Execução de Título Extrajudicial 0000257-53.2006.8.17.0620 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0000257-53.2006.8.17.0620 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE EXECUTADO(A): CHARLES WAGNER VASCONCELOS DE LIRA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 36ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 190518264, conforme segue transcrito abaixo: "DECISÃO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 36ª Vara Cível da Capital Processo nº 0000257-53.2006.8.17.0620 Vistos etc. Trata-se de Execução de Título Executivo Extrajudicial redistribuída para este juízo em razão ao argumento de que nos termos do artigo 781 do CPC a competência para o processo de execução seria foro de domicílio do executado, haja vista não haver cláusula de eleição de foro e que aparentemente o executado residiria na cidade do Recife. Ocorre que a competência territorial é relativa, não podendo ser declarada ex-officio pelo juízo, nos termos da Súmula 33 do STJ: A incompetência relativa não pode ser declarada de ofício. Nesse toar: Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Roberto da Silva Maia - 1ª CC - F:() PRIMEIRA CÂMARA cível conflito de competência nº 2916-27.2020.8.17.9000 suscitante: JUÍZO DA 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE OLINDA suscitado: Juízo da 6ª Vara CÍVEL DA COMARCA DE JABOATÃO DOS GUARARAPES RELATOR: DES. ROBERTO DA SILVA MAIA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. COMPETÊNCIA RELATIVA. PROIBIÇÃO DE SUSCITAÇÃO EX OFFICIO. CONFLITO PROCEDENTE. 1. "A incompetência relativa não pode ser declarada de ofício". Súmula 33 do STJ. 2. Tratando-se de incompetência territorial relativa, cabe a parte ré arguir, oportunamente, a exceção de incompetência. Do contrário, prorroga-se a competência territorial no juízo de origem. 3. Conflito procedente. Decisão unânime. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Conflito de Competência, acordam os Excelentíssimos Desembargadores integrantes da Primeira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, à unanimidade de votos, em julgar procedente o conflito e declarar competente o juízo suscitado, nos termos do voto do Desembargador Relator. Recife/PE, Roberto da Silva Maia Desembargador Relator 13 (TJ-PE - Conflito de competência cível: 00029162720208179000, Relator: FABIO EUGENIO DANTAS DE OLIVEIRA LIMA, Data de Julgamento: 13/08/2020, Gabinete do Des. Fábio Eugênio Dantas de Oliveira Lima (1ª CC)) Posto isso, nos termos do parágrafo único do art. 66 do Código de Processo Civil, entendo estar suscitado o conflito negativo de competência. Assim, já arrazoados os entendimentos divergentes, remetam-se os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça com as nossas homenagens. Intimações necessárias. Recife, datado e assinado eletronicamente. " RECIFE, 19 de dezembro de 2024. OTIMAR ANTONIO DA SILVA Diretoria Cível do 1º Grau

20/12/2024, 00:00

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Mandado

Mandado

Expedição de documento (Mandado; Mandado)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Redistribuição (prevenção; alteração de competência do órgão)

Remessa (outros motivos)

Incompetência

Conclusão (para decisão)

Expedição de documento (Certidão)

Documento (Outros documentos)

Conclusão (para despacho)

Desarquivamento

Expedição de documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

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