Reintegração / Manutenção de Posse 0025359-43.2023.8.17.3090 - TJPE

Reintegração / Manutenção de Posse 0025359-43.2023.8.17.3090 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RÉU: PEDRO SALVIANO ANDRADE DO NASCIMENTO, PESSOA INCERTA E/OU DESCONHECIDA DECISÃO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 4ª Vara Cível da Comarca de Paulista Processo nº 0025359-43.2023.8.17.3090 AUTOR(A): BOECKMANN COMERCIO E SERVICO LTDA Vistos, etc. Vindo os autos conclusos para análise, verifico a juntada da petição de id 193601594, acompanhada de documentos que comprovam a propositura de Agravo de Instrumento, pela parte ré, constituída de 56 pessoas físicas, onde requerem reforma da decisão que deferiu o pedido de desocupação do imóvel objeto da lide. Verifico, ainda, a petição de id 194927075, onde a parte ré requer: "a intimação individual de todos os Requeridos qualificados e representados por advogado nos autos do processo". Quanto ao Agravo de Instrumento Interposto, não há notícia de concessão de efeito suspensivo, pela eminente relatora (NPU 0001555-96.2025.8.17.9000), inclusive, o sistema PJE de 2º Grau indica que foi publicada decisão, no último dia 31/01/2025, concedendo prazo para manifestação da parte agravada, para tão somente depois ser analisado pedido de efeito suspensivo. O prazo ainda está fluindo. DA ALEGAÇÃO DE FALTA DE CITAÇÃO Não há que se falar em defeito de citação, pois, apesar de alguns réus não haverem sido localizados no momento do cumprimento do mandado de citação, conforme bem destaca a certidão de id 171457043 e anexos, 25 pessoas foram citadas pessoalmente, pois estavam no local (id 171457050) e outras 32 pessoas foram identificadas posteriormente, através de relação de nomes e CPFs mencionados no documento de id 171457059. Ademais, 56 pessoas físicas foram devidamente cadastradas nos autos do Agravo de Instrumento NPU 0001555-96.2025.8.17.9000, bem como, apresentada a defesa de id 171592115, com menção a todos réus, ocupantes do local, concluindo-se suprida de vez qualquer alegação de ausência de citação ou desconhecimento dos termos deste processo. Determino que a Diretoria Cível promova o ajuste no PJE, a fim de cadastro de todas as pessoas (56) mencionadas como agravantes NPU 0001555-96.2025.8.17.9000. DA COMUNICAÇÃO DA INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO É fato que estão caracterizados os pressupostos autorizadores da medida de reintegração de posse postulada e já deferida em favor da parte autora. Mantenho a decisão pelos seus próprios fundamentos, COM AS RESSALVAS ABAIXO SOBRE O CUMPRIMENTO FORÇADO DA DECISÃO. Entretanto, não pode este juízo deixar de considerar que no local estão instaladas famílias, em aparente estado de abandono pelo Poder Público, de modo que se faz imprescindível ao caso que, após o transcurso do prazo de 30 (trinta) dias, sem a desocupação voluntária, o despejo forçado somente poderá ocorrer mediante intervenção e acompanhamento pela Comissão Regional de Soluções Fundiárias, a fim de que, dentro das competências que lhe são inerentes, busque garantir que a desocupação aconteça dentro da lei e da ordem, assegurando tratamento digno aos envolvidos, pelo Poder Público competente. Determino a imediata expedição de ofício à Comissão retro mencionada. Entendo prudente também a expedição de ofício às Secretarias de Habitação e de Assistência Social do município de Paulista/PE, com a finalidade de envidarem esforços para solução da questão de ausência de moradia e outras necessidades básicas para todas estas famílias, remetendo relação nominal e CPFs de todas as pessoas que constam no polo ativo do NPU 0001555-96.2025.8.17.9000. No mais, aguarde-se fluência do prazo para que as partes indiquem as provas que ainda pretendem produzir. Chamo atenção para o Enunciado número 16, aprovado na 1ª Jornada de Direito Civil e Processual Civil do TJPE: " Preclui o direito à prova se a parte, intimada para especificar as que pretendia produzir, não se manifesta oportunamente, ainda que tenha havido pedido de produção de provas na inicial ou na contestação". Intimem-se. PAULISTA, 12 de fevereiro de 2025. Juiz(a) de Direito

