Execução de Título Extrajudicial 0064657-74.2024.8.17.2001 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0064657-74.2024.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

17/04/2026, 17:50

Decurso de Prazo

17/04/2026, 01:19

Decurso de Prazo

17/04/2026, 01:19

Publicação

09/04/2026, 02:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA CAPITAL Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 11ª Vara Cível da Capital Processo nº 0064657-74.2024.8.17.2001 INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 11ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor/seguinte trecho do Ato Judicial de ID 235702326, conforme segue transcrito abaixo: "SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA BANCO DO BRASIL ajuizou AÇÃO DE EXECUÇÃO em face de GO COMEX CONSULTORIA E ASSESSORIA EM COMERCIO EXTERIOR DESPACHANTES ADUANEIROS EIRELI, RAFAEL GOMES DE OLIVEIRA, todos qualificados nos autos. As partes acordaram em pôr fim ao litígio de acordo com as cláusulas constantes no termo acostado aos autos( id 232920045). É o relatório. DECIDO: As partes celebraram acordo requerendo, por conseguinte, sua homologação. Diante do exposto, HOMOLOGO a transação celebrada entre as partes, com resolução de mérito, na forma do artigo 487, inciso III, b, do CPC/15. Honorários advocatícios como acordado entre as partes. Havendo mandado expedido recolha-se de imediato sem cumprimento. Custas satisfeitas. P.R.I. Em seguida, arquivem-se os autos, nos termos do art. 1000 do CPC. Recife, 04 de Abril de 2026. Margarida Amélia Bento Barros Juíza de Direito" RECIFE, 7 de abril de 2026. KAREN SAVANNA BRILHANTE ALVES Diretoria das Varas Cíveis da Capital As comunicações via Diário Eletrônico são publicadas no Diário de Justiça Eletrônico Nacional - DJEN. Para visualizar a publicação, acesse o link https://comunica.pje.jus.br/consulta?siglaTribunal=TJPE&numeroProcesso=0064657-74.2024.8.17.2001

08/04/2026, 00:00

Definitivo

07/04/2026, 08:36

Expedição de documento (Certidão)

07/04/2026, 08:36

Expedição de documento

07/04/2026, 08:34

Homologação de Transação

04/04/2026, 21:48

Conclusão (para julgamento)

04/04/2026, 21:41

Conclusão (para decisão)

01/04/2026, 18:25

Conclusão (para despacho)

01/04/2026, 10:10

Expedição de documento (Certidão)

01/04/2026, 10:10

Expedição de documento (Certidão)

