Apelação / Remessa Necessária 0143004-24.2024.8.17.2001 - TJPE

Apelação / Remessa Necessária 0143004-24.2024.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Cristiano Pessoa Apelado: Estado de Pernambuco Relator: Des. Erik de Sousa Dantas Simões EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SAÚDE. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL DA PARTE AUTORA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROCEDIMENTO CPRE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS POR EQUIDADE. TEMA 1.313/STJ. MAJORAÇÃO INDEVIDA. REEXAME NECESSÁRIO NÃO PROVIDO. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA NÃO PROVIDA. DECISÃO UNÂNIME. I. CASO EM EXAME. 1. Reexame necessário e apelação cível interposta por Cristiano Pessoa contra sentença proferida em ação ordinária com tutela de urgência ajuizada em face do Estado de Pernambuco, na qual se determinou o fornecimento/realização do procedimento Colangiopancreatografia Retrógrada Endoscópica (CPRE), com confirmação da tutela concedida, correção de ofício do valor da causa para R$ 1.000,00 e fixação de honorários advocatícios sucumbenciais, por apreciação equitativa, em R$ 1.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. Em reexame necessário, verificar a correção do decisum que impôs ao ente público obrigação de fazer destinada a assegurar a realização de procedimento médico indicado como necessário/urgente. 3. No apelo, apreciar exclusivamente a insurgência quanto ao capítulo da verba honorária, com pretensão de majoração do valor fixado por equidade. III. RAZÕES DE DECIDIR. 4. O direito à saúde possui estatura fundamental (CF, art. 196), impondo ao Estado o dever de assegurar ações e serviços necessários à proteção e recuperação do paciente, sendo admissível a tutela jurisdicional quando demonstrada a necessidade clínica e a insuficiência/atraso do atendimento administrativo. 5. A responsabilidade dos entes federativos é solidária nas prestações de saúde, permitindo o direcionamento da demanda contra qualquer deles (STF, Tema 793). 6. Comprovada por documentação médica idônea a indicação do procedimento CPRE e a necessidade de sua realização, não prevalece objeção genérica fundada apenas na organização administrativa do SUS/fila de espera como óbice absoluto ao tratamento indispensável. 7. Em demandas de saúde, os honorários advocatícios devem ser fixados por apreciação equitativa, pois o proveito econômico é, via de regra, inestimável e não se confunde com o custo do procedimento, aplicando-se a tese do Tema 1.313/STJ. 8. A intervenção revisional do Tribunal sobre honorários fixados por equidade exige demonstração de irrisoriedade manifesta ou exorbitância, o que não se verifica no montante de R$ 1.000,00, compatível com o padrão decisório para causas de obrigação de fazer em saúde e com a complexidade do feito. IV. DISPOSITIVO E TESE. 9. Reexame necessário não provido. Apelação não provida. Mantida a sentença em todos os seus termos, inclusive a fixação dos honorários sucumbenciais por equidade em R$ 1.000,00. 10. Decisão Unânime. Tese de Julgamento 1. Demonstrada a necessidade clínica, é devida a tutela jurisdicional que assegura a realização de procedimento médico indispensável, não bastando resistência administrativa genérica baseada em fila/organização do SUS para afastar o dever estatal. 2. Nas demandas em que se pleiteia do Poder Público a satisfação do direito à saúde, os honorários sucumbenciais são fixados por equidade (Tema 1.313/STJ), somente se admitindo majoração/redução quando o arbitramento se revelar manifestamente irrisório ou exorbitante. Dispositivos Relevantes Citados: Constituição Federal, arts. 23, II, 196 e 198; CPC, arts. 85, § 8º, e 496. Jurisprudência Relevante Citada: STF, Tema 793 (RE 855.178); STJ, Tema 1.313 (REsp 2.166.690/RN e correlatos); TJPE, Súmulas 18 e 51. ACÓRDÃO Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Erik de Sousa Dantas Simões 1ª Câmara de Direito Público Reexame Necessário e Apelação nº 0143004-24.2024.8.17.2001 Vistos, relatados e discutidos estes autos do Reexame Necessário e Apelação Cível nº 0143004-24.2024.8.17.2001, em que são partes as acima indicadas, acordam os Excelentíssimos Desembargadores que compõem a 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Pernambuco, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Reexame Necessário e negar provimento ao Apelo da parte autora, nos termos do voto do Relator, estando tudo de acordo com as notas Taquigráficas, votos e demais peças que passam a integrar este julgado. Recife, data conforme registro de assinatura eletrônica. Des. Erik de Sousa Dantas Simões Relator 11

