Execução de Título Extrajudicial 0012571-43.2022.8.17.8227 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0012571-43.2022.8.17.8227 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL PRAIA GRANDE EXECUTADO(A): CARLOS ALBERTO MACIEL DESPACHO Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Jaboatão dos Guararapes - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h RODOVIA BR-101 SUL, KM 80, 5º pavimento, PRAZERES, JABOATÃO DOS GUARARAPES - PE - CEP: 54345-160 - F:(81) 31826800 Processo nº 0012571-43.2022.8.17.8227 Vistos etc. Inicialmente, deixo de conhecer os embargos de declaração opostos pela parte autora, considerando que, em sede de Juizados Especiais, as decisões interlocutórias são irrecorríveis, nos termos do artigo 41 da Lei nº 9.099/95, o qual dispõe que apenas a sentença poderá ser objeto de recurso inominado. Sobre o tema, colaciono o seguinte julgado: Inicialmente, deixo de conhecer os embargos de declaração opostos pela parte autora, considerando que, em sede de Juizados Especiais, as decisões interlocutórias são irrecorríveis, nos termos do artigo 41 da Lei nº 9.099/95, o qual dispõe que apenas a sentença poderá ser objeto de recurso inominado. Sobre o tema, colaciono o seguinte julgado: "RECURSO INOMINADO. RECURSO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE, NA SISTEMÁTICA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. RECURSO INOMINADO CABÍVEL, TÃO SOMENTE, PARA ATACAR DECISÃO TERMINATIVA. REDAÇÃO DO ART. 41, CAPUT, DA LEI 9.099/95. 1- No sistema do Juizado Especial vigora o princípio da unirrecorribilidade, não havendo previsão de recurso contra as decisões interlocutórias. 2- Consoante expressa previsão do art. 41 da Lei n. 9.099/95, o recurso inominado serve apenas para atacar a sentença: "Art. 41. Da sentença, excetuada a homologatória de conciliação ou laudo arbitral, caberá recurso para o próprio Juizado." RECURSO NÃO CONHECIDO. UNÂNIME. (TJ-RS - Recurso Cível: 71010383511 RS, Relator: Elaine Maria Canto da Fonseca, Data de Julgamento: 30/03/2022, Segunda Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 05/04/2022)." Nada obstante, ressalto que constam nos autos atas que fixaram as despesas. Referidos documentos suprem os requisitos legais dos arts. 783 e 784, X, do CPC, bem como o disposto no art. 1.336 do Código Civil. As cobranças fundadas nessas deliberações, portanto, detêm certeza, liquidez e exigibilidade, não havendo vício a ser sanado por meio da via eleita. Por todo o exposto, NÃO CONHEÇO dos embargos de declaração, por se voltarem contra decisão, insuscetível de impugnação autônoma nos termos do art. 41 da Lei 9.099/95. Intime-se pessoalmente o exequente para que regularize sua representação processual no prazo de 10 (dez) dias. P.R.I JABOATÃO DOS GUARARAPES, 14 de maio de 2025 Juiz(a) de Direito

16/05/2025, 00:00

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Decurso de Prazo

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