Ação Penal - Procedimento Sumário 0041091-04.2021.8.17.2001 - TJPE

Ação Penal - Procedimento Sumário 0041091-04.2021.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: PRISCILA DE ARAÚJO RODRIGUES DA SILVA RÉU: EDSON JORGE DA SILVA SENTENÇA RELATÓRIO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE PERNAMBUCO 2ª Vara de Enfrentamento à Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher Fórum Des. Rodolfo Aureliano - Av. Des. Guerra Barreto, s/n - 4º andar - ala verde - Joana Bezerra – Recife – PE Funcionamento: segunda a sexta-feira - Horário: 08:00 às 14:00 horas Atendimentos: [email protected] / app TJPE ATENDE / Balcão Virtual / Informações: (81) 3181-3274/3284 Processo nº 0041091-04.2021.8.17.2001 AUTOR(A): 51º PROMOTOR DE JUSTIÇA CRIMINAL DA CAPITAL Vistos, etc. O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO, por meio de seu representante legal, ofereceu denúncia contra EDSON JORGE DA SILVA, qualificado nos autos, imputando-lhe a prática dos delitos descritos no art. 213, caput, c/c art. 71 (estupro em continuidade delitiva) e art. 129, § 9º (lesão corporal no contexto de violência doméstica e familiar), ambos do Código Penal, na forma do art. 69 (concurso material), com a incidência da causa de aumento prevista no art. 226, II, do CP e da agravante do art. 61, II, "f", do CP. Consta da exordial acusatória que, na noite de 15 de novembro de 2020, por volta das 21h40, no interior do imóvel situado na Rua Jussari, nº 77, bairro do Alto José Bonifácio, Recife/PE, o denunciado, prevalecendo-se da relação doméstica e familiar com a vítima PRISCILA DE ARAÚJO RODRIGUES DA SILVA e agindo por motivação baseada no gênero, agrediu-a fisicamente com tapas na cabeça, causando lesões descritas no laudo traumatológico nº 39287. A vítima, para se defender, utilizou as pernas para empurrar o denunciado, ocasionando lesões nas próprias pernas. As agressões foram interrompidas pela intervenção de Sandra Ferreira da Silva, tia do acusado. Além disso, no mesmo contexto de violência doméstica baseada no gênero, em data próxima de 11 de novembro de 2020 e por aproximadamente cinco anos, o denunciado estuprou de forma continuada a vítima, constrangendo-a, mediante violência física e psicológica, a manter relações sexuais contra sua vontade, segurando suas pernas e braços com força e impondo-lhe a obrigação conjugal de manter relações sexuais. A denúncia foi recebida em 10 de maio de 2022 (ID 105061467). A resposta à acusação foi apresentada pela Defensoria Pública em 16 de agosto de 2022 (ID 118648692), reservando-se a defesa para debater o mérito após a instrução criminal. Realizaram-se audiências de instrução em 11/05/2023, 15/08/2023, 14/01/2025 e 09/09/2025, com a oitiva da vítima, testemunhas e o interrogatório do réu. O Ministério Público apresentou alegações finais em 16/09/2025 (ID 219989023), requerendo a condenação integral do réu nos termos da denúncia, com fixação de valor mínimo indenizatório à vítima. No mesmo sentido foram os memoriais apresentados pelo Assistente de acusação (ID 221025441). A defesa apresentou alegações finais em 29/01/2026 (ID 228919242), pugnando pela absolvição do acusado por ausência de provas suficientes da materialidade delitiva do crime de estupro e dúvida quanto à dinâmica dos fatos em relação ao delito de lesão corporal. É o relatório. Passo à fundamentação. FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, verifico que não há preliminares ou nulidades a serem reconhecidas de ofício. O feito tramitou regularmente, com observância ao devido processo legal, à ampla defesa e ao contraditório, encontrando-se, portanto, apto à apreciação de mérito. No caso em exame, verifica-se que a situação narrada na denúncia atrai a incidência da Lei nº 11.340/2006, tendo em vista que se trata de hipótese de violência contra a mulher, nos termos do artigo 5º da referida norma, que considera como violência doméstica ou familiar qualquer ação ou omissão baseada no gênero que cause à mulher lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico, ou dano moral ou patrimonial, no âmbito da unidade doméstica, familiar ou em qualquer relação íntima de afeto. Nos termos do art. 6º da Lei