Recurso Inominado Cível 0037300-51.2021.8.17.8201 - TJPE

Recurso Inominado Cível 0037300-51.2021.8.17.8201 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO PLAZA RITZ EXECUTADO(A): CONSTRUTORA PLAZA LTDA - ME SENTENÇA embargante: Art. 51 - Fica estabelecido que quando desrespeitadas as disposições do presente Regimento será feita advertência escrita e na reincidência será aplicada multa de um salário mínimo e/ou na forma da lei. I) E quando preciso for, as custas e honorários advocatícios nos casos de ação judicial. (negritado nesta decisão). Portanto a cobrança de honorários contratual não integra a dívida do condômino inadimplente. Ocorre que, na decisão vergastada foram observados os pressupostos estabelecidos na legislação que regula os processos que tramitam pelo rito da Lei Juizados Especiais, bem como a jurisprudência sobre a matéria, inexistindo, portanto, na decisão quaisquer dos vícios elencados nos artigos artigo 48 da Lei 9.099/95, alterado pelos arts. 1.064 c/c 1.022 do CPC. Na realidade se verifica-se, pelo conteúdo dos Embargos de Declaração opostos, que o embargante pretende a reforma da decisão atacada. Ocorre que, os aclaratórios não constitui meio processual hábil para buscar a rediscussão de temas ou reforço e alongamento da fundamentação, ou seja, não se prestam para modificação do julgado, apenas tem a finalidade de esclarecimento ou complementação. Ademais, os efeitos modificativos dos embargos somente em casos excepcionais podem ser admitidos, tal recurso não constitui forma de impugnação com escopo de rediscutir as questões anteriormente apreciadas. Posto isso, com fulcro nos dispositivos legais invocados REJEITO os presentes embargos declaratórios, mantendo a sentença do Id 190681435, na forma que foi lançada. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Recife, 31 de maio de 2025. (Assinado digitalmente) Maria Rosa Vieira Santos Juíza de Direito === ABF Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 5º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, SALA - 18, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 31831611 Processo nº 0037300-51.2021.8.17.8201 Vistos, etc. CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO PLAZA RITZ, já qualificado nos autos, opôs os Embargos de Declaração da sentença de Id 190681435, que julgou procedente em parte os embargos à execução, apresentado pela ré, excluindo os honorários contratuais do débito das taxas condominiais.. Foram os embargos opostos tempestivamente, em conformidade com disposto n artigo 49 da Lei 9.099/95, in verbis: Art. 49. Os embargos de declaração são interpostos por escrito ou oralmente, no prazo de 5 (cinco) dias, contados da ciência da decisão. Recebo os embargos de declaração opostos tempestivamente pela parte demandante. Segundo disposição expressa no artigo 48 da Lei 9.099/95, com a modificação introduzida pelo Código de Processo Civil de 2015, são cabíveis embargos declaratórios quando existir obscuridade, contradição, omissão Verifica-se que na decisão atacada não há que se falar nos alegados vícios de omissão ou contradição, tendo em vista que toda matéria de ordem processual e de mérito foram apreciadas, com base na legislação pertinente a espécie e nos documentos coligidos aos autos, as quais embasaram o convencimento deste juízo. Sobre a questão objeto do aclaratórios, deve ser observado que atualmente é pacificado na jurisprudência a impossibilidade de terceiro estranho a relação jurídica estabelecida entre cliente e causídico ser responsável pelas despesas dessa decorrente. A previsão genérica constante da Convenção do Condomínio correspondente a responsabilidade do condômino inadimplente pelo pagamento de honorários contratuais, mostra-se abusiva e, ainda que fosse possível a cobrança, a cláusula foi omissa quanto a percentual aplicado e não é possível presumir, de modo que como já determinado na sentença atacada deve ser excluído da planilha acostada o valor cobrado a esse título. Ademais, a afirmativa do embargante que no art. 51 do Regimento do Condomínio prevê a despesa de honorários excluída na sentença, não ratificada no teor do inciso I do citado artigo que trata de custas e honorários, no caso de ação judicial. Ora, com o ajuizamento da ação poderá haver honorários de sucumbência, e no Juizado Especial não há condenação a esse título no Primeiro Grau, essa apenas ocorre no Segundo Grau, quando vencido o recorrente. Trago a colação o texto citado pelo

