Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0094177-89.2018.8.17.2001 - TJPE

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0094177-89.2018.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

18/04/2026, 03:01

Petição (Petição (outras))

06/04/2026, 11:02

Mandado (entregue ao destinatário)

06/04/2026, 10:40

Mandado

30/03/2026, 11:10

Mandado

29/03/2026, 12:20

Expedição de documento (Mandado; Mandado)

28/03/2026, 16:01

Mero expediente

04/02/2026, 18:32

Conclusão (para despacho)

10/10/2025, 09:55

Expedição de documento (Certidão)

10/10/2025, 09:54

Petição (Petição (outras))

15/09/2025, 14:21

Decurso de Prazo

12/09/2025, 00:02

Decurso de Prazo

05/09/2025, 00:02

Publicação

21/08/2025, 00:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO REQUERENTE: WALNEIDE BARBOSA DE CARVALHO REQUERIDO(A): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 2ª Vara de Acidentes de Trabalho da Capital, fica a parte AUTORA intimada do inteiro teor do Ato Judicial de ID 212320017, conforme segue transcrito abaixo: " DESPACHO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA 2ª Vara de Acidentes de Trabalho da Capital Processo nº 0094177-89.2018.8.17.2001 Vistos etc. 1. Intime-se o INSS para comprovar a implantação do benefício concedido à parte autora, devendo apresentar documento comprobatório da DIB, DIP, RMI e renda mensal atual do benefício implantado, tudo no prazo de 15 (quinze) dias. 2. Intime-se a parte autora para se pronunciar sobre a implantação do benefício, informando se concorda com o valor implantado e, em discordando do referido valor, deverá demonstrar o que entende correto, com as razões desse seu convencimento, tudo no prazo de 10 (dez) dias. 3. Com a implantação, intime-se a parte autora para se pronunciar sobre a mesma, informando se concorda com o valor implantado, no prazo de 10 (dez) dias. 4.Em respeito ao princípio da celeridade processual e em conformidade com o termo de compromisso firmado pela Procuradoria Regional Federal da 5ª Região, formalizado por meio do Ofício nº 00024/2018/GAB/PRF5R/PGF/AGU, adoto o procedimento da execução invertida, determinando ao INSS que apresente o cálculo das prestações devidas ao autor, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo, o Instituto demandado deixar devidamente discriminado em seu cálculo o valor das prestações devidas até a data da sentença, pois este possivelmente poderá servir de base de cálculo para a fixação do percentual dos honorários sucumbenciais. 5. Apresentados os cálculos pelo INSS, intime-se o autor, por intermédio de seu advogado, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se sobre eles. Caso discorde, deverá impugnar os cálculos de forma detalhada e específica, indicando claramente os pontos de divergência, bem como as razões e fundamentos que embasam seu entendimento. 6.Caso o autor concorde com os cálculos apresentados, voltem os autos conclusos para sentença. Recife, 07 de agosto de 2025. Maria Segunda Gomes de Lima Juíza de Direito" RECIFE, 19 de agosto de 2025. RAFAEL SILVA MACHADO Diretoria Estadual das Varas de Execução Fiscal, Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho

Expedição de documento

19/08/2025, 08:36

Documentos

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

•20/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO REQUERENTE: WALNEIDE BARBOSA DE CARVALHO REQUERIDO(A): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 2ª Vara de Acidentes de Trabalho da Capital, fica a parte AUTORA intimada do inteiro teor do Ato Judicial de ID 212320017, conforme segue transcrito abaixo: " DESPACHO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA 2ª Vara de Acidentes de Trabalho da Capital Processo nº 0094177-89.2018.8.17.2001 Vistos etc. 1. Intime-se o INSS para comprovar a implantação do benefício concedido à parte autora, devendo apresentar documento comprobatório da DIB, DIP, RMI e renda mensal atual do benefício implantado, tudo no prazo de 15 (quinze) dias. 2. Intime-se a parte autora para se pronunciar sobre a implantação do benefício, informando se concorda com o valor implantado e, em discordando do referido valor, deverá demonstrar o que entende correto, com as razões desse seu convencimento, tudo no prazo de 10 (dez) dias. 3. Com a implantação, intime-se a parte autora para se pronunciar sobre a mesma, informando se concorda com o valor implantado, no prazo de 10 (dez) dias. 4.Em respeito ao princípio da celeridade processual e em conformidade com o termo de compromisso firmado pela Procuradoria Regional Federal da 5ª Região, formalizado por meio do Ofício nº 00024/2018/GAB/PRF5R/PGF/AGU, adoto o procedimento da execução invertida, determinando ao INSS que apresente o cálculo das prestações devidas ao autor, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo, o Instituto demandado deixar devidamente discriminado em seu cálculo o valor das prestações devidas até a data da sentença, pois este possivelmente poderá servir de base de cálculo para a fixação do percentual dos honorários sucumbenciais. 5. Apresentados os cálculos pelo INSS, intime-se o autor, por intermédio de seu advogado, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se sobre eles. Caso discorde, deverá impugnar os cálculos de forma detalhada e específica, indicando claramente os pontos de divergência, bem como as razões e fundamentos que embasam seu entendimento. 6.Caso o autor concorde com os cálculos apresentados, voltem os autos conclusos para sentença. Recife, 07 de agosto de 2025. Maria Segunda Gomes de Lima Juíza de Direito" RECIFE, 19 de agosto de 2025. RAFAEL SILVA MACHADO Diretoria Estadual das Varas de Execução Fiscal, Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho

