Cumprimento Provisório de Sentença 0050321-65.2024.8.17.2001 - TJPE

Cumprimento Provisório de Sentença 0050321-65.2024.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A EXECUTADO(A): FACILITA SERVICOS DE APOIO ADMINISTRATIVO E DESPACHANTES LTDA SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA EMENTA: AÇÃO DE COBRANÇA. ACORDO APÓS SENTENÇA. Extingue-se o processo, por atender à livre e manifesta vontade das partes em transigir, nos termos do que dispõe o regramento do art. 487, III, "b" do CPC. Sentença (Outras) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção B da 7ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:(81) 31810373 Processo nº 0050321-65.2024.8.17.2001 Vistos etc. Cuidam os autos de AÇÃO DE COBRANÇA proposta por BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em face de FACILITA SERVIÇOS DE APOIO ADMINISTRATIVO E DESPACHANTES LTDA., ambas devidamente qualificadas, alegando os fatos constitutivos de seu direito, na forma da legislação pertinente. Tramitado o feito - que inclusive já se encontra com duas sentenças homologatórias anteriores - as partes lograram novamente compor de forma harmônica seus interesses, do que faz prova a minuta de ID nº 219160178. Eis o relato. Decido. O equacionamento da lide, de efeito, pode ser implementado em qualquer fase processual ou grau da jurisdição. Consoante legislação vigente, é lídimo direito das partes transigirem, pondo fim ao conflito de interesses, nos moldes e termos em que admitido na atual fase do processo. O art. 840 do Código Civil autoriza a celebração de acordo entre as partes mesmo após o trânsito em julgado da sentença, cabendo ao Juiz a análise e homologação do referido ajuste, sem que isso implique em afronta ao disposto no art. 494 do Código de Processo Civil. Portanto, existe a possibilidade jurídica de ocorrer transação judicial até ser exaurida a prestação jurisdicional, ou seja, mesmo para regular a forma de cumprimento da decisão transitada em julgado. Assim, merece ser homologado o acordo avençado entre as partes, a fim de por termo a lide, pacificando a relação jurídica mantida entre as partes mediante a composição voluntária, forma adequada, que melhor atende aos anseios daquelas e da sociedade. Pelo exposto, em se tratando de pacto que não contraria o ordenamento jurídico e ostentando as partes plena capacidade de assumir e outorgar direito e obrigações, cuidando-se, à evidência, de hipótese prevista no art. 840, CC, HOMOLOGO por sentença o ACORDO com incursão meritória ante o encontro de vontades, na forma explicitada nos autos, resolvendo o processo com esteio no art. 487, III, “b”, CPC/2015, para que se produzam os seus jurídicos e legais efeitos. Considerando a renúncia ao prazo recursal, na forma do art. 225, e art. 1.000, par. único, CPC, certifique-se o trânsito em julgado. Ato contínuo, arquive-se, com as anotações de estilo. Custas processuais adiantadas. Intimem-se. Cumpra-se. Recife-PE, data digitalmente certificada. Robinson José Albuquerque Lima Juiz de Direito bfsma

13/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A EXECUTADO(A): FACILITA SERVICOS DE APOIO ADMINISTRATIVO E DESPACHANTES LTDA DESPACHO Em face do quanto certificado no ID nº 215689702, ARQUIVEM-SE os presentes autos com as anotações de estilo. Intimem-se e, independentemente de preclusão, cumpra-se. RECIFE, data digitalmente certificada Robinson José de Albuquerque Lima Juiz de Direito bfsma Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção B da 7ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:(81) 31810373 Processo nº 0050321-65.2024.8.17.2001

11/09/2025, 00:00

Decurso de Prazo

22/08/2025, 00:54

Publicação

15/08/2025, 06:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/08/2025, 06:39