Maria da Penha, tal forma de violência constitui uma violação dos direitos humanos, sendo imprescindível o reconhecimento formal da aplicação da legislação especial ao caso. Da materialidade quanto ao crime de Lesão Corporal (art. 129, § 9º, CP) A materialidade delitiva do crime de lesão corporal restou comprovada por meio do laudo traumatológico nº 39287/2020 (ID 82263051), realizado em 15/11/2020, que atestou a existência de equimose em pernas da vítima. Este elemento pericial corrobora de forma inequívoca a narrativa da vítima acerca das agressões físicas sofridas na noite de 15 de novembro de 2020, demonstrando a ocorrência do fato típico imputado. Da materialidade quanto ao crime de Estupro (art. 213, caput, c/c art. 71, CP) Embora o laudo sexológico nº 39277/2020 (ID 82263051) tenha sido considerado prejudicado devido à ausência de vestígios materiais de conjunção carnal ou atos libidinosos, tal circunstância não afasta a materialidade do delito. Conforme art. 167 do CPP, a ausência de exame de corpo de delito pode ser suprida por prova testemunhal. No caso concreto, a materialidade do crime de estupro restou comprovada pelas declarações firmes, coerentes e detalhadas da vítima, prestadas sob o crivo do contraditório em juízo, corroboradas pelos depoimentos das testemunhas Mônica Maria da Silva e Márcia Silva Pereira, que confirmaram os relatos de abusos sexuais feitos pela vítima em momentos diversos. A autoria delitiva deve ser analisada de forma integrada, com base no conjunto probatório produzido sob o crivo do contraditório. No caso concreto, a prova da autoria é robusta e convergente. A vítima relatou de forma clara, detalhada e coerente os fatos que ensejaram a denúncia. Quanto à lesão corporal, descreveu que, na noite de 15 de novembro de 2020, após retornar de um evento religioso, foi impedida de entrar em sua residência pelo acusado, que a acusava de ter saído com outros homens. Quando conseguiu entrar com auxílio do filho, o réu a agrediu com socos na cabeça, causando-lhe tontura e lesões. Ao tentar se defender em posição fetal, suas pernas foram machucadas. As agressões só cessaram com a intervenção de Sandra Ferreira da Silva, tia do acusado. Quanto ao estupro, a vítima narrou que, por aproximadamente cinco anos, sofreu violência sexual por parte do acusado, que a forçava a manter relações sexuais contra sua vontade. Relatou que o réu segurava seus braços e pernas com força, impondo-lhe a "obrigação conjugal" de satisfazê-lo sexualmente. A vítima descreveu episódios em que sofreu lesões vaginais, sangramentos e infecções em decorrência das relações sexuais forçadas. Mencionou ainda a manipulação psicológica exercida pelo réu, que utilizava textos bíblicos para justificar sua conduta, afirmando que "a esposa era submissa ao marido". O relato da vítima é pormenorizado, com descrição de circunstâncias de tempo, modo e lugar, demonstrando vivência real dos fatos narrados. A coerência interna do depoimento e sua persistência temporal conferem elevada credibilidade à narrativa. Segundo orientação firmada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, a palavra da vítima, nos crimes perpetrados em âmbito doméstico e familiar, possui especial relevância e credibilidade, especialmente se convergente com outras provas existentes nos autos, como no caso em tela, uma vez que tais ilícitos geralmente são praticados à clandestinidade, sem a presença de testemunhas, e muitas vezes sem deixar rastros materiais (vide: AgRg no HC n. 786.397/MT, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 20/3/2023; AgRg no AgRg no AREsp n. 1.946.495/DF, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 27/4/2023, DJe de 10/5/2023; HC 615.661/MS, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, Sexta Turma, julgado em 24/11/2020, DJe 30/11/2020; AgRg no AREsp n. 1.649.406/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 19/5/2020, DJe de 28/5/2020; AgRg no AgRg no AREsp n. 1.661.307/PR, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 12/5/2020, DJe de 19/5/2020; AgRg no AREsp n. 1.225.082/MS, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 3/5/2018, DJe de 11/5/2018). A testemunha Mônica Maria da Silva