Execução de Título Extrajudicial 0005481-50.2023.8.17.8226 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0005481-50.2023.8.17.8226 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: CONDOMNIO MAIS VIVER GRANDE RIO EXECUTADO(A): VALDEMAR LOPES DA SILVA, EDILMA ALVES DA SILVA DESPACHO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Petrolina - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h AV DA INTEGRAÇÃO, 1465, - de 1430/1431 a 1554/1555, VILA EDUARDO, PETROLINA - PE - CEP: 56330-290 - F:(87) 38669793 Processo nº 0005481-50.2023.8.17.8226 Intime-se a parte exequente para, no prazo de cinco dias, apresentar manifestação acerca da proposta de acordo de Id. 232701557. Caso não haja manifestação ou não haja interesse, retornem-me os autos conclusos para penhora. PETROLINA, 29 de abril de 2026 Juiz(a) de Direito

30/04/2026, 00:00

Expedição de documento

29/04/2026, 16:57

Mero expediente

29/04/2026, 11:25

Conclusão (para despacho)

11/03/2026, 17:01

Petição (Petição (outras))

10/03/2026, 16:57

Petição (Petição (outras))

09/03/2026, 08:57

Publicação

04/03/2026, 01:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: CONDOMNIO MAIS VIVER GRANDE RIO EXECUTADO(A): VALDEMAR LOPES DA SILVA, EDILMA ALVES DA SILVA DESPACHO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Petrolina - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h AV DA INTEGRAÇÃO, 1465, - de 1430/1431 a 1554/1555, VILA EDUARDO, PETROLINA - PE - CEP: 56330-290 - F:(87) 38669793 Processo nº 0005481-50.2023.8.17.8226 Vistos etc., Intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, promover a juntada de planilha atualizada de cálculos do valor remanescente que pretende executar. Ressalte-se não incidir honorários advocatícios sucumbenciais, consoante inteligência do art. 55, caput, da Lei nº 9099/95. Após, voltem-me os autos conclusos. Cumpra-se. Petrolina, data da assinatura eletrônica. Juiz(a) de Direito

03/03/2026, 00:00

Expedição de documento

02/03/2026, 16:11

Mero expediente

02/03/2026, 10:38

Conclusão (para despacho)

01/03/2026, 15:46

Conclusão (para decisão)

27/02/2026, 18:48

Expedição de documento (Certidão)