Publicação

15/08/2025, 06:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/08/2025, 06:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA EXEQUENTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A EXECUTADO(A): FACILITA SERVICOS DE APOIO ADMINISTRATIVO E DESPACHANTES LTDA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL - PARTE AUTORA Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 7ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 212174740, conforme segue transcrito abaixo, bem como, em cumprimento ao disposto no Provimento do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça de Pernambuco nº 08/2009, publicado no DOPJ de 09/06/2009, e nos termos do art. 152, VI, e do art. 203, § 4º ambos da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, intimo a parte autora para no prazo de 15 (quinze) dias recolher os valores referentes às DESPESAS POSTAIS, a fim de ser expedida 01 (uma) carta(s) postal(ais) com AR, tudo de acordo com a Lei Estadual nº 17.116/2020. O recolhimento dos referidos valores são realizados por GERAÇÃO DE GUIA - DIVERSAS, item de preparo "Despesas postais com citações e intimações" indicando em "Quantidade" o número de destinatários do(s) expediente(s), no SICAJUD (https://www.tjpe.jus.br/custasjudiciais/xhtml/main.xhtml). "Atualize-se o valor da causa no sistema PJe em conformidade com o crédito exequendo (R$ 148.131,54). Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 7ª Vara Cível da Capital Processo nº 0050321-65.2024.8.17.2001 Intime-se a parte vencida, por meio de carta com aviso de recepção (art. 513, §2º, II, CPC), para adimplemento voluntário da sentença homologatória (ID nº 195708585), no prazo de quinze (15) dias úteis, sob pena de imediata penhora e avaliação. Ultrapassado o referido lapso de voluntariedade, no prazo de dez (10) dias úteis, deverá a parte autora atualizar seu crédito com a incidência da multa legal de 10% e honorários advocatícios pela fase de 10%, na forma do art. 523, §1º, CPC. Deverá também indicar bens do devedor passíveis de penhora, voltando-me então os autos conclusos. A parte vencida terá o prazo de 15 (quinze) dias úteis para apresentar impugnação ao cumprimento de sentença, independentemente de penhora ou nova intimação, cujo início se dará imediatamente após o transcurso do prazo previsto no art. 523, nos termos do art. 525, CPC/2015. Deverá ainda observar, no que concerne com o preparo da impugnação, os arts. 3º, IV, 9º, IV, 11, V, e 16, IV, da mencionada Lei Estadual nº 17.116/2020, sob pena de não conhecimento. De acordo com a Recomendação CGJ-TJPE nº 2/2020, enfatizo a possibilidade de protesto desta decisão judicial transitada em julgado, após o decurso do prazo para pagamento voluntário, na forma do art. 517, CPC, sem prejuízo da anotação restritiva de que cuida o art. 782, §3º, CPC. Cumpridas essas diligências, evolua-se a classe para cumprimento definitivo de sentença, voltando então os autos conclusos. A execução deste julgado, no que concerne com o preparo prévio dos atos não abrangidos pelas custas processuais, deverá obedecer às determinações vigentes art. 10 da Lei Estadual nº 17.116/2020 e do Anexo II do Provimento nº 002/2022-CM. Intime-se. Expeça-se. Cumpra-se. Recife-PE, data digitalmente certificada. Robinson José de Albuquerque Lima Juiz de Direito" RECIFE, 12 de agosto de 2025. IAMANDA LEUSE CAMPOS DE LIMA Diretoria Cível do 1º Grau

Expedição de documento (Certidão)

12/08/2025, 12:19

Expedição de documento

12/08/2025, 12:18

Evolução da Classe Processual (entregue ao destinatário; Requisição de tratamento psiquiátrico em regime hospitalar)

12/08/2025, 12:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO RÉU: FACILITA SERVICOS DE APOIO ADMINISTRATIVO E DESPACHANTES LTDA DESPACHO Atualize-se o valor da causa no sistema PJe em conformidade com o crédito exequendo (R$ 148.131,54). Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção B da 7ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:(81) 31810373 Processo nº 0050321-65.2024.8.17.2001 AUTOR(A): BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A Intime-se a parte vencida, por meio de carta com aviso de recepção (art. 513, §2º, II, CPC), para adimplemento voluntário da sentença homologatória (ID nº 195708585), no prazo de quinze (15) dias úteis, sob pena de imediata penhora e avaliação. Ultrapassado o referido lapso de voluntariedade, no prazo de dez (10) dias úteis, deverá a parte autora atualizar seu crédito com a incidência da multa legal de 10% e honorários advocatícios pela fase de 10%, na forma do art. 523, §1º, CPC. Deverá também indicar bens do devedor passíveis de penhora, voltando-me então os autos conclusos. A parte vencida terá o prazo de 15 (quinze) dias úteis para apresentar impugnação ao cumprimento de sentença, independentemente de penhora ou nova intimação, cujo início se dará imediatamente após o transcurso do prazo previsto no art. 523, nos termos do art. 525, CPC/2015. Deverá ainda observar, no que concerne com o preparo da impugnação, os arts. 3º, IV, 9º, IV, 11, V, e 16, IV, da mencionada Lei Estadual nº 17.116/2020, sob pena de não conhecimento. De acordo com a Recomendação CGJ-TJPE nº 2/2020, enfatizo a possibilidade de protesto desta decisão judicial transitada em julgado, após o decurso do prazo para pagamento voluntário, na forma do art. 517, CPC, sem prejuízo da anotação restritiva de que cuida o art. 782, §3º, CPC. Cumpridas essas diligências, evolua-se a classe para cumprimento definitivo de sentença, voltando então os autos conclusos. A execução deste julgado, no que concerne com o preparo prévio dos atos não abrangidos pelas custas processuais, deverá obedecer às determinações vigentes art. 10 da Lei Estadual nº 17.116/2020 e do Anexo II do Provimento nº 002/2022-CM. Intime-se. Expeça-se. Cumpra-se. Recife-PE, data digitalmente certificada. Robinson José de Albuquerque Lima Juiz de Direito bfsma