13/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO RÉU: PEDRO SALVIANO ANDRADE DO NASCIMENTO, PESSOA INCERTA E/OU DESCONHECIDA DECISÃO Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 4ª Vara Cível da Comarca de Paulista Processo nº 0025359-43.2023.8.17.3090 AUTOR(A): BOECKMANN COMERCIO E SERVICO LTDA Vistos, etc. Vindo os autos conclusos para análise, verifico a juntada da petição de id 193601594, acompanhada de documentos que comprovam a propositura de Agravo de Instrumento, pela parte ré, constituída de 56 pessoas físicas, onde requerem reforma da decisão que deferiu o pedido de desocupação do imóvel objeto da lide. Verifico, ainda, a petição de id 194927075, onde a parte ré requer: "a intimação individual de todos os Requeridos qualificados e representados por advogado nos autos do processo". Quanto ao Agravo de Instrumento Interposto, não há notícia de concessão de efeito suspensivo, pela eminente relatora (NPU 0001555-96.2025.8.17.9000), inclusive, o sistema PJE de 2º Grau indica que foi publicada decisão, no último dia 31/01/2025, concedendo prazo para manifestação da parte agravada, para tão somente depois ser analisado pedido de efeito suspensivo. O prazo ainda está fluindo. DA ALEGAÇÃO DE FALTA DE CITAÇÃO Não há que se falar em defeito de citação, pois, apesar de alguns réus não haverem sido localizados no momento do cumprimento do mandado de citação, conforme bem destaca a certidão de id 171457043 e anexos, 25 pessoas foram citadas pessoalmente, pois estavam no local (id 171457050) e outras 32 pessoas foram identificadas posteriormente, através de relação de nomes e CPFs mencionados no documento de id 171457059. Ademais, 56 pessoas físicas foram devidamente cadastradas nos autos do Agravo de Instrumento NPU 0001555-96.2025.8.17.9000, bem como, apresentada a defesa de id 171592115, com menção a todos réus, ocupantes do local, concluindo-se suprida de vez qualquer alegação de ausência de citação ou desconhecimento dos termos deste processo. Determino que a Diretoria Cível promova o ajuste no PJE, a fim de cadastro de todas as pessoas (56) mencionadas como agravantes NPU 0001555-96.2025.8.17.9000. DA COMUNICAÇÃO DA INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO É fato que estão caracterizados os pressupostos autorizadores da medida de reintegração de posse postulada e já deferida em favor da parte autora. Mantenho a decisão pelos seus próprios fundamentos, COM AS RESSALVAS ABAIXO SOBRE O CUMPRIMENTO FORÇADO DA DECISÃO. Entretanto, não pode este juízo deixar de considerar que no local estão instaladas famílias, em aparente estado de abandono pelo Poder Público, de modo que se faz imprescindível ao caso que, após o transcurso do prazo de 30 (trinta) dias, sem a desocupação voluntária, o despejo forçado somente poderá ocorrer mediante intervenção e acompanhamento pela Comissão Regional de Soluções Fundiárias, a fim de que, dentro das competências que lhe são inerentes, busque garantir que a desocupação aconteça dentro da lei e da ordem, assegurando tratamento digno aos envolvidos, pelo Poder Público competente. Determino a imediata expedição de ofício à Comissão retro mencionada. Entendo prudente também a expedição de ofício às Secretarias de Habitação e de Assistência Social do município de Paulista/PE, com a finalidade de envidarem esforços para solução da questão de ausência de moradia e outras necessidades básicas para todas estas famílias, remetendo relação nominal e CPFs de todas as pessoas que constam no polo ativo do NPU 0001555-96.2025.8.17.9000. No mais, aguarde-se fluência do prazo para que as partes indiquem as provas que ainda pretendem produzir. Chamo atenção para o Enunciado número 16, aprovado na 1ª Jornada de Direito Civil e Processual Civil do TJPE: " Preclui o direito à prova se a parte, intimada para especificar as que pretendia produzir, não se manifesta oportunamente, ainda que tenha havido pedido de produção de provas na inicial ou na contestação". Intimem-se. PAULISTA, 12 de fevereiro de 2025. Juiz(a) de Direito