27/02/2026, 18:47

Decurso de Prazo

20/02/2026, 00:39

Petição

11/02/2026, 10:29

Documentos

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

•30/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: CONDOMNIO MAIS VIVER GRANDE RIO EXECUTADO(A): VALDEMAR LOPES DA SILVA, EDILMA ALVES DA SILVA DECISÃO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Petrolina - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h AV DA INTEGRAÇÃO, 1465, - de 1430/1431 a 1554/1555, VILA EDUARDO, PETROLINA - PE - CEP: 56330-290 - F:(87) 38669793 Processo nº 0005481-50.2023.8.17.8226 Vistos, etc... Em suma, cuida-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL fundada em dívida de cota condominial. Após devidamente citada, a parte executada, EDILMA ALVES DA SILVA, atravessou Embargos à execução questionando sua ilegitimidade e prescrição de parcela do crédito. Pois bem, da análise detida dos autos, observo que, por meio do termo de acordo de divórcio (Num. 182382433 - Pág. 2), realizado em outubro de 2022, o imóvel gerador do débito inadimplido foi partilhado, ficando a executada, EDILMA ALVES DA SILVA, com percentual correspondente à 50% (cinquenta por cento) do respectivo imóvel. Além disso, consta do respectivo termo ter a parte executada assumido os encargos de adimplemento decorrentes do imóvel, tais como financiamento bancário e faturas de consumo de água e energia. Nesse contexto, em se tratando de inadimplemento de cotas condominiais, cuja natureza é propter rem, a obrigação é solidária entre os coproprietários, consoante precedente do Superior Tribunal de Justiça. “AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COTAS CONDOMINAIS. NATUREZA PROPTER REM. SOLIDARIEDAEDE ENTRE OS CÔNJUGES. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. MULTA. ART. 1.026, § 2º, CPC/2015. CABIMENTO. 1. Os débitos oriundos de dívidas condominiais, possuem natureza propter rem e, portanto, são de responsabilidade solidária de ambos os cônjuges proprietários, ainda que não se exija a formação de litisconsórcio passivo obrigatório. Precedentes. 2. A interposição de segundos embargos de declaração com a reprodução de todos os argumentos examinados e rejeitados no agravo interno e nos primeiros embargos de declaração, demonstra o caráter protelatório do recurso integrativo e enseja a correção da aplicação, na origem, da multa prevista no § 2º do art. 1.026 do CPC/2015. Precedentes. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp n. 870.868/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 7/12/2020)” Nesse contexto, considerando a solidariedade e indivisibilidade da cota condominial, nos termos dos arts. 258 e 275, ambos do Código Civil, qualquer dos coproprietários pode ser demandado pela integralidade da dívida, independentemente da fração ideal que detenha. Ressalte-se que o condômino é obrigado, na proporção de sua parte, a concorrer para as despesas de conservação e a suportar os ônus a que estiver sujeita, consoante inteligência do art. 1.315 do Código Civil. Por pertinente, confira-se o seguinte precedente. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. COTAS CONDOMINIAIS. CONDOMÍNIO DE FATO. NO CASO, O CONDOMÍNIO DEMONSTROU A SUA SITUAÇÃO DE CONDOMÍNIO DE FATO, E NÃO DE ASSOCIAÇÃO DE MORADORES. ASSIM, CARACTERIZADO O CONDOMÍNIO DE FATO, A AUSÊNCIA DE CONVENÇÃO NÃO OBSTA A COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. INDEPENDENTEMENTE DA FORMALIZAÇÃO DO ENTE CONDOMINIAL OU DA EXISTÊNCIA DE CONVENÇÃO AS NECESSIDADES RELACIONADAS A SERVIÇOS NO AMBIENTE NÃO DEIXAM DE EXISTIR E DEVEM SER SUPORTADAS PELOS USUÁRIOS QUE FRUEM DOS BENEFÍCIOS DAÍ DECORRENTES. COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. OS DOCUMENTOS ACOSTADOS AOS AUTOS PELO CONDOMÍNIO RÉU SÃO SUFICIENTES A COMPROVAR O VALOR DO DÉBITO, RAZÃO PELA QUAL DEVE SER JULGADO PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL DA AÇÃO, ESPECIALMENTE QUANDO INCONTROVERSO O INADIMPLEMENTO PELA CONDÔMINA. APELAÇÃO PROVIDA.(Apelação Cível, Nº 50065054220208210039, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Heleno Tregnago Saraiva, Julgado em: 15-03-2024) (original sem destaque). Por fim, não vislumbro prescrição do crédito exequendo, porquanto, a Execução de Título Extrajudicial, promovida em maio de 2023, versa sobre cotas inadimplidas a partir de janeiro de 2020, cuja obrigação é solidária e indivisível entre o Coproprietários. Inexiste, por conseguinte, decurso do prazo prescricional quinquenal, conforme art. 206, § 5º, inciso I, do Código Civil. Sendo assim, inexistindo qualquer nulidade a ser decretada, deve o feito executivo prosseguir até satisfação integral do crédito exequendo em face dos coexecutados, VALDEMAR LOPES DA SILVA e EDILMA ALVES DA SILVA. Ante o exposto, REJEITO o pleito formulado pela parte executada. Intime-se. Petrolina, 14 de novembro de 2025. Juiz de Direito

