Apelação Cível 0142452-93.2023.8.17.2001 - TJPE

Apelação Cível 0142452-93.2023.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA CAPITAL Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 12ª Vara Cível da Capital Processo nº 0142452-93.2023.8.17.2001 INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 12ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor/seguinte trecho do Ato Judicial de ID 235133498, conforme segue transcrito abaixo: "DESPACHO Intimem-se as partes a fim de em até quinze dias se manifestarem acerca do laudo pericial constante do Id 234490093. Recife, data da assinatura eletrônica. Dario Rodrigues Leite de Oliveira Juiz de Direito" RECIFE, 14 de abril de 2026. SABRINA SERRANO BARBOSA Diretoria das Varas Cíveis da Capital As comunicações via Diário Eletrônico são publicadas no Diário de Justiça Eletrônico Nacional - DJEN. Para visualizar a publicação, acesse o link https://comunica.pje.jus.br/consulta?siglaTribunal=TJPE&numeroProcesso=0142452-93.2023.8.17.2001

15/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RÉU: NEONERGIA PERNAMBUCO - CIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 12ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 230502041, conforme segue transcrito abaixo: "DECISÃO Considerando o grau de responsabilidade da atribuição – perícia que se destina a aferir eventuais inconsistências nos registros do medidor de energia elétrica e à aferição da existência de possível cobrança excessiva nas faturas apresentadas –, sem desbordar dos demais parâmetros a serem observados para fixação dos aludidos honorários, como complexidade da perícia, tempo necessário para a execução do serviço, natureza, valor e localização do bem periciado, entendo razoável a quantia de R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais), requerida pelo expert a título de honorários periciais (Id 224556404), vez que fixada em consonância com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Justificando-se, ademais, diante de tais peculiaridades, a incidência do § 4º do art. 8 da Resolução n 232 do Conselho Nacional de Justiça. Homologo tal proposta. Intimem-se as partes a respeito. Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA CAPITAL Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 12ª Vara Cível da Capital Processo nº 0142452-93.2023.8.17.2001 AUTOR(A): MARTA ALVES NUNES DA SILVA Intime-se o expert para fins de se ter a produção da prova, alertando-o quanto a necessidade de observância do disposto no caput do art. 474 do Código de Processo Civil, bem como de que o correlato laudo deverá ser juntado aos autos no prazo de 30 (trinta) dias da data a ser designada como de início da prática de tal ato processual, ex vi do caput do art. 465 do Código de Processo Civil, e que deverá conter as respostas aos questionamentos apresentados pelas partes. Intimem-se as partes desta Decisão. Cumpra-se ordenadamente. Recife, data da assinatura eletrônica. Dario Rodrigues Leite de Oliveira Juiz de Direito" RECIFE, 2 de março de 2026. SABRINA SERRANO BARBOSA Diretoria das Varas Cíveis da Capital

03/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO RÉU: NEONERGIA PERNAMBUCO - CIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 12ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 218568996, conforme segue transcrito abaixo: "Em sendo aceita a nomeação e informada a pretensão de honorários, cujo ônus do adiantamento caberá à parte demandante conforme caput do art. 95 do CPC - já que expressamente lhe cabe o ônus probatório, pois além de incidente o disposto no inc. II do art. 373 do CPC, expressamente requereu dita produção probante -, intimem-se ambas as partes para fins de em até cinco dias se ter manifestação a respeito da proposta. Entretanto, tendo em vista o deferimento do benefício da gratuidade da justiça a demandante, conforme consignado a decisão de Id. 151382551, a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais recairá sobre o órgão administrativo competente." RECIFE, 9 de dezembro de 2025. SABRINA SERRANO BARBOSA Diretoria das Varas Cíveis da Capital Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA CAPITAL Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 12ª Vara Cível da Capital Processo nº 0142452-93.2023.8.17.2001 AUTOR(A): MARTA ALVES NUNES DA SILVA