08/08/2025, 00:00

Expedição de documento

07/08/2025, 12:51

Conclusão (para despacho)

06/08/2025, 13:47

Reativação

06/08/2025, 13:47

Documentos

Sentença (Outras)

•13/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA EXEQUENTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A EXECUTADO(A): FACILITA SERVICOS DE APOIO ADMINISTRATIVO E DESPACHANTES LTDA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL - PARTE AUTORA Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 7ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 212174740, conforme segue transcrito abaixo, bem como, em cumprimento ao disposto no Provimento do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça de Pernambuco nº 08/2009, publicado no DOPJ de 09/06/2009, e nos termos do art. 152, VI, e do art. 203, § 4º ambos da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, intimo a parte autora para no prazo de 15 (quinze) dias recolher os valores referentes às DESPESAS POSTAIS, a fim de ser expedida 01 (uma) carta(s) postal(ais) com AR, tudo de acordo com a Lei Estadual nº 17.116/2020. O recolhimento dos referidos valores são realizados por GERAÇÃO DE GUIA - DIVERSAS, item de preparo "Despesas postais com citações e intimações" indicando em "Quantidade" o número de destinatários do(s) expediente(s), no SICAJUD (https://www.tjpe.jus.br/custasjudiciais/xhtml/main.xhtml). "Atualize-se o valor da causa no sistema PJe em conformidade com o crédito exequendo (R$ 148.131,54). Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 7ª Vara Cível da Capital Processo nº 0050321-65.2024.8.17.2001 Intime-se a parte vencida, por meio de carta com aviso de recepção (art. 513, §2º, II, CPC), para adimplemento voluntário da sentença homologatória (ID nº 195708585), no prazo de quinze (15) dias úteis, sob pena de imediata penhora e avaliação. Ultrapassado o referido lapso de voluntariedade, no prazo de dez (10) dias úteis, deverá a parte autora atualizar seu crédito com a incidência da multa legal de 10% e honorários advocatícios pela fase de 10%, na forma do art. 523, §1º, CPC. Deverá também indicar bens do devedor passíveis de penhora, voltando-me então os autos conclusos. A parte vencida terá o prazo de 15 (quinze) dias úteis para apresentar impugnação ao cumprimento de sentença, independentemente de penhora ou nova intimação, cujo início se dará imediatamente após o transcurso do prazo previsto no art. 523, nos termos do art. 525, CPC/2015. Deverá ainda observar, no que concerne com o preparo da impugnação, os arts. 3º, IV, 9º, IV, 11, V, e 16, IV, da mencionada Lei Estadual nº 17.116/2020, sob pena de não conhecimento. De acordo com a Recomendação CGJ-TJPE nº 2/2020, enfatizo a possibilidade de protesto desta decisão judicial transitada em julgado, após o decurso do prazo para pagamento voluntário, na forma do art. 517, CPC, sem prejuízo da anotação restritiva de que cuida o art. 782, §3º, CPC. Cumpridas essas diligências, evolua-se a classe para cumprimento definitivo de sentença, voltando então os autos conclusos. A execução deste julgado, no que concerne com o preparo prévio dos atos não abrangidos pelas custas processuais, deverá obedecer às determinações vigentes art. 10 da Lei Estadual nº 17.116/2020 e do Anexo II do Provimento nº 002/2022-CM. Intime-se. Expeça-se. Cumpra-se. Recife-PE, data digitalmente certificada. Robinson José de Albuquerque Lima Juiz de Direito" RECIFE, 12 de agosto de 2025. IAMANDA LEUSE CAMPOS DE LIMA Diretoria Cível do 1º Grau

