Interdito Proibitório 0020444-35.2023.8.17.2480 - TJPE

Interdito Proibitório 0020444-35.2023.8.17.2480 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 3ª Vara Cível da Comarca de Caruaru AV JOSÉ FLORÊNCIO FILHO, MAURÍCIO DE NASSAU, CARUARU - PE - CEP: 55014-837 - F:(81) 37257400 Processo nº 0020444-35.2023.8.17.2480 AUTOR(A): IMOBILIARIA HABITAT LTDA - ME RÉ: ASSOCIACAO DE MORADORES E AMIGOS DOS LOTEAMENTOS PARQUE DO CEDRO II, SITIO TORRES, PARAISO E SERRA VERDE D E C I S Ã O Trata-se de ação de interdito proibitório com pedido de tutela provisória de urgência, proposta por Imobiliária Habitat Ltda em face de Associação de Moradores e Amigos dos Loteamentos Parque do Cedro II, Sítio Torres, Paraíso e Serra Verde, representada por Williams de Lima Silva, onde se busca tutela a fim de se evitar a concretização da ameaça de turbação/esbulho da posse de parte do Loteamento Parque do Cedro, que também é objeto de Reintegração de Posse sob o processo de nº 0007932-30.2017.8.17.2480, que tramita na 2ª Vara Cível desta Comarca. Vieram-me os autos conclusos. Conforme informado pela parte autora em sua inicial e conforme consulta efetuada junto ao sistema PJE, restou evidente a existência de ação de reintegração de posse, em trâmite na 2ª Vara Cível desta Comarca sob o nº 0007932-30.2017.8.17.2480 e distribuída em 02.10.2017. Compulsando os autos do processo referido, nota-se que há identidade de partes, posto que as partes autora e ré desta ação são também autora e ré naqueles autos, bem como que se trata do mesmo imóvel, qual seja, o Loteamento Parque do Cedro. Resta evidente então a possibilidade de decisões conflitantes entre estas ações, posto que tem como objeto lotes do mesmo loteamento, não sendo plausível que um juízo analise o direito de posse de apenas uma porção do loteamento, ficando outros juízos com a incumbência de analisar outras porções do mesmo loteamento. Assim, considerando-se o que dispõe o parágrafo 3º do artigo 55 do CPC, ao determinar a reunião de processos para julgamento, independentemente do reconhecimento da conexão e diante da possibilidade de decisões conflitantes, há de ser determinada a reunião dos processos para julgamento uniforme. Resta patente ainda o reconhecimento da conexão entre as ações em virtude da identidade da causa de pedir remota, nos termos do artigo 55 do CPC. Pois bem, reconhecida a necessidade de reunião dos autos, há de se analisar o Juízo prevento competente para julgar os feitos. Considerando-se o que dispõe o artigo 59 do CPC, para se determinar a prevenção é levado em consideração o momento do registro ou da distribuição da petição inicial. Assim, vê-se que a distribuição do processo nº 0007932-30.2017.8.17.2480 ocorreu em 02.10.2017, antes da distribuição do presente processo, que por sua vez ocorreu em 25.10.2023, o que torna o Juízo da 2ª Vara Cível desta Comarca prevento para conhecer ambas as ações. Desta forma, diante do que foi exposto, declino da competência para julgar o presente processo, em virtude da necessidade de reunião com os autos da ação de reintegração que tramita sob o nº 0007932-30.2017.8.17.2480 na 2ª Vara Cível desta Comarca, com fundamento no artigo 55, § 3º do CPC. Remetam-se à 2ª Vara Cível desta Comarca, com as baixas devidas. Intime-se a parte autora, por seus advogados, desta decisão. CARUARU, 4 de outubro de 2024. Juiz(a) de Direito

19/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 3ª Vara Cível da Comarca de Caruaru AV JOSÉ FLORÊNCIO FILHO, MAURÍCIO DE NASSAU, CARUARU - PE - CEP: 55014-837 - F:(81) 37257400 Processo nº 0020444-35.2023.8.17.2480 AUTOR(A): IMOBILIARIA HABITAT LTDA - ME RÉ: ASSOCIACAO DE MORADORES E AMIGOS DOS LOTEAMENTOS PARQUE DO CEDRO II, SITIO TORRES, PARAISO E SERRA VERDE D E C I S Ã O Trata-se de ação de interdito proibitório com pedido de tutela provisória de urgência, proposta por Imobiliária Habitat Ltda em face de Associação de Moradores e Amigos dos Loteamentos Parque do Cedro II, Sítio Torres, Paraíso e Serra Verde, representada por Williams de Lima Silva, onde se busca tutela a fim de se evitar a concretização da ameaça de turbação/esbulho da posse de parte do Loteamento Parque do Cedro, que também é objeto de Reintegração de Posse sob o processo de nº 0007932-30.2017.8.17.2480, que tramita na 2ª Vara Cível desta Comarca. Vieram-me os autos conclusos. Conforme informado pela parte autora em sua inicial e conforme consulta efetuada junto ao sistema PJE, restou evidente a existência de ação de reintegração de posse, em trâmite na 2ª Vara Cível desta Comarca sob o nº 0007932-30.2017.8.17.2480 e distribuída em 02.10.2017. Compulsando os autos do processo referido, nota-se que há identidade de partes, posto que as partes autora e ré desta ação são também autora e ré naqueles autos, bem como que se trata do mesmo imóvel, qual seja, o Loteamento Parque do Cedro. Resta evidente então a possibilidade de decisões conflitantes entre estas ações, posto que tem como objeto lotes do mesmo loteamento, não sendo plausível que um juízo analise o direito de posse de apenas uma porção do loteamento, ficando outros juízos com a incumbência de analisar outras porções do mesmo loteamento. Assim, considerando-se o que dispõe o parágrafo 3º do artigo 55 do CPC, ao determinar a reunião de processos para julgamento, independentemente do reconhecimento da conexão e diante da possibilidade de decisões conflitantes, há de ser determinada a reunião dos processos para julgamento uniforme. Resta patente ainda o reconhecimento da conexão entre as ações em virtude da identidade da causa de pedir remota, nos termos do artigo 55 do CPC. Pois bem, reconhecida a necessidade de reunião dos autos, há de se analisar o Juízo prevento competente para julgar os feitos. Considerando-se o que dispõe o artigo 59 do CPC, para se determinar a prevenção é levado em consideração o momento do registro ou da distribuição da petição inicial. Assim, vê-se que a distribuição do processo nº 0007932-30.2017.8.17.2480 ocorreu em 02.10.2017, antes da distribuição do presente processo, que por sua vez ocorreu em 25.10.2023, o que torna o Juízo da 2ª Vara Cível desta Comarca prevento para conhecer ambas as ações. Desta forma, diante do que foi exposto, declino da competência para julgar o presente processo, em virtude da necessidade de reunião com os autos da ação de reintegração que tramita sob o nº 0007932-30.2017.8.17.2480 na 2ª Vara Cível desta Comarca, com fundamento no artigo 55, § 3º do CPC. Remetam-se à 2ª Vara Cível desta Comarca, com as baixas devidas. Intime-se a parte autora, por seus advogados, desta decisão. CARUARU, 4 de outubro de 2024. Juiz(a) de Direito

07/10/2024, 00:00

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