01/04/2026, 06:44

Decurso de Prazo

27/03/2026, 01:10

Documentos

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

•08/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL EXECUTADO(A): GO COMEX CONSULTORIA E ASSESSORIA EM COMERCIO EXTERIOR DESPACHANTES ADUANEIROS EIRELI, RAFAEL GOMES DE OLIVEIRA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 11ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 231419884, conforme segue transcrito abaixo: " SENTENÇA BANCO DO BRASIL S.A ajuizou ação de Execução de Título Executivo Extrajudicial contra GO COMEX CONSULTORIA E ASSESSORIA EM COMERCIO EXTERIOR EIRELI e RAFAEL GOMES DE OLIVEIRA, visando a satisfação de crédito oriundo de Cédula de Crédito Bancário, no valor atualizado de R$ 429.503,37 (quatrocentos e vinte e nove mil reais, quinhentos e três reais e trinta e sete centavos), ID 173828214. Determinada a citação, o Oficial de Justiça certificou a não localização dos réus (ID 197876830). Posteriormente, os executados compareceram espontaneamente aos autos (ID 214671238), arguindo a nulidade de atos processuais por ausência de citação válida e requerendo a liberação de valores supostamente bloqueados em suas contas bancárias. O exequente manifestou-se pela manutenção de eventuais constrições (ID 217970023). O Juízo, em decisão de ID 229689994, reconheceu o suprimento da citação nos termos do art. 239, § 1º, do CPC. A Diretoria Cível certificou a ausência de oposição de Embargos à Execução (ID (ID 230070229). Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Decido. A ação ampara-se nos arts. 784, inciso XII, e 786 do Código de Processo Civil (CPC), c/c art. 28 da Lei n. 10.931/2004, que confere força executiva à Cédula de Crédito Bancário. O comparecimento espontâneo do executado supre a falta de citação e inaugura o prazo para oposição de defesa. No rito da execução de título extrajudicial, a defesa do devedor deve ser exercida via Embargos à Execução (art. 914, CPC). A certidão de ID 230070229 é dotada de fé pública e atesta que os executados, embora cientes da demanda, quedaram-se indiferentes. Diferentemente do processo de conhecimento, a ausência de embargos não enseja à revelia em sentido estrito (confissão quanto à matéria fática), mas opera a preclusão temporal e consumativa das matérias de defesa que poderiam ter sido deduzidas (art. 917, CPC). Tratando-se de execução de título extrajudicial, a defesa típica deve se dar por meio de Embargos à Execução (art. 914 do CPC). No rito executivo, a ausência de defesa tempestiva ou a rejeição de incidentes cognitivos (como a exceção de pré-executividade improcedente) conduz ao prosseguimento dos atos expropriatórios. O processo executivo caminha para a satisfação do crédito. Diante da inércia, estabiliza-se o direito do exequente de avançar sobre o patrimônio dos devedores para a quitação da dívida consolidada. O título executivo (Cédula de Crédito Bancário) goza de presunção legal de liquidez, certeza e exigibilidade (Lei nº 10.931/04). Não havendo controvérsia instaurada, a pretensão satisfativa do credor deve ser prontamente atendida. Não havendo prova do pagamento ou fato extintivo do direito do credor, a procedência da pretensão executória é medida que se impõe para fins de prosseguimento da expropriação. Quanto à alegação de impenhorabilidade de valores, os executados não colacionaram prova documental idônea (extratos, folhas de pagamento) que comprovasse a natureza salarial ou alimentar absoluta das quantias, ônus que lhes competia nos termos do art. 854, § 3º, I, do CPC. Ademais, verificou-se que sequer houve bloqueio efetivo nos autos para fundamentar tal insurgência no momento em que arguida. Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA CAPITAL Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 11ª Vara Cível da Capital Processo nº 0064657-74.2024.8.17.2001 Diante do exposto, fundamentado nos artigos 783, 827 e 914 e seguintes do CPC: a) DECLARO PRECLUSA a faculdade de defesa dos executados ante a não oposição de Embargos à Execução no prazo legal; b) RECONHEÇO a higidez do título executivo e a definitividade da execução para todos os fins de direito; c) DETERMINO o imediato prosseguimento dos atos expropriatórios. Expeça-se ordem de penhora e avaliação, priorizando-se a constrição de ativos financeiros via sistema SISBAJUD, conforme a ordem legal do art. 835, I, do CPC; Ficam mantidos os honorários advocatícios já arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor do débito atualizado. Custas finais, se houver, pelos executados. Intimem-se. Cumpra-se com prioridade. Apresentado recurso de apelação, intime-se a parte apelada para, no prazo de 15 (quinze) dias, oferecer contrarrazões. Findo o prazo, com ou sem manifestação da parte interessada, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça (art. 1.010, §§ 1º e 3º, do CPC/15). Caso contrário, não apresentado recurso, certifique a Diretoria Cível o trânsito em julgado da presente decisão e remetam-se os autos ao arquivo com anotações de estilo. Certificado o trânsito em julgado, arquive-se. Recife, data da assinatura eletrônica. Margarida Amélia Bento Barros Juíza de Direito" RECIFE, 2 de março de 2026. KAREN SAVANNA BRILHANTE ALVES Diretoria das Varas Cíveis da Capital

03/03/2026, 00:00

10/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL EXECUTADO(A): GO COMEX CONSULTORIA E ASSESSORIA EM COMERCIO EXTERIOR DESPACHANTES ADUANEIROS EIRELI, RAFAEL GOMES DE OLIVEIRA ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no Provimento do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justica de Pernambuco n° 08/2009, publicado no DOPJ de 09/06/2009, e nos termos do art. 152, VI, e do art. 203, § 4° ambos da Lei n° 13.105, de 16 de março de 2015 intimo a parte AUTORA para, no prazo de 15 (quinze), dias recolher os valores referentes às CUSTAS, a fim de que, de acordo com a Lei Estadual n° 17.116/2020, seja expedido/realizado: Mandado Com o objetivo de: Busca de bloqueio de bens e créditos: Recolher os valores referentes às CUSTAS, a fim de ser realizado o bloqueio de bens e créditos por meio do sistema ou expediente acima mencionado, no SICAJUD. (https://www.tjpe.jus.br/custasjudiciais/xhtml/main.xhtml). O recolhimento dos referidos valores é realizado por Geração de Guia > Diversas, item de preparo "Expedição de alvará, mandado e ofício, ainda que eletrônico, para busca e bloqueio de bens e créditos (E-CAC, SISBAJUD, RENAJUD, SIEL, SERASAJUD e congêneres", no SICAJUD (https://www.tjpe.jus.br/custasjudiciais/xhtml/main.xhtml). Advertência: Em "QUANTIDADE", deve ser indicado o número de sistemas ou mandados/ofícios a serem utilizados. Em sendo utilizados sistemas, será necessário, ainda, multiplicar o número de sistemas a serem consultados pelo quantidade de CPF/CNPJ objetos de busca/bloqueio.. RECIFE, 21 de agosto de 2025. JULIANA TAVARES CORDEIRO GALVAO Diretoria das Varas Cíveis da Capital Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA CAPITAL Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 Seção B da 11ª Vara Cível da Capital Processo nº 0064657-74.2024.8.17.2001