13/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO RÉU: FACILITA SERVICOS DE APOIO ADMINISTRATIVO E DESPACHANTES LTDA DESPACHO Atualize-se o valor da causa no sistema PJe em conformidade com o crédito exequendo (R$ 148.131,54). Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção B da 7ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:(81) 31810373 Processo nº 0050321-65.2024.8.17.2001 AUTOR(A): BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A Intime-se a parte vencida, por meio de carta com aviso de recepção (art. 513, §2º, II, CPC), para adimplemento voluntário da sentença homologatória (ID nº 195708585), no prazo de quinze (15) dias úteis, sob pena de imediata penhora e avaliação. Ultrapassado o referido lapso de voluntariedade, no prazo de dez (10) dias úteis, deverá a parte autora atualizar seu crédito com a incidência da multa legal de 10% e honorários advocatícios pela fase de 10%, na forma do art. 523, §1º, CPC. Deverá também indicar bens do devedor passíveis de penhora, voltando-me então os autos conclusos. A parte vencida terá o prazo de 15 (quinze) dias úteis para apresentar impugnação ao cumprimento de sentença, independentemente de penhora ou nova intimação, cujo início se dará imediatamente após o transcurso do prazo previsto no art. 523, nos termos do art. 525, CPC/2015. Deverá ainda observar, no que concerne com o preparo da impugnação, os arts. 3º, IV, 9º, IV, 11, V, e 16, IV, da mencionada Lei Estadual nº 17.116/2020, sob pena de não conhecimento. De acordo com a Recomendação CGJ-TJPE nº 2/2020, enfatizo a possibilidade de protesto desta decisão judicial transitada em julgado, após o decurso do prazo para pagamento voluntário, na forma do art. 517, CPC, sem prejuízo da anotação restritiva de que cuida o art. 782, §3º, CPC. Cumpridas essas diligências, evolua-se a classe para cumprimento definitivo de sentença, voltando então os autos conclusos. A execução deste julgado, no que concerne com o preparo prévio dos atos não abrangidos pelas custas processuais, deverá obedecer às determinações vigentes art. 10 da Lei Estadual nº 17.116/2020 e do Anexo II do Provimento nº 002/2022-CM. Intime-se. Expeça-se. Cumpra-se. Recife-PE, data digitalmente certificada. Robinson José de Albuquerque Lima Juiz de Direito bfsma

08/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA RÉU: FACILITA SERVICOS DE APOIO ADMINISTRATIVO E DESPACHANTES LTDA SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA EMENTA: AÇÃO DE COBRANÇA. FASE DE CUMPRIMENTO DEFINITIVO DE SENTENÇA. NOVO ACORDO. Extingue-se o processo, por atender à livre e manifesta vontade das partes em transigir, nos termos do que dispõe o regramento do art. 487, III, "b" do CPC. Sentença (Outras) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção B da 7ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:(81) 31810373 Processo nº 0050321-65.2024.8.17.2001 AUTOR(A): BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A Vistos etc. Cuidam os autos de AÇÃO DE COBRANÇA proposta por BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em face de FACILITA SERVIÇOS DE APOIO ADMINISTRATIVO E DESPACHANTES LTDA., ambos devidamente qualificados, alegando os fatos constitutivos de seu direito, na forma da legislação pertinente. Tramitado o feito - que inclusive se encontra com sentença homologatória de acordo anterior - as partes lograram compor harmonicamente seus interesses, do que faz prova a petição conjunta de ID nº 192062010. Eis o relato. Decido. O equacionamento da lide, de efeito, pode ser implementado em qualquer fase processual ou grau da jurisdição. Consoante legislação vigente, é lídimo direito das partes transigirem, pondo fim ao conflito de interesses, nos moldes e termos em que admitido na atual fase do processo. O art. 840 do Código Civil autoriza a celebração de acordo entre as partes mesmo após o trânsito em julgado da sentença, cabendo ao Juiz a análise e homologação do referido ajuste, sem que isso implique em afronta ao disposto no art. 494 do Código de Processo Civil. Portanto, existe a possibilidade jurídica de ocorrer transação judicial até ser exaurida a prestação jurisdicional, ou seja, mesmo para regular a forma de cumprimento da decisão transitada em julgado. Assim, merece ser homologado o acordo avençado entre as partes, a fim de por termo a lide, pacificando a relação jurídica mantida entre as partes mediante a composição voluntária, forma adequada, que melhor atende aos anseios daquelas e da sociedade. No que concerne com o pedido de sobrestamento contido no termo de acordo, ressalto que o prazo de suspensão solicitado pelas partes exaspera em muito a regra do art. 313, §4º CPC. Assento, ademais, que o acordo encetado produz efeitos imediatos, nada prejudicando os interesses das partes a sua imediata homologação por sentença, sendo certo que, em caso de descumprimento, poderá o credor reativar o processo pulando a fase cognitiva e instaurando de imediato o cumprimento de sentença. Pelo exposto, cuido que, em se tratando de pacto que não contraria o ordenamento jurídico e ostentando as partes plena capacidade de assumir e outorgar direito e obrigações, tratando-se, à evidência de hipótese prevista no art. 840, CC, HOMOLOGO por sentença o ACORDO com incursão meritória ante o encontro de vontades, na forma explicitada nos autos, resolvendo o processo com esteio no art. 487, III, “b”, CPC/2015, para que se produzam os seus jurídicos e legais efeitos. Considerando a renúncia ao prazo recursal, na forma do art. 225, e art. 1.000, par. único, CPC, certifique-se de imediato o trânsito em julgado. Ato contínuo, arquive-se, com as anotações de estilo. Custas processuais adiantadas. Intimem-se. Cumpra-se. Recife-PE, data digitalmente certificada. Robinson José Albuquerque Lima Juiz de Direito bfsma

