Cumprimento de sentença 0007862-90.2017.8.17.2810 - TJPE

Cumprimento de sentença 0007862-90.2017.8.17.2810 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Expedição de documento (Alvará)

28/04/2026, 12:11

Expedição de documento (Certidão)

23/04/2026, 11:10

Publicação

23/04/2026, 00:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: NATAN NATANIEL RIBEIRO REPRESENTANTE: MARIA DAS GRACAS DE VASCONCELOS RIBEIRO EXECUTADO(A): BRASIL VEÍCULOS COMPANHIA DE SEGUROS DECISÃO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 8ª Vara Cível da Comarca de Jaboatão dos Guararapes Processo nº 0007862-90.2017.8.17.2810 ESPÓLIO - Trata-se de Cumprimento de Sentença decorrente de Ação Ordinária de Reparação de Danos Materiais (cumprimento de contrato de seguro) c.c. Danos Morais e Pedido de Tutela Provisória de Urgência movido por NATAN NATANIEL RIBEIRO em face de BRASIL VEICULOS COMPANHIA DE SEGUROS, fundada em contrato de seguro de veículo (SPIN, placa PCB 8368 - cf. Id. nº 20740533) e no alegado ilícito da ré ao não efetuar o pagamento da indenização correspondente, visando ao recebimento dos valores decorrentes de indenização por danos materiais e danos morais, totalizando R$52.412,58. No curso do processo, houve o falecimento do demandante (certidão de óbito Id. nº 34111546), sendo retificado o polo ativo para constar o Espólio de NATAN NATANIEL RIBEIRO (decisão Id. nº 34235099), representado pela inventariante MARIA DAS GRAÇAS DE VASCONCELOS RIBEIRO (cônjuge supérstite), nos autos do Inventário Judicial (NPU 0009595-57.2018.8.17.2810), impondo-se a transferência dos créditos oriundos deste processo ao Juízo sucessório (Vara de Sucessões e Registros Públicos da Comarca de Jaboatão dos Guararapes), ainda em tramitação. Sobreveio a Sentença (cf. Id. nº 46368559), integralizada por Embargos de Declaração (cf. Id. nº 48872057), posteriormente modificada pelo Acórdão (cf. Id. nº 161311122), também integralizado por Embargos de Declaração (cf. Id. nº 161311986), resultando na condenação da demandada nos seguintes termos: (i) realização do reparo do veículo, localizado na empresa Auto Nunes Ltda, ficando, ainda, responsabilizada pelas despesas de estadia exigidas por essa empresa, até retirada do bem; (ii) pagamento de indenização por locativo de veículo, no valor total de R$ 3.201,95, com correção monetária a contar de cada desembolso, pela Tabela da ENCOGE (R$1.180,93 – 07/03/2017; R$850,37 – 14/04/2017; R$1.242,65 – 16/01/2018), acrescido de juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação; (iii) pagamento de multa diária em razão do descumprimento da tutela de urgência até o limite do valor do conserto do veículo (item “a”) ou, não sendo ele viável, valor de mercado, conforme Tabela FIPE; (iv) pagamento de indenização a título de Danos Morais, no importe de R$ 8.000,00 (oito mil reais), sobre os quais devem incidir juros de mora à razão de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação, e correção monetária, a partir desta sessão de julgamento (Súmula 362/STJ); e (v) pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, no importe de 15% (quinze por cento) (art. 85, § 11, do CPC). Interposto Recurso Especial, este foi inadmitido (decisão Id. nº 161312003), sendo manejado Agravo em Recurso Especial, o qual não foi conhecido pelo Superior Tribunal de Justiça (decisão Id. nº 161312017), sobrevindo o trânsito em julgado (certidão Id. nº 161312017, pág. 28). A parte executada (petição Id. nº 163506935) informou que houve o adimplemento integral da condenação, no valor de R$363.862,46, nos autos do Cumprimento Provisório de Sentença NPU 0025291-60.2023.8.17.2810 (cf. Ids. nº 163506941 e 163506945), mediante bloqueio de R$37.087,66 (cf. Id. nº 163506945) e depósito judicial de R$327.869,80 (cf. Ids. nº 163506941 e 163506945). Requereu a conversão da obrigação de fazer em perdas e danos, a liberação do salvado do veículo em seu favor pela empresa Auto Nunes Ltda (terceira interessada) e a suspensão da cobrança de diárias de estadia em razão do pagamento. A parte exequente (petição Id. nº 168130350) alegou insuficiência do valor depositado, sustentando ser devido o montante de R$611.045,45, com saldo remanescente de R$246.087,99, atualizado para R$277.791,96, apresentando demonstrativo de cálculo. Requereu, ainda, a transferência do valor incontroverso depositado em juízo, nos seguintes termos: R$89.189,55 ao Juízo sucessório; R$49.132,91 ao Advogado da causa, a título de honorários; e R$225.540,00 à empresa Auto Nunes Ltda, a título de estadia. Proferido despacho (cf. Id. nº 172729474), determinando: (i) o esclarecimento quanto à localização do veículo e aos valores exigidos pela empresa Auto Nunes Ltda, tendo em vista que foi deferida tutela para o conserto e retirada do bem, sem notícia de seu cumprimento; (ii) a expedição de ofício à empresa Auto Nunes Ltda para informar o valor do débito, devendo a seguradora, diante da conversão da obrigação de fazer em pagar, proceder à retirada do salvado do veículo e comprovar a quitação de eventual