20/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Recorrente: VALDEMAR LOPES DA SILVA Recorrido: CONDOMÍNIO MAIS VIVER GRANDE RIO Juízo de origem: 2º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Petrolina/PE Relator: Juiz (a) da Primeira Turma Recursal – Petrolina DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR Intimação (Outros) - Processo n.º 0005481-50.2023.8.17.8226 Cuida-se de recurso inominado interposto contra decisão proferida no Id. 191596961, que, no bojo de execução de título extrajudicial fundada em cotas condominiais, rejeitou impugnação do executado quanto à alegada impenhorabilidade dos valores constritos e à sua legitimidade passiva. O recurso não pode ser conhecido. A decisão impugnada tem natureza interlocutória, porquanto não extingue a execução, nem com nem sem resolução de mérito, nos termos do §2º do art. 203 do Código de Processo Civil. Limita-se a resolver questões incidentais surgidas no curso da execução, sem pôr fim à fase cognitiva ou executiva. Nos Juizados Especiais, nos termos do art. 41 da Lei 9.099/95, o recurso inominado somente é cabível contra sentença, não havendo previsão legal para a interposição de recurso contra decisões interlocutórias. A jurisprudência majoritária é firme no sentido de que não cabe agravo de instrumento nesse rito, tampouco se admite manejo de recurso inominado para impugnar tais decisões, salvo se houver expressa previsão legal, o que não se verifica no caso concreto. Assim, diante da manifesta inadmissibilidade do recurso interposto, impõe-se o seu não conhecimento, nos termos do art. 42, §1º da Lei 9.099/95 e dos princípios da instrumentalidade, celeridade e economia processual que regem os Juizados Especiais. Ante o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao recurso inominado, por manifesta inadmissibilidade, nos termos do art. 41 da Lei nº 9.099/95, determinando o retorno dos autos ao juízo de origem para regular prosseguimento da execução. Publique-se. Intime-se. Petrolina, PE, ___ de junho de 2025. Sydnei Alves Daniel Relator.

18/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CONDOMNIO MAIS VIVER GRANDE RIO EXECUTADO(A): VALDEMAR LOPES DA SILVA DECISÃO Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Petrolina - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h AV DA INTEGRAÇÃO, 1465, - de 1430/1431 a 1554/1555, VILA EDUARDO, PETROLINA - PE - CEP: 56330-290 - F:(87) 38669793 Processo nº 0005481-50.2023.8.17.8226 Vistos, etc... Em suma, cuida-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL fundada em dívida de cota condominial. Após a constrição de valores, por meio do SISBAJUD, a parte executada atravessou petição questionando a nulidade da presente execução e impenhorabilidade do montante bloqueado. Pois bem, da análise detida dos autos, constato que, ao apresentar manifestação sobre a impugnação apresentada, a parte exequente promoveu a juntada da convenção condominial (Num. 183008952 - Pág. 1/23), ata de Assembleia Geral Ordinária da taxa condominial (Num. 183008953 - Pág. 1/4) e Ata da Assembleia Geral Ordinária da eleição do respectivo síndico (Num. 183008955 - Pág. 1/3). Inexiste, por conseguinte, qualquer defeito na constituição e representação do condomínio na cobrança das respectivas taxas. O executado, embora sustente não ser legitimado para cobrança das taxas executadas, observo não constar do termo (Num. 182382433 - Pág. 1) ter desvinculado da obrigação das despesas condominiais. Além disso, inexiste qualquer demonstração de ter solicitado, junto ao condomínio exequente, alteração da titularidade do respectivo imóvel. Ressalte-se, ainda, que o executado, ao propor acordo nos presentes autos, demonstra ser responsável pela obrigação inadimplida, resultando, portanto, comportamento contraditório a tese de ilegitimidade, vedado por força do art. 5º do Código de Processo Civil. Nesse contexto, o condômino é obrigado, na proporção de sua parte, a concorrer para as despesas de conservação e a suportar os ônus a que estiver sujeita, consoante inteligência do art. 1.315 do Código Civil. Por pertinente, confira-se o seguinte precedente. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. COTAS CONDOMINIAIS. CONDOMÍNIO DE FATO. NO CASO, O CONDOMÍNIO DEMONSTROU A SUA SITUAÇÃO DE CONDOMÍNIO DE FATO, E NÃO DE ASSOCIAÇÃO DE MORADORES. ASSIM, CARACTERIZADO O CONDOMÍNIO DE FATO, A AUSÊNCIA DE CONVENÇÃO NÃO OBSTA A COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. INDEPENDENTEMENTE DA FORMALIZAÇÃO DO ENTE CONDOMINIAL OU DA EXISTÊNCIA DE CONVENÇÃO AS NECESSIDADES RELACIONADAS A SERVIÇOS NO AMBIENTE NÃO DEIXAM DE EXISTIR E DEVEM SER SUPORTADAS PELOS USUÁRIOS QUE FRUEM DOS BENEFÍCIOS DAÍ DECORRENTES. COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. OS DOCUMENTOS ACOSTADOS AOS AUTOS PELO CONDOMÍNIO RÉU SÃO SUFICIENTES A COMPROVAR O VALOR DO DÉBITO, RAZÃO PELA QUAL DEVE SER JULGADO PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL DA AÇÃO, ESPECIALMENTE QUANDO INCONTROVERSO O INADIMPLEMENTO PELA CONDÔMINA. APELAÇÃO PROVIDA.(Apelação Cível, Nº 50065054220208210039, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Heleno Tregnago Saraiva, Julgado em: 15-03-2024) (original sem destaque). Sendo assim, inexistindo qualquer nulidade a ser decretada, deve o feito executivo prosseguir até satisfação integral do crédito exequendo. Por fim, no que tange ao pleito de liberação dos valores, incumbe ao executado a demonstração da impenhorabilidade do montante constrito. Nesse contexto, da análise detida dos autos, não é possível inferir que os valores constritos, através do SISBAJUD, cuida-se de quantia impenhorável, porquanto a parte executada deixou de promover a juntada dos extratos bancários da conta em que o montante foi bloqueado. Ante o exposto, REJEITO o pleito formulado pela parte executada. Intime-se. Cumpra-se. Petrolina, 19 de dezembro de 2024. Juiz de Direito