08/04/2026, 00:00

Decurso de Prazo

20/03/2026, 03:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/02/2026, 15:30

Conclusão (para julgamento)

25/02/2026, 15:03

Conclusão (para decisão)

24/02/2026, 18:39

Petição

24/02/2026, 18:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Apelante: Cristiano Pessoa Apelado: Estado de Pernambuco Relator: Des. Erik de Sousa Dantas Simões DECISÃO Preenchidos os requisitos de admissibilidade, Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Erik de Sousa Dantas Simões 1ª Câmara de Direito Público Reexame Necessário e Apelação nº 0143004-24.2024.8.17.2001 recebo a presente Apelação somente no efeito devolutivo, nos termos do artigo 1.012, §1º, V do CPC. Intimem-se as partes da decisão. Após, remetam-se os autos ao Ministério Público. Cumpram-se. Recife, 20 de fevereiro de 2026. Des. Erik de Sousa Dantas Simões Relator 22

24/02/2026, 00:00

Expedição de documento

23/02/2026, 10:28

Expedição de documento

23/02/2026, 10:27

Registro Processual

23/02/2026, 10:26

Mudança de Parte

23/02/2026, 10:26

Sem efeito suspensivo

20/02/2026, 19:37

Conclusão (para decisão)

20/02/2026, 17:40

Recebimento

20/02/2026, 08:35

Conclusão (para admissibilidade recursal)

20/02/2026, 08:35

Documentos

Intimação (Outros)

