Execução de Título Extrajudicial 0004963-48.2023.8.17.8230 - TJPE

Arquivado Definitivamente

18/11/2024, 21:51

Expedição de Certidão.

18/11/2024, 21:51

Decorrido prazo de CONJUNTO RESIDENCIAL JARDIM SAO FRANCISCO em 12/11/2024 23:59.

13/11/2024, 01:47

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 29/10/2024.

31/10/2024, 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2024

31/10/2024, 02:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: CONJUNTO RESIDENCIAL JARDIM SAO FRANCISCO EXECUTADO(A): RAIMUNDO MARCELO SANTIAGO SENTENÇA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Caruaru - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h AV JOSÉ FLORÊNCIO FILHO, n/s, Fórum Juiz Demostenes Batista Veras, MAURÍCIO DE NASSAU, CARUARU - PE - CEP: 55014-837 - F:(81) 37199258 Processo nº 0004963-48.2023.8.17.8230 Vistos, etc. Trata-se de execução de título executivo extrajudicial proposta por CONJUNTO RESIDENCIAL JARDIM SAO FRANCISCO, devidamente qualificado nos autos, em face de RAIMUNDO MARCELO SANTIAGO, igualmente identificado. Após expedição do mandado de citação por oficial de justiça, este retornou sem cumprimento devido ao fato do executado não residir no endereço declinado na inicial (ID: 175921007). Instado a se manifestar, o exequente quedou-se inerte, deixando transcorrer in albis o prazo concedido para informar novo endereço atualizado do executado, conforme certidão de ID: 178491517. Vieram conclusos os autos. Passo a decidir. Em aplicação subsidiária aos feitos de competência do Juizado Especial Cível, o Código de Processo Civil elenca que, dentre os deveres do exequente, encontra-se a necessidade de informar o endereço atualizado do devedor, conforme dispõe o art. 319, II do CPC: Art. 319. A petição inicial indicará: I - o juízo a que é dirigida; II - os nomes, os prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, o endereço eletrônico, o domicílio e a residência do autor e do réu; (...) Compulsando os autos, verifico que o exequente não cumpriu seu dever processual de informar o endereço regular da parte executada, impossibilitando a efetivação do ato citatório, conforme certidão de ID: 178491517. Dessa forma, a Lei n. 9.099/95 preceitua que, caso não encontrado o devedor, caberá a extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 53, §4º, que diz: Art. 53. A execução de título executivo extrajudicial, no valor de até quarenta salários mínimos, obedecerá ao disposto no Código de Processo Civil, com as modificações introduzidas por esta Lei. (...) § 4º Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor. ISTO POSTO, com fulcro no art. 53, §4º da Lei n. 9.099/95, extingo o presente feito em virtude do devedor não ter sido encontrado. Frise-se que cabe à parte exequente desarquivar os autos caso informe o endereço atualizado da devedora que possibilite a sua citação. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Intime-se o exequente. Cumpra-se. Caruaru, conforme data da assinatura digital. Francisco Assis de Morais Junior Juiz de Direito

25/10/2024, 00:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

24/10/2024, 06:30

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

24/10/2024, 06:30

Extinto o processo por negligência das partes

21/10/2024, 10:21

Decorrido prazo de CONJUNTO RESIDENCIAL JARDIM SAO FRANCISCO em 02/08/2024 23:59.

11/08/2024, 01:41

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 26/07/2024.

10/08/2024, 13:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2024

10/08/2024, 13:34

Conclusos para despacho

09/08/2024, 15:38

Expedição de Certidão.

09/08/2024, 15:38

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: CONJUNTO RESIDENCIAL JARDIM SAO FRANCISCO EXECUTADO(A): RAIMUNDO MARCELO SANTIAGO INTIMAÇÃO (Fornecer endereço) Por ordem do(a) Exmo Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Caruaru - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h - (81) 37199258 AV JOSÉ FLORÊNCIO FILHO, n/s, Fórum Juiz Demostenes Batista Veras, MAURÍCIO DE NASSAU, CARUARU - PE - CEP: 55014-837 Processo nº 0004963-48.2023.8.17.8230

25/07/2024, 00:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

24/07/2024, 13:18

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

24/07/2024, 13:18

Juntada de Petição de diligência

15/07/2024, 20:53

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

15/07/2024, 20:53

Recebido o Mandado para Cumprimento

07/06/2024, 16:39

Expedição de mandado (outros).

23/05/2024, 18:25

Mandado enviado para a cemando: (Caruaru - Juizados Cemando)

23/05/2024, 18:25

Recebido o Mandado para Cumprimento

23/05/2024, 18:25

Expedição de Certidão.

23/05/2024, 18:14

Juntada de Petição de petição (outras)

17/05/2024, 12:10

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

24/04/2024, 11:55

Juntada de Petição de diligência

24/04/2024, 11:55

Recebido o Mandado para Cumprimento

09/04/2024, 11:22

Recebido o Mandado para Cumprimento

05/04/2024, 10:29

Expedição de mandado (outros).

05/04/2024, 10:29

Mandado enviado para a cemando: (Caruaru JECível Cemando)

05/04/2024, 10:29

Proferido despacho de mero expediente

21/12/2023, 13:15

Conclusos para decisão

22/11/2023, 15:12

Distribuído por sorteio

22/11/2023, 15:12

—

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de CONJUNTO RESIDENCIAL JARDIM SAO FRANCISCO em 12/11/2024 23:59.

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 29/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2024

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Extinto o processo por negligência das partes

Decorrido prazo de CONJUNTO RESIDENCIAL JARDIM SAO FRANCISCO em 02/08/2024 23:59.

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 26/07/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2024

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

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