19/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RÉU: FACILITA SERVICOS DE APOIO ADMINISTRATIVO E DESPACHANTES LTDA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 7ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 171653275, conforme segue transcrito abaixo: "SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA EMENTA: AÇÃO DE COBRANÇA. ACORDO. Extingue-se o processo, por atender à livre e manifesta vontade das partes em transigir, nos termos do que dispõe o regramento do art. 487, III, "b" do CPC. Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU, S/N, FORUM RODOLFO AURELIANO, RECIFE - PE - CEP: 50080-800 Seção B da 7ª Vara Cível da Capital Processo nº 0050321-65.2024.8.17.2001 AUTOR(A): BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A Vistos etc. Cuidam os autos de AÇÃO DE COBRANÇA proposta por BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em face de FACILITA SERVIÇOS DE APOIO ADMINISTRATIVO E DESPACHANTES LTDA., ambos devidamente qualificados, alegando os fatos constitutivos de seu direito, na forma da legislação pertinente. Iniciada a traitação do feito, as partes lograram compor harmonicamente seus interesses, do que faz prova a minuta acostada ao ID nº 171424913. Eis o relato. Decido. O equacionamento da lide, de efeito, pode ser implementado em qualquer fase processual ou grau da jurisdição. Consoante legislação vigente, é lídimo direito das partes transigirem, pondo fim ao conflito de interesses, nos moldes e termos em que admitido na atual fase do processo. O art. 840 do Código Civil autoriza a celebração de acordo entre as partes a qualquer momento do processo, cabendo ao Juiz a análise e homologação do referido ajuste. Portanto, existe a possibilidade jurídica de ocorrer transação judicial até ser exaurida a prestação jurisdicional, ou seja, mesmo para regular a forma de cumprimento da decisão transitada em julgado. Assim, merece ser homologado o acordo avençado entre as partes, a fim de por termo a lide, pacificando a relação jurídica mantida entre as partes mediante a composição voluntária, forma adequada, que melhor atende aos anseios daquelas e da sociedade. Pelo exposto, cuido que, em se tratando de pacto que não contraria o ordenamento jurídico e ostentando as partes plena capacidade de assumir e outorgar direito e obrigações, tratando-se, à evidência de hipótese prevista no art. 840, CC, HOMOLOGO por sentença o ACORDO com incursão meritória ante o encontro de vontades, na forma explicitada nos autos, resolvendo o processo com esteio no art. 487, III, “b”, CPC/2015, para que se produzam os seus jurídicos e legais efeitos. Considerando a renúncia ao prazo recursal (Cláusula 7), na forma do art. 225, e art. 1.000, par. único, CPC, certifique-se o trânsito em julgado de imediato. Custas processuais adiantdas. Sem condenação em honorários advocatícios. Arquive-se incontinenti, com as anotações de estilo. Intimem-se. Cumpra-se. Recife-PE, data digitalmente certificada. Rafael de Menezes Juiz de Direito em exercício bfsma RECIFE, 3 de junho de 2024. MAYARA SIMONI LAET DE ANDRADE Diretoria Cível do 1º Grau

04/06/2024, 00:00

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Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento

Evolução da Classe Processual (entregue ao destinatário; Requisição de tratamento psiquiátrico em regime hospitalar)

Expedição de documento

Conclusão (para despacho)

Reativação

Todas as movimentações(53)