Cumprimento de sentença 0021364-35.2016.8.17.2001 - TJPE

Cumprimento de sentença 0021364-35.2016.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

28/04/2026, 09:12

Expedição de documento (Certidão)

28/04/2026, 09:12

Expedição de documento (Alvará)

24/04/2026, 09:38

Decurso de Prazo

23/04/2026, 00:00

Petição

09/04/2026, 10:15

Documento (Alvará)

08/04/2026, 15:02

Publicação

27/03/2026, 00:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA CAPITAL Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 33ª Vara Cível da Capital Processo nº 0021364-35.2016.8.17.2001 INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 33ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor/seguinte trecho do Ato Judicial de ID 234189021, conforme segue transcrito abaixo: " DESPACHO Vistos, etc. A Executada promoveu a quitação do valor de multa arbitrada conforme ID 232641571, tendo a Exequente requerido seu levantamento. DEFIRO o pedido de ID 232721648 e determino a expedição de alvará para levantamento dos valores ali descritos, devidamente atualizados. Verifico que houve o recolhimento das custas de impugnação (ID232641572) e que há nos autos comprovação de cumprimento da obrigação de fazer (ID 231905545). Sendo assim, expedido o alvará, ARQUIVEM-SE os autos de forma definitiva sem necessidade de nova conclusão. Recife, data e assinatura eletronicas. ANA CAROLINA AVELLAR DINIZ Juíza de Direito." RECIFE, 25 de março de 2026. JAQUELINE GONDIM SOTERO SIQUEIRA Diretoria das Varas Cíveis da Capital As comunicações via Diário Eletrônico são publicadas no Diário de Justiça Eletrônico Nacional - DJEN. Para visualizar a publicação, acesse o link https://comunica.pje.jus.br/consulta?siglaTribunal=TJPE&numeroProcesso=

26/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

25/03/2026, 11:54

Expedição de documento

25/03/2026, 11:44

Expedição de alvará de levantamento

23/03/2026, 15:39

Documento (Alvará)

09/03/2026, 10:20

Petição

06/03/2026, 19:31

Conclusão (para despacho)

05/03/2026, 10:35

Expedição de documento (Certidão)

05/03/2026, 10:34

Documentos

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

•26/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA EXEQUENTE: MARIA OLIVIA PINTO AMARAL EXECUTADO(A): BANCO GM S.A INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 33ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 229670010, conforme segue transcrito abaixo: "1. Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA CAPITAL Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 33ª Vara Cível da Capital Processo nº 0021364-35.2016.8.17.2001 Intime-se a parte executada, na pessoa do seu advogado (art. 513, § 2º, I, do CPC), para efetuar, no prazo de 15 (quinze) dias, o pagamento do montante da condenação indicado pelo credor, acrescido de correção monetária e juros de mora até a data do pagamento, advertindo-se-lhe que, caso não o efetue, será o valor acrescido de multa no percentual de 10% (dez por cento) e mais 10% de honorários da fase de cumprimento da sentença (art. 523, § 1º, do CPC/2015), além das custas e taxa judiciária desta fase processual (art. 16, IV c/c art. 9º, IV da Lei 17.116/2020). Ressalte-se que, nos termos da Lei Estadual n. 17.116/2020, promovendo o devedor o pagamento integral da condenação no prazo legal, não incidirão custas processuais e taxa judiciária da fase executiva. 2. Atente-se o executado que, na forma do art. 525, do CPC/2015, transcorrido o prazo do art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se automaticamente o prazo de 15 (quinze) dias para a apresentação de impugnação, nos próprios autos, independentemente de penhora ou nova intimação. 3. Caso a parte executada apresente impugnação ou qualquer outro incidente que vise discutir a exigibilidade da obrigação, deverá efetuar previamente o recolhimento das custas e da taxa judiciária, tendo por base de cálculo o valor total da execução indicado pelo credor (arts. 3º, IV, 9º, IV, 11, V e 16 IV, todos da Lei 17.116/2020), sob pena de não conhecimento da peça de impugnação[1] ou do outro meio de defesa, por ausência de condição de procedibilidade, consoante regramento estabelecido na nova Lei das Custas Judiciais. 4. Apresentada a impugnação, intime-se a parte exequente para manifestar-se, no prazo de 15 dias (CPC, art. 525). 5. Caso decorram os prazos sem que haja manifestação da parte executada (ausência de pagamento ou de impugnação) ou sendo efetuado o pagamento parcial do débito sem apresentação de impugnação no prazo legal, deverá a Secretaria certificar nos autos o decurso dos prazos e a parte exequente, independente de nova intimação, no prazo de 05 (cinco) dias, a contar do término do prazo para impugnação, apresentar planilha atualizada do débito, incluindo multa de 10% e os honorários do advogado, também no percentual de 10%, bem como o valor das custas processuais/ taxas judiciárias do cumprimento de sentença (art. 9º, IV c/c art. 16, IV da Lei 17.116/2020), para fins de bloqueio por meio do sistema Sisbajud, em atenção à ordem de preferência estabelecida pelo art. 835, do novel Código de Ritos, sob pena de não o fazendo o processo ser remetido ao arquivo, aguardando-se a iniciativa da parte interessada. Anote-se que na hipótese de adimplemento voluntário parcial da obrigação pelo devedor, somente haverá incidência de custas processuais e taxa judiciária sobre a quantia que ultrapassar a oferta do devedor, ou seja, a base de cálculo será o saldo remanescente em aberto. Intimem-se. Cumpra-se." RECIFE, 12 de fevereiro de 2026. ITALO JORGE CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE NUNES Diretoria das Varas Cíveis da Capital

