Procedimento Comum Cível 0022104-52.2024.8.17.2990 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0022104-52.2024.8.17.2990 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

05/05/2025, 10:07

Publicação

07/04/2025, 00:46

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/04/2025, 02:46

Definitivo

04/04/2025, 09:27

Expedição de documento (Certidão)

04/04/2025, 09:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA RÉU: ASSOCIACAO INSTRUTORA MISSIONARIA SENTENÇA D. M. B. D. S., representado por sua genitora, ANA CRISTINA BARBOSA DA SILVA, entrou com a presente ação em face de ASSOCIACAO INSTRUTORA MISSIONARIA, também identificada. Durante o curso da ação, a parte autora requereu a desistência do feito (ID 199873086). Sendo isto o que importa relatar, decido. O Código de Processo Civil, no artigo 485, inciso VIII, prevê que o processo será extinto sem resolução do mérito quando o Autor desistir da ação, o que, consoante o § 5º, pode ser feito até a sentença. Todavia, também prescreve, no § 4º do mesmo dispositivo, que, oferecida a contestação, o autor não poderá, sem o consentimento do réu, desistir da ação, prescrição esta ditada pelo fato de que pode o réu ter interesse em ver-se processado até o final da demanda para demonstrar a sua improcedência. No presente caso, todas as prescrições legais cabíveis à espécie foram atendidas, uma vez que o requerimento de desistência da ação foi formulado antes da sentença, além do fato de que o réu não chegou a ser citado, sendo, por isso, desnecessária a concordância deste. Posto isso, com fulcro no artigo 485, inciso VIII e §§ 4º e 5º, do Código de Processo Civil, HOMOLOGO O PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO FORMULADO PELO AUTOR, EXTINGUINDO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais, no entanto, em virtude do pedido de gratuidade da justiça, fica a sua exigibilidade condicionada ao implemento da condição prevista no artigo 98, §3°, do CPC-15, respeitado o limite de 05 anos. Sem honorários, haja vista a ausência de intervenção do Réu no feito. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Arquivem-se os autos independentemente do trânsito em julgado, nos termos da Portaria n°03 do TJPE e art.1.000, Parágrafo único, do CPC. OLINDA, 3 de abril de 2025 Juiz(a) de Direito Sentença (Outras) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 3ª Vara Cível da Comarca de Olinda AV PAN NORDESTINA, S/N, Km 4, Vila Popular, OLINDA - PE - CEP: 53010-210 - F:( ) Processo nº 0022104-52.2024.8.17.2990 AUTOR(A): D. M. B. D. S., ANA CRISTINA BARBOSA DA SILVA

04/04/2025, 00:00

Expedição de documento

03/04/2025, 09:06

Desistência

03/04/2025, 09:06

Conclusão (para julgamento)

03/04/2025, 06:48

Petição (Petição (outras))

02/04/2025, 17:33

Mero expediente

14/03/2025, 17:10

Petição (Petição (outras))

14/03/2025, 09:20

Decurso de Prazo

12/03/2025, 13:51

Decurso de Prazo

12/03/2025, 13:51

Publicação

11/03/2025, 16:32

Documentos

Sentença (Outras)

