Procedimento Comum Cível 0045931-86.2023.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0045931-86.2023.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RÉU: SOLAR NORDESTE LTDA, CARLOS JOSE DA SILVA JUNIOR, CARLOS JOSE DA SILVA, JOSE DIOMEDS CABRAL INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 34ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 226484514, conforme segue transcrito abaixo: "DECISÃO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA CAPITAL Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 34ª Vara Cível da Capital Processo nº 0045931-86.2023.8.17.2001 AUTOR(A): CRISTIANE MARIA ACIOLY VERAS Vistos etc. Trata-se de Ação de Rescisão Contratual com pedido de tutela de urgência, na qual se busca a resolução de negócio jurídico para aquisição de usina fotovoltaica, cumulada com pedidos de restituição de valores e indenização por danos morais. O andamento processual revela uma cisão: de um lado, a relação com o réu JOSÉ DIOMEDS CABRAL, que foi regularmente citado, apresentou contestação e reconvenção (Id. 149182985), e, após indeferimento do pedido de gratuidade de justiça (Id. 190422331), promoveu o recolhimento das custas atinentes à sua pretensão reconvencional (Id. 200190653). De outro lado, a relação com os réus SOLAR NORDESTE LTDA, CARLOS JOSÉ DA SILVA JÚNIOR e CARLOS JOSÉ DA SILVA, cuja triangularização processual ainda não se efetivou, a despeito das diversas tentativas de citação por via postal e por oficial de justiça, todas infrutíferas, conforme se extrai das certidões e avisos de recebimento acostados aos autos (Ids. 151643115, 152673663, 152677282, 152677314, 192154602 e 197556571). Diante da frustração das diligências, a parte autora requereu a realização de pesquisa de endereços por meio dos sistemas conveniados SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD (Id. 215151799), juntando comprovante de pagamento das custas/taxas judiciárias para tal finalidade (Id. 218177942). Vieram-me os autos conclusos. É o que basta relatar. Passo a decidir. A parte autora requer a busca de endereços dos três réus ainda não localizados nos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD. Para tanto, recolheu o valor de R$ 263,46 (Id. 218177942), correspondente a 06 (seis) consultas. Ocorre que o pedido abrange 03 (três) sistemas para 03 (três) réus distintos (um CNPJ e dois CPFs), o que totalizaria 09 (nove) consultas. A taxa judiciária para tal diligência incide por cada CPF/CNPJ e por cada sistema pesquisado. Dessa forma, há uma clara divergência entre o número de consultas requeridas (nove) e o número de consultas efetivamente custeadas (seis). Assim, com fundamento no princípio da cooperação, insculpido no art. 6º do Código de Processo Civil de 2015 (CPC/2015), que impõe a todos os sujeitos do processo o dever de colaborar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva, cumpre a este Juízo facultar à parte a adequação de seu requerimento. Ante o exposto, INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, emende a petição de Id. 215151799, a fim de indicar quais as 06 (seis) consultas (dentre as 09 solicitadas) pretende que sejam realizadas com as custas/taxas já recolhidas, especificando o sistema e o respectivo réu (CPF/CNPJ) para cada uma; ou, no mesmo prazo, comprovar o recolhimento das custas complementares para a realização das 03 (três) consultas restantes, a fim de viabilizar a pesquisa em todos os sistemas para todos os réus, conforme requerido originariamente, sob pena de extinção do processo com fulcro no art. 485, IV, do CPC/2015. Como restou consignado na decisão de Id. 215082520, reservo-me para determinar a intimação da parte autora para contestar a reconvenção e dar regular prosseguimento ao feito após a efetiva triangularização processual, com a citação de todos os réus. Intimem-se e cumpra-se. Virgínia Gondim Dantas Juíza de Direito" RECIFE, 16 de janeiro de 2026. PATRICIA VIEIRA DE LIRA ALBUQUERQUE NOVAES Diretoria das Varas Cíveis da Capital