•08/04/2026, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RÉU: ESTADO DE PERNAMBUCO INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 5ª Vara da Fazenda Pública da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 211697599, conforme segue transcrito abaixo: " SENTENÇA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA 5ª Vara da Fazenda Pública da Capital Processo nº 0143004-24.2024.8.17.2001 AUTOR(A): CRISTIANO PESSOA Vistos etc. 1. CRISTIANO PESSOA, CPF nº 741.799.774-00, devidamente qualificado nos autos, mediante advogado legalmente constituído, propôs a presente Ação Ordinária c/c Pedido de Tutela de Urgência contra o ESTADO DE PERNAMBUCO, igualmente qualificado, objetivando compelir o demandado a providenciar e custear, no autor, a cirurgia de COLANGIOPANCREATOGRAFIA RETRÓGRADA ENDOSCÓPICA (CPRE), pelos fatos e fundamentos elencados na inicial. Segundo a exordial, o autor foi acometido por dores no abdômen, náuseas e vômitos e que, após internamento hospitalar, foi identificado que o autor necessitaria do procedimento cirúrgico pleiteado, mas que, embora seu quadro clínico fosse urgente, o tratamento não foi realizado. Aduz que seu quadro de saúde é grave, inclusive com risco de óbito, e que necessita do tratamento com urgência para restabelecimento de sua saúde. Com a inicial, juntou documentos. 2. Deferida a tutela de urgência (id 191541669). 3. Contestação apresentada pelo ente estatal demandado. Em sua peça de defesa, o demandado levantou as preliminares de ausência de interesse ante a ausência de pretensão resistida e de incorreção do valor da causa. No mérito, sustenta que inexistem provas acerca do caráter emergencial do procedimento pleiteado, argumentando que a autora deve seguir as regras de atendimento do SUS, em igualdade condições com os demais sob o risco de violação do Princípio da Isonomia. 4. Réplica apresentada pela qual a parte autora sustentou o afastamento das preliminares e reiterou os termos da exordial. 5. Vieram-me os autos conclusos. É o breve relatório. Passo a decidir. Preliminarmente 6. O feito está pronto para julgamento. Trata-se de matéria predominantemente de direito, estando os autos suficientemente instruídos com a documentação necessária à apreciação e julgamento da lide, sendo desnecessária a produção de provas adicionais. A esse respeito, veja-se, por oportuno, que “nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: (a) ‘não configura cerceamento de defesa o julgamento da causa, com o julgamento antecipado da lide, quando o Tribunal de origem entender substancialmente instruído o feito, declarando a prescindibilidade de produção probatória, por se tratar de matéria eminentemente de direito ou de fato já provado documentalmente’ (STJ, AgInt no AgInt nos EDcl no AREsp 850.552/PR, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 19/5/2017); e (b) ‘o art. 370 do CPC/2015 consagra o princípio da persuasão racional, habilitando o magistrado a valer-se do seu convencimento, à luz das provas constantes dos autos que entender aplicáveis ao caso concreto’” (AgInt no AREsp 1645878/SP, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/10/2020, DJe 23/10/2020). Ainda preliminarmente, verifico a desnecessidade de remessa dos autos ao Ministério Público ante a ausência de interesse público que justifique sua intervenção na demanda. Da preliminar de ausência de interesse 7. A preliminar não merece prosperar. Em causas de saúde, como a que ora se afigura, tem-se que a própria natureza da causa e o ingresso da ação em juízo demonstram a necessidade e o interesse de agir. Preliminar rejeitada. Da preliminar de incorreção do valor da causa 8. A parte autora conferiu à causa o valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais). Aduz o demandado que o feito não possui proveito econômico estimável e que a pretensão não representa um conteúdo econômico financeiramente aferível. Tenho que assiste razão ao Estado demandado, eis que as demandas de saúde têm por objetivo não obrigações pecuniárias, mas sim a prestação de obrigação de fazer direcionada à manutenção da saúde do autor/paciente. E, por assim serem, se tratam, efetivamente, de demandas que não possuem conteúdo econômico aferível, especialmente porque opostas contra o poder estatal para persecução de