13/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO RÉU: PEDRO SALVIANO ANDRADE DO NASCIMENTO, PESSOA INCERTA E/OU DESCONHECIDA DECISÃO Dispõe o art. 926 do Código de Processo Civil que o possuidor tem direito a ser reintegrado na posse do imóvel em caso de esbulho. Para tanto, determina que o promovente deverá demonstrar satisfatoriamente a sua posse; o esbulho praticado pelo réu; a data do esbulho e a perda da posse. No mesmo sentido é a redação do art. 1.210, do Código Civil, in verbis: Art. 1.210. O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação, restituído no de esbulho, e segurado de violência iminente, se tiver justo receio de ser molestado. Neste caso, verifico que os requisitos necessários para a tutela da proteção possessória restaram demonstrados, por meio dos documentos juntados ao processo, destacando-se aqui a comprovação do esbulho e a injusta perda da posse pelo autor. Na contestação de id 171592115, os réus se manifestaram, através de advogado constituído, asseverando o seguinte: "Os Requeridos, por sua vez, em sua maioria catadores de material reciclável, e outras atividades simples, em estado de extrema pobreza, passaram a residir com suas famílias, no imóvel objeto da lide, de maneira definitiva desde fevereiro de 2023, quando promoveram ocupação com finalidade habitacional e de trabalho no barracão semi destruído que se encontrava abandonado e sem qualquer vigilância ou manutenção, não cumprindo sua função social, desde 22/06/2020 quando a Secretaria de Finanças do Município passou a funcionar no Shopping North Wal, Ao contrário das alegações da empresa ora Requerente, a posse foi mansa e pacífica e consolidou-se progressivamente a partir do ano de 2020, através da sucessão de parte dos moradores que ali se encontravam, sendo complementado pela ocupação de novos moradores, a partir de fevereiro de 2023, abrigando, hoje, 58 (cinquenta e oito ) famílias, distribuídas em núcleos familiares em toda extensão do imóvel". O fato dos autores não possuírem local de moradia e alegarem que o imóvel não vinha cumprindo sua função social, não autoriza a invasão da propriedade privada, eis que a assistência social é dever do estado, não podendo empresas privadas terem seus bens usurpados, sob a justificativa de atender ao bem comum e necessidades de famílias desamparadas. Não se ouvida que por trás da invasão está o "Movimento por Moradia Digna" que, a pretexto de providenciar moradia para famílias desamparadas, neste caso, pratica e estimula invasão de propriedade privada, dolosamente. No nosso país, não existe previsão legal para confisco de imóveis privados, por movimentos congêneres, a pretexto de lograr moradia para cidadãos que em tese devem ser assistidos pelo Poder Público, caso, em última análise, não consigam trabalho digno e condizente. Tampouco há que se cogitar de possível usucapião a que tenham direito os invasores, diante da falta do requisito posse mansa e pacífica. Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 4ª Vara Cível da Comarca de Paulista Processo nº 0025359-43.2023.8.17.3090 AUTOR(A): BOECKMANN COMERCIO E SERVICO LTDA Ante o exposto, DEFIRO a medida liminar pleiteada na exordial, com apoio nos artigos 1210 do Código Civil e 926 e seguintes do Código de Processo Civil. Expeça-se o competente mandado de reintegração de posse e autorização para demolição das construções ali edificadas, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias para a desocupação voluntária do imóvel pelos réus, sob pena de se realizar a desocupação compulsória através de Oficial de Justiça e com auxílio de força policial caso seja necessário. Por considerar, por óbvio, que eventual desocupação forçada envolverá dificuldade de logística e considerando o caráter humanitário, determino a expedição de ofício à Comissão Regional de Soluções Fundiárias para acompanhar e prestar o suporte necessário quando da desocupação. Intimações necessárias, inclusive o Ministério Público, considerando a coletividade de pessoas que hoje habitam o local. Providencie a Diretoria Cível o cadastro das pessoas físicas indicadas na contestação de id 171592115, no polo passivo. No mais, intimem-se as partes para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, indicarem as provas que ainda pretendem produzir, justificando sua necessidade e demonstrando sua pertinência. Cumpra-se. Paulista, 18 de dezembro de 2024. Juiz(a) de Direito

19/12/2024, 00:00

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Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Ofício)

Mero expediente

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Certidão)

Petição

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Ofício)

Mandado (entregue ao destinatário; entregue ao destinatário)

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