•04/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA RÉU: ASSOCIACAO INSTRUTORA MISSIONARIA SENTENÇA D. M. B. D. S., representado por sua genitora, ANA CRISTINA BARBOSA DA SILVA, entrou com a presente ação em face de ASSOCIACAO INSTRUTORA MISSIONARIA, também identificada. Durante o curso da ação, a parte autora requereu a desistência do feito (ID 199873086). Sendo isto o que importa relatar, decido. O Código de Processo Civil, no artigo 485, inciso VIII, prevê que o processo será extinto sem resolução do mérito quando o Autor desistir da ação, o que, consoante o § 5º, pode ser feito até a sentença. Todavia, também prescreve, no § 4º do mesmo dispositivo, que, oferecida a contestação, o autor não poderá, sem o consentimento do réu, desistir da ação, prescrição esta ditada pelo fato de que pode o réu ter interesse em ver-se processado até o final da demanda para demonstrar a sua improcedência. No presente caso, todas as prescrições legais cabíveis à espécie foram atendidas, uma vez que o requerimento de desistência da ação foi formulado antes da sentença, além do fato de que o réu não chegou a ser citado, sendo, por isso, desnecessária a concordância deste. Posto isso, com fulcro no artigo 485, inciso VIII e §§ 4º e 5º, do Código de Processo Civil, HOMOLOGO O PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO FORMULADO PELO AUTOR, EXTINGUINDO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais, no entanto, em virtude do pedido de gratuidade da justiça, fica a sua exigibilidade condicionada ao implemento da condição prevista no artigo 98, §3°, do CPC-15, respeitado o limite de 05 anos. Sem honorários, haja vista a ausência de intervenção do Réu no feito. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Arquivem-se os autos independentemente do trânsito em julgado, nos termos da Portaria n°03 do TJPE e art.1.000, Parágrafo único, do CPC. OLINDA, 3 de abril de 2025 Juiz(a) de Direito Sentença (Outras) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 3ª Vara Cível da Comarca de Olinda AV PAN NORDESTINA, S/N, Km 4, Vila Popular, OLINDA - PE - CEP: 53010-210 - F:( ) Processo nº 0022104-52.2024.8.17.2990 AUTOR(A): D. M. B. D. S., ANA CRISTINA BARBOSA DA SILVA

04/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO RÉU: ASSOCIACAO INSTRUTORA MISSIONARIA DESPACHO - Dr. fiz o relatório para o senhor ver a novidade e já ir formando o convencimento. Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 3ª Vara Cível da Comarca de Olinda AV PAN NORDESTINA, S/N, Km 4, Vila Popular, OLINDA - PE - CEP: 53010-210 - F:( ) Processo nº 0022104-52.2024.8.17.2990 AUTOR(A): D. M. B. D. S., ANA CRISTINA BARBOSA DA SILVA Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer C/C Pedido de Tutela Antecipada de Urgência ajuizada por D. M. B. D. S., menor representado por sua genitora Ana Cristina Barbosa da Silva, contra o Colégio Imaculado Coração de Maria, com o objetivo de compelir a parte demandada a implementar um Plano de Ensino Individualizado (PEI), adequado às necessidades pedagógicas e comportamentais do infante, diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista (CID 6A02), bem como providenciar um acompanhante pedagógico exclusivo e capacitado. A parte autora também pleiteia a antecipação dos efeitos da tutela, fundamentando-se na ausência de medidas eficazes por parte da instituição requerida para garantir o acesso pleno e inclusivo à educação, em conformidade com a legislação pertinente. Relata a parte autora que, desde 2022, vem solicitando à parte ré a elaboração de um Plano de Ensino Individualizado (PEI), instrumento essencial para atender às necessidades educacionais específicas do menor. Alega que o documento apresentado pela escola não atende aos requisitos técnicos e legais do PEI, sendo uma mera reprodução genérica da matriz curricular da Base Nacional Comum Curricular (BNCC). Destaca ainda que, mesmo após diversas tentativas de diálogo, reuniões e notificações formais, a escola não apresentou qualquer planejamento pedagógico individualizado para a criança, acarretando prejuízos ao desenvolvimento social, emocional e acadêmico do menor. Decido. Inicialmente, defiro os benefícios da justiça gratuita nos termos do art.98 e seguintes do CPC. Constato que inexiste laudo médico que ateste a doença do autor e a necessidade dos pedidos formulados em sede de tutela de urgência. Frise-se, ademais, que o autor relata que o presente pleito vem sendo realizado na esfera administrativa, junto ao réu, desde o ano de 2022, o que retira a urgência da medida. Desse modo, ao tempo em que nego o pedido liminar, determino a citação da ré para, no prazo de 15 (quinze) dias, contestar a ação. Após, réplica. Vistas ao MP. Olinda, 18 de dezembro de 2024. Rafael Sindoni Feliciano Juiz(a) de Direito

20/12/2024, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Definitivo

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento

Desistência

Conclusão (para julgamento)

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Mero expediente

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

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