Execução de Título Extrajudicial 0070413-64.2024.8.17.2001 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0070413-64.2024.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

09/04/2026, 01:53

Publicação

30/03/2026, 02:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/03/2026, 02:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA CAPITAL Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 11ª Vara Cível da Capital Processo nº 0070413-64.2024.8.17.2001 INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 11ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor/seguinte trecho do Ato Judicial de ID 233548109, conforme segue transcrito abaixo: "SENTENÇA Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL proposta por CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO UBAIAS PRINCE em face de RICARDO JOSÉ COIMBRA DE LIRA. No curso do feito, as partes celebraram acordo extrajudicial, devidamente homologado por este Juízo (Id. 193309286), tendo sido determinada a suspensão da execução até o cumprimento da avença. Sobreveio manifestação da parte exequente informando o adimplemento integral do acordo celebrado e requerendo a extinção do processo, nos termos do art. 924, III, do CPC (Id. 198678276). Consta dos autos certidão da Diretoria Cível atesta a inexistência de pendências quanto ao pagamento das custas processuais (Id. 197250528). É o relatório. Decido. Verifica-se dos autos que a obrigação executada foi integralmente satisfeita, restando cumprido o acordo homologado judicialmente. Assim, impõe-se a extinção da execução. Ante o exposto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com resolução de mérito, nos termos do art. 924, III, do CPC. Sem custas remanescentes. Certifique-se o trânsito em julgado. Inexistindo providências pendentes, determino o arquivamento imediato dos autos, com as cautelas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Recife, data da assinatura eletrônica. Margarida Amélia Bento Barros Juíza de Direito" RECIFE, 26 de março de 2026. CHARLES TONY DE OLIVEIRA LIRA Diretoria das Varas Cíveis da Capital As comunicações via Diário Eletrônico são publicadas no Diário de Justiça Eletrônico Nacional - DJEN. Para visualizar a publicação, acesse o link https://comunica.pje.jus.br/consulta?siglaTribunal=TJPE&numeroProcesso=

27/03/2026, 00:00

Definitivo

26/03/2026, 05:45

Expedição de documento (Certidão)

26/03/2026, 05:44

Expedição de documento

26/03/2026, 05:43

Homologação de Transação

16/03/2026, 13:05

Conclusão (para julgamento)

16/03/2026, 10:23

Conclusão (para decisão)

16/03/2026, 10:10

Conclusão (para despacho)

16/03/2026, 10:00

Reativação

16/03/2026, 09:59

Petição (Petição (outras))

