Execução de Título Extrajudicial 0012103-48.2023.8.17.8226 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0012103-48.2023.8.17.8226 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Expedição de documento (Outros documentos)

29/05/2026, 11:25

Mero expediente

21/05/2026, 09:20

Conclusão (para despacho)

14/04/2026, 17:37

Reativação

14/04/2026, 17:37

Petição (Petição (outras))

14/04/2026, 14:30

Petição (Petição (outras))

26/08/2025, 21:33

Publicação

22/08/2025, 00:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: CONDOMINIO MAIS VIVER VINHEDOS EXECUTADO(A): HERBESON HUMBERTO DOS SANTOS GONCALVES SENTENÇA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Petrolina - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h AV DA INTEGRAÇÃO, 1465, - de 1430/1431 a 1554/1555, VILA EDUARDO, PETROLINA - PE - CEP: 56330-290 - F:(87) 38669793 Processo nº 0012103-48.2023.8.17.8226 Vistos etc., Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Cuida-se de homologação de acordo celebrado entre as partes. Inicialmente, convém registrar que ao juiz compete velar pela rápida solução do litígio e tentar, a qualquer tempo, conciliar as partes, promovendo assim a estabilidade das relações jurídicas, consoante previsão do art. 139, II e V, do CPC. A doutrina denomina de transação o negócio jurídico bilateral realizado entre as partes para prevenir ou terminar um litígio mediante concessões mútuas. É forma de autocomposição da lide, que dispensa o pronunciamento do juiz sobre o mérito da causa. Tratando-se de direitos patrimoniais de caráter privado, o acordo celebrado entre as partes deve ser homologado pelo juiz para que surta seus jurídicos e processuais efeitos, arts. 841 e 842, ambos do Código Civil. Posto isso, HOMOLOGO POR SENTENÇA para que produza os seus devidos e legais efeitos, o acordo firmado entre as partes que se regerá conforme as cláusulas pactuadas, as quais ficam fazendo parte integrante desta decisão. Em consequência, com base no art. 487, III, “b”, do Código de Processo Civil, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Sem custas processuais nem honorários advocatícios. Intimem-se. Após, considerando o depósito das parcelas diretamente na conta bancária da parte demandante arquivem-se os autos. Cumpra-se. Petrolina-PE, 14 de agosto de 2025. Juiz de Direito

21/08/2025, 00:00

Definitivo

20/08/2025, 16:55

Expedição de documento

20/08/2025, 16:55

Homologação de Transação

14/08/2025, 14:31

Conclusão (para julgamento)

14/08/2025, 12:30

Conclusão (para despacho)

13/08/2025, 20:41

Mero expediente

13/08/2025, 20:41

Conclusão (para despacho)

08/08/2025, 07:46

Documentos

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

•21/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: CONDOMINIO MAIS VIVER VINHEDOS EXECUTADO(A): HERBESON HUMBERTO DOS SANTOS GONCALVES SENTENÇA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Petrolina - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h AV DA INTEGRAÇÃO, 1465, - de 1430/1431 a 1554/1555, VILA EDUARDO, PETROLINA - PE - CEP: 56330-290 - F:(87) 38669793 Processo nº 0012103-48.2023.8.17.8226 Vistos etc., Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Cuida-se de homologação de acordo celebrado entre as partes. Inicialmente, convém registrar que ao juiz compete velar pela rápida solução do litígio e tentar, a qualquer tempo, conciliar as partes, promovendo assim a estabilidade das relações jurídicas, consoante previsão do art. 139, II e V, do CPC. A doutrina denomina de transação o negócio jurídico bilateral realizado entre as partes para prevenir ou terminar um litígio mediante concessões mútuas. É forma de autocomposição da lide, que dispensa o pronunciamento do juiz sobre o mérito da causa. Tratando-se de direitos patrimoniais de caráter privado, o acordo celebrado entre as partes deve ser homologado pelo juiz para que surta seus jurídicos e processuais efeitos, arts. 841 e 842, ambos do Código Civil. Posto isso, HOMOLOGO POR SENTENÇA para que produza os seus devidos e legais efeitos, o acordo firmado entre as partes que se regerá conforme as cláusulas pactuadas, as quais ficam fazendo parte integrante desta decisão. Em consequência, com base no art. 487, III, “b”, do Código de Processo Civil, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Sem custas processuais nem honorários advocatícios. Intimem-se. Após, considerando o depósito das parcelas diretamente na conta bancária da parte demandante arquivem-se os autos. Cumpra-se. Petrolina-PE, 14 de agosto de 2025. Juiz de Direito

21/08/2025, 00:00

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Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Reativação

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

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