débito relativo à sua estadia; e (iii) a manifestação da parte executada acerca da alegada insuficiência dos depósitos. A parte executada apresentou manifestação (petição Id. nº 173449084), impugnando os cálculos da parte exequente e sustentando que a condenação já se encontraria satisfeita. A parte exequente (petição Id. nº 173670663) informou que o veículo objeto da lide não teria sido consertado, permanecendo na empresa Auto Nunes Ltda desde 15/03/2017, reiterando os termos da petição anterior e apresentando cópia de decisão, declaração da Auto Nunes e sentença do cumprimento provisório (cf. Ids. nº 173670670, 173670674 e 173670676). A AUTONUNES LTDA (terceira interessada) apresentou manifestação (petição Id. nº 173720043), reconhecendo o depósito efetuado pela executada no valor de R$225.540,00, referente à guarda do veículo e declarando o cumprimento da obrigação. Requereu a extinção do feito em seu favor e a expedição de alvará para levantamento do crédito. Esclareceu que o salvado do veículo sinistrado (SPIN, placa PCB8368) estaria à disposição da seguradora executada em sua sede para retirada. Sobreveio decisão (cf. Id. 174612404), determinando: (i) a liberação do valor de R$225.540,00 em favor da empresa Auto Nunes Ltda mediante alvará, para quitação das despesas para guarda do veículo; (ii) a retirada do salvado do veículo sinistrado na empresa Auto Nunes Ltda, sob pena de perda; (iii) que os valores devidos à parte exequente observem o título judicial, com remessa dos autos à Contadoria Judicial para apuração do débito, incluindo-se o valor pertencente à empresa Auto Nunes Ltda (R$225.540,00) e considerando que, diante da inviabilidade de conserto do veículo, a obrigação de fazer (convertida em pagar) e a multa por descumprimento da ordem judicial devem observar o valor do veículo conforme Tabela FIPE, incluindo-se, ainda, multa por não comparecimento na audiência, indenização por danos morais e honorários sucumbenciais de 15% (quinze por cento) sobre o valor total da condenação; e (iv) a expedição de ofício ao Banco do Brasil para informar os valores depositados em conta judicial, com saldo atualizado. A Contadoria Judicial apresentou cálculos (cf. Id. nº 179005611), apurando o débito remanescente, atualizado até agosto/2024, no valor de R$ 81.251,37. Ofício ao Banco do Brasil (cf. Id. nº 179147879), com resposta e informações da conta judicial, indicando saldo atualizado de R$50.258,27 (cf. Id. nº 179147878). Expediu-se alvará em favor da Auto Nunes Ltda, no valor de R$ 225.540,00 (cf. Id. nº 179170080). A parte executada (petição Id. nº 181183714) apresentou manifestação discordando dos cálculos da Contadoria Judicial, apontando diferença a menor de R$84.440,50. Requereu, ainda, o levantamento do valor de R$152.588,07, referente aos depósitos judiciais realizados, sendo R$104.498,68 em favor do exequente (via Juízo sucessório) e R$48.089,39 em favor do Advogado da causa, a título de honorários contratuais e sucumbenciais. Foi proferido despacho (cf. Id. 183548473), que: (i) determinou a expedição de alvarás judiciais para levantamento dos valores incontroversos pelo exequente, através do Juízo sucessório (NPU 0009595-57.2018.8.17.2810) (R$104.498,68), e de seu Advogado (R$48.089,39); (ii) estabeleceu critérios para a elaboração de cálculos pela Contadoria Judicial, quanto à incidência de juros de mora sobre o valor do conserto do veículo e da multa pelo descumprimento da ordem judicial, bem como quanto aos honorários, considerando o valor do veículo e da multa, além da inclusão das custas, para apuração do débito; e (iii) determinou a remessa dos autos à Contadoria Judicial para refazimento dos cálculos, com posterior complementação do depósito pela executada. A parte exequente opôs Embargos de Declaração (petição Id. nº 184246929), alegando omissão quanto à inclusão, na base de cálculo dos honorários, dos valores pagos à empresa Auto Nunes Ltda a título de estadia, os quais não foram acolhidos (decisão Id. nº 184551710), ao fundamento de que tal verba não integrou a condenação. Foi comunicada a interposição de Agravo de Instrumento (NPU 0051306-86.2024.8.17.9000) (petição Id. nº 186005969), sem efeito suspensivo, visando à inclusão dos referidos valores na base de cálculo dos honorários sucumbenciais. A Contadoria Judicial apresentou novos cálculos (cf. Id. nº 190320673), apurando o débito remanescente, atualizado até dezembro/2024, no valor de R$43.031,39. A parte exequente (petição Id. nº 197386718) requereu a desconsideração da petição Id. nº 196877973, concordou com os cálculos apresentados e pugnou pelo levantamento dos valores já depositados, bem como pela realização de novo bloqueio via Sisbajud no valor de R$ 59.375,20. Foi determinado o bloqueio judicial via Sisbajud (despacho Id. nº 198819267). Foram expedidos e pagos alvarás em favor da parte exequente, por meio do Juízo sucessório, e de seu Advogado (cf. Ids. nº 194008308, 199323703 e 199323724), em cumprimento ao despacho Id. nº 183548473. A parte executada (petição Id. nº 