24/03/2025, 10:45

Decurso de Prazo

12/03/2025, 03:26

Decurso de Prazo

12/03/2025, 03:26

Documentos

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

•27/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO UBAIAS PRINCE EXECUTADO(A): RICARDO JOSE COIMBRA DE LIRA SENTENÇA Sentença (Outras) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção B da 11ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:( ) Processo nº 0070413-64.2024.8.17.2001 Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ajuizada por CONDOMINIO DO EDIFICIO UBAIAS PRINCE em face de RICARDO JOSE COIMBRA DE LIRA. Custas adimplidas (Id. 176342606). Conforme sentença de Id. 191557332, foi declarada extinta a execução, ante a realização de bloqueio de valores nas contas do réu. Em seguida, consta a petição autoral de Id. 193056225, informando a realização de acordo extrajudicial (Id. 193057182), requerendo a homologação deste e a suspensão do processo até o devido cumprimento da avença, nos termos do art. 922 do CPC. É o relatório. Decido. De início, frise-se que é possível requerer a homologação de acordo, como determina o art. 840 do Código Civil. Em se tratando de direitos patrimoniais de caráter privado, admite-se a transação a ser homologada pelo juízo, como autorizam os arts. 841 e 842 do referido diploma legal. O direito em lide é disponível. No caso em comento, verifica-se que os agentes são capazes, o objeto da transação é lícito e determinado, além de envolver direito disponível, sendo assim prescindível a assistência de advogado para parte adversa na celebração de acordo extrajudicial a ser homologado. Nesse sentido é o entendimento dos tribunais pátrios, senão vejamos: ACORDO CELEBRADO PELO AUTOR SEM A PARTICIPAÇÃO DO ADVOGADO DA PARTE RÉ. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. HOMOLOGAÇÃO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. SUSPENSÃO DO FEITO POR PERÍODO SUPERIOR A 6 (SEIS) MESES. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1- Não é requisito imprescindível para a validade de acordo extrajudicial a assinatura dos advogados das partes, sobretudo quando pactuado por agentes capazes, sendo o objeto lícito e determinado, além de envolver direito disponível. 2- Desnecessária a representação processual da parte Ré para que o acordo produza seus regulares efeitos, notadamente pelo fato desta não ter sido citada. 3- Inviável a suspensão do processo por mais de 06 (seis) meses por mera convenção das partes, uma vez que a transação homologada é titulo executivo judicial e seu descumprimento autoriza a execução forçada. 4- Acordo homologado. 5- Apelação conhecida e parcialmente provida. (TJ-TO - Apelação APL 00017869120198270000, 31/01/2019) EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. COTAS CONDOMINIAIS. CELEBRAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL ANTES DA CITAÇÃO DOS RÉUS. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA POR ADVOGADO. POSSIBILIDADE DE HOMOLOGAÇÃO PELO JUÍZO. ECONOMIA PROCESSUAL. PRECEDENTES. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO. REFORMA. 1. A ausência de citação dos réus não interfere na validade e eficácia do acordo firmado extrajudicialmente, estando presentes os requisitos do art. 104 do Código Civil. 2. Por outro lado, respeitado entendimento em contrário, a ausência de assistência por advogado quando da formalização do acordo também não impede sua homologação pelo juízo. Transação que, por se tratar de negócio jurídico de direito material, prescinde da presença de advogado, não se mostrando igualmente pertinente exigir sua presença apenas para apresentação à homologação. Princípios da celeridade e economia processual. Precedentes desta Corte. 3. Art. 922 do Código de Processo Civil. Reforma da sentença e suspensão da execução até o cumprimento da obrigação. PROVIMENTO DO RECURSO. (TJ-RJ - APELAÇÃO APL 0344079612015819000, 29/01/2019) Vê-se que as partes acordaram para pôr fim ao litígio mediante cláusulas estabelecidas na transação sob o Id. 193057182, que passa a fazer parte desta sentença independentemente de transcrição. Assim, tendo o acordo sido celebrado dentro da legalidade, resta, portanto, homologá-lo. Acrescenta-se que não há óbice à homologação de acordo neste momento processual (após a prolação de sentença), considerando que o art. 139, V, do CPC dispõe que incumbe ao juiz promover a autocomposição, a qualquer tempo. Veja-se o entendimento jurisprudencial correlato: HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO INDEFERIDA APÓS PROLAÇÃO DA SENTENÇA. Insurgência pelo autor. Inexistência de obstáculo à homologação da composição, após prolação da sentença de mérito, mesmo com trânsito em julgado, por envolver direitos patrimoniais disponíveis. Inteligência dos arts. 840, 841 e 850, todos do CC. Precedentes do TJSP. Recurso provido. Decisão reformada. (TJ-SP - AI: 21333095420218260000 SP 2133309-54.2021.8.26.0000, Relator: Ademir Benedito, Data de Julgamento: 16/08/2021, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/08/2021) Importa destacar, ainda, que é possível a suspensão da execução até o cumprimento do acordo, conforme preceitua o art. 922 do CPC, motivo pelo qual o pedido de suspensão do processo deve ser deferido. Ante o exposto e pelo mais que dos autos consta, com base no art. 487, III, "b", do CPC, HOMOLOGO, por sentença, o acordo celebrado sob Id. 193057182, para que produza seus efeitos jurídicos e legais, bem como SUSPENDO o curso do processo de execução na forma do art. 922 do CPC até o cumprimento da obrigação pelo executado, com data fatal prevista para 20/02/2025. O cumprimento da obrigação deverá ser noticiado pelas partes para posterior extinção do processo de execução, na forma disposta nos artigos 924, III, e 925, ambos do CPC. A suspensão do processo será encerrada em 20/02/2025. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Recife, data da assinatura eletrônica Margarida Amélia Bento Barros Juíza de Direito