19/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO RÉU: SOLAR NORDESTE LTDA, CARLOS JOSE DA SILVA JUNIOR, CARLOS JOSE DA SILVA, JOSE DIOMEDS CABRAL DECISÃO Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção A da 34ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:(81) 31810520 Processo nº 0045931-86.2023.8.17.2001 AUTOR(A): CRISTIANE MARIA ACIOLY VERAS Vistos etc. CRISTIANE MARIA ACIOLY VERAS propôs AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL COM RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA COM PEDIDO DE TUTELA CAUTELAR DE URGÊNCIA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face da SOLAR NORDESTE LTDA, CARLOS JOSE DA SILVA JUNIOR, CARLOS JOSE DA SILVA e JOSE DIOMEDS CABRAL, todos devidamente qualificados na exordial. Apenas o réu JOSE DIOMEDS CABRAL foi regularmente citado, ofertando contestação e reconvenção de id. n° 14918298. Nesta oportunidade, requereu o réu/reconvinte os benefícios da gratuidade. A gratuidade restou indeferida na decisão de id. nº 190422331, vindo o réu/reconvinte José Diomeds comprovar o recolhimento das custas de sua pretensão reconvencional (id. nº 200190653). Após frustrada a última tentativa de citação dos demais réus, a autora requereu a pesquisa de endereço no sistema INFOSEG ou, caso frustrada, a citação por edital (id. nº 201643293). Vieram-me os autos conclusos. É o que basta relatar. Passo a decidir. Considerando que ainda não se alcançou a citação de todos os réus, passo a análise dos pedidos autorais. À saída, indefiro a consulta ao sistema INFOSEG, pois este tão somente reúne informações de sistemas referentes a veículos, condutores e armas, com suas informações voltadas para a integração de dados de segurança pública, não servindo, pois, à pretensão autoral de localização de endereço. Nesse sentido, eis o recente julgado: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PESQUISA DE ENDEREÇO. SISTEMAS INFOSEG E SIEL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a realização de pesquisas nos sistemas INFOSEG e SIEL para localização de endereços da executada, considerando suficientes as pesquisas nos sistemas SISBAJUD e INFOJUD. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na aferição da adequação e necessidade de utilização dos sistemas INFOSEG e SIEL para a localização de endereços da executada, em complemento às pesquisas que serão realizadas nos sistemas SISBAJUD e INFOJUD. III. Razões de Decidir 3. O sistema INFOSEG não é adequado para a obtenção de endereços, pois é voltado para a integração de dados de segurança pública. (...) (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 20164528020258260000 Bauru, Relator.: Márcio Teixeira Laranjo, Data de Julgamento: 20/02/2025, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/02/2025) Quanto ao pedido de citação por edital, a despeito de o processo ter sido distribuído em 25/04/2023, sem o alcance da citação de três réus, mostra-se de todo temerário deferir a citação por edital neste momento, quando sequer exauridas as tentativas de localização de endereço, podendo a autora requerer a consulta a outros sistemas à disposição deste Juízo, a exemplo do INFOJUD, RENAJUD, SISBAJUD. Nesse contexto, indefiro, neste momento, o pedido de citação por edital, por restar de todo prematuro, visto que sequer foi requerida qualquer diligência pelo autor a este Juízo, notadamente quanto à consulta aos sistemas disponíveis ao Judiciário para localização dos endereços atualizados da parte ré. Em consequência, determino, novamente, a intimação da demandante para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente endereço apto para citação dos réus ou requeira as diligências necessárias à localização da parte demandada, com a comprovação do pagamento das custas/taxas judiciárias concernentes à cada consulta pretendida (CPF/CNPJ por sistema), na forma prescrita no Provimento 002/2022 do Conselho da Magistratura de Pernambuco, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito, por se tratar de litisconsórcio passivo necessário. Reservo-me para determinar a intimação da parte autora para contestar a reconvenção e dar regular prosseguimento ao feito após a efetiva triangularização processual, com a citação de todos os réus. Intimem-se. Cumpra-se. Recife, 03 de setembro de 2025. Virgínia Gondim Dantas Juíza de Direito

Conclusão (para decisão)

28/07/2025, 11:36

Conclusão (para despacho)

15/05/2025, 17:18

Petição (Petição (outras))