13/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: MARIA OLIVIA PINTO AMARAL EXECUTADO(A): BANCO GM S.A SENTENÇA MARIA OLIVIA PINTO AMARAL ajuizou a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS contra BANCO GMAC S/A, na qual alega, em suma, ter sido vítima de fraude na contratação de um financiamento de veículo, o que resultou no registro do automóvel e de seus respectivos débitos em seu nome. Ao final, requereu, em sede de tutela de urgência, que o banco fosse compelido a quitar todas as dívidas do veículo e a transferir sua titularidade para o próprio nome. Citado, o réu apresentou contestação (id. 13256162), argumentando, em síntese, que não praticou ato ilícito e que a culpa pela não resolução do problema em uma ação anterior foi da autora. Em 05/09/2016, foi proferida sentença (id. 13074480), julgando procedentes os pedidos para condenar o réu ao pagamento de indenização por danos morais, bem como para determinar a quitação dos débitos e a transferência do veículo, confirmando a tutela de urgência. O banco réu opôs Embargos de Declaração (id. 14014935), que foram acolhidos pela decisão de id. 16981617 para sanar obscuridade, estabelecendo que o prazo de 10 (dez) dias para a transferência do veículo seria contado a partir da juntada aos autos do aviso de recebimento do ofício a ser enviado ao DETRAN/PE. A sentença transitou em julgado em 22/03/2017 (id. 18423602). O processo foi arquivado em 20/02/2018 (id. 28242251) após as partes não se manifestarem sobre o cumprimento das determinações. Em 04/03/2022, a parte autora peticionou (id. 100285551) requerendo o desarquivamento do feito, alegando o descumprimento da sentença. Posteriormente, em 29/07/2022, protocolou o pedido de Cumprimento de Sentença (id. 111121962), executando a multa cominatória (astreintes) no valor de R$ 2.159.261,41. Intimado, o banco executado apresentou Impugnação ao Cumprimento de Sentença (id. 116432314), com pedido de efeito suspensivo, garantindo o juízo com apólice de seguro (id. 114495846). Sustentou, em suma, a inexigibilidade da multa por se tratar de obrigação impossível e, subsidiariamente, o seu valor excessivo. A exequente apresentou manifestação à impugnação (id. 124657377), rebatendo os argumentos do banco e insistindo no seu descaso e no cabimento da multa. Em 30/06/2023, foi proferida decisão (id. 136756036), a qual, constatando que o veículo ainda se encontrava em nome da autora, determinou a expedição de ofício ao DETRAN para a imediata transferência e intimou o banco para, em dez dias, informar o montante dos débitos para posterior bloqueio de valores. Contra essa decisão, o banco executado opôs novos Embargos de Declaração (id. 142409572), alegando omissão do juízo por não ter analisado a Impugnação ao Cumprimento de Sentença (id. 116432314) antes de proferir novas determinações. A exequente apresentou manifestação aos embargos (id. 142963877), sustentando o caráter protelatório do recurso. Assim vieram-me os autos conclusos. É o que importa Relatar. DECIDO. O banco executado opõe Embargos de Declaração (id. 142409572) em face da decisão de id. 136756036. Alega que a decisão foi omissa, pois determinou novas providências para o cumprimento da sentença sem antes analisar os argumentos apresentados na Impugnação ao Cumprimento de Sentença (id. 116432314). Os embargos de declaração, conforme o artigo 1.022 do Código de Processo Civil, são o recurso cabível para sanar omissão, contradição, obscuridade ou corrigir erro material em qualquer decisão judicial. A omissão se configura quando o juiz deixa de se manifestar sobre ponto ou questão relevante que deveria ter sido apreciado. Em real verdade, há omissão quando uma decisão é proferida sem analisar os argumentos postos pelas partes. Na hipótese presente, ainda não houve decisão acerca do cumprimento de sentença. Foram determinadas outras providências a fim de que fosse possível analisar se houve descumprimento da decisão judicial e sua extensão. Analisando a decisão embargada, verifico que ela se concentrou em dar efetividade ao comando judicial, determinando a expedição de ofício ao DETRAN e o levantamento dos débitos pendentes. Não há dúvida de que a análise da impugnação é um passo processual necessário e antecedente à prática de novos atos executórios, especialmente quando o juízo se encontra garantido. O banco executado fundamenta sua impugnação em dois pontos principais: a inexigibilidade da obrigação de transferir o veículo, por ser ato de terceiro (DETRAN/PE), o que tornaria indevida a multa; e, subsidiariamente, o