Ação Penal - Procedimento Sumário 0132653-89.2024.8.17.2001 - TJPE

Ação Penal - Procedimento Sumário 0132653-89.2024.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

11/07/2026, 01:08

Mandado (entregue ao destinatário)

08/07/2026, 01:38

Petição (Petição (outras))

08/07/2026, 01:38

Decurso de Prazo

27/05/2026, 01:21

Publicação

26/05/2026, 16:27

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/05/2026, 16:27

Decurso de Prazo

21/05/2026, 08:16

Mandado

19/05/2026, 09:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Central Judiciária de Processamento Remoto de 1º Grau 1ª Vara de Enfrentamento à Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher O: Avenida Desembargador Guerra Barreto, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-800 Telefone': (81) 31810281 - E-mail*: - Atendimento HumanoJCAP1G: https://portal.tjpe.jus.br/web/central-de-atendimento-processual-do-1%C2%BA-grau - AppI:tjpe+ -:Balcão Virtual: https://portal.tjpe.jus.br/balcao-virtual/atendimento _____________________________________________________________________________________________________ Processo nº 0132653-89.2024.8.17.2001 Classe: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943) AUTOR(A): 61º PROMOTOR DE JUSTIÇA CRIMINAL DA CAPITAL - Advogado do(a) AUTOR(A): VINICIUS FERREIRA TONON - SP303572 DENUNCIADO(A): ANDSON ANTONIO DA SILVA - Advogados do(a) DENUNCIADO(A): EVERALDO JOSE DE FARIAS GOMES FILHO - PE56668, ROBERTO PAES BARRETO JUNIOR - PE20857 INTIMAÇÃO ADVOGADO Em cumprimento ao disposto no Provimento do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça de Pernambuco nº 08/2009, publicado no DOPJ de 09/06/2009, e nos termos do art. 152, VI, e do art. 203, § 4º ambos da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, intimo a DEFESA de DENUNCIADO(A): ANDSON ANTONIO DA SILVA, por meio de seu ADVOGADO para, no prazo legal: - Tomar ciência da DECISÃO/SENTENÇA (prazo de 5 dias) DESTINATÁRIOS: VINICIUS FERREIRA TONON - SP303572 EVERALDO JOSE DE FARIAS GOMES FILHO - PE56668 TAMAYA DA SILVA FREIRE (Servidor de Processamento) De ordem do Magistrado(ª) A validade da assinatura deste documento poderá ser confirmada na página do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco: www.tjpe.jus.br – PJe-Processo Judicial Eletrônico – Consulta Documento [https://pje.tjpe.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam], utilizando o número do documento (código de barras) abaixo identificado.

19/05/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

18/05/2026, 15:12

Mandado

18/05/2026, 14:16

Expedição de documento (Mandado; Mandado)

18/05/2026, 11:40

Expedição de documento

18/05/2026, 11:40

Expedição de documento (Outros documentos)

18/05/2026, 11:39

Expedição de documento (Certidão)

18/05/2026, 11:32

Documentos

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

•19/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Central Judiciária de Processamento Remoto de 1º Grau 1ª Vara de Enfrentamento à Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher O: Avenida Desembargador Guerra Barreto, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-800 Telefone': (81) 31810281 - E-mail*: - Atendimento HumanoJCAP1G: https://portal.tjpe.jus.br/web/central-de-atendimento-processual-do-1%C2%BA-grau - AppI:tjpe+ -:Balcão Virtual: https://portal.tjpe.jus.br/balcao-virtual/atendimento _____________________________________________________________________________________________________ Processo nº 0132653-89.2024.8.17.2001 Classe: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943) AUTOR(A): 61º PROMOTOR DE JUSTIÇA CRIMINAL DA CAPITAL - Advogado do(a) AUTOR(A): VINICIUS FERREIRA TONON - SP303572 DENUNCIADO(A): ANDSON ANTONIO DA SILVA - Advogados do(a) DENUNCIADO(A): EVERALDO JOSE DE FARIAS GOMES FILHO - PE56668, ROBERTO PAES BARRETO JUNIOR - PE20857 INTIMAÇÃO ADVOGADO Em cumprimento ao disposto no Provimento do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça de Pernambuco nº 08/2009, publicado no DOPJ de 09/06/2009, e nos termos do art. 152, VI, e do art. 203, § 4º ambos da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, intimo a DEFESA de DENUNCIADO(A): ANDSON ANTONIO DA SILVA, por meio de seu ADVOGADO para, no prazo legal: - Tomar ciência da DECISÃO/SENTENÇA (prazo de 5 dias) DESTINATÁRIOS: VINICIUS FERREIRA TONON - SP303572 EVERALDO JOSE DE FARIAS GOMES FILHO - PE56668 TAMAYA DA SILVA FREIRE (Servidor de Processamento) De ordem do Magistrado(ª) A validade da assinatura deste documento poderá ser confirmada na página do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco: www.tjpe.jus.br – PJe-Processo Judicial Eletrônico – Consulta Documento [https://pje.tjpe.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam], utilizando o número do documento (código de barras) abaixo identificado.

