Procedimento Comum Cível 0001625-29.2024.8.17.8231 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0001625-29.2024.8.17.8231 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

09/03/2026, 09:30

Decurso de Prazo

20/02/2026, 01:45

Petição (Contra-razões)

19/02/2026, 01:28

Publicação

09/02/2026, 02:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/02/2026, 01:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO RÉU: TELEFÔNICA DESPACHO R. Hoje. Tendo em vista que o eventual acolhimento dos recursos poderá implicar na modificação do ato judicial impugnado, Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara Cível da Comarca de Garanhuns AV RUI BARBOSA, 479, - até 1061 - lado ímpar, HELIÓPOLIS, GARANHUNS - PE - CEP: 55295-530 - F:(87) 37649074 Processo nº 0001625-29.2024.8.17.8231 AUTOR(A): ALVARO GOMES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA intime-se a parte embargada para, caso queira, manifestar-se, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre os embargos opostos. Manifestando-se a parte recorrida, venham-me imediatamente os autos conclusos. Garanhuns, 03 de dezembro de 2025 Bel. Enéas Oliveira da Rocha Juiz de Direito

06/02/2026, 00:00

Expedição de documento

05/02/2026, 10:11

Mero expediente

03/12/2025, 10:14

Conclusão (para despacho)

17/10/2025, 09:40

Petição (Petição (outras))

01/10/2025, 17:54

Petição (Embargos de declaração)

26/09/2025, 15:31

Publicação

24/09/2025, 04:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/09/2025, 04:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO RÉU: TELEFÔNICA INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Garanhuns, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do teor do Despacho de ID 214326819, conforme segue transcrito abaixo: "(...) Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA REGIÃO METROPOLITANA E DO INTERIOR AV RUI BARBOSA, 479, - até 1061 - lado ímpar, HELIÓPOLIS, GARANHUNS - PE - CEP: 55295-530 1ª Vara Cível da Comarca de Garanhuns Processo nº 0001625-29.2024.8.17.8231 AUTOR(A): ALVARO GOMES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA Diante do exposto, determino a inversão do ônus da prova, conforme fundamentação supra, para querendo as partes produzir provas no prazo de 05 (cinco) dias.(...)" GARANHUNS, 22 de setembro de 2025. JULIANA DE LIRA ROCHA Diretoria das Varas Cíveis da Região Metropolitana e do Interior

23/09/2025, 00:00

Expedição de documento

22/09/2025, 13:13

Documentos

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

•06/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO RÉU: TELEFÔNICA DESPACHO R. Hoje. Exordialmente, a parte autora, ALVARO GOMES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, ajuizou a presente Ação Declaratória c/c Pedido de Dano Moral em face da TELEFÔNICA BRASIL S.A. (VIVO), narrando, em suma, que suas linhas telefônicas (087981052343 e 087988788696) foram bloqueadas em maio de 2024 devido ao não pagamento da fatura referente ao mês 04/2024. Sustentou, contudo, que tal fatura continha a cobrança reputada indevida de uma multa por quebra de fidelidade (R$ 1.034,00), decorrente do cancelamento de uma linha que alega nunca ter utilizado, e que, apesar do bloqueio, as faturas subsequentes continuaram a ser cobradas e inclusive foram pagas (Docs. 08 a 11, relativos às competências 05/2024 a 08/2024). Diante desse quadro fático, pleiteou, em sede de tutela antecipada, com fulcro no art. 300 do CPC, o imediato desbloqueio das linhas 087988788696 e 087981052343, no prazo de 24 horas, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00. A urgência foi justificada pela essencialidade das linhas para sua atividade comercial, o qual foi deferido pelo juízo. 2. Do Pedido Apresentado em Réplica (ID 197569106) Posteriormente, após a apresentação da Contestação pela ré, a parte autora apresentou Réplica (ID 197569106). Nessa nova manifestação, além de impugnar os argumentos defensivos, a parte autora trouxe novos elementos fáticos e formulou novo pedido de tutela antecipada, para que a Ré seja compelida a "altere os valores das faturas questionadas. Aduziu que, mesmo após o restabelecimento das linhas (ocorrido em 29/10/2024, conforme alegado pela ré no ID 186932026), os valores cobrados nas faturas subsequentes (competências 11/2024; 12/24 em diante) estariam "abusivos" e em desacordo com o valor originalmente contratado. 3. Da Análise Processual: Modificação do Pedido e Aditamento à Inicial Nesse contexto, verifica-se que o pedido de tutela antecipada formulado na réplica difere substancialmente daquele apresentado na petição inicial. Enquanto o primeiro visava unicamente ao desbloqueio das linhas em razão da controvérsia sobre a multa na fatura de 04/2024, o segundo pedido busca a modificação dos valores de faturas subsequentes (11/2024; 12/2024 em diante) e a manutenção do serviço com base na alegação de abusividade desses novos valores, que não eram objeto da lide inicial. Com efeito, a réplica introduz uma nova causa petendi para a tutela de urgência e um pedido liminar distinto (alteração de valores faturados). Tal proceder configura, tecnicamente, um aditamento ao pedido inicial. O Código de Processo Civil estabelece regras claras sobre a estabilização da demanda. Conforme o art. 329: "Art. 329. O autor poderá: I - até a citação, aditar ou alterar o pedido ou a causa de pedir, independentemente de consentimento do réu; II - até o saneamento do processo, aditar ou alterar o pedido e a causa de pedir, com consentimento do réu, assegurado ao réu o contraditório mediante a possibilidade de manifestação nos 15 (quinze) dias subsequentes, facultado o requerimento de prova suplementar." No caso em tela, a ré já foi citada (ainda que espontaneamente - ID 186956592) e apresentou sua contestação (ID 187154483). O momento processual atual, portanto, é posterior à estabilização angular da lide. Destarte, qualquer aditamento ou alteração do pedido ou da causa de pedir dependeria, nos termos do inciso II do art. 329 do CPC, do consentimento expresso da parte ré. Desta feita, Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara Cível da Comarca de Garanhuns AV RUI BARBOSA, 479, - até 1061 - lado ímpar, HELIÓPOLIS, GARANHUNS - PE - CEP: 55295-530 - F:(87) 37649074 Processo nº 0001625-29.2024.8.17.8231 AUTOR(A): ALVARO GOMES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA intime-se a demandada, para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre o aditamento da inicial e o pedido de tutela formulado em réplica a contestação. Após, volte-me os autos conclusos. Garanhuns-PE, data registrada no sistema. Bel. Enéas Oliveira da Rocha Juiz de Direito.

05/05/2025, 00:00

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Decurso de Prazo

Petição (Contra-razões)

Publicação

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Expedição de documento

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Petição (Petição (outras))

Petição (Embargos de declaração)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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