20/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Autor: WALNEIDE BARBOSA DE CARVALHO Réu: Instituto Nacional do Seguro Social – INSS RELATOR: Desembargador Waldemir Tavares de Albuquerque Filho DECISÃO TERMINATIVA Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Waldemir Tavares de Albuquerque Filho (2ª CDP) 2ª Câmara de Direito Público: REEXAME NECESSÁRIO E Apelação nº 0094177-89.2018.8.17.2001 Trata-se de Reexame Necessário e Apelação Cível contra sentença, nos autos da ação acidentária, que julgou procedente o pedido constante da exordial, condenando o INSS ao pagamento ao autor do benefício auxílio-acidente (B94), bem como a converter o auxílio-doença previdenciário (espécie 31) em seu homônimo acidentário (espécie 91), resolvendo o mérito da ação, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Irresignado, o Instituto Nacional do Seguro Social aduz (I) preliminar de cerceamento do seu direito de defesa, por entender que o laudo judicial apresentado não teria respondido a todos os quesitos apresentados pela Autarquia, e que não teria respondido a nenhum dos quesitos relacionados ao auxílio-acidente. Alega, ainda, que o laudo é insuficiente e não fundamentado. No mérito, (II) No mérito, afirma que não há nexo causal da patologia com a sua atividade laboral, para fins de fruição do benefício, bem como, que a ora Recorrida não apresenta incapacidade para o trabalho, já que exerceu funções semelhantes no período de 2017 a janeiro de 2024, aduzindo ser indevida a concessão de auxílio acidente. A parte apelada não apresentou suas contrarrazões. Parecer da Procuradoria de Justiça, em que opina para que seja negado provimento ao recurso, mantendo-se a sentença pelos seus próprios fundamentos. É o que importa relatar. Decido. Na origem, consta que a autora trabalhou na Cooperativa dos Médicos Anestesiologistas de Pernambuco, na função de faturista júnior, tendo sido acometida por tendinite crônica em ombros, cotovelo e punho, restando com incapacidade permanente e parcial, não podendo mais exercer sua atividade habitual. Da Preliminar de Cerceamento de Defesa Quanto ao cerceamento de defesa ventilado pela Autarquia Previdenciária, sustentando que o laudo pericial não respondeu aos quesitos complementares formulados, foi afastada pelo juiz - destinatário da prova - com respaldo no acervo fático e probatório dos autos, bem como rejeitado na manifestação do órgão do Ministério Público neste 2º Grau de jurisdição. Observa-se que os esclarecimentos requeridos pela parte são desnecessários ao deslinde da ação, não havendo qualquer dúvida significativa a ser sanada. Dessa maneira, a ausência de esclarecimento do perito acerca do laudo pericial, não configura cerceamento de defesa, principalmente, quando o esclarecimento do perito for desnecessário ao deslinde da ação. Portanto, sendo o juiz o destinatário da prova, de acordo com o art. 370 do CPC, cabe a ele afastar as diligências inúteis ou meramente protelatórias. Logo, em vista dos elementos já contidos na perícia, verifica-se que os esclarecimentos requeridos pelo apelante seriam inúteis, dessa forma não há violação ao seu direito de defesa (art. 5, LV, da CF/88). Rejeitada a preliminar, passo a analisar o mérito recursal. Do Mérito O auxílio-acidente apresenta suporte fático na existência de lesões consolidadas, que resultam em redução da capacidade para o trabalho que normalmente o trabalhador exercia e será devido quando estiverem presentes os pressupostos do artigo 86 da Lei 8.213/91, in verbis: Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. Verifica-se da perícia judicial que a doença que acometeu a segurada resulta em sua limitação funcional, com redução da sua função habitual, sendo necessário maior esforço para desempenhar atividade laboral, portanto, faz jus ao benefício previdenciário de auxílio-acidente, espécie B94. Na oportunidade, transcrevo