27/01/2025, 00:00

19/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO UBAIAS PRINCE EXECUTADO(A): RICARDO JOSE COIMBRA DE LIRA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 11ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 176842244, conforme segue transcrito abaixo: "DECISÃO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 11ª Vara Cível da Capital Processo nº 0070413-64.2024.8.17.2001 Trata-se de ação de execução de título extrajudicial. Efetuado o adimplemento das custas, promova a Diretoria Cível seguir as determinações abaixo. 1) Considerando a possibilidade de circulação dos títulos executivos, determino que o exequente mantenha a posse e a guarda do original do título, na forma do art. 425, §1º, do CPC, até o final da demanda, à qual ficará vinculada o aludido título executivo extrajudicial. Ressalto, desde já, que, havendo necessidade, poderá este juízo determinar a apresentação do original, consoante art. 425, §2º, do CPC, no prazo de 10 dias. 2) Numa análise preliminar, o(s) título(s) que instruíram) a inicial atende(m) aos requisitos do artigo 783, do CPC. 3) Arbitro honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor da dívida (art. 827 do CPC), devendo ficar ciente(s) o(a)(s) Executado(a)(s) de que, no caso de integral pagamento no prazo de 03 (três) dias, a verba honorária será reduzida pela metade (art. 827, §1º do CPC). 4) Cite(m)-se o(a)(s) executado(a)(s) para, no prazo de 03 (três) dias contados da data da citação, efetuar o pagamento da dívida, acrescida das custas processuais e honorários advocatícios (CPC, art. 829). 5) Na hipótese de residir(em) o(a)(s) executado(a)(s) em outra Comarca, expeça-se carta precatória de citação, assinalando o prazo de 30 (trinta) dias para o cumprimento. 6) Havendo o pagamento integral da obrigação, à conclusão. 7) Não havendo pagamento integral da obrigação, proceda à penhora dos bens indicados pelo credor na inicial, se houver, ou penhorem-se tantos bens quantos bastem para garantia da execução. 8) Quando da realização da penhora, atente o Sr. Oficial de Justiça para a necessidade de intimação do cônjuge do(a)(s) executado(a)(s) em caso de penhora de imóveis, salvo se o regime de casamento for o da separação total de bens (art. 842, do CPC). 9) Na hipótese de não ser(em) encontrado(s) o(a)(s) executado(a)(s), identificando-se, apenas, patrimônio, deverá o Sr. Oficial de Justiça proceder ao arresto de tantos bens quantos bastem para garantir a execução. 10) Aperfeiçoada a citação e decorrido o prazo para pagamento, o arresto se converterá em penhora, independente de termo, nos termos do art. 830, §3º do CPC). 11) Efetivada a penhora e a avaliação, que seja do respectivo auto intimado o executado e o exequente. 12) Caso requerida penhora de bens e valores por meio de sistema, intime-se o exequente para, no prazo de 5 dias, recolher as custas correspondentes, nos termos do inciso IX, §1º, art. 10 da Lei de Custas (Lei Estadual nº 17.116/2020). 13) Com a comprovação do pagamento, procedam-se às pesquisas requeridas. 14) No prazo de 15 (quinze) dias úteis contado conforme o artigo 231 ou conforme o § 2º do artigo 915 o(s) executados(s) poderão (art. 915): (a) opor embargos à execução, independentemente de penhora, depósito ou caução (art. 914) ou (b) reconhecer o crédito do exequente e requerer seu parcelamento, na forma prescrita no artigo 916 do CPC. 15) Requerido o parcelamento do débito, intime-se o exequente para, no prazo de 15 dias, manifestar-se para os fins do art. 916. § 1º, do CPC. 16) Não localizado o(a)(s) executado(a)(s), tampouco patrimônio, intime-se o(a) exequente para, caso requeira consulta de endereços, no prazo de 5 dias, recolher as custas correspondentes, nos termos do inciso IX, §1º, art. 10 da Lei de Custas (Lei Estadual nº 17.116/2020). 17) Com a comprovação do pagamento, procedam-se às consultas nos sistemas SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD. Obtidos novos endereços, expeçam-se novos mandados de citação. 18) Em caso negativo e, não havendo impulso pela parte exequente a permitir o resultado útil do processo, proceda-se ao arquivamento dos autos, consoante a Portaria Conjunta nº 29/2019. 19) Requeridas outras providências não contempladas neste despacho, voltem-me os autos conclusos. RECIFE, 24 de julho de 2024. Margarida Amélia Bento Barros Juíza de Direito" RECIFE, 2 de agosto de 2024. CHARLES TONY DE OLIVEIRA LIRA Diretoria Cível do 1º Grau

05/08/2024, 00:00

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