valor excessivo das astreintes. A sentença transitada em julgado impôs ao banco duas obrigações de fazer distintas: primeiro, quitar todos os débitos relacionados ao veículo; segundo, promover a transferência de titularidade do bem para o seu nome. Quanto à quitação dos débitos, os documentos dos autos (ids. 100285557 e outros) são claros ao demonstrar que o banco, após quitar os débitos existentes até 2017, deixou de pagar os licenciamentos, IPVA e multas dos anos subsequentes, tampouco diligenciou para cumprir a obrigação de transferência ou informar ao Juízo a impossibilidade. Enquanto não houver a transferência, o ônus do pagamento das despesas incidentes sobre o veículo será da instituição financeira, não havendo controvérsia sobre isso. Essa obrigação de pagamento não depende de qualquer ato do DETRAN. Sentença (Outras) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção A da 33ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:(81) 31810494 Processo nº 0021364-35.2016.8.17.2001 Trata-se de uma obrigação puramente pecuniária, cujo descumprimento é incontroverso e injustificado. A inércia do banco em manter o veículo regularizado, mesmo após a sentença, agrava a situação da autora, que permaneceu com débitos ativos vinculados ao seu CPF. Quanto à transferência de titularidade, o banco alega ser uma obrigação impossível. A alegação não prospera. A ordem judicial não foi para que o banco, por ato próprio, alterasse o registro no DETRAN, mas sim para que "promovesse todos os atos necessários" para tal fim. Isso inclui não apenas requerer ao juízo a expedição de ofícios, mas também diligenciar ativamente junto ao órgão de trânsito para superar eventuais entraves burocráticos. O executado, contudo, adotou uma postura de completa passividade, limitando-se a informar o suposto obstáculo e a aguardar que o Judiciário resolvesse a questão por ele. A impossibilidade que afasta a multa é a absoluta, aquela que independe da vontade ou do esforço do devedor, o que não é o caso. O descumprimento de ambas as obrigações, por um longo período, é manifesto. A conduta do banco demonstra um claro descaso com a ordem judicial e com os direitos da autora, que, anos após uma fraude reconhecida judicialmente, ainda sofre seus efeitos. Portanto, a incidência da multa cominatória é devida. Passo à análise do seu valor. A exequente aponta um débito superior a R$ 2 milhões. As astreintes têm como função coagir o devedor ao cumprimento da obrigação e não podem servir como fonte de enriquecimento sem causa. O artigo 537, § 1º, do CPC, autoriza o juiz a modificar o valor da multa quando se tornar excessivo. No caso, o valor acumulado tornou-se, de fato, desproporcional em relação à obrigação principal, também por culpa concorrente da autora, que igualmente não diligenciou oportunamente para se certificar do cumprimento da decisão. De toda sorte, não há que se falar em exclusão da multa ou a redução a um patamar irrisório premiaria a inércia e o desrespeito do executado à decisão judicial. A finalidade coercitiva da medida restaria frustrada. Dessa forma, ponderando os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, sem ignorar a gravidade e a duração do descumprimento, entendo que o valor da multa deve ser reduzido. Ante o exposto, NÃO CONHEÇO dos embargos de declaração (id 142409572), à falta de conteúdo decisório da decisão Embargada; JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a Impugnação ao Cumprimento de Sentença e, com base no art. 537, § 1º, do CPC, reduzo o valor da multa cominatória para R$ 30.000,00 (trinta mil reais), montante que considero razoável e proporcional para sancionar a inércia da instituição financeira e não importará em enriquecimento ilícito da parte autora, devendo a instituição financeira efetuar o pagamento, no prazo de 15 dias. No mesmo prazo, deve comprovar o pagamento das custas relativas à impugnação ao cumprimento de sentença. DETERMINO a intimação PESSOAL do Presidente do DETRAN/PE para que, no prazo de DEZ DIAS, comprove nestes autos a transferência do veículo placas KKD3128 para a instituição financeira, a qual deverá arcar com todas as despesas necessárias, sob pena de responsabilização pessoal por ato atentatório à dignidade da justiça, além do envio das peças processuais ao Ministério Pùblico para responsabilização adminstrativa e penal por desobediência e improbidade administrativa, haja vista o reiterado descumprimento das ordens anteriores. Intimações necessárias. Recife, data e assinatura eletrônicas. Ana Carolina Avellar Diniz Juíza de Direito