trechos da perícia judicial: “Com relação à patologia da mão direita, a perda é permanente. Com relação à patologia do punho esquerdo e do ombro esquerdo, a perda pode ser considerada temporária” (5° quesito, Pág. 4). “Sim, no momento deste ato pericial, foi verificada presença de incapacidade laborativa para o trabalho habitual da periciada. Essa reposta foi baseada na anamnese, no exame físicos e na análise dos exames complementares e laudos médicos anexados aos autos do processo ou apresentados durante este ato pericial.” (pag. 5) Ainda, para se infirmar o valor probante da perícia judicial se exige que o conjunto probatório desmereça as suas conclusões, não é o caso dos autos, os laudos apresentados pelo INSS não são suficientes para ofuscar o valor probante das conclusões a que chegou o laudo do perito do Juízo. Verifica-se que as doenças ou fatos da autora se enquadram no que a jurisprudência denomina de “concausa”, equiparando-os ao acidente do trabalho, sendo capaz de originar o benefício acidentário correspondente à condição laborativa do segurado. Neste sentido, a Súmula nº 117/TJPE: Configura acidente do trabalho a causa que originou diretamente a redução ou perda da capacidade laboral ou tenha sido responsável pelo seu agravamento. Portanto, é evidente o nexo causal, vínculo de natureza fática que liga a incapacidade para o trabalho ao acidente ou doença ocupacional, entre as patologias e o exercício da atividade no caso dos autos. Ainda, deve ser rechaçada qualquer argumentação quanto à possibilidade de reversibilidade da doença, pois, mesmo que mínima, a lesão ocupacional enseja a percepção do benefício acidentário. Nesse sentido é o entendimento sumulado desse Eg. TJPE: Súmula 115/TJPE: A lesão ocupacional redutora da capacidade laboral, mesmo que em grau mínimo, enseja a percepção do benefício acidentário, desde que comprovado o nexo etiológico entre o infortúnio e a atividade laborativa do segurado. Essa questão já foi enfrentada pela Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.109.591/SC, pelo rito estabelecido pelo art. 543-C do CPC/73, sendo consolidado o entendimento de que, para a concessão de auxílio-acidente, é necessário que a sequela acarrete a diminuição da capacidade laborativa do segurado, ainda que em grau mínimo. Por todo o exposto, conclui-se que o INSS deve implantar o auxílio-acidente, no valor de 50% (cinquenta por cento) do salário de benefício, devido a partir da cessação do auxílio-doença, em observância ao artigo 86, parágrafo 1º e 2º da Lei 8.213/91, mais abono anual, com fulcro no artigo 40 da Lei nº 8.213/91. Por outro lado, quanto à correção monetária e juros moratórios referentes às parcelas vencidas, deverá ser observada a decisão proferida pela Primeira Seção do STJ, no julgamento dos Recursos Especiais n. 1.495.144/RS, n. 1.495.146/MG e n. 1.492.221/PR – Tema n. 905 –, submetidos ao regime de recursos repetitivos, de relatoria do Ministro Mauro Campbell, assim como pelo STF no RE nº 870.947 (Tema 810). Contudo, a partir de 9 de dezembro de 2021, a Taxa Selic deverá incidir conforme a Emenda Constitucional n.º 113/2021, em substituição aos juros de mora e correção monetária. O que é foi corroborado nos Enunciados Administrativos nº 10, 14, 19 e 25 da Seção de Direito Público do TJPE. Assim, reformo a sentença nesse ponto. Ante o exposto, com fulcro no art. 932, V, “a”, do CPC/15, monocraticamente, dou PARCIAL PROVIMENTO à Remessa Necessária, prejudicada a Apelação, reformada a sentença apenas para que sejam aplicados, aos juros de mora e à correção monetária, respectivamente, os Enunciados Administrativos nº 10, 14, 19 e 25 da Seção de Direito Público do TJPE. Após o trânsito em julgado, baixem-se os autos ao juízo originário, para fins de direito. P. R. I. Recife, datado e assinado eletronicamente. Waldemir Tavares de Albuquerque Filho Desembargador Relator