20/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CONDOMNIO MAIS VIVER GRANDE RIO EXECUTADO(A): VALDEMAR LOPES DA SILVA INTIMAÇÃO (Despacho/Decisão) Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do 2º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Petrolina - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h, em virtude da lei, etc... Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do despacho nos autos do processo acima, conforme cópia abaixo. Fica V. Sa ciente de que, caso queira, poderá interpor recurso, dentro do prazo de 10 (dez) dias, de acordo com o art. 42 da Lei nº9.099/95. DESPACHO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS 2º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Petrolina - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h - (87) 38669793 AV DA INTEGRAÇÃO, 1465, - de 1430/1431 a 1554/1555, VILA EDUARDO, PETROLINA - PE - CEP: 56330-290 Processo nº 0005481-50.2023.8.17.8226 Vistos Realizei a indisponibilidade de ativos financeiros, nos termos do art. 854 do Código de Processo Civil, via BacenJud, até o valor indicado na execução. Entretanto, a consulta realizou-se de forma parcial. NEGATIVO INFOJUD E RENAJUD. Intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias. Apresentada alguma impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias, intime-se o exequente para que se manifestar e, após, retornem conclusos para ulteriores deliberações. Assim, intime(m)-se o(s) exequente(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para indicar bens passíveis de penhora ou requere outra providência que entender cabível, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção do feito. Com a indicação dos bens penhoráveis, expeça-se mandado de penhora e avaliação para constrição de bens do executado, até o limite da dívida atualizada. Após, intime-se o devedor, através de advogado, ou não o tendo, pessoalmente, da penhora. Outrossim, não se obtendo (por qualquer motivo) o cumprimento do mandado de penhora expedido, intime-se a exequente, através de seu patrono, para manifestar-se a respeito, no prazo de 10 (dez) dias, indicando bens do devedor passíveis de penhora e o local onde os mesmos possam ser encontrados, sob pena de extinção da execução. PETROLINA, 3 de setembro de 2024. NÍVEA SCHUBERT Diretoria Estadual dos Juizados Especiais Nome: VALDEMAR LOPES DA SILVA Endereço: AV MARECHAL HERMES DA FONSECA, 400, bloco B, ANTÔNIO CASSIMIRO, PETROLINA - PE - CEP: 56321-630 A validade da assinatura deste documento poderá ser confirmada na página do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco: www.tjpe.jus.br – PJe-Processo Judicial Eletrônico – Consulta Documento [https://pje.tjpe.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam], utilizando o número do documento (código de barras) abaixo identificado.

04/09/2024, 00:00

—

Advogados / Representantes(8)

Expedição de documento

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicação

Expedição de documento

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Conclusão (para decisão)

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Petição

Todas as movimentações(145)