05/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: MARIA OLIVIA PINTO AMARAL EXECUTADO(A): BANCO GM S.A DECISÃO MARIA OLIVIA PINTO AMARAL ajuizou a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS contra BANCO GMAC S/A, na qual alega, em suma, ter sido vítima de fraude na contratação de um financiamento de veículo, o que resultou no registro do automóvel e de seus respectivos débitos em seu nome. Ao final, requereu, em sede de tutela de urgência, que o banco fosse compelido a quitar todas as dívidas do veículo e a transferir sua titularidade para o próprio nome. Citado, o réu apresentou contestação (id. 13256162), argumentando, em síntese, que não praticou ato ilícito e que a culpa pela não resolução do problema em uma ação anterior foi da autora. Em 05/09/2016, foi proferida sentença (id. 13074480), julgando procedentes os pedidos para condenar o réu ao pagamento de indenização por danos morais, bem como para determinar a quitação dos débitos e a transferência do veículo, confirmando a tutela de urgência. O banco réu opôs Embargos de Declaração (id. 14014935), que foram acolhidos pela decisão de id. 16981617 para sanar obscuridade, estabelecendo que o prazo de 10 (dez) dias para a transferência do veículo seria contado a partir da juntada aos autos do aviso de recebimento do ofício a ser enviado ao DETRAN/PE. A sentença transitou em julgado em 22/03/2017 (id. 18423602). O processo foi arquivado em 20/02/2018 (id. 28242251) após as partes não se manifestarem sobre o cumprimento das determinações. Em 04/03/2022, a parte autora peticionou (id. 100285551) requerendo o desarquivamento do feito, alegando o descumprimento da sentença. Posteriormente, em 29/07/2022, protocolou o pedido de Cumprimento de Sentença (id. 111121962), executando a multa cominatória (astreintes) no valor de R$ 2.159.261,41. Intimado, o banco executado apresentou Impugnação ao Cumprimento de Sentença (id. 116432314), com pedido de efeito suspensivo, garantindo o juízo com apólice de seguro (id. 114495846). Sustentou, em suma, a inexigibilidade da multa por se tratar de obrigação impossível e, subsidiariamente, o seu valor excessivo. A exequente apresentou manifestação à impugnação (id. 124657377), rebatendo os argumentos do banco e insistindo no seu descaso e no cabimento da multa. Em 30/06/2023, foi proferida decisão (id. 136756036), a qual, constatando que o veículo ainda se encontrava em nome da autora, determinou a expedição de ofício ao DETRAN para a imediata transferência e intimou o banco para, em dez dias, informar o montante dos débitos para posterior bloqueio de valores. Contra essa decisão, o banco executado opôs novos Embargos de Declaração (id. 142409572), alegando omissão do juízo por não ter analisado a Impugnação ao Cumprimento de Sentença (id. 116432314) antes de proferir novas determinações. A exequente apresentou manifestação aos embargos (id. 142963877), sustentando o caráter protelatório do recurso. Assim vieram-me os autos conclusos. É o que importa Relatar. DECIDO. O banco executado opõe Embargos de Declaração (id. 142409572) em face da decisão de id. 136756036. Alega que a decisão foi omissa, pois determinou novas providências para o cumprimento da sentença sem antes analisar os argumentos apresentados na Impugnação ao Cumprimento de Sentença (id. 116432314). Os embargos de declaração, conforme o artigo 1.022 do Código de Processo Civil, são o recurso cabível para sanar omissão, contradição, obscuridade ou corrigir erro material em qualquer decisão judicial. A omissão se configura quando o juiz deixa de se manifestar sobre ponto ou questão relevante que deveria ter sido apreciado. Em real verdade, há omissão quando uma decisão é proferida sem analisar os argumentos postos pelas partes. Na hipótese presente, ainda não houve decisão acerca do cumprimento de sentença. Foram determinadas outras providências a fim de que fosse possível analisar se houve descumprimento da decisão judicial e sua extensão. Analisando a decisão embargada, verifico que ela se concentrou em dar efetividade ao comando judicial, determinando a expedição de ofício ao DETRAN e o levantamento dos débitos pendentes. Não há dúvida de que a análise da impugnação é um passo processual necessário e antecedente à prática de novos atos executórios, especialmente quando o juízo se encontra garantido. O banco executado fundamenta sua impugnação em dois pontos principais: a inexigibilidade da obrigação de transferir o veículo, por ser ato de terceiro (DETRAN/PE), o que tornaria indevida a multa; e, subsidiariamente, o valor excessivo das astreintes. A sentença transitada em julgado impôs ao banco duas obrigações de fazer distintas: primeiro, quitar todos os débitos relacionados ao veículo; segundo, promover a transferência de