Cumprimento de sentença 0020894-47.2024.8.17.8201 - TJPE

Cumprimento de sentença 0020894-47.2024.8.17.8201 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: ARMANDO NOGUEIRA INTERMEDIACAO IMOBILIARIA LTDA - ME EXECUTADO(A): PRENATOUR LTDA SENTENÇA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 6º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 3183-1710 Processo nº 0020894-47.2024.8.17.8201 Vistos etc. Dispensado o relatório, na forma do artigo 38, da Lei 9099/95. Decido. Considerando a juntada de termo de transação firmado pelos litigantes e considerando que dispõe o art. 840 do CC que é lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas, estabelecendo o 487, III, b, do CPC, que extinguir-se-á o processo, com resolução de mérito, quando as partes transigirem. Por conseguinte, HOMOLOGO por sentença, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, o acordo de vontades celebrado entre as partes e descrito na petição conjunta que pelas mesmas foi acostada aos autos, pelo que, nos termos dos arts. 840 do CC e 487, III, b, do NCPC, EXTINGO o processo, com resolução de mérito. Sem condenação nos ônus da sucumbência (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Intimem-se. Transitado em julgado, arquive-se. Recife - PE, data e assinatura eletrônica ARTUR TEIXEIRA DE CARVALHO NETO Juiz de Direito JGPS

05/11/2025, 00:00

Definitivo

27/02/2025, 12:19

Movimentação processual

21/02/2025, 13:45

Homologação de Transação

21/02/2025, 13:45

Conclusão (para julgamento)

21/02/2025, 07:45

Petição (Petição (outras))

20/02/2025, 12:11

Conclusão (para despacho)

20/02/2025, 11:07

Petição (Petição (outras))

17/02/2025, 22:16

Expedição de documento (Certidão)

17/02/2025, 13:07

Expedição de documento (Outros documentos)

13/02/2025, 15:39

Expedição de documento (Alvará)

10/02/2025, 16:26

Petição (Petição (outras))

28/01/2025, 18:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ARMANDO NOGUEIRA INTERMEDIACAO IMOBILIARIA LTDA - ME EXECUTADO(A): PRENATOUR LTDA DESPACHO Considerando a penhora parcial no SISBAJUD do crédito Exequendo, bem como o decurso do prazo para embargos, determino a EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ em favor da parte Autora das quantias de R$ 6.164,66 (ID TRANSFERÊNCIA) 072024000039989029 e R$ 3.274,68 (ID TRANSFERÊNCIA 072024000039988758) e correções, a ser creditado na conta bancária do Autor. Após, Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 6º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 3183-1710 Processo nº 0020894-47.2024.8.17.8201 INTIME-SE o Autor para, no prazo de 05 dias, atualizar o cálculo do crédito exequendo, deduzindo as quantias já recebidas. Fica advertido que o título judicial não contempla cobrança de honorários sucumbenciais, razão pela qual deve tal verba ser excluída do cálculo. CUMPRA-SE. RECIFE, 21 de janeiro de 2025 SERGIO AZEVEDO DE OLIVEIRA Juiz(a) de Direito em exercício cumulativo JGPS