22/04/2025, 15:25

Petição (Petição (outras))

07/04/2025, 09:43

Publicação

01/04/2025, 14:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO RÉU: SOLAR NORDESTE LTDA, CARLOS JOSE DA SILVA JUNIOR, CARLOS JOSE DA SILVA, JOSE DIOMEDS CABRAL ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no Provimento do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça de Pernambuco nº 08/2009, publicado no DOPJ de 09/06/2009, e nos termos do art. 152, VI, e do art. 203, § 4º ambos da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, intimo o(a)(s) Autor(a)(es)/Exequente(s) para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar(em)-se sobre citação/intimação frustrada, constantes nos autos, indicando novo endereço ou outro requerimento de impulso processual, sob pena de extinção (art. 485, IV, da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015). Apresentados novos elementos, proceda a secretaria à nova citação/intimação. RECIFE, 27 de março de 2025. PATRICIA VIEIRA DE LIRA ALBUQUERQUE NOVAES Diretoria Cível do 1º Grau Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 Seção A da 34ª Vara Cível da Capital Processo nº 0045931-86.2023.8.17.2001 AUTOR(A): CRISTIANE MARIA ACIOLY VERAS

28/03/2025, 00:00

Expedição de documento

27/03/2025, 14:47

Mandado (não entregue ao destinatário; não entregue ao destinatário; não entregue ao destinatário)

12/03/2025, 18:36

Documento (Outros documentos)

12/03/2025, 18:36

Decurso de Prazo

11/03/2025, 09:25

Decurso de Prazo

11/03/2025, 09:25

Decurso de Prazo

11/03/2025, 09:14

Decurso de Prazo

11/03/2025, 09:14

Documentos

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

•19/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO RÉU: SOLAR NORDESTE LTDA, CARLOS JOSE DA SILVA JUNIOR, CARLOS JOSE DA SILVA, JOSE DIOMEDS CABRAL DECISÃO Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção A da 34ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:(81) 31810520 Processo nº 0045931-86.2023.8.17.2001 AUTOR(A): CRISTIANE MARIA ACIOLY VERAS Vistos etc. CRISTIANE MARIA ACIOLY VERAS propôs AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL COM RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA COM PEDIDO DE TUTELA CAUTELAR DE URGÊNCIA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face da SOLAR NORDESTE LTDA, CARLOS JOSE DA SILVA JUNIOR, CARLOS JOSE DA SILVA e JOSE DIOMEDS CABRAL, todos devidamente qualificados na exordial. Apenas o réu JOSE DIOMEDS CABRAL foi regularmente citado, ofertando contestação e reconvenção de id. n° 14918298. Nesta oportunidade, requereu o réu/reconvinte os benefícios da gratuidade. A gratuidade restou indeferida na decisão de id. nº 190422331, vindo o réu/reconvinte José Diomeds comprovar o recolhimento das custas de sua pretensão reconvencional (id. nº 200190653). Após frustrada a última tentativa de citação dos demais réus, a autora requereu a pesquisa de endereço no sistema INFOSEG ou, caso frustrada, a citação por edital (id. nº 201643293). Vieram-me os autos conclusos. É o que basta relatar. Passo a decidir. Considerando que ainda não se alcançou a citação de todos os réus, passo a análise dos pedidos autorais. À saída, indefiro a consulta ao sistema INFOSEG, pois este tão somente reúne informações de sistemas referentes a veículos, condutores e armas, com suas informações voltadas para a integração de dados de segurança pública, não servindo, pois, à pretensão autoral de localização de endereço. Nesse sentido, eis o recente julgado: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PESQUISA DE ENDEREÇO. SISTEMAS INFOSEG E SIEL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a realização de pesquisas nos sistemas INFOSEG e SIEL para localização de endereços da executada, considerando suficientes as pesquisas nos sistemas SISBAJUD e INFOJUD. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na aferição da adequação e necessidade de utilização dos sistemas INFOSEG e SIEL para a localização de endereços da executada, em complemento às pesquisas que serão realizadas nos sistemas SISBAJUD e INFOJUD. III. Razões de Decidir 3. O sistema INFOSEG não é adequado para a obtenção de endereços, pois é voltado para a integração de dados de segurança pública. (...) (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 20164528020258260000 Bauru, Relator.: Márcio Teixeira Laranjo, Data de Julgamento: 20/02/2025, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/02/2025) Quanto ao pedido de citação por edital, a despeito de o processo ter sido distribuído em 25/04/2023, sem o alcance da citação de três réus, mostra-se de todo temerário deferir a citação por edital neste momento, quando sequer exauridas as tentativas de localização de endereço, podendo a autora requerer a consulta a outros sistemas à disposição deste Juízo, a exemplo do INFOJUD, RENAJUD, SISBAJUD. Nesse contexto, indefiro, neste momento, o pedido de citação por edital, por restar de todo prematuro, visto que sequer foi requerida qualquer diligência pelo autor a este Juízo, notadamente quanto à consulta aos sistemas disponíveis ao Judiciário para localização dos endereços atualizados da parte ré. Em consequência, determino, novamente, a intimação da demandante para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente endereço apto para citação dos réus ou requeira as diligências necessárias à localização da parte demandada, com a comprovação do pagamento das custas/taxas judiciárias concernentes à cada consulta pretendida (CPF/CNPJ por sistema), na forma prescrita no Provimento 002/2022 do Conselho da Magistratura de Pernambuco, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito, por se tratar de litisconsórcio passivo necessário. Reservo-me para determinar a intimação da parte autora para contestar a reconvenção e dar regular prosseguimento ao feito após a efetiva triangularização processual, com a citação de todos os réus. Intimem-se. Cumpra-se. Recife, 03 de setembro de 2025. Virgínia Gondim Dantas Juíza de Direito