prestação de serviço fornecido gratuitamente à população. Assim, considerados os argumentos do ente demandado, tenho que merece guarida a preliminar levantada em sede de contestação, haja vista se tratar de demanda que não tem conteúdo econômico aferível, sobretudo porque julgado improcedente o pedido de condenação do demandado em indenização por danos morais. Assim, considerados os argumentos da parte ré, acolho a preliminar suscitada e, com arrimo no artigo 292, § 3º do CPC, corrijo de ofício o valor da causa, fixando-o no valor simbólico de R$ 1.000,00 (um mil reais). Do mérito 9. Primeiramente, cabe aqui deixar claro que, conforme expressamente determina a Constituição Federal, saúde é direito de todos e dever do Estado (CF, art. 196), sendo este dever estendido a todos os entes políticos da Federação (CF, art. 23, II). Trata-se, assim, de competência concorrente entre os entes federativos. A Lei Maior impõe a todos os entes políticos da Federação o financiamento do Sistema Único de Saúde (CF, art. 198, parágrafo primeiro), sendo igualmente certo que a Lei nº 8.080/90 garante a autonomia dos estados para a administração dos recursos orçamentários e financeiros destinados à saúde (art. 15, II). Cabe aqui ainda dizer que o Estado de Pernambuco acolheu expressamente, na sua Constituição, a imposição da Lei Maior, ao repetir, no art. 5º, II, ipsis litteris, as disposições do art. 23, II, da Constituição da República. Pontue-se, ainda, que, em sede de julgamento do Leading Case RE 855178, de Repercussão Geral (Tema 793), o STF reafirmou que os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde. Veja-se, ainda, que o Egrégio Tribunal de Justiça de Pernambuco editou as Súmulas 18 e 51, que referendam o dever do Estado em fornecer assistência médica aos considerados carentes, como ocorre in casu. Vejamos: SÚMULA 18/TJPE. “É dever do estado-membro fornecer ao cidadão carente, sem ônus para este, medicamento essencial ao tratamento de moléstia grave, ainda que não previsto em lista oficial”. SÚMULA 51/TJPE. “O Estado e o Município, com cooperação técnica e financeira da União, têm o dever de garantir serviço de atendimento à saúde da população, inclusive disponibilizando leitos de UTI na rede privada, quando não suprida a demanda em hospitais públicos.” Há que se entender que o direito à saúde deve ser satisfeito com o tratamento mais adequado, recomendado pelo médico que acompanha o paciente. Cabe a esse profissional indicar o tratamento de saúde que entender apropriado e mais efetivo ao paciente. In casu, relatório médico expedido e juntado aos autos no id nº 191496126, bem como os fatos relatados e demais exames em anexo indicam a necessidade urgente do procedimento cirúrgico para o paciente/autor. Trata-se de procedimento urgente e necessário ao tratamento da moléstia grave que acomete o demandante, sendo necessário ao socorro de sua saúde, valendo destacar também que o alto custo do procedimento inviabilizaria o tratamento do autor com seus recursos próprios. Assim, o reconhecimento do direito invocado quanto à assistência à saúde do autor, mediante realização da cirurgia em comento, é medida que se impõe para a manutenção de sua saúde. 10. Com essas considerações, JULGO PROCEDENTE o pedido para, ratificando a tutela anteriormente deferida, condenar o Estado de Pernambuco a adotar as medidas necessárias para a realização, no autor, de cirurgia de COLANGIOPANCREATOGRAFIA RETRÓGRADA ENDOSCÓPICA (CPRE), com todos os exames prévios e material cirúrgico e hospitalar que se fizerem necessários. 11. Tendo em vista o princípio da causalidade, bem como os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, a complexidade da causa e o trabalho despendido, condeno a parte ré em honorários advocatícios, que, diante de uma interpretação sistêmica e da aplicação do artigo 85, §8º do CPC, ora fixo, por equidade, no valor de R$ 1.000,00 (um mil) reais. 12. Custas ex lege. 13. Remetam-se estes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de Pernambuco para o reexame necessário. PRI Recife, 1º de agosto de 2025. Augusto N. Sampaio Angelim Juiz de Direito" RECIFE, 25 de agosto de 2025. VERONICA CRISTINE PAULA DE VASCONCELOS Diretoria Estadual das Varas de Execução Fiscal, Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho

