INCORPORACAO LTDA - EPP em 26/08/2024 23:59.

27/08/2024, 01:08

Decorrido prazo de REBECCA CORREIA CESAR em 16/08/2024 23:59.

17/08/2024, 00:03

Decorrido prazo de CARLOS MAGALHÃES BELFORT NETO em 16/08/2024 23:59.

17/08/2024, 00:03

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 26/07/2024.

10/08/2024, 13:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2024

10/08/2024, 13:55

Publicacao/Comunicacao Intimação RÉU: AGS CONSTRUCAO E INCORPORACAO LTDA - EPP, MUNICIPIO DO RECIFE INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 6ª Vara da Fazenda Pública da Capital, fica(m) a(s) parte(s) inti Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA 6ª Vara da Fazenda Pública da Capital Processo nº 0019998-58.2016.8.17.2001 AUTOR(A): ALBERTO DA SILVA LOPES, SUELY FERREIRA DA SILVA LOPES

25/07/2024, 00:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

24/07/2024, 13:04

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

24/07/2024, 13:04

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

24/07/2024, 13:04

Embargos de Declaração Acolhidos

10/05/2024, 12:27

Conclusos para julgamento

25/05/2023, 13:08

Conclusos para o Gabinete

24/08/2022, 09:38

Juntada de Petição de contrarrazões

15/08/2022, 15:35

Expedição de intimação.

03/08/2022, 14:07

Expedição de intimação.

03/08/2022, 14:05

Proferido despacho de mero expediente

28/07/2022, 13:55

Conclusos para despacho

24/05/2022, 00:52

Juntada de Petição de embargos de declaração

25/01/2022, 08:26

Expedição de intimação.

24/01/2022, 19:59

Remetidos os Autos (devolução do CEJUSC) para 6ª Vara da Fazenda Pública da Capital. (Origem:Núcleo de Justiça 4.0 - Gabinete Virtual do 1º grau)

29/10/2021, 17:08

Julgado improcedente o pedido

27/10/2021, 18:25

Conclusos para julgamento

27/10/2021, 13:56

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo de Justiça 4.0 - Gabinete Virtual do 1º grau. (Origem:Central de Agilização Processual)

19/08/2021, 13:43

Conclusos para o Gabinete

08/05/2021, 14:35

Remetidos os Autos (para a Central de Agilização) para Central de Agilização Processual. (Origem:6ª Vara da Fazenda Pública da Capital)

07/05/2021, 18:53

Conclusos cancelado pelo usuário

07/05/2021, 18:53

Conclusos para decisão

05/05/2021, 18:04

Juntada de Petição de manifestação ministerial

19/04/2021, 18:41

Expedição de intimação.

22/02/2021, 16:21

Proferido despacho de mero expediente

18/02/2021, 10:27

Conclusos para despacho

09/02/2021, 12:46

Juntada de Petição de petição

03/09/2020, 16:27

Conclusos cancelado pelo usuário

21/08/2020, 18:15

Conclusos para despacho

21/08/2020, 17:29

Juntada de Petição de petição em pdf

19/08/2020, 10:42

Expedição de intimação.

06/08/2020, 14:01

Expedição de intimação.

06/08/2020, 14:01

Proferido despacho de mero expediente

05/08/2020, 14:59

Conclusos para despacho

04/08/2020, 19:09

Juntada de Petição de petição

28/05/2020, 17:37

Juntada de Petição de petição

28/05/2020, 17:33

Juntada de Petição de petição em pdf

27/05/2020, 10:41

Juntada de Petição de Petição

12/05/2020, 10:32

Expedição de intimação.

04/05/2020, 12:41

Proferido despacho de mero expediente

30/04/2020, 17:06

Conclusos para despacho

30/04/2020, 14:03

Juntada de Petição de petição

23/04/2020, 11:10

Expedição de intimação.

19/03/2020, 13:30

Proferido despacho de mero expediente

28/02/2020, 08:03

Conclusos para despacho

12/02/2020, 12:12

Juntada de Petição de contestação

30/01/2020, 11:55

Mandado devolvido entregue ao destinatário

09/01/2020, 11:56

Juntada de Petição de diligência

09/01/2020, 11:56

Recebido o Mandado para Cumprimento

02/12/2019, 09:19

Expedição de mandado.

02/12/2019, 08:39

Mandado enviado para a cemando: (Central de Mandados do Recife - Varas)

02/12/2019, 08:39

Recebido o Mandado para Cumprimento

02/12/2019, 08:39

Proferido despacho de mero expediente

28/11/2019, 15:47

Conclusos para despacho

28/11/2019, 15:07

Juntada de Petição de petição

17/09/2019, 20:33

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

21/05/2019, 15:45

Juntada de Petição de diligência

21/05/2019, 15:45

Recebido o Mandado para Cumprimento

13/05/2019, 19:02

Juntada de Petição de contestação

12/04/2019, 13:38

Expedição de mandado.

13/02/2019, 10:21

Recebido o Mandado para Cumprimento

13/02/2019, 10:21

Expedição de intimação.

13/02/2019, 10:20

Proferido despacho de mero expediente

04/02/2019, 16:10

Conclusos para despacho

01/02/2019, 14:07

Juntada de Petição de petição

17/01/2019, 14:10

Juntada de Petição de diligência

12/07/2018, 19:11

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

12/07/2018, 19:11

Juntada de Petição de petição

19/06/2018, 14:04

Juntada de Petição de petição

18/06/2018, 13:03

Recebido o Mandado para Cumprimento

16/05/2018, 14:47

Recebido o Mandado para Cumprimento

16/05/2018, 10:43

Expedição de intimação.

