Outros procedimentos de jurisdição voluntária 0000691-18.2024.8.17.2170 - TJPE

Outros procedimentos de jurisdição voluntária 0000691-18.2024.8.17.2170 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO RÉU: CRISTIANO VALERIO DE MELO ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no Provimento nº 08/2009 do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça de Pernambuco, publicado no DOPJ em 09/06/2009, e nos termos do art. 152, VI, e do art. 203, § 4º ambos da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015: Intimo a parte devedora para, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da ciência desta intimação, realizar o pagamento da taxa judiciária e das custas processuais, sob pena de multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor devido (art. 21, § 4º e no art. 22 da Lei Estadual 17.116/2020). ALIANÇA, 4 de março de 2026. MARCIA LIRA DOS SANTOS SANTIAGO Diretoria Reg. da Zona da Mata Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DA ZONA DA MATA Vara Única da Comarca de Aliança Processo nº 0000691-18.2024.8.17.2170 AUTOR(A): GABRIEL JOAQUIM FEITOSA FILHO

05/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA RÉU: CRISTIANO VALERIO DE MELO INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Aliança, fica(m) a(s) parte(s) autora intimada(s) do inteiro teor da Sentença de ID 214990590, conforme transcrito abaixo: "SENTENÇA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DA ZONA DA MATA Vara Única da Comarca de Aliança Processo nº 0000691-18.2024.8.17.2170 AUTOR(A): GABRIEL JOAQUIM FEITOSA FILHO Vistos, etc. I – RELATÓRIO GABRIEL JOAQUIM FEITOSA FILHO, devidamente qualificado nos autos, ajuizou a presente Ação de Cobrança c/c Danos Morais em face de CRISTIANO VALERIO DE MELO, igualmente qualificado. A parte autora narra que, em setembro de 2023, concedeu um empréstimo verbal no valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) à parte ré, com promessa de devolução em breve, confirmada por mensagens de WhatsApp. Alega que, apesar das promessas, o valor não foi quitado, tendo a parte ré efetuado apenas um pagamento parcial de R$ 100,00 (cem reais) em julho de 2024, restando um saldo devedor de R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais). Afirma que as tentativas de conciliação extrajudicial foram infrutíferas devido à inércia da parte ré. Além da cobrança do valor devido, pleiteia indenização por danos morais no montante de R$ 3.000,00 (três mil reais), em razão do desgaste emocional e frustração causados pelo inadimplemento reiterado e pelas falsas promessas. Atribuiu à causa o valor de R$ 5.400,00 (cinco mil e quatrocentos reais). A gratuidade da justiça foi deferida à parte autora, conforme Despacho de ID 184581387. Embora a parte autora tenha manifestado desinteresse na audiência de conciliação, este Juízo designou o ato. A primeira tentativa de conciliação restou frustrada pela ausência de citação da parte ré em tempo hábil (Certidões de ID 190031386 e 190031411 e Termo de Audiência de ID 190182132). Redesignada a audiência para 05/02/2025, a parte ré foi devidamente citada e intimada, conforme Certidão Positiva de ID 192073081 e 192076137. Contudo, na audiência realizada (Termo de Audiência de ID 194380923), a parte ré não compareceu. Certificado o decurso do prazo sem a apresentação de contestação pela parte ré (Certidão de ID 199072379), configurou-se a revelia. Intimada para manifestar interesse na produção de outras provas, a parte autora informou que não possuía interesse, requerendo o julgamento antecipado da lide, por entender que o feito estava suficientemente instruído (Petição de ID 201692604). Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO O processo encontra-se apto para julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, incisos I e II, do Código de Processo Civil. A parte ré, devidamente citada e intimada, não compareceu à audiência de conciliação e deixou de apresentar contestação no prazo legal, tornando-se revel. A revelia, conforme o art. 344 do CPC, acarreta a presunção de veracidade dos fatos alegados pela parte autora. Embora essa presunção seja relativa, no presente caso, os elementos probatórios constantes nos autos, somados à ausência de impugnação específica da parte ré, corroboram as alegações iniciais. 2.1. Do Contrato de Mútuo e da Cobrança A parte autora pleiteia a cobrança do saldo devedor de R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais) referente a um empréstimo verbal. O contrato de mútuo, mesmo que verbal, é válido e eficaz, desde que sua existência e condições possam ser comprovadas. O art. 586 do Código Civil estabelece que o mútuo é o empréstimo de coisas fungíveis. O mutuário é obrigado a restituir ao mutuante o que dele recebeu em gênero, qualidade e quantidade. No caso em tela, a parte autora anexou aos autos "PRINTS de conversas" (ID 184330464), que, conforme a petição inicial, correspondem a trocas de mensagens via WhatsApp que confirmam o empréstimo e o inadimplemento parcial. A presunção de veracidade decorrente da revelia da parte ré faz com que os fatos alegados pela parte autora, incluindo a existência do empréstimo, o valor devido e o pagamento parcial, sejam considerados verdadeiros. Portanto, é devida a condenação da parte ré ao pagamento do saldo devedor de R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais). Sobre este valor, deverá incidir correção monetária desde a data do empréstimo (setembro de 2023), pelo índice oficial de correção monetária (Tabela ENCOGE), e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação (07/01/2025), conforme art. 405 do Código Civil. 