19/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Central Judiciária de Processamento Remoto de 1º Grau 1ª Vara de Enfrentamento à Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher O: Avenida Desembargador Guerra Barreto, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-800 Telefone': (81) 31810281 - E-mail*: - Atendimento HumanoJCAP1G: https://portal.tjpe.jus.br/web/central-de-atendimento-processual-do-1%C2%BA-grau - AppI:tjpe+ -:Balcão Virtual: https://portal.tjpe.jus.br/balcao-virtual/atendimento ___________________________________________________________ Processo nº 0132653-89.2024.8.17.2001 Classe: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943) AUTOR(A): 61º PROMOTOR DE JUSTIÇA CRIMINAL DA CAPITAL - Advogado do(a) AUTOR(A): VINICIUS FERREIRA TONON - SP303572 DENUNCIADO(A): ANDSON ANTONIO DA SILVA - Advogados do(a) DENUNCIADO(A): EVERALDO JOSE DE FARIAS GOMES FILHO - PE56668, ROBERTO PAES BARRETO JUNIOR - PE20857 INTIMAÇÃO DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA Em cumprimento ao disposto no Provimento do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça de Pernambuco nº 08/2009 (publicado no DOPJ em 09/06/2009) e nos termos do art. 203, § 4º do CPC de 2015; considerando a Portaria Conjunta nº 05/2021 (publicado no Dje 117/2021, de 21/07/2021): a) Dar ciência da audiência designada: Tipo: de Instrução e Julgamento Sala: SALA A (1ª VEVDFCM) Data: 06/05/2026 Hora: 11:30 CAMILLA BALDIN NOVAES LIMA (Servidor de Processamento) De ordem do(ª) Magistrado(ª) A validade da assinatura deste documento poderá ser confirmada na página do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco: www.tjpe.jus.br – PJe-Processo Judicial Eletrônico – Consulta Documento [https://pje.tjpe.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam], utilizando o número do documento (código de barras) abaixo identificado. Data de acordo com a assinatura eletrônica (de ordem o MM. Juiz da Unidade Judicial, conforme Portaria Conunta nº 05 de 18/06/2021)

16/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Central Judiciária de Processamento Remoto de 1º Grau 1ª Vara de Enfrentamento à Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher O: Avenida Desembargador Guerra Barreto, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-800 Telefone': (81) 31810281 - E-mail*: - Atendimento HumanoJCAP1G: https://portal.tjpe.jus.br/web/central-de-atendimento-processual-do-1%C2%BA-grau - AppI:tjpe+ -:Balcão Virtual: https://portal.tjpe.jus.br/balcao-virtual/atendimento _____________________________________________________________________________________________________ Processo nº 0132653-89.2024.8.17.2001 Classe: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943) Advogado(s)/Defensor(es) Polo ativo: Advogado do(a) AUTOR(A): VINICIUS FERREIRA TONON - SP303572 Advogado(s)/Defensor(es) Polo ativo: Advogado do(a) DENUNCIADO(A): ROBERTO PAES BARRETO JUNIOR - PE20857 INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(ª) Exmo(ª) Juiz(ª) de Direito da 1ª Vara de Enfrentamento à Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, fica(m) a(s) parte(s) intimadas(s) Dr. ROBERTO PAES BARRETO JUNIOR - OAB PE20857 (ADVOGADO) do inteiro teor do Ato Judicial, conforme indicado abaixo: "Intime-se o acusado, por meio de seu defensor constituído, para indicar quais as mensagens obtidas por meio de print screen devem ser objeto de perícia, indicando as razões pelas quais acredita que as mesmas sejam relevantes e oportunas para o esclarecimento dos fatos apurados nos presentes autos." - ID 208423882. Data de acordo com a assinatura eletrônica (de ordem o MM. Juiz da Unidade Judicial, conforme Portaria Conjunta nº 05 de 18/06/2021) - A validade da assinatura deste documento poderá ser confirmada na página do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco: www.tjpe.jus.br – PJe-Processo Judicial Eletrônico – Consulta Documento [https://pje.tjpe.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam], utilizando o número do documento (código de barras) abaixo identificado.