199837189) apresentou exceção de pré-executividade, alegando nulidade de intimação e excesso de execução, ao argumento de que o valor requerido pela parte exequente (R$59.375,20) não observaria os cálculos da Contadoria (R$43.031,39). Foi protocolada minuta no Sisbajud no valor de R$59.375,20 (despacho Id. nº 199783846), com resultado negativo (cf. Id. nº 202256041). A parte executada (petição Id. nº 201585193) apresentou comprovante de depósito judicial no valor de R$45.546,32 (cf. Ids. nº 201585197 e 201585198). Instada a se manifestar (despacho Id. nº 202256040), a parte exequente (petição Id. nº 203739757) requereu o levantamento parcial do valor depositado, sendo R$9.585,86 em favor do exequente (via Juízo sucessório) e R$35.960,46 em favor do Advogado, impugnou a exceção de pré-executividade e requereu novo bloqueio via Sisbajud do saldo remanescente de R$13.918,88. Novamente provocada (despacho Id. nº 204214595), a parte executada reiterou a alegação de excesso de execução (petição Id. nº 205214264). Sobreveio despacho (cf. Id. nº 208906627), que, com base nos parâmetros fixados na decisão Id. nº 183548473, apurou o débito em R$43.031,39, acrescido de multa e honorários do art. 523 do CPC, totalizando R$51.637,39. Considerando o depósito de R$45.546,32, restou pendente o valor de R$6.091,07, cuja constrição foi determinada via Sisbajud (despacho Id. nº 212218544). A parte executada (petição Id. nº 214388396) comprovou o depósito judicial do valor remanescente de R$6.091,07. Instada a se manifestar (despacho Id. nº 219537191), a parte exequente (petição Id. nº 220932458) requereu a expedição de alvarás para levantamento dos valores bloqueados, sendo R$19.755,85 em seu favor (via Juízo sucessório – NPU 0009595-57.2018.8.17.2810) e R$31.881,54 em favor de seu Advogado, para quitação integral do débito. Requereu, ainda, a suspensão do feito até o julgamento do Agravo de Instrumento nº 0051306-86.2024.8.17.9000, em razão de sua eventual repercussão sobre o valor devido. Vieram os autos conclusos. Relatado, decido. Assumi a titularidade desta 8ª Vara Cível em 05/11/2025, em razão de promoção. Verifico que a obrigação exequenda foi satisfeita até então, considerando os depósitos remanescentes realizados pela parte executada nos valores de R$45.546,32 (cf. Ids. nº 201585197 e 201585198) e R$6.091,07 (cf. Id. nº 214388396), em consonância com os parâmetros fixados por este Juízo (despacho Id. nº 208906627), que apurou o montante devido em R$51.637,39. Dessa forma, resta prejudicado o último bloqueio judicial determinado (despacho Id. nº 212218544), devendo ser juntado aos autos o resultado da diligência, com o consequente desbloqueio de eventuais valores excedentes. Nesse contexto, uma vez quitado o débito, não subsiste saldo remanescente, impondo-se o deferimento do levantamento dos valores depositados em favor da parte exequente e de seu Advogado, conforme requerido (petição Id. nº 220932458). Ressalva-se, contudo, a controvérsia acerca da base de cálculo dos honorários advocatícios, especialmente quanto à inclusão dos valores pagos à empresa Auto Nunes Ltda a título (terceira interessada) de estadia do veículo, diante dos cálculos elaborados pela Contadoria Judicial (cf. Id. nº 179005611) e decisão proferida (cf. Ids. 183548473 e 184551710), cuja matéria é objeto do Agravo de Instrumento nº 0051306-86.2024.8.17.9000 (cf. Id. nº 186005969), ainda pendente de julgamento. Por fim, merece acolhimento o pedido de suspensão do feito, formulado pela parte exequente, até o julgamento do referido Agravo de Instrumento, diante da possível repercussão sobre valores eventualmente ainda devidos. Em face do exposto, determino o seguinte: a) Considerando os valores incontroversos já depositados (cf. Ids. nº 201585197, 201585198 e 214388396), com anuência da parte exequente, em observância ao arts. 13 e 14 da Instrução de Serviço TJPE nº 01, de 29/01/2026 (DJE 02/02/2026), defiro a expedição dos alvarás judiciais conforme requerido (petição Id. nº 220932458), sendo: R$19.755,85 (dezenove mil, setecentos e cinquenta e cinco reais e oitenta e cinco centavos) em favor da parte exequente, mediante transferência ao Juízo sucessório (NPU 0009595-57.2018.8.17.2810) e R$31.881,54 (trinta e um mil, oitocentos e oitenta e um reais e cinquenta e quatro centavos) em favor do Advogado da causa, ANDRÉ LUIZ CARVALHO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, CNPJ 40.130.637/0001-17, via PIX (Banco SICOOB); b) Junte-se aos autos o resultado da diligência do último bloqueio judicial (despacho Id. nº Id. nº 212218544), promovendo-se o desbloqueio de eventuais valores excedentes; c) Suspenda-se o presente feito por 60 (sessenta) dias, ou até o deslinde do Agravo de Instrumento nº 0051306-86.2024.8.17.9000; d) Após, não havendo outras providências, voltem os autos conclusos para sentença, caso se configure a satisfação da obrigação (art. 924, inciso II, do CPC). e) Intimem-se as partes. Cumpra-se. Jaboatão dos Guararapes, data registrada no sistema. Eunice Maria Batista Prado Juíza de Direito