2.2. Dos Danos Morais A parte autora pleiteia indenização por danos morais, alegando que o inadimplemento reiterado e as falsas promessas da parte ré geraram frustração, ansiedade e desgaste emocional que extrapolaram o mero aborrecimento. É fundamental destacar que, embora a revelia da parte ré gere a presunção de veracidade dos fatos alegados pela parte autora, essa presunção é relativa e não vincula o juízo quanto à consequência jurídica desses fatos. Ou seja, mesmo considerando verdadeiras as alegações de frustração e ansiedade, cabe ao julgador analisar se tais fatos, por si só, configuram dano moral indenizável. A jurisprudência consolidada dos tribunais superiores e estaduais é uníssona no sentido de que o mero inadimplemento contratual, por si só, não é causa suficiente para a configuração de dano moral. Para que haja indenização por dano moral, é imprescindível a comprovação de uma lesão a direitos da personalidade, como a honra, a imagem, a intimidade, a vida privada, ou um abalo psíquico significativo que extrapole o mero dissabor ou aborrecimento inerente às relações cotidianas e aos riscos do negócio. No presente caso, as alegações da parte autora, mesmo que presumidas verdadeiras em razão da revelia, descrevem um cenário de frustração e ansiedade decorrentes do descumprimento de uma obrigação pecuniária. Tais sentimentos, embora compreensíveis, inserem-se no âmbito dos aborrecimentos e dissabores que podem surgir de uma relação contratual não cumprida, não havendo nos autos qualquer elemento adicional que demonstre um sofrimento excepcional, uma violação à dignidade ou um abalo psíquico de tal monta que justifique a reparação por danos morais. A situação descrita não ultrapassa a esfera do mero aborrecimento, não configurando, portanto, lesão a direito da personalidade. Assim, ainda que se reconheça o inadimplemento da parte ré, a pretensão indenizatória por danos morais não encontra respaldo jurídico. III - DISPOSITIVO Diante do exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para: 1. Condenar a parte ré, CRISTIANO VALERIO DE MELO, ao pagamento do saldo devedor de R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais) em favor da parte autora, GABRIEL JOAQUIM FEITOSA FILHO. Sobre este valor, deverá incidir correção monetária pela Tabela ENCOGE desde setembro de 2023 (data do empréstimo) e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir de 07 de janeiro de 2025 (data da citação). 2. JULGAR IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais formulado pela parte autora. 3. Considerando a sucumbência recíproca, condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios referentes ao pedido procedente, que fixo em 15% sobre o valor da condenação (item 1). Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios referentes ao pedido improcedente, que fixo em 10% sobre o valor do pedido de danos morais (R$ 3.000,00), observada a gratuidade de justiça concedida à parte autora, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Em sendo interpostos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, intime-se o Embargado para contrarrazões e, em seguida, retornem-me conclusos. Após o trânsito em julgado, verificada a inércia da parte interessada, arquivem-se os autos, independentemente de nova conclusão. Em sendo interposto recurso de APELAÇÃO, por não haver mais o juízo de prelibação nesta instância (art. 1.010, § 3º, do CPC), sem necessidade de nova conclusão, nos termos do art. 1.010, § 1º, do CPC, INTIME-SE o(a) apelado(a) para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias. Se apresentada apelação adesiva pela parte recorrida (art. 997 do CPC), INTIME-SE a parte contrária para contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.010, §2º, do CPC. Caso sejam apresentadas contrarrazões, em sendo suscitadas preliminares, INTIME-SE o(a) apelante para que, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.009, § 2º, do CPC, manifeste-se acerca das referidas questões. Após o prazo, com ou sem resposta, ex vi do disposto no § 3º do art. 1.010 do CPC, REMETAM-SE os autos ao E. Tribunal de Justiça de Pernambuco, independentemente de juízo de admissibilidade. Não apresentados recursos, certifique-se, oportunamente, o trânsito em julgado. Com o trânsito em julgado, em observância aos ditames da Lei Estadual nº 17.116/2020 e ao Provimento nº 03/2022 do Conselho da Magistratura do TJPE, determino que se certifique se há pendências pertinentes ao pagamento das custas processuais e da taxa judiciária (fase de conhecimento e cumprimento de sentença). Existindo exação tributária pendente de adimplemento, intime-se a parte sucumbente para pagamento, no prazo de 15 (quinze) dias. Não verificada a efetivação do comando supra, aplique-se a multa de 20% prevista no art. 22 da Lei Estadual 17.116/2020, e, em seguida: a) Se o valor inadimplido for igual ou superior a R$ 4.000,00: Emita-se certidão de trânsito em julgado e planilha de cálculo (emitida por sistema informatizado), que deverão ser acompanhadas de cópia do título judicial executado (sentença/acórdão), instrumentos procuratórios, atos constitutivos e outros documentos relevantes ao cumprimento de sentença (se houver), encaminhando-as para à Procuradoria Geral do Estado de Pernambuco para as providências se sua alçada; b) Se o valor inadimplido for inferior a R$ 4.000,00: Inclua-se o débito no formulário de custas pendentes do sistema SICAJUD. Mensalmente, encaminhe-se ao Comitê Gestor de Arrecadação os expedientes supra acumulados em tal período, utilizando planilha do Excel, de modelo-padrão definido pelo aludido Comitê, através do email [email protected]; Via digitalmente assinada desta sentença servirá de expediente para comunicação processual. Aliança, 4 de setembro de 2025. FELIPE ARTHUR MONTEIRO LEAL Juiz de Direito" ALIANÇA, 17 de outubro de 2025. ORLANDO DE ANDRADE CAVALCANTI JUNIOR Diretoria Reg. da Zona da Mata