22/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL EXECUTADO(A): GO COMEX CONSULTORIA E ASSESSORIA EM COMERCIO EXTERIOR DESPACHANTES ADUANEIROS EIRELI, RAFAEL GOMES DE OLIVEIRA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 11ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 176308152, conforme segue transcrito abaixo: "DECISÃO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 11ª Vara Cível da Capital Processo nº 0064657-74.2024.8.17.2001 Trata-se de ação de execução de título extrajudicial. Custas adimplidas. Assim, deve a Diretoria Cível seguir as determinações abaixo. 1) Considerando a possibilidade de circulação dos títulos executivos, determino que o exequente mantenha a posse e a guarda do original do título, na forma do art. 425, §1º, do CPC, até o final da demanda, à qual ficará vinculada o aludido título executivo extrajudicial. Ressalto, desde já, que, havendo necessidade, poderá este juízo determinar a apresentação do original, consoante art. 425, §2º, do CPC, no prazo de 10 dias. 2) Numa análise preliminar, o(s) título(s) que instruíram) a inicial atende(m) aos requisitos do artigo 783, do CPC. 3) Arbitro honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor da dívida (art. 827 do CPC), devendo ficar ciente(s) o(a)(s) Executado(a)(s) de que, no caso de integral pagamento no prazo de 03 (três) dias, a verba honorária será reduzida pela metade (art. 827, §1º do CPC). 4) Cite(m)-se o(a)(s) executado(a)(s) para, no prazo de 03 (três) dias contados da data da citação, efetuar o pagamento da dívida, acrescida das custas processuais e honorários advocatícios (CPC, art. 829). 5) Na hipótese de residir(em) o(a)(s) executado(a)(s) em outra Comarca, expeça-se carta precatória de citação, assinalando o prazo de 30 (trinta) dias para o cumprimento. 6) Havendo o pagamento integral da obrigação, à conclusão. 7) Não havendo pagamento integral da obrigação, proceda à penhora dos bens indicados pelo credor na inicial, se houver, ou penhorem-se tantos bens quantos bastem para garantia da execução. 8) Quando da realização da penhora, atente o Sr. Oficial de Justiça para a necessidade de intimação do cônjuge do(a)(s) executado(a)(s) em caso de penhora de imóveis, salvo se o regime de casamento for o da separação total de bens (art. 842, do CPC). 9) Na hipótese de não ser(em) encontrado(s) o(a)(s) executado(a)(s), identificando-se, apenas, patrimônio, deverá o Sr. Oficial de Justiça proceder ao arresto de tantos bens quantos bastem para garantir a execução. 10) Aperfeiçoada a citação e decorrido o prazo para pagamento, o arresto se converterá em penhora, independente de termo, nos termos do art. 830, §3º do CPC). 11) Efetivada a penhora e a avaliação, que seja do respectivo auto intimado o executado e o exequente. 12) Caso requerida penhora de bens e valores por meio de sistema, intime-se o exequente para, no prazo de 5 dias, recolher as custas correspondentes, nos termos do inciso IX, §1º, art. 10 da Lei de Custas (Lei Estadual nº 17.116/2020). 13) Com a comprovação do pagamento, procedam-se às pesquisas requeridas. 14) No prazo de 15 (quinze) dias úteis contado conforme o artigo 231 ou conforme o § 2º do artigo 915 o(s) executados(s) poderão (art. 915): (a) opor embargos à execução, independentemente de penhora, depósito ou caução (art. 914) ou (b) reconhecer o crédito do exequente e requerer seu parcelamento, na forma prescrita no artigo 916 do CPC. 15) Requerido o parcelamento do débito, intime-se o exequente para, no prazo de 15 dias, manifestar-se para os fins do art. 916. § 1º, do CPC. 16) Não localizado o(a)(s) executado(a)(s), tampouco patrimônio, intime-se o(a) exequente para, caso requeira consulta de endereços, no prazo de 5 dias, recolher as custas correspondentes, nos termos do inciso IX, §1º, art. 10 da Lei de Custas (Lei Estadual nº 17.116/2020). 17) Com a comprovação do pagamento, procedam-se às consultas nos sistemas SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD. Obtidos novos endereços, expeçam-se novos mandados de citação. 18) Em caso negativo e, não havendo impulso pela parte exequente a permitir o resultado útil do processo, proceda-se ao arquivamento dos autos, consoante a Portaria Conjunta nº 29/2019. 19) Requeridas outras providências não contempladas neste despacho, voltem-me os autos conclusos. Recife, data da assinatura eletrônica Margarida Amélia Bento Barros Juíza de Direito" RECIFE, 25 de julho de 2024. CHARLES TONY DE OLIVEIRA LIRA Diretoria Cível do 1º Grau

26/07/2024, 00:00

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