26/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RÉU: ESTADO DE PERNAMBUCO INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 5ª Vara da Fazenda Pública da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 191541669, conforme segue transcrito abaixo: "DECISÃO INTERLOCUTÓRIA COM FORÇA DE MANDADO CRISTIANO PESSOA, CPF nº 741.799.774-00, devidamente qualificado nos autos, através de advogado legalmente habilitado, propôs a presente AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA contra o ESTADO DE PERNAMBUCO, também qualificado, objetivando compelir a parte demandada, inclusive por meio de tutela de urgência, a realizar procedimento cirúgico, pelos fatos e fundamentos elencados na inicial. Segundo alega a parte autora em sua peça vestibular, que “há mais de 25 dias atras, deu entrada em uma Unidade de Pronto Atendimento, com muitas dores no seu abdomem, nauseando muito e vomitando”. Aduz que o médico que o recebeu achou que o diagnóstico era “síndrome colestática”. Afirma que em razão deste diagnóstico, “foi encaminhado para o Getulio Vargas, no dia 01 de dezembro de 2024, dando entrada no local as 09:42 da manhã. No dia 03 do mesmo mes a medica Maria Amelia Teixeira, CRM 7841, entendeu pela remoção do mesmo para realização do procedimento cirugico, devido ao quadro em que se eocntrava o Demandante”. Alega que “os dias foram se passando e nada do procedimento cirurgico ser realizado, medico apos medico, examinava o paciente/autor e todos atestavam a necessidade na relização do procedimento cirurgico, permanecendo o Autor internado na unidade hospitalar já citada”. Que “Depois de 15 dias de espera para realização do procedimento cirurgico nominado COLANGIOPANCREATOGRAFIA RETRÓGRADA ENDOSCÓPICA (CPRE) que é um procedimento que combina raios X e endoscopia para diagnosticar e tratar doenças do sistema biliopancreático. Inclusive assinando o Autor um termo de consentimento, autorizando a realização do procedimento, visto seu sofrimento ja persistir por mais 40(quarenta) dias, 15 dentro da unidade hospitalar. Mas para sua surpresa, no dia 16 do corrente mes, acreditando que iria realizado o procedimento supra, recebeu a informaçao que o medico que realizaria o procedimento iria viajar, isso mesmo, viajar!!!!!!!” Informa que, irresignada, fez reclamação junto à Ouvidoria do hospital, pois, embora sendo constatada a gravidade e urgência do procedimento cirúrgico, teria o autor que aguardar o retorno do médico de sua viagem para realização do dito procedimento. Com a presente demanda, requer que seja concedida liminarmente a tutela específica requerida, nos termos dos arts. 300 e 497 e seguintes do Código de Processo Civil em vigor, determinando-se com URGÊNCIA. “para que promova a realização do procedimento cirúrgico COLANGIOPANCREATOGRAFIA RETRÓGRADA ENDOSCÓPICA (CPRE), podendo leva-lo a óbito, conforme documentos em anexo, em caráter de urgencia, sendo estipulada multa diaria por descumprimento no valor de R$ 5000,00 (cinco mil reais)”. Requer, ao final, quanto ao mérito, que o seu pedido seja julgado procedente, ratificando-se a liminar por ventura deferida. Com a inicial, juntou documentos. Vieram-me os autos conclusos. Eis o relatório. Passo a decidir. Inicialmente, concedo à parte autora os benefícios da justiça gratuita requerida. Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA 5ª Vara da Fazenda Pública da Capital Processo nº 0143004-24.2024.8.17.2001 AUTOR(A): CRISTIANO PESSOA Trata-se de pedido de antecipação dos efeitos da tutela pelo qual pretende o(a) autor(a) que o Estado de Pernambuco realize procedimento cirúrgico para tratamento do mal que a acomete. Primeiramente, cabe aqui deixar claro que, conforme expressamente determina a Constituição Federal, saúde é direito de todos e dever do Estado (CF, art. 196), sendo este dever entendido a todos os entes políticos da Federação (CF, art. 23, II). Trata-se, assim, de competência concorrente entre os entes federativos. A Lei Maior impõe a todos os entes políticos da Federação o financiamento do Sistema Único de Saúde (CF, art. 198, parágrafo primeiro), sendo igualmente certo que a Lei nº 8.080/90 garante a autonomia dos Estados para a administração dos recursos orçamentários e financeiros destinados à saúde (art. 15, II). Cabe aqui ainda dizer que o Estado de Pernambuco acolheu expressamente, na sua Constituição, a imposição da Lei Maior, ao repetir, no art. 5º, II, ipsis litteris, as disposições do art. 23, II, da Constituição da