Conclusão (para julgamento)

12/05/2025, 07:50

Expedição de documento (Certidão)

12/05/2025, 07:50

Petição (Petição (outras))

22/04/2025, 23:16

Publicação

05/04/2025, 01:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO RÉU: CRISTIANO VALERIO DE MELO INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Aliança, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Despacho de ID 194380923, conforme transcrito abaixo: "a) Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DA ZONA DA MATA Vara Única da Comarca de Aliança Processo nº 0000691-18.2024.8.17.2170 AUTOR(A): GABRIEL JOAQUIM FEITOSA FILHO INTIME-SE a parte AUTORA para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar o interesse em produção de outras provas, inclusive oral, justificadamente. b) Fica a parte autora ADVERTIDA de que o requerimento pela produção de novas provas deve ser sempre especificado (quanto ao meio) e devidamente fundamentado (quanto à necessidade), demonstrando a imprescindibilidade de sua realização, não bastando a mera indicação genérica, considerando que a prova documental mostra-se aparentemente suficiente para a resolução da lide." ALIANÇA, 26 de março de 2025. LUCILDA MARIA CORDEIRO ALVES DA SILVA Diretoria Reg. da Zona da Mata

27/03/2025, 00:00

Expedição de documento

26/03/2025, 17:27

Expedição de documento (Certidão)

