Cumprimento de sentença 0047900-63.2023.8.17.8201 - TJPE

Cumprimento de sentença 0047900-63.2023.8.17.8201 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

06/08/2025, 11:06

Mero expediente

01/08/2025, 11:39

Conclusão (para despacho)

31/07/2025, 10:42

Expedição de documento (Certidão)

31/07/2025, 10:42

Decurso de Prazo

18/07/2025, 00:54

Decurso de Prazo

18/07/2025, 00:54

Publicação

09/07/2025, 00:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/07/2025, 00:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO EXEQUENTE: MARIANA DA COSTA BEZERRA, MARIA BETANIA DA COSTA EXECUTADO(A): 123 VIAGENS E TURISMO LTDA. INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do 2º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h, em virtude da lei, etc... Fica V. Sa. intimada para, no prazo de 05(cinco) dias, apresentar planilha de cálculo atualizada até a data do deferimento da recuperação judicial (31/08/2023, para fins de confecção da certidão de crédito, haja vista o determinado no despacho de id 207813159. RECIFE, 7 de julho de 2025. LEDA CRISTINA MARINHO FALCAO Diretoria Estadual dos Juizados Especiais Nome: MARIANA DA COSTA BEZERRA Endereço: Rua Ricardo Hardman, 68, ap 1403, Graças, RECIFE - PE - CEP: 52050-202 Nome: MARIA BETANIA DA COSTA Endereço: R MARIA AUGUSTA DE FRANÇA FERREIRA, 13, quadra D44, Lote 13, OURO PRETO, OLINDA - PE - CEP: 53370-351 A validade da assinatura deste documento poderá ser confirmada na página do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco: www.tjpe.jus.br – PJe-Processo Judicial Eletrônico – Consulta Documento [https://pje.tjpe.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam], utilizando o número do documento (código de barras) abaixo identificado. Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS 2º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h - (81) 31831581 AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 Processo nº 0047900-63.2023.8.17.8201

08/07/2025, 00:00

Expedição de documento

07/07/2025, 12:44

Mero expediente

18/06/2025, 12:24

Conclusão (para despacho)

18/06/2025, 11:16

Decurso de Prazo

18/06/2025, 01:10

Decurso de Prazo

18/06/2025, 01:10

Petição (Petição (outras))

05/06/2025, 14:33

Documentos

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

•08/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: MARIANA DA COSTA BEZERRA, MARIA BETANIA DA COSTA EXECUTADO(A): 123 VIAGENS E TURISMO LTDA. SENTENÇA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 31831581 Processo nº 0047900-63.2023.8.17.8201 Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Compulsando os autos observo que a demandada 123 VIAGENS E TURISMO LTDA. se encontra em recuperação judicial, conforme ação nº 5194147-26.2023.8.13.0024, distribuída à 1ª Vara Empresarial da Comarca de Belo Horizonte/MG. O STJ vem decidindo que os créditos existentes em face de empresas em recuperação judicial devem ser satisfeitos de acordo com as estipulações do plano aprovado, sob pena de se privilegiar os credores em execução individual, pois individualmente não estariam sujeitos à ordem de pagamento e aos prazos estipulados no plano, conforme segue: DIREITO EMPRESARIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. APROVAÇÃO DO PLANO. NOVAÇÃO. EXECUÇÕES INDIVIDUAIS AJUIZADAS CONTRA A RECUPERANDA. EXTINÇÃO. 1. A novação resultante da concessão da recuperação judicial após aprovado o plano em assembleia é sui generis, e as execuções individuais ajuizadas contra a própria devedora devem ser extintas, e não apenas suspensas. 2. Isso porque, caso haja inadimplemento da obrigação assumida por ocasião da aprovação do plano, abrem-se três possibilidades: (a) se o inadimplemento ocorrer durante os 2 (dois) anos a que se refere o caput do art. 61 da Lei n. 11.101/2005, o juiz deve convolar a recuperação em falência; (b) se o descumprimento ocorrer depois de escoado o prazo de 2 (dois) anos, qualquer credor poderá pedir a execução específica assumida no plano de recuperação; ou (c) requerer a falência com base no art. 94 da Lei. 3. Com efeito, não há possibilidade de a execução individual de crédito constante no plano de recuperação - antes suspensa - prosseguir no juízo comum, mesmo que haja inadimplemento posterior, porquanto, nessa hipótese, se executa a obrigação específica constante no novo título judicial ou a falência é decretada, caso em que o credor, igualmente, deverá habilitar seu crédito no juízo universal. 4. Recurso especial provido. (STJ – Resp: 1272697 DF 2011/0195696-6, Relato: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 02/06/2015, T4- QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/06/2015). Assim, diante da instauração do Juízo universal dos passivos da demandada em questão, não há como a presente ação ter algum seguimento, uma vez que o crédito aqui anotado deve ser processado juntamente com a recuperação judicial. Isto posto, sem mais delongas, julgo extinto o presente cumprimento de sentença. Expeça-se a competente certidão de crédito em face da parte demandante para que esta possa realizar a sua habilitação nos autos da ação de recuperação judicial acima indicada e arquivem-se os autos. P. R. I. RECIFE, 23 de maio de 2025 Juiz(a) de Direito

