Apelação / Remessa Necessária 0013910-41.2024.8.17.2480 - TJPE

Apelação / Remessa Necessária 0013910-41.2024.8.17.2480 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RÉU: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DE PERNAMBUCO, PGE - PROCURADORIA DO CONTENCIOSO CÍVEL INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Caruaru, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 193589887, conforme segue transcrito abaixo: "SENTENÇA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Caruaru Processo nº 0013910-41.2024.8.17.2480 AUTOR(A): ODINEIDE DA SILVA ROCHA Vistos etc. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer ajuizada por Odineide da Silva Rocha em face do Departamento Estadual de Trânsito de Pernambuco (DETRAN-PE), na qual a autora declara ser analfabeta funcional, contudo, pleiteia a concessão da Permissão Provisória para Dirigir (PPD) e, posteriormente, da Carteira Nacional de Habilitação (CNH), mediante a realização dos exames teóricos de forma oral e com acompanhamento. Para tanto, argumenta que a exigência de saber ler e escrever, prevista no art. 140, II, do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), é discriminatória e fere o princípio da inclusão, uma vez que estrangeiros analfabetos podem dirigir no Brasil. O DETRAN-PE contestou a ação (ID ), argumentando que atuou no estrito cumprimento do dever legal, considerando que a previsão legal vedando expressamente a concessão de licença para dirigir veículo automotor a pessoas analfabetas, de modo que o ato administrativo que indeferiu o pedido da autora está pautado na lei e goza de presunção de legitimidade. É o relatório. Decido. O art. 140, II, do CTB, de forma clara e inequívoca, estabelece como requisito para a habilitação a capacidade de ler e escrever. Art. 140. A habilitação para conduzir veículo automotor será apurada por meio de exames que deverão ser realizados no órgão ou entidade executivos do Estado ou do Distrito Federal, do domicílio ou residência do candidato, ou na sede estadual ou distrital do próprio órgão, e o condutor deverá preencher os seguintes requisitos: (Redação dada pela Lei nº 14.599, de 2023) I - ser penalmente imputável; II - saber ler e escrever; III - possuir Carteira de Identidade ou equivalente. Tal exigência não se mostra desarrazoada ou discriminatória, mas sim essencial para a segurança do trânsito, na medida em que o condutor precisa ser capaz de compreender a sinalização e as normas de circulação, as quais são, em sua maioria, apresentadas de forma escrita. A alegação da autora de que estrangeiros analfabetos podem dirigir no Brasil não procede. A Convenção de Viena sobre Trânsito Viário, promulgada pelo Decreto nº 86.714/81, e a Resolução nº 360/2010 do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN), permitem que estrangeiros dirijam no país com a Permissão Internacional para Dirigir (PID) ou com a habilitação de seu país de origem, desde que atendam a determinados requisitos. Contudo, tais documentos não dispensam o condutor estrangeiro de compreender a sinalização de trânsito, a qual, no Brasil, é predominantemente escrita em língua portuguesa. Vejamos o que dispõe o Artigo 8 da convenção supra referida, abaixo literalmente reproduzido: Artigo 8 Condutores 1. Todo o veículo em movimento ou todo o conjunto de veículos em movimento deverá ter um condutor. 2. Recomenda-se que as legislações nacionais estabeleçam que os animais de carga, tiro, ou sela e, salvo eventualmente as zonas especialmente sinalizadas em seus lugares de entrada, as cabeças de gado sozinhas ou em rebanho deverão ter um guia. 3. Todo condutor deverá possuir as qualidades físicas e psíquicas necessárias e achar-se em estado físico e mental para dirigir. 4. Todo condutor de um veículo motorizado deverá possuir os conhecimentos e habilidades necessários para a condução de veículo; esta disposição não se opõe, todavia, à aprendizagem de direção de conformidade com a legislação nacional. 5. Todo condutor deverá, a todo momento, ter domínio de seu veículo, ou poder guiar os seus animais. Ademais, a concessão da PID é temporária e não se equipara à obtenção da CNH. No caso em tela, a autora não preenche o requisito legal de saber ler e escrever, conforme demonstrado em sua petição inicial e comprovado pela ausência de realização do exame teórico. A realização do exame de forma oral, com o auxílio de terceiros, desvirtuaria o propósito da avaliação, que é aferir o conhecimento individual do candidato sobre as regras de trânsito universalizadas, de sorte que a exigência de alfabetização se justifica para que a autora tenha pleno conhecimento das regras de trânsito e do significado da sinalização, não raramente apresentada de forma escrita, por vezes até mesmo em mais de um idioma. À vista do exposto, JULGO LIMINARMENTE IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, com fulcro no art. 332, §1º, I, do Código de Processo Civil, por contrariedade a disposição legal. Condeno a autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% do valor da causa, observada a gratuidade da justiça concedida, razão pela qual suspendo a exigibilidade do valor da condenação. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Com o trânsito em julgado, ARQUIVE-SE. Caruaru, 28/01/2025. Rommel Silva Patriota Juiz de Direito] " CARUARU, 11 de fevereiro de 2025. JANAINA KELLY GONCALVES DA SILVA Diretoria Estadual das Varas de Execução Fiscal, Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho

12/02/2025, 00:00

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Definitivo

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Expedição de documento

Não-Provimento

Mérito

Petição

Conclusão (para julgamento)

Recebimento

Todas as movimentações(19)