declarou em sede policial que a vítima chegou em sua casa chorando e relatando agressões, apresentando marcas nas pernas. A testemunha confirmou que a vítima lhe relatou que o acusado a agrediu com murros na cabeça. Da mesma forma, a testemunha Márcia Silva Pereira confirmou em sede policial que recebeu ligação da vítima informando que estava sendo agredida e que não conseguia correr porque o réu estava em cima dela. A testemunha relatou ainda que ouviu o acusado afirmar que forçava a vítima a manter relações sexuais por ser "obrigação de esposa". Sandra Ferreira da Silva, tia do acusado, confirmou em juízo ter sido chamada na noite dos fatos pela vítima, que pedia socorro. Ao chegar à residência, presenciou o clima tenso e a vítima nervosa, relatando ter sido agredida. Relevante destacar que a própria testemunha confirmou que a vítima, em conversa anterior (junho ou julho de 2020), relatou-lhe que o acusado havia forçado relações sexuais, fazendo-a sofrer. A testemunha também confirmou que a genitora do acusado foi informada pela vítima sobre os abusos sexuais. Por sua vez, o réu Edson Jorge da Silva, em seu interrogatório, negou as agressões e os abusos sexuais. Quanto à lesão corporal, alegou que a vítima se lesionou ao tentar pegar o celular, escorregando e batendo a perna no sofá. Quanto ao estupro, negou categoricamente a prática de qualquer ato sexual forçado, afirmando que apenas "pedia" para manter relações. A versão defensiva, contudo, é isolada, inverossímil e desprovida de qualquer elemento probatório corroborativo. A alegação de que as lesões nas pernas decorreram de queda acidental não se sustenta diante da presença de equimoses compatíveis com agressão, do relato da vítima sobre a dinâmica dos fatos e do contexto de socorro pedido à tia do acusado. Ademais, a própria tia confirmou o clima tenso e a nervosismo da vítima ao chegar à residência. Quanto ao estupro, a negativa genérica não enfrenta os elementos de prova carreados aos autos, especialmente o relato pormenorizado da vítima sobre a manipulação psicológica, a violência física empregada (segurar braços e pernas) e as consequências físicas sofridas (lesões vaginais, sangramentos). A defesa sustentou a fragilidade probatória, alegando imprecisão nos fatos narrados pela vítima, falta de notificação dos estupros na época e ausência de separação imediata. Tais argumentos não prosperam. A demora em noticiar crimes sexuais é circunstância comum em casos de violência doméstica, em razão da vulnerabilidade emocional, dependência econômica, medo de retaliação e manipulação psicológica exercida pelo agressor. No caso concreto, a vítima relatou expressamente que não podia deixar os filhos, que dependiam de cuidados especiais (Transtorno do Espectro Autista), e que não tinha com quem contar, já que seu pai morava no interior e sua mãe havia falecido. A alegada inconsistência quanto à não separação imediata ignora a realidade das vítimas de violência doméstica, que frequentemente permanecem no relacionamento abusivo por razões de ordem econômica, emocional e familiar. O fato de a vítima ter permanecido no relacionamento por anos não descaracteriza os crimes, mas sim evidencia o ciclo de violência e controle típico dessas relações. Quanto à alegação de que o depoimento do filho Isaque não confirmou agressões físicas, cumpre destacar que o menor tinha apenas 5 anos na época dos fatos e foi ouvido anos após os acontecimentos. Além disso, conforme relato da própria vítima, as agressões ocorriam quando as crianças estavam dormindo ou em outro cômodo, o que explica a ausência de presenciamento direto. Os elementos probatórios colhidos em juízo, notadamente os depoimentos acima resumidos, analisados em conjunto com o laudo traumatológico, a confirmação pela tia do acusado sobre o clima tenso na noite dos fatos e sobre relato anterior de abuso sexual, indicam, com a segurança necessária para esta fase processual, que Edson Jorge da Silva é autor dos crimes de lesão corporal e estupro em continuidade delitiva, praticados contra Priscila de Araújo Rodrigues da Silva no contexto de violência doméstica e familiar. Dessa forma, as condutas do acusado amoldam-se aos tipos penais