Execução de Título Extrajudicial 0047332-13.2024.8.17.8201 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0047332-13.2024.8.17.8201 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO CAMACARI ESPÓLIO - REQUERIDO: JACIRA AMORIM DE ARAÚJO EXECUTADO(A): NICOLAS BARBOSA DE OLIVEIRA SENTENÇA Sentença (Outras) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 10º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, 5º pavimento, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 3183-1690 Processo nº 0047332-13.2024.8.17.8201 ESPÓLIO - Vistos, etc. Conforme se vê dos autos, houve a quitação integral do valor da dívida exequenda. De outro turno, a teor do art. 925 do CPC, a extinção da execução só produz efeito quando declarada por sentença. Nessa conformidade, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com base e para os fins dos arts. 924, inciso II e 925, ambos do Código de Processo Civil. Em consequência, DESCONSTITUO a penhora realizada nos autos, Expeça-se, desde logo, alvará em favor da parte credora para transferência do valor do depósito de id. 217297056, na forma requerida na petição anterior. Em seguida, arquivem-se os autos. P. R. I. RECIFE, 7 de outubro de 2025. Juiz de Direito

08/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO CAMACARI ESPÓLIO - REQUERIDO: JACIRA AMORIM DE ARAÚJO EXECUTADO(A): NICOLAS BARBOSA DE OLIVEIRA DESPACHO Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 10º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, 5º pavimento, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 3183-1690 Processo nº 0047332-13.2024.8.17.8201 ESPÓLIO - Intime-se a parte credora para tomar conhecimento dos comprovantes de pagamento acostados pela parte devedora e requerer o seu levantamento, no prazo de 05 (cinco) dias. RECIFE, 25 de setembro de 2025 Juiz(a) de Direito

29/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO REQUERENTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO CAMACARI ESPÓLIO - REQUERIDO: JACIRA AMORIM DE ARAÚJO EXECUTADO(A): NICOLAS BARBOSA DE OLIVEIRA DESPACHO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 10º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, 5º pavimento, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 3183-1690 Processo nº 0047332-13.2024.8.17.8201 ESPÓLIO - Intime-se a parte executada para, em 05 (cinco) dias, acostar aos autos as guias de depósito judicial relativas aos comprovantes de pagamento colacionados à petição de id.214604916, bem como para provar a quitação das taxas condominiais apontadas pela parte credora como inadimplidas. RECIFE, 11 de setembro de 2025 Juiz(a) de Direito

15/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO CAMACARI ESPÓLIO - REQUERIDO: JACIRA AMORIM DE ARAÚJO EXECUTADO(A): NICOLAS BARBOSA DE OLIVEIRA DESPACHO Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 10º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, 5º pavimento, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 3183-1690 Processo nº 0047332-13.2024.8.17.8201 ESPÓLIO - Intime-se o exequente para se manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre os comprovantes de pagamento REAPRESENTADOS pela executada. RECIFE, 29 de agosto de 2025. Juiz de Direito

01/09/2025, 00:00

Expedição de documento

29/08/2025, 12:59

Mero expediente

29/08/2025, 12:59

Conclusão (para despacho)

29/08/2025, 12:57

Petição (Petição (outras))

29/08/2025, 11:02

Publicação

28/08/2025, 06:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/08/2025, 06:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO CAMACARI ESPÓLIO - REQUERIDO: JACIRA AMORIM DE ARAÚJO EXECUTADO(A): NICOLAS BARBOSA DE OLIVEIRA DESPACHO Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 10º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, 5º pavimento, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 3183-1690 Processo nº 0047332-13.2024.8.17.8201 ESPÓLIO - Defiro o pedido. Intime-se, pois, a parte devedora para prestar as informações indicadas na petição anterior, além de juntar comprovante de depósito legível, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de prosseguimento da execução. RECIFE, 26 de agosto de 2025. Juiz de Direito

27/08/2025, 00:00

Expedição de documento

26/08/2025, 11:58

Mero expediente

26/08/2025, 11:58

Conclusão (para despacho)

26/08/2025, 11:56

Petição (Petição (outras))

26/08/2025, 11:11

Documentos

Sentença (Outras)

•08/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO CAMACARI ESPÓLIO - REQUERIDO: JACIRA AMORIM DE ARAÚJO EXECUTADO(A): NICOLAS BARBOSA DE OLIVEIRA SENTENÇA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 10º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, 5º pavimento, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 3183-1690 Processo nº 0047332-13.2024.8.17.8201 ESPÓLIO - Vistos etc. Trata-se de embargos à execução opostos pelo segundo executado, Nicolas Barbosa de Oliveira, nos autos da execução promovida para cobrança de cotas condominiais em atraso. O embargante, em síntese, alegou nulidade da citação, impenhorabilidade do bem de família e pleiteou a realização de audiência de conciliação com proposta de parcelamento da dívida. O embargado apresentou impugnação, defendendo a legitimidade da execução, a regularidade da penhora e a inaplicabilidade da proteção do bem de família em face de dívida condominial, além de manifestar expressamente a ausência de interesse na realização de audiência conciliatória. Da análise dos autos, tem-se que razão não assiste ao embargante. Restou incontroverso nos autos que o embargante reside no imóvel desde 2008, possuindo a posse direta e contínua, sem, contudo, proceder à devida regularização registral ou atualização cadastral junto ao condomínio. Nesse contexto, verifica-se que a ausência de comunicação formal ao condomínio não pode ser utilizada como fundamento para arguir nulidade da citação, pois tal situação decorre da própria omissão do embargante, não havendo qualquer vício que comprometa a validade dos atos processuais. Logo, rejeito a preliminar de nulidade da citação. Quanto ao mérito, nos termos do art. 1.345 do Código Civil, a obrigação pelo pagamento das cotas condominiais é de natureza propter rem, vinculada ao imóvel e exigível do possuidor direto, independentemente de registro da propriedade. Sendo assim, correta a cobrança promovida pelo condomínio, recaindo sobre o embargante, na qualidade de possuidor do bem. Embora o bem executado seja, presumidamente, residência familiar, é firme a orientação legal e jurisprudencial no sentido de que a impenhorabilidade do bem de família não prevalece quando a dívida exequenda se refere a cotas condominiais, ex vi do art. 3º, inciso IV, da Lei nº 8.009/90. Portanto, legítima a penhora realizada nos autos. Embora a conciliação seja princípio basilar no sistema dos Juizados Especiais, não se trata de direito absoluto, podendo ser dispensada quando uma das partes expressamente não manifesta interesse, como no presente caso. Assim, indefiro o pedido de realização de audiência conciliatória. Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTES os embargos à execução opostos por Nicolas Barbosa de Oliveira, com a consequente manutenção da penhora sobre o imóvel objeto da lide, determinando o prosseguimento regular da execução. P.R.I. RECIFE, 27 de maio de 2025 Juiz(a) de Direito

06/06/2025, 00:00

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Expedição de documento

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

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