25/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Central Judiciária de Processamento Remoto de 1º Grau 1ª Vara de Enfrentamento à Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher O: Avenida Desembargador Guerra Barreto, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-800 Telefone': (81) 31810281 - E-mail*: - Atendimento HumanoJCAP1G: https://portal.tjpe.jus.br/web/central-de-atendimento-processual-do-1%C2%BA-grau - AppI:tjpe+ -:Balcão Virtual: https://portal.tjpe.jus.br/balcao-virtual/atendimento _____________________________________________________________________________________________________ Processo nº 0132653-89.2024.8.17.2001 Classe: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943) AUTOR(A): 61º PROMOTOR DE JUSTIÇA CRIMINAL DA CAPITAL - Advogado do(a) AUTOR(A): VINICIUS FERREIRA TONON - SP303572 DENUNCIADO(A): ANDSON ANTONIO DA SILVA - Advogado do(a) DENUNCIADO(A): ROBERTO PAES BARRETO JUNIOR - PE20857 INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(ª) Exmo(ª) Juiz(ª) de Direito da 1ª Vara de Enfrentamento à Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, fica(m) a(s) parte(s) intimadas(s) Dr. ROBERTO PAES BARRETO JUNIOR - OAB PE20857 do inteiro teor do Ato Judicial do ID. 203343524, conforme abaixo transcrito: "(...) É o breve relatório. Decido. Consoante a Instrução Normativa TJPE n° 15/2016, notadamente seu art. 23, os prazos de monitoramento eletrônico são os previstos no art. 14, do referido ato normativo e, fora daquelas hipóteses, deverá ter o prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias, podendo ser renovado a critério do Juiz. Em consulta ao sistema PJe, verifico que o denunciado também se encontra monitorado eletronicamente por decisão proferida no processo de Medida Protetiva de Urgência nº 0124363-85.2024.8.17.2001, o qual tramita na 1ª Vara de Medidas Protetivas de Urgência no âmbito da Violência Doméstica e Familiar contra Mulher. Ademais, destaca-se que a referida Medida Protetiva de Urgência tem como requerente a vítima destes autos, L. V. da S.. Desta feita, a fim de evitar a existência de regras divergentes de monitoramento eletrônico e tendo em vista que foram concedidas medidas protetivas de urgência em desfavor do acusado nos autos do processo nº 0124363-85.2024.8.17.2001, entendo pela perda da finalidade do monitoramento eletrônico nestes autos. Por esses fundamentos, REVOGO a decisão que determinou a aplicação do monitoramento eletrônico e MANTENHO as medidas cautelares diversas da prisão, deferidas na decisão de ID. 198076384, até ulterior deliberação. Quanto ao pedido de manifestação do Ministério Público acerca do pedido de perícia nos celulares da vítima, verifico que já foi expedida intimação ao órgão ministerial, estando o prazo em curso. Por fim, quanto à alegação de que a vítima não teria retirado a UPR, não assiste razão à defesa, haja vista a comunicação do CEMEP acerca das violações de fim de bateria (ID. 202287962). Expeça-sea ofício ao CEMEP e à 1ª Vara de Medidas Protetivas de Urgência no âmbito da Violência Doméstica e Familiar contra Mulher (processo nº 0124363-85.2024.8.17.2001) a fim de dar ciência acerca desta decisão. Ciência às partes, ao MP e à Defensoria Pública. Aguarde-se o prazo de manifestação do Ministério Público acerca do pedido de perícia nos celulares. Após, voltem-me os autos conclusos para designação de audiência de instrução e julgamento. Cumpra-se. RECIFE, 8 de maio de 2025. Catarina Vila-Nova Alves de Lima Juíza de Direito" - ID 203343524 Data de acordo com a assinatura eletrônica (de ordem o MM. Juiz da Unidade Judicial, conforme Portaria Conjunta nº 05 de 18/06/2021) - A validade da assinatura deste documento poderá ser confirmada na página do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco: www.tjpe.jus.br – PJe-Processo Judicial Eletrônico – Consulta Documento [https://pje.tjpe.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam], utilizando o número do documento (código de barras) abaixo identificado.