previstos no art. 129, § 9º, do Código Penal (na redação vigente à época dos fatos - Lei nº 13.104/2015), e no art. 213, caput, do Código Penal, na forma continuada (art. 71, CP). Passo à dosimetria da pena, nos termos do art. 68 do Código Penal. Do crime de estupro (art. art. 213, caput, c/c art. 71, CP): Primeira fase: Analisando as circunstâncias judiciais do art. 59 do CP, verifico que a Culpabilidade não excede a normalidade do tipo, sem elementos que demonstrem reprovabilidade acima da intrínseca ao delito; Antecedentes, não existe nos autos registro anterior de condenação transitada em julgado por fato delituoso que venha desabonar essa circunstância; Conduta social, não há nos autos elementos que permitam aferir a conduta social do acusado; Personalidade, desfavorável, dos elementos concretos dos autos, extrai-se que o acusado apresenta personalidade voltada ao controle e à dominação da vítima. O histórico de violência relatado pela ofendida, confirmado por testemunhas, evidencia traço de personalidade incompatível com valores de respeito e dignidade; Motivos do crime, também são desfavoráveis, posto que os relatos demonstram que os abusos eram motivados por ciúmes e pela imposição de controle sobre a vítima, com alegação de "obrigação conjugal". Trata-se de motivação egoística, baseada em concepção patriarcal e desrespeitosa; as Circunstâncias do crime, igualmente desfavoráveis, visto que os crimes foram praticados no ambiente doméstico, local que deveria proporcionar segurança e proteção à vítima. O acusado aproveitou-se da intimidade do lar e da presença dos filhos para perpetrar os abusos sexuais; as Consequências do crime, são negativas, uma vez que a vítima sofreu graves consequências físicas (lesões vaginais, sangramentos, infecções) e abalo emocional profundo, decorrente de anos de violência sexual sistemática. Os traumas psicológicos são evidentes, havendo desestruturação da vida da ofendida; Comportamento da vítima, não há elementos nos autos que permitam valoração desta circunstância. Considerando as circunstâncias judiciais desfavoráveis (personalidade, motivos, circunstâncias e consequências), fixo a pena-base para o crime de estupro em 7 (sete) anos de reclusão. Segunda fase: Reconheço a incidência da agravante prevista no art. 61, II, "f", do Código Penal, uma vez que os crimes foram cometidos com violência contra a mulher na forma da lei específica (Lei Maria da Penha), não havendo bis in idem, pois o contexto de violência doméstica não é elementar dos tipos penais em questão (art. 213 e art. 129, § 9º). Aumento a pena em 1 ano de reclusão. Terceira fase: Reconheço a causa de aumento de pena prevista no art. 226, II, do Código Penal, tendo em vista que os crimes foram praticados pelo marido contra a esposa, no contexto de relação conjugal, aumento a pena em metade ficando em 12 (doze) anos de reclusão. Considerando que os crimes foram praticados em continuidade delitiva (art. 71 do CP), por aproximadamente cinco anos, aplico o aumento de 1/3 sobre a pena intermediária, ficando em 16 anos de reclusão. Pena definitiva do crime de estupro: 16 (dezesseis) anos de reclusão. Quanto ao delito de lesão corporal (art. 129, § 9º, CP) À época dos fatos (15/11/2020), a pena para o crime do art. 129, § 9º, CP era de detenção, de 3 (três) meses a 3 (três) anos (redação da Lei nº 13.104/2015). Primeira fase: Analisando as circunstâncias judiciais do art. 59 do CP, verifico que a Culpabilidade não excede a normalidade do tipo; Antecedentes são favoráveis, conforme já analisado; Conduta social, não há elementos nos autos que permitam aferir a conduta social; Personalidade desfavorável, pelos mesmos fundamentos já expostos; Motivos do crime, desfavoráveis, posto que agressão foi motivada por ciúmes e descontrole emocional do acusado em relação à vítima, conforme já analisado; Circunstâncias do crime, desfavoráveis, as agressões foram praticadas no ambiente doméstico, diante dos filhos menores, gerando ainda maior trauma psicológico para todos envolvidos; Consequências do crime, também são negativas, uma vez que a abalo emocional, permanecendo tonta por dias após os fatos; o Comportamento da vítima, não há elementos