10/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RÉU: NEONERGIA PERNAMBUCO - CIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 12ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 218568996, conforme segue transcrito abaixo: " DECISÃO Cumpre consignar de início que o presente feito, originariamente em trâmite perante a Seção “A” da 16ª Vara Cível da Comarca da Capital – Recife/PE, foi redistribuído a este Juízo em virtude da competência exclusiva decorrente de sucessão. Na sequência, conforme certificado no Id. 209551352, verificou-se que nos termos do Acórdão de Id. 209424464, a sentença lançada no Id. 184365784 restou anulada, razão pela qual se impõe a necessidade de que este Juízo profira ato judicial com a movimentação (11373) – “Anulação de sentença/acórdão” –, a fim de que o Sistema PJe proceda à exclusão do registro anteriormente lançado como sentença prolatada. Pois bem. Considerando o comando exarado no mencionado Acórdão de Apelação (Id. 209424464), bem como a imprescindibilidade da apuração técnica acerca do histórico de consumo referente aos anos de 2022/2023, notadamente no que tange à verificação de eventuais inconsistências nos registros do medidor de energia elétrica e à aferição da existência de possível cobrança excessiva nas faturas apresentadas, entendo necessária a produção da prova pericial postulada pela parte demandante. Assim, Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA CAPITAL Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 12ª Vara Cível da Capital Processo nº 0142452-93.2023.8.17.2001 AUTOR(A): MARTA ALVES NUNES DA SILVA defiro o pleito de produção de prova pericial e, para sua realização, nomeio como perito o Alexandre Carvalho Bueno, CPF nº 075.943.904-40, e-mail: [email protected], devidamente cadastrado perante este Egrégio Tribunal de Justiça através do sistema CPTEC/SIAJUS. Dê-se ciência às partes da nomeação imediatamente acima referenciada, bem como de que possuem prazo de quinze dias para, querendo, arguir eventual impedimento e/ou suspeição do nomeado, bem como indicar assistentes técnicos e formular quesitos. Inocorrendo impugnações à nomeação, intime-se o nomeado a fim de ter ciência a respeito e em até 5 (cinco) dias demonstrar interesse e informar a pretensão de honorários. Em sendo aceita a nomeação e informada a pretensão de honorários, cujo ônus do adiantamento caberá à parte demandante conforme caput do art. 95 do CPC - já que expressamente lhe cabe o ônus probatório, pois além de incidente o disposto no inc. II do art. 373 do CPC, expressamente requereu dita produção probante -, intimem-se ambas as partes para fins de em até cinco dias se ter manifestação a respeito da proposta. Entretanto, tendo em vista o deferimento do benefício da gratuidade da justiça a demandante, conforme consignado a decisão de Id. 151382551, a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais recairá sobre o órgão administrativo competente. Reconhecendo-se que o perito judicial desempenhou com zelo o encargo que lhe foi atribuído, fazendo jus, portanto, à correspondente remuneração, determino à Diretoria Cível que proceda com as anotações necessárias no sistema SIAJUS quanto à nomeação efetuada nos presentes autos, bem como que, por meio do Sistema Eletrônico de Informações – SEI, encaminhe ao órgão administrativo responsável a devida solicitação de pagamento, em estrita observância ao disposto no artigo 22, §1º, do Ato Conjunto nº 44, de 22 de dezembro de 2020 (DJe de 23/12/2020). Para a hipótese de não haver divergência quanto à pretensão de honorários e em sendo pela parte demandada imediatamente depositado o correlato valor – deverá o fazer em até quinze dias, sob ônus de se considerar obstada a produção probante -, fica desde já determinada a intimação do Perito para que inicie os trabalhos, com observância do preconizado no art. 474 do CPC, os quais devem ser concluídos no prazo máximo de 30 (trinta) dias úteis. Caso contrário, havendo impugnação quanto a pretensão de honorários, voltem-me os autos conclusos. Intimem-se as partes para fins de ciência desta Decisão, proferida nos termos do art. 357 do Código de Processo Civil, inclusive para os termos preconizados no § 1º do mesmo dispositivo de Lei. Cumpra-se ordenadamente. Recife, data da assinatura eletrônica. Dario Rodrigues Leite de Oliveira Juiz de Direito " RECIFE, 15 de outubro de 2025. SABRINA SERRANO BARBOSA Diretoria das Varas Cíveis da Capital

Baixa Definitiva

11/07/2025, 06:32

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

11/07/2025, 06:32

Expedição de documento (Certidão)

10/07/2025, 12:15

Petição (Petição (outras))