20/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 2ª Vara de Acidentes de Trabalho da Capital, fica a parte AUTORA intimada do inteiro teor do Ato Judicial de ID 168537276, conforme segue transcrito abaixo: "S E N T E N Ç A Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA AV REPÚBLICA DO LÍBANO, 251, Sala 01, Torre C, PINA, RECIFE - PE - CEP: 51110-160 2ª Vara de Acidentes de Trabalho da Capital Processo nº 0094177-89.2018.8.17.2001 AUTOR(A): WALNEIDE BARBOSA DE CARVALHO Vistos etc. 1. RELATÓRIO: WALNEIDE BARBOSA DE CARVALHO, qualificada na exordial, através de sua advogada, ajuizou a presente ação acidentária, contra o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, entidade autárquica federal, alegando que é portadora de tendinite em ombros, cotovelo e punho, em decorrência do exercício de sua profissão de faturista júnior, na Cooperativa dos Médicos Anestesiologista de Pernambuco. Acrescenta que em razão da sua incapacidade laborativa o INSS lhe concedeu o benefício de auxílio-doença, equivocadamente registrado na espécie 31, sendo este posteriormente cessado em 26.07.2018. Requereu a antecipação da tutela jurisdicional, objetivando a implantação do auxílio-doença e, no mérito, requer a condenação do INSS a converter o auxílio-doença previdenciário, espécie 31 em seu homônimo da espécie acidentária e o seu restabelecimento com efeitos financeiros retroativos à data de sua cessação, bem como, caso seja constatada a incapacidade definitiva seja convertido em aposentadoria por invalidez acidentária ou, alternativamente, na hipótese de ser constatada apenas a redução, que seja implantado o auxílio-acidente, espécie 94, após ser promovida a reabilitação profissional. Com a inicial foram acostados aos autos vários exames e documentos. Citado, o INSS ofereceu a contestação de ID n°52625980, na qual pugnou pelo indeferimento da medida antecipatória por ausência dos requisitos autorizadores. Requereu a improcedência dos pedidos da inicial e que seja a parte autora ainda condenada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Em seguida este juízo reservou-se a apreciar o pedido de tutela antecipada após a instrução processual (ID n° 62741838). Antecipada a prova pericial foi acostado aos autos o laudo pericial do Perito Oficial de ID n° 87041536. A parte ré se manifestou sobre o laudo e reiterou os pedidos da contestação (ID n° 94042264). A demandante foi intimada para se manifestar sobre o laudo e a contestação, contudo, deixou o prazo transcorrer in albis (ID n° 122825558). De igual forma, o Ministério Público também deixou de se pronunciar, conforme certidão de ID n° 140209750. É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO: Inexiste qualquer arguição de prejudicial de mérito e nem de preliminares. No mérito, em relação ao nexo, vemos que este se encontra comprovado, uma vez que foi reconhecido pelo perito oficial a existência da concausalidade (ver resposta do 2º quesito do laudo, ID n° 87041536 - Pág. 4). Quanto à capacidade laborativa, o médico perito atesta que: “Com relação à patologia da mão direita, a perda é permanente. Com relação à patologia do punho esquerdo e do ombro esquerdo, a perda pode ser considerada temporária” (5° quesito, ID nº 87041536 - Pág. 4). Assim, verifica-se que as doenças relacionadas com o trabalho impossibilitam a obreira de exercer as suas atividades habituais de forma permanente. Afirma o perito que: “Sim, no momento deste ato pericial, foi verificada presença de incapacidade laborativa para o trabalho habitual da periciada. Essa reposta foi baseada na anamnese, no exame físicos e na análise dos exames complementares e laudos médicos anexados aos autos do processo ou apresentados durante este ato pericial.” (ID n° 87041536 - Pág. 5). Ou seja, caso a autora retorne à sua atividade poderá ter agravado ainda mais seu estado de saúde. Dessa forma, foi demonstrada a redução permanente da capacidade laborativa da obreira em relação à doença na mão direita, pois, apesar dos problemas que atingem o ombro e punho esquerdo serem considerados temporários, a doenças na mão direita são de natureza permanente (ver resposta ao item 5° quesito, ID nº 87041536 - Pág. 4), provocada pelas moléstias adquiridas no trabalho, exigindo maior esforço para a função anterior, razão pela qual faz jus ao benefício de auxílio-acidente. O art. 86, da Lei nº 8.213/91 prescreve: o auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. Por fim, vale destacar que o perito identificou uma incapacidade total por um período de 12 meses a contar da data do laudo em razão das patologias do punho e ombro e a incapacidade parcial de forma permanente devido à doença da mão direita. Ou seja, a demandante faz jus a implantação do auxílio-acidente em razão da redução permanente, bem como, tem direito a receber as prestações pretéritas do auxílio-doença acidentário no período indicado no laudo devido a sua incapacidade total e temporária (ID n°87041536 - Pág. 6). 