26/03/2025, 17:26

Decurso de Prazo

12/03/2025, 08:16

Publicação

11/03/2025, 07:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/03/2025, 07:32

Decurso de Prazo

13/02/2025, 04:19

de Conciliação (não-realizada)

05/02/2025, 09:52

Documento (Outros documentos)

04/02/2025, 23:35

Documentos

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

•05/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DA ZONA DA MATA Vara Única da Comarca de Aliança Processo nº 0000691-18.2024.8.17.2170 AUTOR(A): GABRIEL JOAQUIM FEITOSA FILHO INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Aliança, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Despacho de ID 184581387, conforme transcrito abaixo: "Vistos, etc. Defiro o benefício da justiça gratuita. Considerando a adesão da Vara Única da Comarca de Aliança ao projeto Juízo 100% Digital do TJPE, ficam as partes intimadas a se manifestarem, no prazo de 15 dias, se aceitam a tramitação dos presentes autos de forma exclusivamente eletrônica e virtual, nos termos da Resolução 345/2020 do CNJ e da Portaria Conjunta nº 23 de 27/11/2020 do TJPE (informações e cartilha em https://www.tjpe.jus.br/web/100-digital), valendo o silêncio como aceitação. Designo o dia 04/12/2024, às 10h30min, para realização de audiência de conciliação, a qual será realizada de forma HIBRÍDA/SEMIPRESENCIAL. Cite-se/Intime-se o réu para integrar a relação processual e comparecer à audiência supra. Atentem-se as partes acerca das advertências constantes do art. 334, §§ 8º, 9º e 10º do CPC, quais sejam: a) O não comparecimento injustificado do(a) autor(a) ou da parte ré à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor do Estado; b) As partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos; c) A parte poderá constituir representante, por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir. Ademais, tendo em vista o disposto no artigo 335 do CPC, cientifique-se a parte requerida de que, não obtida a solução consensual do conflito, poderá oferecer contestação, por escrito, no prazo de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial será a data: (a) da audiência de conciliação ou de mediação, ou da última sessão de conciliação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição; (b) do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação ou de mediação apresentado pelo réu, quando ocorrer a hipótese do art. 334, § 4o, inciso I (se ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual). Apresentada contestação, intime-se a requerente para apresentar réplica no prazo de 15 (quinze) dias. A parte autora deverá ser intimada para a audiência na pessoa de seu(sua) advogado(a), com a publicação desta decisão no DJE (art. 334, § 3º, do CPC), exceto se estiver sendo representada pela Defensoria Pública ou Assistência Jurídica Municipal (Casa da Cidadania), caso em que a intimação deve ser pessoal. Observe a Secretaria que a audiência de conciliação somente deixará de se realizar na hipótese de ambas as partes manifestarem desinteresse em participar do ato processual, sendo que a parte autor(a) deverá indicar, na petição inicial, seu desinteresse na autocomposição, e o réu deverá fazê-lo, por petição, apresentada com 10 (dez) dias de antecedência, contados da data da audiência (art. 334, § 4º e 5º do CPC). Outrossim, considerando a tramitação pelo Juízo 100% Digital do TJPE e as disposições constantes na Resolução nº 489, de 24 de abril de 2023, fica facultado as partes que possuírem acesso à internet o ingresso na sala de audiência virtual através da plataforma do CNJ - CISCO-WEBEX, por meio do link: https://tjpe.webex.com/tjpe/j.php?MTID=m918f8fd008c798047021b02789b09718 Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Atribuo ao presente ato, força de MANDADO / OFÍCIO, para fins de possibilitar o seu célere cumprimento, em consagração ao princípio constitucional da razoável duração do processo, servindo a segunda via como instrumento hábil para tal. Aliança/PE, data da assinatura eletrônica. FELIPE REIS DA SILVA Juiz de Direito" ALIANÇA, 2 de dezembro de 2024. DANILLO DIMAS ANDRADE Diretoria Reg. da Zona da Mata

03/12/2024, 00:00

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Conclusão (para julgamento)

Expedição de documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Expedição de documento

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Decurso de Prazo

de Conciliação (não-realizada)

Documento (Outros documentos)

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