26/06/2025, 17:45

Petição

13/05/2025, 14:56

Publicação

07/05/2025, 00:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: MARTA ALVES NUNES DA SILVA APELADO(A): NEONERGIA PERNAMBUCO - CIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO Relatora: Nalva Cristina B. Campello Desembargadora substituta EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA DE ENERGIA ELÉTRICA. NEGATIVA DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA TÉCNICA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA (CDC, ART. 6º, VII). NECESSIDADE DE PROVA TÉCNICA. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS.RECURSO PROVIDO. 1. A inversão do ônus da prova em favor do consumidor (CDC, art. 6º, VII) não dispensa a parte ré de comprovar a regularidade das cobranças, especialmente quando há indícios graves de irregularidade (variação abrupta no consumo, imóvel desocupado e relato de ligações clandestinas). 2. A negativa de realização de perícia técnica configura cerceamento de defesa (CPC, art. 139, IV), pois a comprovação de falhas no sistema de medição ou fraude demanda conhecimento especializado, impossível de ser suprido pela autora sem assistência pericial. 3. Os elementos já constantes nos autos (BO, reclamação ao PROCON, gráficos de consumo) são insuficientes para o julgamento definitivo, justificando a produção de prova técnica para dirimir as controvérsias. 4. Anula-se a sentença e determinam-se a realização de perícia e novo julgamento, a fim de assegurar o contraditório e a ampla defesa. 5. RECURSO PROVIDO Acórdão Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 3ª Câmara Cível (Gabinete em provimento) - F:( ) APELAÇÃO CÍVEL (198) nº 0142452-93.2023.8.17.2001 Vistos, relatados e discutidos os autos, acordam os Desembargadores do Egrégio Tribunal de Justiça de Pernambuco, à unanimidade, em DAR PROVIMENTO ao recurso de apelação, nos termos do voto desta Relatoria. Recife, Nalva Cristina B. Campello Relatora Desembargadora Substituta £

06/05/2025, 00:00

Expedição de documento

05/05/2025, 08:00

Expedição de documento

05/05/2025, 08:00

Provimento

04/05/2025, 17:22

Petição

23/04/2025, 18:55

Documentos

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

•15/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RÉU: NEONERGIA PERNAMBUCO - CIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 12ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 218568996, conforme segue transcrito abaixo: " DECISÃO Cumpre consignar de início que o presente feito, originariamente em trâmite perante a Seção “A” da 16ª Vara Cível da Comarca da Capital – Recife/PE, foi redistribuído a este Juízo em virtude da competência exclusiva decorrente de sucessão. Na sequência, conforme certificado no Id. 209551352, verificou-se que nos termos do Acórdão de Id. 209424464, a sentença lançada no Id. 184365784 restou anulada, razão pela qual se impõe a necessidade de que este Juízo profira ato judicial com a movimentação (11373) – “Anulação de sentença/acórdão” –, a fim de que o Sistema PJe proceda à exclusão do registro anteriormente lançado como sentença prolatada. Pois bem. Considerando o comando exarado no mencionado Acórdão de Apelação (Id. 209424464), bem como a imprescindibilidade da apuração técnica acerca do histórico de consumo referente aos anos de 2022/2023, notadamente no que tange à verificação de eventuais inconsistências nos registros do medidor de energia elétrica e à aferição da existência de possível cobrança excessiva nas faturas apresentadas, entendo necessária a produção da prova pericial postulada pela parte demandante. Assim, Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA CAPITAL Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 12ª Vara Cível da Capital Processo nº 0142452-93.2023.8.17.2001 AUTOR(A): MARTA ALVES NUNES DA SILVA defiro o pleito de produção de prova pericial e, para sua realização, nomeio como perito o Alexandre Carvalho Bueno, CPF nº 075.943.904-40, e-mail: [email protected], devidamente cadastrado perante este Egrégio Tribunal de Justiça através do sistema CPTEC/SIAJUS. Dê-se ciência às partes da nomeação imediatamente acima referenciada, bem como de que possuem prazo de quinze dias para, querendo, arguir eventual impedimento e/ou suspeição do nomeado, bem como indicar assistentes técnicos e formular quesitos. Inocorrendo impugnações à nomeação, intime-se o nomeado a fim de ter ciência a respeito e em até 5 (cinco) dias demonstrar interesse e informar a pretensão de honorários. Em sendo aceita a nomeação e informada a pretensão de honorários, cujo ônus do adiantamento caberá à parte demandante conforme caput do art. 95 do CPC - já que expressamente lhe cabe o ônus probatório, pois além de incidente o disposto no inc. II do art. 373 do CPC, expressamente requereu dita produção probante -, intimem-se ambas as partes para fins de em até cinco dias se ter manifestação a respeito da proposta. Entretanto, tendo em vista o deferimento do benefício da gratuidade da justiça a demandante, conforme consignado a decisão de Id. 151382551, a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais recairá sobre o órgão administrativo competente. Reconhecendo-se que o perito judicial desempenhou com zelo o encargo que lhe foi atribuído, fazendo jus, portanto, à correspondente remuneração, determino à Diretoria Cível que proceda com as anotações necessárias no sistema SIAJUS quanto à nomeação efetuada nos presentes autos, bem como que, por meio do Sistema Eletrônico de Informações – SEI, encaminhe ao órgão administrativo responsável a devida solicitação de pagamento, em estrita observância ao disposto no artigo 22, §1º, do Ato Conjunto nº 44, de 22 de dezembro de 2020 (DJe de 23/12/2020). Para a hipótese de não haver divergência quanto à pretensão de honorários e em sendo pela parte demandada imediatamente depositado o correlato valor – deverá o fazer em até quinze dias, sob ônus de se considerar obstada a produção probante -, fica desde já determinada a intimação do Perito para que inicie os trabalhos, com observância do preconizado no art. 474 do CPC, os quais devem ser concluídos no prazo máximo de 30 (trinta) dias úteis. Caso contrário, havendo impugnação quanto a pretensão de honorários, voltem-me os autos conclusos. Intimem-se as partes para fins de ciência desta Decisão, proferida nos termos do art. 357 do Código de Processo Civil, inclusive para os termos preconizados no § 1º do mesmo dispositivo de Lei. Cumpra-se ordenadamente. Recife, data da assinatura eletrônica. Dario Rodrigues Leite de Oliveira Juiz de Direito " RECIFE, 15 de outubro de 2025. SABRINA SERRANO BARBOSA Diretoria das Varas Cíveis da Capital

