Execução de Título Extrajudicial 0023127-17.2024.8.17.8201 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0023127-17.2024.8.17.8201 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

24/07/2025, 08:22

Decurso de Prazo

19/07/2025, 01:01

Publicação

18/07/2025, 17:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/07/2025, 17:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: KAPE SERVICOS EDUCACIONAIS LTDA - ME EXECUTADO(A): VERLANE SANTOS DA SILVA DESPACHO Visto Hoje, Sentença com trânsito em julgado nos autos (id 199471994), não havendo mais o que se reapreciado, nesta fase. Nestes termos, o título judicial de id 194907327 dispôs que: "Fica a parte advertida que, não estando a pretensão executória prescrita e sendo encontrados bens do devedor passíveis de constrição, poderá propor novamente a execução por feito autônomo, distribuído no PJ-e em classe própria e instruído com o título executivo (judicial ou extrajudicial) e documentos necessários". Assim, pode o requerente tomar as providências que couber, conforme indicativo disposto no id 194907327. Arquivem-se em definitivo. RECIFE, 15 de julho de 2025 SERGIO AZEVEDO DE OLIVEIRA Juiz(a) de Direito Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 6º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 3183-1710 Processo nº 0023127-17.2024.8.17.8201

16/07/2025, 00:00

Expedição de documento

15/07/2025, 11:34

Mero expediente

15/07/2025, 11:34

Conclusão (para despacho)

15/07/2025, 09:40

Reativação

15/07/2025, 09:40

Petição (Petição (outras))

14/07/2025, 17:39

Definitivo

07/04/2025, 10:00

Trânsito em julgado

31/03/2025, 10:32

Decurso de Prazo

25/03/2025, 03:30

Petição

24/03/2025, 14:08

Decurso de Prazo

28/02/2025, 05:17

Documentos

Despacho

•16/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: KAPE SERVICOS EDUCACIONAIS LTDA - ME EXECUTADO(A): VERLANE SANTOS DA SILVA SENTENÇA Visto hoje. Relatório dispensado, conforme o artigo 38 da Lei 9099/95. Passo a decidir. Sentença (Outras) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 6º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 3183-1710 Processo nº 0023127-17.2024.8.17.8201 Cuida-se de execução em que restou frustrada, diante da inexistência de bens passíveis de penhora, bem como da negativa no resultado de todas as diligências constritivas. A extinção do processo, com fulcro no art. 53 § 4º da Lei 9.099/95 é o caminho a ser seguido, tendo em vista a inexistência de bens ou ativos financeiros que possam satisfazer o crédito do exequente, bem como ante a ausência de previsão de suspensão da execução no rito estabelecido pela Lei 9.099 /95, motivado pela afronta à celeridade, disposta no caput do art. 2º do referido diploma processual. Ademais, a exegese do ENUNCIADO 75, do FONAJE dispõe que: "A hipótese do § 4º, do 53, da Lei 9.099 /1995, também se aplica às execuções de título judicial, entregando-se ao exequente, no caso, certidão do seu crédito, como título para futura execução, sem prejuízo da manutenção do nome do executado no Cartório Distribuído." Assim, cumpre esclarecer que no rito do Juizado Especial Cível, em razão dos princípios da informalidade, celeridade e economia processual, a natureza jurídica da extinção prevista na Lei 9.099 /95, não tem a mesma natureza daquela destacada no art. 924 do CPC, uma vez que a previsão do art. 53, § 4º da Lei 9.099/95 possibilita a extinção para simplificar o funcionamento do juizado. Posto isso, com fundamento no art. 53, §4º, da Lei 9.099/95, julgo EXTINTO PRESENTE FEITO, sem resolução do mérito. Sem custas nem honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. Fica a parte advertida que, não estando a pretensão executória prescrita e sendo encontrados bens do devedor passíveis de constrição, poderá propor novamente a execução por feito autônomo, distribuído no PJ-e em classe própria e instruído com o título executivo (judicial ou extrajudicial) e documentos necessários. Intime-se. Após, o trânsito em julgado, arquive-se. Recife, data e assinatura digitais. ARTUR TEIXEIRA DE CARVALHO NETO Juiz de Direito JGPS

11/02/2025, 00:00

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Definitivo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Reativação

Petição (Petição (outras))

Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Petição

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