04/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RÉU: SOLAR NORDESTE LTDA, CARLOS JOSE DA SILVA JUNIOR, CARLOS JOSE DA SILVA, JOSE DIOMEDS CABRAL INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 34ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 190422331, conforme segue transcrito abaixo: "DECISÃO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 34ª Vara Cível da Capital Processo nº 0045931-86.2023.8.17.2001 AUTOR(A): CRISTIANE MARIA ACIOLY VERAS Vistos etc. CRISTIANE MARIA ACIOLY VERAS propôs AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL COM RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA COM PEDIDO DE TUTELA CAUTELAR DE URGÊNCIA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face da SOLAR NORDESTE LTDA, CARLOS JOSE DA SILVA JUNIOR, CARLOS JOSE DA SILVA e JOSE DIOMEDS CABRAL, todos devidamente qualificados na exordial. Apenas o réu JOSE DIOMEDS CABRAL foi regularmente citado, ofertando contestação e reconvenção de id. n° 14918298. Nesta oportunidade, requereu o réu/reconvinte os benefícios da gratuidade. Instada a se pronunciar sobre as citações frustradas, a demandante requereu a citação dos réus por oficial de justiça e: i) em relação ao réu CARLOS JOSE DA SILVA JUNIOR, indicou novo endereço; ii) em relação à ré SOLAR NORDESTE LTDA, requereu a citação no endereço do sócio, primeiro réu; e iii) em relação ao réu CARLOS JOSE DA SILVA, requereu a citação pelo aplicativo whatsapp (id. n° 157221007). Este Juízo determinou a intimação do réu/reconvinte para comprovar a situação de hipossuficiente condizente com o benefício pretendido ou recolher as custas da reconvenção. Nesta oportunidade, ainda, determinou a citação dos demais réus (id. nº 173362334. O réu apresentou documentação no intuito de comprovar o direito ao benefício da gratuidade requerido (id. nº 176509816). Vieram-me os autos conclusos. É o que basta relatar. Passo a decidir. De início, passo à análise do pedido de gratuidade do réu/reconvinte José Diomeds: Consoante se infere dos termos da decisão de id. nº 173362334, este Juízo determinou a intimação do réu/reconvinte para “colacionar documentos, inclusive cópia das três últimas declarações de IRPF e dos comprovantes de despesas ordinárias mensais (contas de água, luz, telefone, gás, aluguel, cartão de crédito etc.), relativos às três últimas mensalidades, que comprovem a situação econômica condizente com a concessão dos benefícios requeridos, ou que, no mesmo prazo, junte comprovante de pagamento das custas judiciais sobre o valor da causa atribuído à reconvenção”. O requerente, em atenção à determinação judicial, apresentou declaração de imposto de renda, indicando o rendimento de R$ 60.000,00 recebido de pessoa jurídica, além de contas-faturas de energia elétrica, nos valores de R$ 265,24 e R$ 370,65. Entendo, assim, que a situação de hipossuficiência não resta suficientemente demonstrada pois, à exceção das contas de energia, não apresentou quaisquer comprovantes de despesas ordinárias mensais, tampouco trouxe extrato bancário ou qualquer outro elemento a confirmar a situação de miserabilidade condizente com o benefício pretendido. Sequer justificou o requerente a não juntada de outros elementos de prova, não ressoando suficiente, ao meu convencimento, os documentos apresentados para enquadrar o requerente na condição de “pobre na forma da lei”. Não é demais repisar que o réu/reconvinte indica