23/01/2025, 00:00

Movimentação processual

22/01/2025, 11:43

Mero expediente

22/01/2025, 08:47

Documentos

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

•05/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA RÉU: PRENATOUR LTDA SENTENÇA Sentença (Outras) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 6º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 3183-1710 Processo nº 0020894-47.2024.8.17.8201 AUTOR(A): ARMANDO NOGUEIRA INTERMEDIACAO IMOBILIARIA LTDA - ME Vistos, etc. Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. REJEITO a contradita da testemunha trazida pela parte Autora, eis que o fato de prestar serviços a sociedade empresária Autora não compromete a lisura do depoimento. Não há outras questões processuais pendentes, passo ao exame do mérito. É fato não controvertido que a Autora contratou os serviços da Ré para realizar o transporte de cerca de 100 convidados para um evento que incluía um passeio de Catamarã, cujo embarque dos prestadores de serviço contratados pela Demandante seria realizado as 09:00h do dia 16/03/2024 na praia de Carneiros e os passageiros iniciariam o embarque as 10:30h. O término estava agendado para as 15:00h. Em audiência a Ré confessa que houve um atraso de uma hora. As testemunhas confirmaram os fatos narrados na exordial que, além do atraso no embarque, o catamarã estava sem água nos banheiros e nas pias onde seriam preparados os alimentos e que a energia elétrica não suportava todos os equipamentos, fato que fez a Autora ter que optar pelo som e não utilizar a chopeira, pelo que ficou sem cerveja para servir junto ao churrasco. A Ré não fez prova em sentido contrário, pelo que tenho tais fatos por verdade nos autos. Há evidente inexecução do contrato, de sorte que o passeio sofreu atraso, sendo seu tempo reduzido, mormente quando os convidados eram de todo o país e certamente tinham seus tempos de retorno ajustados conforme o horário de regresso ao Recife. Ademais, deixar cerca de 100 pessoas aglomeradas na praia, no calor, aguardando por mais de uma hora para embarcar, sem bebidas para hidratar é fato que inegavelmente causou um clima constrangedor para convidados e para a Autora, organizadora do evento. O dano moral em face da pessoa jurídica se justifica quando houver mácula a sua hora objetiva. No caso dos autos, sendo a Autora uma empresa do ramo imobiliário que convidou executivos do mesmo ramo de todo o país para um evento e submeter-lhes a tais situações vexatórias e fato que certamente macula sua imagem perante o mercado, configurando dano moral a ser reparado. Na forma do artigo 186 e 927, do Código Civil, aquele que causar dano moral, por ação ou omissão, fica obrigado a reparar. Assim, tenho por fixar o valor da indenização em valor proporcional ao fato, que entendo justa a quantia de R$ 8.000,00. No tocante ao pedido de indenização por dano material emergente, tenho que restou comprovado nos autos os gastos com aquisição de bebidas e lanches na quantia total de R$ 7.180,00. Dos documentos acostados, entendo que somente a quantia de R$ 250,00 relativa a compra de carne não guarda relação com o atraso no passeio. Portanto, para fins indenizatórios, fixo o valor de R$ 7.180,00. Considerando que houve inexecução parcial do contrato e não havendo este sido realizado por escrito, com cláusula penal, mas reconhecendo a validade da contratação verbal e por mensagens de whatsapp, tenho por justo aplicar uma redução proporcional ao contrato, relativo ao tempo de redução da prestação do serviço. Prevê o artigo 6º, da Lei 9099/95 que o Juiz adotará em cada caso a decisão que reputar mais justa e equânime, atendendo aos fins sociais da lei e às exigências do bem comum. Assim, tendo o Réu sido contratado para prestar serviços por 6 horas pelo valor total de R$ 16.500,00. Restando incontroverso o atraso de 1 hora, procedo a redução do valor do contrato descontando-se a quantia de R$ 2.750,00, que equivale a essa hora de atraso. Assim, deve a Ré pagar ao Réu a quantia de R$ 2.750,00 a título de redução do valor pago pelo serviço, eis que não foi integralmente prestado. Isto posto, julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido formulado na inicial, extinguindo o processo com base no art. 487, I do CPC, para: a) Condenar o Réu a pagar ao Autor a título de indenização por dano material a quantia de R$ 7.180,00 (sete mil, cento e oitenta reais) corrigida pelo IPCA desde o dia 16/03/2024 e acrescida de juros de mora de 1% ao mês, contados da citação. b) Condenar o Réu a pagar ao Autor a título de indenização por dano moral a quantia de R$ 7.000,00 (sete mil reais) corrigidos pela Encoge e acrescida de juros de mora de 1% ao mês, ambos contados da presente data; c) Condenar a Ré a ressarcir ao Autor a quantia de R$ 2.750,00 (dois mil, setecentos e cinquenta reais) relativa a dedução do valor total do contrato diante da inexecução parcial, quantia a ser corrigida pelo IPCA desde a data do ajuizamento, acrescida de juros de mora de 1% ao mês, contados da citação; d) Extingo o feito com resolução do mérito. Sem custas e honorários, na forma do artigo 55, da Lei 9099/95. INTIMEM-SE. Transitado em julgado, arquive-se. RECIFE, 13 de agosto de 2024 ARTUR TEIXEIRA DE CARVALHO NETO Juiz(a) de Direito JGPS

14/08/2024, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Definitivo

Movimentação processual

Homologação de Transação

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Alvará)

Petição (Petição (outras))

Movimentação processual

Mero expediente

Todas as movimentações(64)