15/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Central Judiciária de Processamento Remoto de 1º Grau 1ª Vara de Enfrentamento à Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher O: Avenida Desembargador Guerra Barreto, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-800 Telefone': (81) 31810281 - E-mail*: - Atendimento HumanoJCAP1G: https://portal.tjpe.jus.br/web/central-de-atendimento-processual-do-1%C2%BA-grau - AppI:tjpe+ -:Balcão Virtual: https://portal.tjpe.jus.br/balcao-virtual/atendimento _____________________________________________________________________________________________________ Processo nº 0132653-89.2024.8.17.2001 Classe: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943) AUTOR(A): 61º PROMOTOR DE JUSTIÇA CRIMINAL DA CAPITAL - DENUNCIADO(A): ANDSON ANTONIO DA SILVA - Advogado do(a) DENUNCIADO(A): ROBERTO PAES BARRETO JUNIOR - PE20857 INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(ª) Exmo(ª) Juiz(ª) de Direito da 1ª Vara de Enfrentamento à Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, fica(m) a(s) parte(s) intimadas(s) do inteiro teor do Ato Judicial, conforme indicado abaixo: Destinatário: Dr. ROBERTO PAES BARRETO JUNIOR - OAB PE20857 (ADVOGADO) "Decisão (...) Diante disso, indefiro o pedido de expedição de ofício à autoridade policial competente acerca da Patrulha Maria da Penha, a fim de assegurar a integridade e segurança da vítima. Em relação ao pedido de flexibilização da medida cautelar de proibição de se ausentar da comarca, observo que o acusado acostou aos autos documentos que comprovam seu trabalho com entregas em todo o estado de Pernambuco (id. 198585855). Deste modo, flexibilizo a medida cautelar constante do item “c” da decisão id. 198076384, passando a constar a proibição de ausentar-se da Comarca durante a instrução processual por prazo superior a 8 (oito) dias." - ID 198880801. TATIANA ALVES DA SILVA (Servidor de Processamento Remoto) De Ordem do Magistrado(ª) Data de acordo com a assinatura eletrônica (de ordem o MM. Juiz da Unidade Judicial, conforme Portaria Conjunta nº 05 de 18/06/2021) - A validade da assinatura deste documento poderá ser confirmada na página do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco: www.tjpe.jus.br – PJe-Processo Judicial Eletrônico – Consulta Documento [https://pje.tjpe.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam], utilizando o número do documento (código de barras) abaixo identificado.