ter adquirido painéis de energia solar para sua empresa e veículo de quase cem mil reais, situação que evidencia condição financeira favorável do requerente, incompatível com quem busca demonstrar hipossuficiência financeira. Nesse contexto, as circunstâncias do caso concreto permitem concluir que o réu/reconvinte possui plenas condições econômicas e financeiras para arcar com as custas do processo, não fazendo, pois, jus ao benefício da gratuidade. Corroborando esta tese, eis os julgados a seguir: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. CONSTITUCIONAL. AÇÃO ANULATÓRIA. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. HIPOSSUFICIÊNCIA. NÃO DEMONSTRAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. 1. A concessão dos benefícios da gratuidade de justiça prescinde da demonstração do estado de miséria absoluta; necessita, contudo, da demonstração de impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de sustento próprio ou da família. 2. A declaração de pobreza estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. 3. A insuficiente demonstração da hipossuficiência econômica alegada impõe o indeferimento dos benefícios da gratuidade de justiça. 4. Agravo de instrumento desprovido. (TJ-DF 07071037920228070000 1428289, Relator: HECTOR VALVERDE SANTANNA, Data de Julgamento: 01/06/2022, 2ª Turma Cível, Data de Publicação: 15/06/2022) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA FÍSICA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. I - E necessária a comprovação da insuficiência de recursos para a concessão do benefício da gratuidade de justiça, não bastando a simples declaração de hipossuficiência firmada pela parte, como preceitua o art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal e o art. 98 do CPC. II - Considerando que as partes requerentes não trouxeram aos autos documentos capazes de comprovar, de forma inequívoca, as suas alegadas condições de hipossuficiência financeira, impõe-se o indeferimento da assistência judiciária gratuita, a qual somente pode ser deferida em casos excepcionais, em que o requerente é comprovadamente pobre no sentido legal. (TJ-MG - AI: 10000220586168001 MG, Relator: João Cancio, Data de Julgamento: 14/06/2022, Câmaras Cíveis / 18ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 14/06/2022) Repiso, por oportuno, que o Gabinete da Presidência deste Tribunal encaminhou o Ofício Circular nº 0775832, solicitando aos Juízes o rigoroso cumprimento das normas legais tanto para atribuição do valor da causa, quanto para o deferimento da gratuidade. Nessa ordem de ideias, atenta a meu dever fiscalizatório no recolhimento das custas, indefiro a gratuidade judiciária requerida pela parte ré/reconvinte e determino, no prazo de 15 (quinze) dias, o recolhimento das custas processuais da reconvenção, sob pena de extinção e cancelamento do pleito reconvencional. Cumpra a Diretoria Cível a determinação de citação dos demais réus, nos termos da decisão retro, de id. nº 173362334. Intimem-se. Cumpra-se. Recife, 06 de dezembro de 2024. Virgínia Gondim Dantas Juíza de Direito" RECIFE, 18 de dezembro de 2024. PATRICIA VIEIRA DE LIRA ALBUQUERQUE NOVAES Diretoria Cível do 1º Grau

19/12/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

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Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

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