02/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA RÉU: 123 VIAGENS E TURISMO LTDA. SENTENÇA DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Sentença (Outras) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 31831581 Processo nº 0047900-63.2023.8.17.8201 AUTOR(A): MARIANA DA COSTA BEZERRA, MARIA BETANIA DA COSTA Vistos etc. 123 VIAGENS E TURISMO LTDA., qualificada nos autos, interpôs os presentes embargos declaratórios, irresignada com a decisão prolatada e protocolada sob o ID-189181419. Em seu arrazoado, alega que o julgado incorreu em omissão ao não apreciar o seu pedido de gratuidade da justiça, assim como, em contradição ao julgar pela procedência dos danos morais ante o incumprimento contratual. Após seu regular protocolo, vieram-me os autos conclusos para julgamento. É posição assente na doutrina que os Embargos Declaratórios se destinam a pedir ao órgão julgador, prolator da decisão, a eliminação de erro, obscuridade e contradição ou o suprimento de omissão existente no julgado. Pressuposto, portanto, de admissibilidade dos embargos declaratórios é a existência de erro, obscuridade ou contradição na sentença ou acórdão, ou omissão de algum ponto sobre que devia pronunciar-se juiz ou tribunal (artigo 1.022, incisos I a III, do CPC). No caso dos autos, observa-se a ausência de caracterização de quaisquer dos pressupostos indicados na referida norma, hábeis ao processamento do recurso, tendo este juízo exarado o seu entendimento com base nas provas contidas nos autos, no seu livre convencimento e na legislação vigente, pelo que não há omissão ou contradição na decisão combatida a justificar a interposição dos presentes embargos. Não há pagamento de custas nessa fase processual, apenas sendo analisado o pedido de gratuidade se interposto recurso inominado, tendo ainda essa Magistrada deferido o pedido de danos morais baseada nas provas e no seu livre convencimento. Verifica-se, nesta hipótese, que se revela presente o manifesto desejo de rediscutir a decisão que foi proferida, somente possível com o manejo do recurso adequado. Ante ao exposto, julgo improcedentes os Embargos Declaratórios interpostos, diante da ausência de pressupostos para a sua análise, com fundamento no artigo 1.022, incisos I a III, do CPC. Em havendo interposição de recurso, após as diligências, certidões e intimações de praxe, encaminhem-se os presentes autos ao Colégio Recursal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Recife, data da certificação digital. Luciana Maria Tavares de Menezes Juíza de Direito acp