16/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: MARTA ALVES NUNES DA SILVA APELADO(A): NEONERGIA PERNAMBUCO - CIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO Relatora: Nalva Cristina B. Campello Desembargadora substituta EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA DE ENERGIA ELÉTRICA. NEGATIVA DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA TÉCNICA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA (CDC, ART. 6º, VII). NECESSIDADE DE PROVA TÉCNICA. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS.RECURSO PROVIDO. 1. A inversão do ônus da prova em favor do consumidor (CDC, art. 6º, VII) não dispensa a parte ré de comprovar a regularidade das cobranças, especialmente quando há indícios graves de irregularidade (variação abrupta no consumo, imóvel desocupado e relato de ligações clandestinas). 2. A negativa de realização de perícia técnica configura cerceamento de defesa (CPC, art. 139, IV), pois a comprovação de falhas no sistema de medição ou fraude demanda conhecimento especializado, impossível de ser suprido pela autora sem assistência pericial. 3. Os elementos já constantes nos autos (BO, reclamação ao PROCON, gráficos de consumo) são insuficientes para o julgamento definitivo, justificando a produção de prova técnica para dirimir as controvérsias. 4. Anula-se a sentença e determinam-se a realização de perícia e novo julgamento, a fim de assegurar o contraditório e a ampla defesa. 5. RECURSO PROVIDO Acórdão Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 3ª Câmara Cível (Gabinete em provimento) - F:( ) APELAÇÃO CÍVEL (198) nº 0142452-93.2023.8.17.2001 Vistos, relatados e discutidos os autos, acordam os Desembargadores do Egrégio Tribunal de Justiça de Pernambuco, à unanimidade, em DAR PROVIMENTO ao recurso de apelação, nos termos do voto desta Relatoria. Recife, Nalva Cristina B. Campello Relatora Desembargadora Substituta £