3. O DISPOSITIVO: Dessa sorte, pelas razões expostas, considerando a existência de nexo etiológico e da redução definitiva da capacidade laborativa da acidentada, julgo procedente os pedidos da parte autora, condenando o INSS ao pagamento do auxílio-acidente e abono anual, pelo que extingo o presente processo, com julgamento do mérito, nos termos do art.487, I, do CPC/2015. Condeno também o INSS a converter o auxílio-doença previdenciário (espécie 31) em seu homônimo acidentário (espécie 91) no período em que aquele foi concedido – sem prejuízo para a autarquia ré, visto que esta conversão não gera para a mesma repercussão pecuniária, reflexos econômicos, pois, como se sabe, embora tais benefícios não tenham mais valores distintos desde a vigência da Lei n° 9.032/1995, que alterou a Lei de Benefícios, não se pode olvidar que geram consequências distintas para o trabalhador, tanto na esfera trabalhista quanto na previdenciária O auxílio-acidente será mensal e equivalente a 50% (cinquenta por cento) do salário-de-benefício que deu origem ao auxílio-doença, corrigido até o mês anterior ao do início do auxílio-acidente (art.104, § 1°, do Decreto n° 3.048/1999), e será devido a partir do último auxílio-doença que será pago à autora, com a DCB definida em 11.08.2022, segundo prognóstico do perito referente ao tempo de recuperação da saúde da segurada, em relação as doenças de natureza temporária, implantando-se o benefício com o valor do salário atualizado com aplicação dos índices legais. Em razão dos próprios fundamentos da presente sentença, defiro parcialmente a tutela provisória de urgência, determinando a implantação imediata do auxílio-acidente (espécie 94), no prazo de 10 (dez) dias, devendo os demais termos deste decisum serem cumpridos após o trânsito em julgado. Condeno também o réu a pagar as prestações atrasadas do auxílio-doença acidentário no período entre a cessação administrativa do último auxílio-doença até o dia 11.08.2022, de acordo com o período indicado pelo perito oficial (ID n° 87041536 - Pág. 6). As prestações atrasadas deverão ser calculadas individualmente, corrigidas monetariamente pelo(s) índice(s) econômico(s) pertinente(s) e acrescidas de juros de mora, tudo na forma do disposto nos Enunciados Administrativos n° 10, 14, 19 e 25, de 11.03.2022, da Seção de Direito Público do TJPE. Os juros de mora serão computados a partir da citação válida (Súmula 204 STJ) retroativamente ao início do benefício (DIB), de forma englobada, e, após a citação válida, mês a mês, de forma decrescente. Portanto, a partir da citação, juros englobados para as prestações anteriores a esta e decrescentes, mês a mês, para as que forem subsequentes ao ato citatório Considerando a DIB fixada e a data do ajuizamento da ação, não há prescrição quinquenal a ser declarada. O Instituto réu pagará os honorários advocatícios em percentual aplicado sobre o total das prestações vencidas até a sentença (Súmula 111 STJ). Contudo, por se tratar de sentença ilíquida, a definição do percentual deverá ocorrer quando liquidado o julgado, com fulcro no artigo 85, § 4º, inciso II do CPC/2015. Deixo de submeter a presente decisão ao duplo grau de jurisdição, previsto no art. 496, inciso I, CPC/2015, com base no seu § 3°, I, e no acórdão do Colendo Superior Tribunal de Justiça proferido em 08.10.2019 no REsp n° 1.735.097-RS, de relatoria do Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma. A parte ré fica isenta de taxa judiciária e custas processuais, com base art. 23, VI, da Lei Estadual n° 17.116/2020. Sem custas. P.R.I. Dê-se ciência ao Ministério Público. Havendo recurso, intime(m)-se a(s) parte(s) apelada(s) para, querendo, presentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) interposto(s), no prazo legal e, cumpridas as formalidades legais, determino a remessa dos autos para o Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco e, na hipótese do réu descumprir a tutela de urgência ora deferida, intime-se o INSS para comprovar a implantação do benefício deferido e só após a comprovação da obrigação de fazer, remeta-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de Pernambuco. Na hipótese de o réu descumprir a tutela de urgência ora deferida, intime-se o INSS para comprovar a implantação do benefício e em caso de recurso, só após a comprovação da obrigação de fazer o processo deverá ser remetido ao Egrégio Tribunal de Justiça de Pernambuco. Recife, 24 de abril de 2024. Maria Segunda Gomes de Lima Juíza de Direito" RECIFE, 14 de junho de 2024. PRISCILA CYSNEIROS PESSOA MAIA Diretoria Estadual das Varas de Execução Fiscal, Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho

17/06/2024, 00:00

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