nos autos que permitam valoração desta circunstância. Considerando as circunstâncias judiciais desfavoráveis (personalidade, motivos, circunstâncias e consequências), fixo a pena-base para o crime de lesão corporal em 1 (um) ano e 9 (nove) meses de detenção. Segunda fase: Reconheço a incidência da agravante prevista no art. 61, II, "f", do CP. Sobre este ponto, importante salientar o julgamento do tema repetitivo 1197, a tese firmada pelo STJ é clara e não deixa margem a dúvidas: “A aplicação da agravante do art. 61, II, “f”, em conjunto com as disposições da Lei Maria da Penha não configura bis in idem, pois o referido diploma legal visou recrudescer o tratamento dado para a violência doméstica e familiar contra a mulher”, sendo certo que, após referido julgamento em sede de recurso repetitivo, o STJ confirmou e sedimentou referido entendimento em relação também ao art. 129, §13 do CPB, conforme Resp n° 2.110.478/MG, H.C n° 939.472/SP, Resp n° 2.148.905/SP, Resp. 2.120.358/MG e Resp. 2191947/RS. Desse modo, elevo a pena-base em 04 (quatro) meses de reclusão. Ausentes causas de aumento e diminuição, fixo a pena definitiva do crime de lesão corporal em 2 (dois) anos e 1 (um) mês de detenção. Em face do concurso material previsto no art. 69, CP, as penas são somadas: Estupro em continuidade delitiva: 16 anos de reclusão Lesão corporal: 2 anos e 1 mês de detenção Pena total unificada: 18 (dezoito) anos e 1 (um) mês de pena priovativa de liberdade. O réu deverá cumprir a pena em regime inicial fechado, nos termos do art. 33, § 2º, "a", do CP, considerando que a pena aplicada é superior a 8 (oito) anos de reclusão, o que impõe obrigatoriamente o regime mais gravoso. Não cabe substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos, nos termos do art. 44, I, do Código Penal, tendo em vista que a pena aplicada é superior a 4 (quatro) anos. Ademais, aplica-se a Súmula 588 do STJ: "A prática de crime ou contravenção penal contra a mulher com violência ou grave ameaça no ambiente doméstico impossibilita a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos". Não cabe a aplicação do sursis, tendo em vista que a pena aplicada é superior a 2 (dois) anos (art. 77, CP). Concedo ao réu o direito de recorrer em liberdade, não havendo nos autos fundamentação concreta para manutenção da prisão cautelar nesta fase processual, conforme entendimento do STJ no sentido de que a prisão após sentença condenatória exige fundamentação específica e atual dos requisitos do art. 312 do CPP. Nos termos do art. 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, fixo valor mínimo de indenização pelos danos morais e psicológicos causados pelas infrações penais em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), considerando a gravidade dos crimes, o sofrimento prolongado da vítima por anos de violência sexual e o abalo emocional decorrente das agressões físicas. Em se tratando de crimes praticados no contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher, o dano moral é presumido, conforme jurisprudência pacífica do STJ. Condeno o réu no pagamento das custas processuais e taxa judiciária. Observando que o réu é assistido pela Defensoria Pública, suspendo a exigibilidade das custas processuais, nos termos da Lei nº 1.060/50, diante da hipossuficiência econômica demonstrada nos autos. Intime-se também a vítima, nos termos do art. 201, §2º do CPP. Após o trânsito em julgado: · Expeça-se guia definitiva à Vara de Execução competente. Destaco que o Juízo da Execução deverá, caso assim entenda, promover o acompanhamento psicossocial do réu, por meio de atendimento individual e/ou em grupo de apoio; · Lance-se o nome do condenado no rol dos culpados; · Remeta-se o B.I, devidamente preenchido, ao IITB; · Informe-se no sistema do T.R.E quanto ao conteúdo desta sentença, para os fins de suspensão dos direitos políticos do condenado, com afinco no artigo 15, inciso III, da Constituição Federal; Após tudo cumprido e certificado, arquivem-se os presentes autos, com baixa na distribuição. Recife/PE, data conforme assinatura eletrônica. Ana Marques Veras Juíza de Direito

11/02/2026, 00:00

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