06/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RÉU: NEONERGIA PERNAMBUCO - CIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 16ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 184365784, conforme segue transcrito abaixo: " SENTENÇA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 16ª Vara Cível da Capital Processo nº 0142452-93.2023.8.17.2001 AUTOR(A): MARTA ALVES NUNES DA SILVA Trata-se de ação declaratória de excesso de cobrança c/c danos morais ajuizada por MARTA ALVES NUNES DA SILVA, qualificada nos autos, em face de NEONERGIA PERNAMBUCO - CIA ENERGÉTICA DE PERNAMBUCO, igualmente qualificada, na qual a parte autora busca a declaração de inexistência de débito e a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. Relata a parte requerente, em apertada síntese, que: i) é titular da conta-contrato nº 4010800558 junto à empresa ré, referente ao fornecimento de energia elétrica para sua residência; ii) entre os meses de outubro de 2022 e março de 2023, houve um aumento considerável no valor das faturas de energia, mesmo com o imóvel estando desocupado; iii) após inspeção realizada pela ré, constatou-se a existência de ligações clandestinas feitas por vizinhos; iv) a retirada das ligações clandestinas não resultou na redução do valor das faturas, pois os vizinhos religaram as instalações clandestinas; v) registrou um Boletim de Ocorrência (Id. 151237256) e buscou o PROCON, mas não houve acordo na audiência de conciliação (Id. 151237271). Na contestação (Id. 162791594), a ré refuta a pretensão autoral e alega que as cobranças são devidas e estão em conformidade com o consumo de energia da unidade consumidora. Refuta a ocorrência dos danos morais alegados na inicial. Pugna, ao final, pela improcedência dos pedidos. A parte autora apresentou réplica à contestação (Id. 164935272). A audiência de conciliação restou infrutífera (Id. 162580091). Em seguida, a ré informou que não pretendia produzir novas provas (Id. 168143014), enquanto a autora não se manifestou a respeito. É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. Do Julgamento Antecipado do Mérito Ao analisar detalhadamente as alegações sustentadas pelos litigantes, entendo que o caso concreto admite a incidência do inciso I, do artigo 355 do CPC, já que se compõe de questões unicamente de direito e, quanto às matérias de fato apresentadas estas independem de outros elementos probatórios além dos já constantes nos autos para seu julgamento Da Impugnação ao Benefício da Gratuidade da Justiça Consoante dispõe o § 3º, do art. 99, do CPC, a alegação de insuficiência financeira deduzida por pessoa natural é revestida de presunção relativa de veracidade, cabendo ao impugnante o ônus de afastar tal presunção. Na hipótese dos autos, entendo que o réu não apresentou qualquer prova capaz de demonstrar a alegada suficiência do autor, razão pela qual devem ser mantidos os benefícios da gratuidade da justiça. Do Mérito Quanto à matéria de fundo, observo que o ponto controvertido da ação reside na divergência entre as partes acerca da regularidade e correção dos valores cobrados nas faturas de energia elétrica. Ressalte-se que a relação negocial existente entre a parte autora e a ré é, inegavelmente, aquela prevista no Código de Defesa do Consumidor, razão pela qual impõe-se a inversão do ônus da prova (CDC, art. 6º, VII), restando esse munus à demandada. Todavia, analisando cuidadosamente os argumentos trazidos pelos litigantes e diante do acervo probatório carreado aos autos, entendo que a parte autora não logrou demonstrar fato constitutivo do seu direito (CPC, art. 373, I), ônus que, aplicado à demanda em tela, consistiria basicamente em demonstrar a cobrança de valores excessivamente elevados, discrepantes da média mensal dos consumos anteriores. Há de se ter em mente o instituto da inversão da prova não é ilimitado, devendo a parte demandante trazer aos autos elementos probatórios suficientes a convencer o magistrado da procedência de sua pretensão, o que não foi feito. No caso em tela, os autores alegam que as faturas de energia elétrica emitidas pela CELPE apresentam valores excessivos e desproporcionais ao seu consumo habitual. Contudo, não há nos autos o histórico de consumo da autora, de modo que restou prejudicada a análise da alegação de que fatura de energia costumava ser em torno de R$ 40,00 (quarenta reais). Demais disso, não consta prova nos autos da alegação de que os vizinhos religaram as instalações clandestinas. Vê-se claramente que as provas produzidas não são suficientes para formar o convencimento deste Juízo acerca da responsabilidade da irregularidade das cobranças ora impugnadas. A narração contida na inicial se mostra frágil e dissociada de prova robusta, carecendo de valor probante suficiente para conduzir a pretensão autoral pelo caminho da procedência. Isso porque o instituto da inversão do ônus da prova não é ilimitado, devendo a parte autora trazer aos autos elementos probatórios minimamente suficientes a convencer o magistrado da procedência de sua pretensão, o que não foi feito no caso sob exame. Portanto, ausente a prova inequívoca do nexo causal entre a conduta atribuída à ré e os danos alegados (e não comprovados), deve ser afastado o pleito formulado na petição inicial. Dispositivo Sentencial Ante ao exposto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, com base no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil, valores estes que, em virtude dos benefícios da justiça gratuita deferidos, só deverão ser pagos se, num prazo de 5 (cinco) anos, sobrevier alteração financeiro-patrimonial do beneficiário, consoante a previsão do art. 98, § 3º, do CPC. Interposta apelação, intime-se a parte apelada para apresentar contrarrazões no prazo legal, e, após, remeta-se os autos ao Tribunal de Justiça deste Estado. Caso não interposta apelação, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos. Intimem-se. Dê-se vista à Defensoria Pública. RECIFE, 4 de outubro de 2024 Juiz(a) de Direito " RECIFE, 16 de outubro de 2024. IRACY CABRAL DAS NEVES Diretoria Cível do 1º Grau

17/10/2024, 00:00

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Baixa Definitiva

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

Expedição de documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Petição

Publicação

Expedição de documento

Expedição de documento

Provimento

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