16/05/2018, 10:43

Expedição de mandado.

16/05/2018, 10:43

Expedição de intimação.

16/05/2018, 10:43

Proferido despacho de mero expediente

10/04/2018, 15:44

Conclusos para despacho

06/04/2017, 17:30

Juntada de Petição de petição

05/04/2017, 14:36

Juntada de Petição de petição inicial

05/04/2017, 14:33

Expedição de intimação.

14/03/2017, 13:28

Proferido despacho de mero expediente

13/03/2017, 08:06

Conclusos para decisão

23/02/2017, 15:16

Conclusos cancelado pelo usuário

23/02/2017, 15:15

Conclusos para despacho

28/11/2016, 11:45

Juntada de Petição de petição

28/11/2016, 10:06

Proferido despacho de mero expediente

27/11/2016, 13:16

Conclusos para decisão

18/10/2016, 10:45

Expedição de intimação.

05/08/2016, 14:27

Proferido despacho de mero expediente

04/08/2016, 15:37

Decorrido prazo de SUELY FERREIRA DA SILVA LOPES em 02/08/2016 23:59:59.

03/08/2016, 00:04

Decorrido prazo de ALBERTO DA SILVA LOPES em 02/08/2016 23:59:59.

03/08/2016, 00:04

Redistribuído por prevenção em razão de incompetência

01/08/2016, 08:19

Redistribuído por prevenção em razão de incompetência

01/08/2016, 08:19

Remetidos os Autos (Processo redistribuido) para 6ª Vara da Fazenda Pública da Capital vindo do(a) 2º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h

01/08/2016, 08:19

Conclusos para decisão

01/08/2016, 08:19

Proferido despacho de mero expediente

28/07/2016, 11:37

Redistribuído por prevenção em razão de incompetência

27/07/2016, 12:06

Remetidos os Autos (Processo redistribuido) para 2º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h vindo do(a) 2º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h

27/07/2016, 12:06

Conclusos para decisão

27/07/2016, 12:06

Proferido despacho de mero expediente

27/07/2016, 11:11

Conclusos para decisão

26/07/2016, 10:15

Juntada de Petição de petição

25/07/2016, 16:30

Ordenada a entrega dos autos à parte

20/07/2016, 11:40

Remetidos os Autos (Processo redistribuido) para 2º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h vindo do(a) 6ª Vara da Fazenda Pública da Capital

07/07/2016, 15:04

Conclusos para decisão

07/07/2016, 15:04

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

07/07/2016, 15:04

Declarada incompetência

07/07/2016, 14:35

Conclusos para decisão

06/07/2016, 15:20

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

06/07/2016, 15:20

Remetidos os Autos (Processo redistribuido) para 6ª Vara da Fazenda Pública da Capital vindo do(a) Seção B da 33ª Vara Cível da Capital

06/07/2016, 15:20

Expedição de intimação.

06/07/2016, 14:49

Ordenada a entrega dos autos à parte

05/07/2016, 17:21

Conclusos para despacho

22/06/2016, 13:39

Juntada de Petição de petição

21/06/2016, 13:46

Expedição de intimação.

20/06/2016, 09:03

Proferido despacho de mero expediente

17/06/2016, 15:52

Juntada de Petição de documento de comprovação

25/05/2016, 11:51

Juntada de Petição de documento de comprovação

25/05/2016, 11:51

Conclusos para decisão

24/05/2016, 16:17

Distribuído por sorteio

24/05/2016, 16:16

Execução/Cumprimento de Sentença

•16/09/2024, 12:59

Sentença (Outras)

•10/05/2024, 12:27

Despacho

•28/07/2022, 13:55

Sentença (Outras)

•27/10/2021, 18:25

Despacho

•18/02/2021, 10:27

Despacho

•05/08/2020, 14:59

Despacho

•30/04/2020, 17:06

Despacho

•28/02/2020, 08:03

Despacho

•28/11/2019, 15:47

Despacho

•04/02/2019, 16:10

Despacho

•10/04/2018, 15:44

Despacho

•13/03/2017, 08:06

Despacho

•27/11/2016, 13:16

Todos os documentos(22)

Petição (Outras)

•10/04/2025, 16:20

Despacho

•29/01/2025, 09:58

Execução/Cumprimento de Sentença

•16/09/2024, 12:59

Sentença (Outras)

•10/05/2024, 12:27

Despacho

•28/07/2022, 13:55

Sentença (Outras)

•27/10/2021, 18:25

Despacho

•18/02/2021, 10:27

Despacho

•05/08/2020, 14:59

Despacho

•30/04/2020, 17:06

Despacho

•28/02/2020, 08:03

Despacho

•28/11/2019, 15:47

Despacho

•04/02/2019, 16:10

Despacho

•10/04/2018, 15:44

Despacho

•13/03/2017, 08:06

Despacho

•27/11/2016, 13:16

Despacho

•04/08/2016, 15:37

Despacho

•28/07/2016, 11:37

Despacho

•27/07/2016, 11:11

Decisão

•20/07/2016, 11:40

Decisão

•07/07/2016, 14:35

Decisão

•05/07/2016, 17:21

Despacho

•17/06/2016, 15:52