20/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA RÉU: 123 VIAGENS E TURISMO LTDA. SENTENÇA Sentença (Outras) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 31831581 Processo nº 0047900-63.2023.8.17.8201 AUTOR(A): MARIANA DA COSTA BEZERRA, MARIA BETANIA DA COSTA Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/1995. Trata-se de “Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais decorrentes de falha na prestação dos serviços”, movida por MARIANA DA COSTA BEZERRA e MARIA BETÂNIA DA COSTA em face de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA, todos qualificados nos autos. Procedo ao julgamento antecipado da lide, por tratar de matéria unicamente de direito, tendo sido oportunizada às partes todos os meios de prova admitidos em direito. Sustentam as demandantes, em síntese, que adquiriram passagens aéreas ofertadas pela demandada para uma viagem à Europa, contudo, foram surpreendidas com a informação de que as passagens em questão não seriam emitidas, fato que gerou grande transtorno e frustração. Narram, ainda, que em razão do cancelamento realizaram a compra de outras passagens, pelo valor de R$ 10.584,00, eis que “já haviam sido adquiridos outros diversos serviços na Europa para o período de viagem”, pelo que “não tem interesse em vouchers”. Assim, requerem a devolução integral do valor investido na compra das passagens (R$ 3.605,78), o “ressarcimento da diferença das passagens aéreas adquiridas na quantia de R$ 6.978,22”, além de indenização pelo dano moral suportado no caso. Inicialmente, antes de adentrar ao mérito do feito, entendo por rejeitar as preliminares relativas à Recuperação Judicial da empresa ré e à necessidade de suspensão do processo, suscitadas em contestação sob o argumento, especialmente, do processamento da sua recuperação judicial, conforme argumentação já exposta em despacho de id188972827. Superada dita questão preliminar, passo ao exame do mérito. Analisando-se os autos, claro está o fato de que toda a questão tem por ponto fundamental o cancelamento de um negócio de compra e venda de passagens firmado entre as partes. As provas dispostas aos autos demonstram não só o negócio anotado na exordial, que totalizou o montante de R$ 3.605,78 (três mil seiscentos e cinco reais e setenta e oito centavos), como também o registro de descumprimento do que fora ali estabelecido. O art. 30 do Código de Defesa do Consumidor estabelece que toda informação ou publicidade, suficientemente precisa, veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação com relação a produtos e serviços oferecidos ou apresentados, obriga o fornecedor que a fizer veicular ou dela se utilizar e integra o contrato que vier a ser celebrado. No caso ora tratado, diante da efetivação do negócio de compra e venda de passagens aéreas então discutido, caberia à demandada 123 VIAGENS E TURISMO LTDA. cumprir os exatos termos ofertados, o que não fez. Resta clara, pois, a falha da demandada na prestação dos seus serviços, pelo que entendo necessário o cancelamento do negócio objeto do feito com a restituição dos valores pagos pelas demandantes. Ainda, no tocante ao pedido de indenização por dano moral, entendo que resta configurada claramente a lesão ao patrimônio ideal da parte demandante a partir do ato da demandada 123 VIAGENS E TURISMO LTDA. A falha da demandada em questão, acima constatada, certamente causou às demandantes transtornos diferentes daqueles aborrecimentos comuns do dia a dia, gerando na sua esfera íntima incerteza e intranquilidade, abalando o seu cotidiano, sendo tal constrangimento merecedor da configuração de dano de natureza moral a ser indenizado. O dano moral é aquele que lesiona, principalmente, a intimidade, a honra e o bom nome do indivíduo ou de sua família. O dano moral é a dor resultante da violação de um bem juridicamente tutelado sem repercussão patrimonial, ou, ainda, são as lesões sofridas pelo sujeito físico ou pessoa natural de direito em seu patrimônio ideal, entendendo-se por patrimônio ideal, em contraposição ao material, o conjunto de tudo aquilo que não seja suscetível de valor econômico. Essa espécie de dano não exterioriza seus sintomas, vez que, por atingir o recôndito íntimo da pessoa, mostra-se presumido, posto que sua avaliação é por demais subjetiva e se refere a um dano eventualmente abstrato. Diante das provas apresentadas e das circunstâncias do caso resolvo fixar a indenização em R$ 3.000,00 (três mil reais) para cada demandante. Por outro lado, entendo que a compra das novas passagens em substituição àquelas canceladas se tratou de liberalidade das autoras, não sendo o caso de prejuízo decorrente da falha da ré. Assim, concluo não ser essa hipótese que autorize devolução de valores, pelo que indefiro o pedido de “ressarcimento da diferença das passagens aéreas adquiridas na quantia de R$ 6.978,22 (seis mil e novecentos e setenta e oito reais e vinte e dois centavos)”. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE a demanda, com fulcro no artigo 487, I, do CPC, para: a) condenar a demandada a restituir as demandantes a quantia de R$ 3.605,78 (três mil seiscentos e cinco reais e setenta e oito centavos), incidindo nesta juros de 1% (um por cento) ao mês a contar da data da citação e correção monetária pela aplicação da tabela do ENCOGE a contar da data da compra; b) condenar a demandada ao pagamento da quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais) em prol de cada demandante, na indenização pelo dano moral reconhecido na presente decisão, sendo esse valor corrigido pela tabela ENCOGE a partir da data da citação e aplicados juros mensais de 1% (um por cento), calculado a partir desta data até a do efetivo pagamento. Julgo improcedente o pedido de “ressarcimento da diferença das passagens aéreas adquiridas na quantia de R$ 6.978,22 (seis mil e novecentos e setenta e oito reais e vinte e dois centavos)”, ante a fundamentação supra. Sem custas e sem honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei n° 9.099/95. P.R.I. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Recife, data da certificação digital. LUCIANA MARIA TAVARES DE MENEZES Juíza de Direito jph

26/11/2024, 00:00

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Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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