27/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: 61º PROMOTOR DE JUSTIÇA CRIMINAL DA CAPITAL - INVESTIGADO(A): ANDSON ANTONIO DA SILVA - Advogado do(a) INVESTIGADO(A): ROBERTO PAES BARRETO JUNIOR - PE20857 INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(ª) Exmo(ª) Juiz(ª) de Direito da 1ª Vara de Enfrentamento à Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, fica(m) a(s) parte(s) intimadas(s) do inteiro teor do Ato Judicial, conforme indicado abaixo: "Sendo assim, revogo a prisão preventiva decretada nestes autos e concedo a liberdade provisória a ANDSON ANTÔNIO DA SILVA, bem como aplico as medidas previstas no art. 319, incisos I, II, III, IV e IX, do CPP:a) comparecimento bimestral em juízo, para informar e justificar atividades;b) proibição de acesso ou frequência a bares e locais que comercializem bebidas alcóolicas para evitar o risco de novas infrações;c) proibição de ausentar-se da Comarca durante a instrução processual;d) proibição de mudar de endereço sem prévia comunicação ao juízo;e) contactar a ofendida por qualquer meio de comunicação, ou seja, por telefone, carta, e-mail, redes sociais, etc.f) monitoramento eletrônico, pelo prazo de até 120 (cento e vinte) dias.Durante o período da monitoração eletrônica, o denunciado não poderá se aproximar da ofendida, guardando dela uma distância de 200 (duzentos) metros, tida como área móvel de proteção, nem se aproximar de sua residência nem local de trabalho, se houver, guardando de tais locais uma distância de 200 (duzentos) metros, tidas como áreas fixas de proteção" - ID 198076384 ANDREA VASCONCELOS MOURY FERNANDES (Servidor de Processamento Remoto) De Ordem do Magistrado(ª) A validade da assinatura deste documento poderá ser confirmada na página do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco: www.tjpe.jus.br – PJe-Processo Judicial Eletrônico – Consulta Documento [https://pje.tjpe.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam], utilizando o número do documento (código de barras) abaixo identificado. Data de acordo com a assinatura eletrônica (de ordem o MM. Juiz da Unidade Judicial, conforme Portaria Conjunta nº 05 de 18/06/2021) - A validade da assinatura deste documento poderá ser confirmada na página do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco: www.tjpe.jus.br – PJe-Processo Judicial Eletrônico – Consulta Documento [https://pje.tjpe.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam], utilizando o número do documento (código de barras) abaixo identificado. Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Sendo assim, revogo a prisão preventiva decretada nestes autos e concedo a liberdade provisória a ANDSON ANTÔNIO DA SILVA, bem como aplico as medidas previstas no art. 319, incisos I, II, III, IV e IX, do CPP: a) comparecimento bimestral em juízo, para informar e justificar atividades;b) proibição de acesso ou frequência a bares e locais que comercializem bebidas alcóolicas para evitar o risco de novas infrações;c) proibição de ausentar-se da Comarca durante a instrução processual;d) proibição de mudar de endereço sem prévia comunicação ao juízo;e) contactar a ofendida por qualquer meio de comunicação, ou seja, por telefone, carta, e-mail, redes sociais, etc.f) monitoramento eletrônico, pelo prazo de até 120 (cento e vinte) dias. Durante o período da monitoração eletrônica, o denunciado não poderá se aproximar da ofendida, guardando dela uma distância de 200 (duzentos) metros, tida como área móvel de proteção, nem se aproximar de sua residência nem local de trabalho, se houver, guardando de tais locais uma distância de 200 (duzentos) metros, tidas como áreas fixas de proteção Central Judiciária de Processamento Remoto de 1º Grau 1ª Vara de Enfrentamento à Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher O: Avenida Desembargador Guerra Barreto, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-800 Telefone': (81) 31810281 - E-mail*: - Atendimento HumanoJCAP1G: https://portal.tjpe.jus.br/web/central-de-atendimento-processual-do-1%C2%BA-grau - AppI:tjpe+ -:Balcão Virtual: https://portal.tjpe.jus.br/balcao-virtual/atendimento _____________________________________________________________________________________________________ Processo nº 0132653-89.2024.8.17.2001 Classe: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943)

20/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: CENTRAL DE INQUÉRITOS DA CAPITAL, 61º PROMOTOR DE JUSTIÇA CRIMINAL DA CAPITAL - INVESTIGADO(A): ANDSON ANTONIO DA SILVA - Advogado do(a) INVESTIGADO(A): ROBERTO PAES BARRETO JUNIOR - PE20857 INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(ª) Exmo(ª) Juiz(ª) de Direito da 1ª Vara de Enfrentamento à Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, fica(m) a(s) parte(s) intimadas(s) do inteiro teor do Ato Judicial, conforme indicado abaixo: "Intime-se o advogado constituído nos autos (procuração ID. 193904746) para apresentar resposta à acusação, no prazo de 10 (dez) dias." - ID 195281238. DESTINATÁRIO: ROBERTO PAES BARRETO JUNIOR - OAB PE20857 (ADVOGADO) TATIANA ALVES DA SILVA (Servidor de Processamento Remoto) De Ordem do Magistrado(ª) A validade da assinatura deste documento poderá ser confirmada na página do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco: www.tjpe.jus.br – PJe-Processo Judicial Eletrônico – Consulta Documento [https://pje.tjpe.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam], utilizando o número do documento (código de barras) abaixo identificado. Data de acordo com a assinatura eletrônica (de ordem o MM. Juiz da Unidade Judicial, conforme Portaria Conjunta nº 05 de 18/06/2021) - A validade da assinatura deste documento poderá ser confirmada na página do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco: www.tjpe.jus.br – PJe-Processo Judicial Eletrônico – Consulta Documento [https://pje.tjpe.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam], utilizando o número do documento (código de barras) abaixo identificado. Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Central Judiciária de Processamento Remoto de 1º Grau 1ª Vara de Enfrentamento à Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher O: Avenida Desembargador Guerra Barreto, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-800 Telefone': (81) 31810281 - E-mail*: - Atendimento HumanoJCAP1G: https://portal.tjpe.jus.br/web/central-de-atendimento-processual-do-1%C2%BA-grau - AppI:tjpe+ -:Balcão Virtual: https://portal.tjpe.jus.br/balcao-virtual/atendimento _____________________________________________________________________________________________________ Processo nº 0132653-89.2024.8.17.2001 Classe: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943)