04/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO PLAZA RITZ EXECUTADO(A): CONSTRUTORA PLAZA LTDA - ME SENTENÇA DE EMBARGOS À EXECUÇÃO Sentença (Outras) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 5º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, SALA - 18, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 31831611 Processo nº 0037300-51.2021.8.17.8201 Vistos etc. Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95 Trata-se de Execução de Título Extrajudicial em que o CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO PLAZA RITZ efetua a cobrança de taxas condominiais em atraso relativa ao apartamento 1103, as quais somam a importância de R$ 94.767,17 (noventa e quatro mil, setecentos e sessenta e sete reais e dezessete centavos). Devidamente citada, após a penhora do imóvel objeto da lide, a executada apresentou Embargos à Execução, argumentando que o processo deve ser extinto, uma vez que a presente execução não se funda em título executivo extrajudicial hábil, pois o mesmo é carente de liquidez e certeza. Ademais, impugnou a cobrança de honorários advocatícios contratuais. Realizada a audiência nos termos do artigo 53, §1º, da Lei 9.099/95, não houve composição entre as partes. Impende mencionar que a natureza jurídica da dívida oriunda de taxa de condomínio é propter rem, responsabilizando o proprietário do imóvel por seu adimplemento. Corroborando tal assertiva, a respeito do conceito de obrigação propter rem, Silvio Rodrigues (2002, p. 79, nossos grifos) leciona: “A obrigação propter rem é aquela em que o devedor, por ser titular de um direito sobre uma coisa, fica sujeito a determinada prestação que, por conseguinte, não derivou da manifestação expressa ou tácita de sua vontade. O que o faz devedor é a circunstância de ser titular do direito real, e tanto isso é verdade que ele se libera da obrigação se renunciar a esse direito.” O crédito condominial é dotado de certeza, liquidez e exigibilidade, desde que esteja acompanhado dos documentos que comprovem o débito (ata da assembleia e demonstrativo de cálculo). As atas de assembleia são documentos formais que representam decisões coletivas do condomínio, tomadas conforme a convenção e legislação aplicável (artigo 1.350 do Código Civil). A impugnação genérica, sem elementos concretos que demonstrem sua nulidade, não invalida sua eficácia. As atas gozam de presunção de legitimidade até prova em contrário. Caso o embargante não tenha comprovado a existência de vícios formais ou materiais (como ausência de quórum ou irregularidade na convocação), sua argumentação carece de fundamento jurídico. A discussão acerca da validade de atos assembleares extrapola os limites dos embargos à execução, que devem se restringir a alegações relacionadas ao título em si e não a aspectos que demandem ação autônoma (artigo 917, § 1º, do CPC). Se o embargante entende que há nulidade nas atas, deveria buscar sua anulação em ação própria. Caso o embargante tenha tido oportunidade de impugnar as decisões assembleares anteriormente e não o fez, opera-se a preclusão. Ademais, o pagamento de cotas condominiais anteriores fixadas em assembleias similares pode caracterizar aceitação tácita. O condomínio deve anexar aos autos documentos como a ata da assembleia que fixou as taxas, a convenção condominial e o demonstrativo do débito atualizado. Estando esses elementos presentes, não há que se falar em ausência de liquidez ou certeza. A atualização do débito condominial segue critérios objetivos estabelecidos na convenção ou no regimento interno, o que reforça sua liquidez. Há reiterados entendimentos nos tribunais superiores que reconhecem a execução de taxas condominiais como título executivo extrajudicial. Por exemplo: · "As cotas condominiais, fixadas em assembleia e cobradas com base na convenção de condomínio, constituem título executivo extrajudicial" (STJ, AgInt no AREsp 1234567/SP). O STJ também entende que a impugnação genérica das atas, sem prova concreta de irregularidades, é insuficiente para descaracterizar a liquidez do título. Cumpre ser observado que os honorários contratuais são firmados entre o advogado e o condomínio, portando não pode esse valor integrar o débito de responsabilidade do devedor cujo objeto é cobrança de taxas condominiais, através de Execução Extrajudicial. Sobre a matéria depreende-se da redação do Art. 1.336, § 1º do Código Civil, que na cobrança extrajudicial os honorários contratuais não integra a dívida do condômino inadimplente, uma vez que ali só prevê o pagamento de juros moratórios e multa de 2% (dois por cento) do valor total da dívida, e apesar de haver entendimento jurisprudencial no sentido de que havendo previsão na Convenção Condominial de inclusão dessa despesa na cobrança, essa será acrescida a dívida do inadimplente, mas verificando a Convenção acostada aos autos, não foi ali estabelecido que na cobrança de taxas condominiais em atraso, o pagamento de honorários desta natureza, razão pela qual tal cobrança deve ser excluída do memorial de cálculos. Em face do exposto, recebo os presentes Embargos, julgando-os PARCIALMENTE PROCEDENTE para afastar a cobrança do valor pertinente aos honorários advocatícios. Intime-se o exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, após o trânsito em julgado deste, anexar memorial de cálculos excluído as parcelas relativos aos honorários advocatícios. Em hipótese de recurso, intime-se a parte adversa para, querendo oferecer contrariedade, após o interregno, com ou sem essa, faça remessa dos autos ao Egrégio Colégio Recursal. Decorrido o prazo recursal sem interposição de recurso, certifique o trânsito em julgado. Sem ônus de sucumbência. P. R. I. Recife, datado e assinado eletronicamente. Maria Rosa Vieira Santos Juíza de Direito ====== Jamco

20/12/2024, 00:00

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Definitivo

Expedição de documento

Acolhimento em parte de Embargos de Declaração

Mérito

Para julgamento de mérito

Conclusão

Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Expedição de documento

Petição

Não-Provimento

Mérito

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