República. A legitimidade do réu para figurar no polo passivo da lide parece-me induvidosa, como induvidosa é a competência deste Juízo para a apreciação do feito, posto que o simples fato da União fiscalizar o SUS não firma, a princípio, o seu interesse para figurar no presente processo. Nessa esteira, o Egrégio Tribunal de Justiça de Pernambuco editou as Súmulas 18 e 51, que referendam o dever do Estado em fornecer assistência médica aos considerados carentes, como ocorre in casu. Vejamos: SÚMULA 18/TJPE. “É dever do estado-membro fornecer ao cidadão carente, sem ônus para este, medicamento essencial ao tratamento de moléstia grave, ainda que não previsto em lista oficial”. SÚMULA 51/TJPE. “O Estado e o Município, com cooperação técnica e financeira da União, têm o dever de garantir serviço de atendimento à saúde da população, inclusive disponibilizando leitos de UTI na rede privada, quando não suprida a demanda em hospitais públicos.” Há que se entender que o direito à saúde deve ser satisfeito com o tratamento mais adequado, recomendado pelo médico que acompanha o paciente. Cabe a esse profissional indicar o tratamento de saúde que entender apropriado e mais efetivo ao paciente. In casu, relatório médico expedido e juntado aos autos no id nº 191496126, bem como os fatos relatados e demais exames em anexo indicam, à primeira vista, a necessidade urgente do procedimento cirúrgico para o paciente/autor. Não se alegue, ademais, a ausência de recursos. Eis que o Estado de Pernambuco nunca terá recurso suficiente para cumprir fielmente o seu dever constitucional. A destinação dos recursos, assim, é sempre opção política, que não pode, entretanto, renegar a ordem de opções eleita pelo próprio constituinte. E certamente o direito à saúde e à vida estará sempre no topo dessa lista. Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência será deferida quando demonstrados elementos que evidenciem a probabilidade do direito, bem como havendo o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Neste juízo de convencimento provisório e de cognição sumária, próprio de apreciação de pedido de tutela provisória, afigura-se bom e provável o direito da parte autora, tendo em vista que tanto o direito à vida quanto o direito à saúde são garantidos constitucionalmente, conforme já demonstrado. Ademais, entendo como evidente o risco de perigo de dano ao(à) suplicante, uma vez que a realização da cirurgia pleiteada é condição indispensável para o seu tratamento e estabilização da sua saúde. É notória a imprescindibilidade do atendimento pronto e em tempo pelo réu em casos de doença, razão porque o ente estatal não pode se furtar do dever de fornecer tratamentos a quem necessita e não dispõe de meios econômicos para adquiri-los. Diante do exposto, presentes os requisitos ensejadores da concessão de tutela provisória de urgência, DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA para determinar à parte ré que providencie, no prazo de 05 (cinco) dias, o procedimento cirúrgico COLANGIOPANCREATOGRAFIA RETRÓGRADA ENDOSCÓPICA (CPRE) conforme documentação colacionada aos autos, podendo esta cirurgia ser realizada em hospital público ou particular, conveniado ou não ao SUS, com todos os exames pré-operátórios e insumos que se fizerem necessários para a realização do procedimento pleiteado, tudo às expensas da parte ré, sob pena da aplicação das sanções legais em caso de descumprimento. Deixo de designar a audiência preliminar de conciliação preconizada pelo Código de Processo Civil, pois o presente feito não se enquadra nas hipóteses previstas em lei que prescreve quais demandas judiciais podem ser objeto de transação pelo Poder Público. Cite-se, intimando-se para o cumprimento da tutela que ora se antecipa. Intime-se a parte autora da presente decisão com URGÊNCIA. Recife, 18 de dezembro de 2024. Augusto N. Sampaio Angelim Juiz de Direito" RECIFE, 19 de dezembro de 2024. AYLLA SAMARA GOMES SILVA Diretoria Estadual das Varas de Execução Fiscal, Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho

20/12/2024, 00:00

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Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Conclusão (para julgamento)

Conclusão (para decisão)

Petição

Expedição de documento

Expedição de documento

Registro Processual

Mudança de Parte

Sem efeito suspensivo

Conclusão (para decisão)

Recebimento

Conclusão (para admissibilidade recursal)

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