20/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO REQUERENTE: CENTRAL DE INQUÉRITOS DA CAPITAL, 61º PROMOTOR DE JUSTIÇA CRIMINAL DA CAPITAL INVESTIGADO(A): A. A. D. S. INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(ª) Exmo(ª) Juiz(ª) de Direito da 1ª Vara de Enfrentamento à Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, fica(m) a(s) parte(s) intimadas(s) do inteiro teor da decisão ID 193578188, parcialmente transcrita a seguir: "Nesses termos, Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Central Judiciária de Processamento Remoto de 1º Grau 1ª Vara de Enfrentamento à Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher Avenida Desembargador Guerra Barreto, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-800 ': (81) 31810281 E-mail: Processo nº 0132653-89.2024.8.17.2001 Classe: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943) recebo a denúncia em face de A. A. D. S. pela conduta descrita no art. 147 do Código Penal c/c a Lei nº 11.340/2006. Cite-se o acusado para responder à acusação que lhe é feita, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, bem como para constituir novo advogado, tendo em vista a renúncia do seu antigo patrono, conforme disposto no art. 396 do CPP, arguindo preliminares e alegando tudo que interesse a sua defesa, oferecendo documentos e justificações, especificando as provas pretendidas e arrolando testemunhas, qualificando-as e requerendo a sua intimação quando necessário, bem como para os demais termos da ação penal até final julgamento. Fica desde já advertido que o transcurso do prazo importará a nomeação de Defensor Público para que promova sua defesa. Sem resposta do acusado no prazo assinado ou declarando não possuir condições financeiras para contratar um causídico, tudo certificado pela Defensoria, fica desde já nomeado um Defensor Público dos quadros da Defensoria Pública do Estado, com assento nessa vara especializada, para promover-lhe a defesa (art. 396-A, §2°, do CPP), devendo a secretaria dá vistas a Defensoria pelo prazo de 10 (dez) dias. Havendo preliminares e/ou juntada de documentos com a resposta, dê-se vista ao Órgão Ministerial para se pronunciar, caso contrário, voltem-me os autos conclusos para designação da data de audiência e instrução e julgamento, conforme disponibilidade em pauta, com as devidas requisições/intimações necessárias das partes. Acostado mandado de citação de forma negativa, dê-se vista ao órgão ministerial para diligenciar acerca do endereço/telefone atual do denunciado. Com a juntada da manifestação ministerial informando os novos dados visando à manifestação do acusado, proceda à diretoria com os expedientes necessários para o cumprimento da citação. Por fim, diante das modificações introduzidas pela Lei nº 14.857/2024, que incluiu o art. 17-A na Lei nº 11.340/2006, coloque-se o nome da ofendida sob sigilo no sistema PJe. Intimem-se. Ciência ao MP e aos patronos/defensores. Cumpra-se com as cautelas de estilo. RECIFE, 28 de janeiro de 2025 Ana Marques Véras Juíza de Direito em exercício cumulativo" DR. CELIO ALVES SANTIAGO - OAB PE55926 DR. MARCELUS DE ALBUQUERQUE UGIETTE - OAB PE09318 DR. DIEGO ROBERTO CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE UGIETTE - OAB PE32631 DR. RALPH ALMEIDA DA SILVA FILHO - OAB PE54502 DR. FILIPE BARBOSA DA SILVA - OAB PE62404 DR. ADILSON FERNANDES BORBA DE ANDRADE - OAB PE65188 DR. DANILLO ANTONIO RIBEIRO DE LIRA CAVALCANTI - OAB PE39188 RITA DE CASSIA RIBEIRO MENEZES (Servidor de Processamento Remoto) De Ordem do Magistrado(ª) Data de acordo com a assinatura eletrônica (de ordem o MM. Juiz da Unidade Judicial, conforme Portaria Conjunta nº 05 de 18/06/2021) - A validade da assinatura deste documento poderá ser confirmada na página do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco: www.tjpe.jus.br – PJe-Processo Judicial Eletrônico – Consulta Documento [https://pje.tjpe.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam], utilizando o número do documento (código de barras) abaixo identificado.

29/01/2025, 00:00

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