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Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJPE1° GrauArquivado

Data de Distribuição

27/11/2024

Valor da Causa

R$ 19.687,03

Órgão julgador

4º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h

Partes do Processo

RICARDO ESSINGER

CPF

Autor

MUNICIPIO DO RECIFE

Terceiro

SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS (SDSDHJPD)

Terceiro

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Partes do Processo(25)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 05/04/2025

Decorrido prazo de MUNICIPIO DO RECIFE em 04/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de RICARDO ESSINGER em 01/04/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 18/03/2025.

Conclusos cancelado pelo usuário

Conclusos para julgamento

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Julgado improcedente o pedido

Conclusos 6

Conclusos para julgamento

Expedição de Certidão.

Todas as movimentações(49)