titularidade do bem para o seu nome. Quanto à quitação dos débitos, os documentos dos autos (ids. 100285557 e outros) são claros ao demonstrar que o banco, após quitar os débitos existentes até 2017, deixou de pagar os licenciamentos, IPVA e multas dos anos subsequentes, tampouco diligenciou para cumprir a obrigação de transferência ou informar ao Juízo a impossibilidade. Enquanto não houver a transferência, o ônus do pagamento das despesas incidentes sobre o veículo será da instituição financeira, não havendo controvérsia sobre isso. Essa obrigação de pagamento não depende de qualquer ato do DETRAN. Sentença (Outras) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção A da 33ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:(81) 31810494 Processo nº 0021364-35.2016.8.17.2001 Trata-se de uma obrigação puramente pecuniária, cujo descumprimento é incontroverso e injustificado. A inércia do banco em manter o veículo regularizado, mesmo após a sentença, agrava a situação da autora, que permaneceu com débitos ativos vinculados ao seu CPF. Quanto à transferência de titularidade, o banco alega ser uma obrigação impossível. A alegação não prospera. A ordem judicial não foi para que o banco, por ato próprio, alterasse o registro no DETRAN, mas sim para que "promovesse todos os atos necessários" para tal fim. Isso inclui não apenas requerer ao juízo a expedição de ofícios, mas também diligenciar ativamente junto ao órgão de trânsito para superar eventuais entraves burocráticos. O executado, contudo, adotou uma postura de completa passividade, limitando-se a informar o suposto obstáculo e a aguardar que o Judiciário resolvesse a questão por ele. A impossibilidade que afasta a multa é a absoluta, aquela que independe da vontade ou do esforço do devedor, o que não é o caso. O descumprimento de ambas as obrigações, por um longo período, é manifesto. A conduta do banco demonstra um claro descaso com a ordem judicial e com os direitos da autora, que, anos após uma fraude reconhecida judicialmente, ainda sofre seus efeitos. Portanto, a incidência da multa cominatória é devida. Passo à análise do seu valor. A exequente aponta um débito superior a R$ 2 milhões. As astreintes têm como função coagir o devedor ao cumprimento da obrigação e não podem servir como fonte de enriquecimento sem causa. O artigo 537, § 1º, do CPC, autoriza o juiz a modificar o valor da multa quando se tornar excessivo. No caso, o valor acumulado tornou-se, de fato, desproporcional em relação à obrigação principal, também por culpa concorrente da autora, que igualmente não diligenciou oportunamente para se certificar do cumprimento da decisão. De toda sorte, não há que se falar em exclusão da multa ou a redução a um patamar irrisório premiaria a inércia e o desrespeito do executado à decisão judicial. A finalidade coercitiva da medida restaria frustrada. Dessa forma, ponderando os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, sem ignorar a gravidade e a duração do descumprimento, entendo que o valor da multa deve ser reduzido. Ante o exposto, NÃO CONHEÇO dos embargos de declaração (id 142409572), à falta de conteúdo decisório da decisão Embargada; JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a Impugnação ao Cumprimento de Sentença e, com base no art. 537, § 1º, do CPC, reduzo o valor da multa cominatória para R$ 30.000,00 (trinta mil reais), montante que considero razoável e proporcional para sancionar a inércia da instituição financeira e não importará em enriquecimento ilícito da parte autora, devendo a instituição financeira efetuar o pagamento, no prazo de 15 dias. No mesmo prazo, deve comprovar o pagamento das custas relativas à impugnação ao cumprimento de sentença. DETERMINO a intimação PESSOAL do Presidente do DETRAN/PE para que, no prazo de DEZ DIAS, comprove nestes autos a transferência do veículo placas KKD3128 para a instituição financeira, a qual deverá arcar com todas as despesas necessárias, sob pena de responsabilização pessoal por ato atentatório à dignidade da justiça, além do envio das peças processuais ao Ministério Pùblico para responsabilização adminstrativa e penal por desobediência e improbidade administrativa, haja vista o reiterado descumprimento das ordens anteriores. Intimações necessárias. Recife, data e assinatura eletrônicas. Ana Carolina Avellar Diniz Juíza de Direito

05/11/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(7)

Definitivo

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Decurso de Prazo

Petição

Documento (Alvará)

Publicação

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento

Expedição de alvará de levantamento

Documento (Alvará)

Petição

Conclusão (para despacho)

Expedição de documento (Certidão)

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