Expedição de documento

21/04/2026, 21:10

Publicação

17/04/2026, 00:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: NATAN NATANIEL RIBEIRO REPRESENTANTE: MARIA DAS GRACAS DE VASCONCELOS RIBEIRO EXECUTADO(A): BRASIL VEÍCULOS COMPANHIA DE SEGUROS DECISÃO Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 8ª Vara Cível da Comarca de Jaboatão dos Guararapes Processo nº 0007862-90.2017.8.17.2810 ESPÓLIO - Trata-se de Cumprimento de Sentença decorrente de Ação Ordinária de Reparação de Danos Materiais (cumprimento de contrato de seguro) c.c. Danos Morais e Pedido de Tutela Provisória de Urgência movido por NATAN NATANIEL RIBEIRO em face de BRASIL VEICULOS COMPANHIA DE SEGUROS, fundada em contrato de seguro de veículo (SPIN, placa PCB 8368 - cf. Id. nº 20740533) e no alegado ilícito da ré ao não efetuar o pagamento da indenização correspondente, visando ao recebimento dos valores decorrentes de indenização por danos materiais e danos morais, totalizando R$52.412,58. No curso do processo, houve o falecimento do demandante (certidão de óbito Id. nº 34111546), sendo retificado o polo ativo para constar o Espólio de NATAN NATANIEL RIBEIRO (decisão Id. nº 34235099), representado pela inventariante MARIA DAS GRAÇAS DE VASCONCELOS RIBEIRO (cônjuge supérstite), nos autos do Inventário Judicial (NPU 0009595-57.2018.8.17.2810), impondo-se a transferência dos créditos oriundos deste processo ao Juízo sucessório (Vara de Sucessões e Registros Públicos da Comarca de Jaboatão dos Guararapes), ainda em tramitação. Sobreveio a Sentença (cf. Id. nº 46368559), integralizada por Embargos de Declaração (cf. Id. nº 48872057), posteriormente modificada pelo Acórdão (cf. Id. nº 161311122), também integralizado por Embargos de Declaração (cf. Id. nº 161311986), resultando na condenação da demandada nos seguintes termos: (i) realização do reparo do veículo, localizado na empresa Auto Nunes Ltda, ficando, ainda, responsabilizada pelas despesas de estadia exigidas por essa empresa, até retirada do bem; (ii) pagamento de indenização por locativo de veículo, no valor total de R$ 3.201,95, com correção monetária a contar de cada desembolso, pela Tabela da ENCOGE (R$1.180,93 – 07/03/2017; R$850,37 – 14/04/2017; R$1.242,65 – 16/01/2018), acrescido de juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação; (iii) pagamento de multa diária em razão do descumprimento da tutela de urgência até o limite do valor do conserto do veículo (item “a”) ou, não sendo ele viável, valor de mercado, conforme Tabela FIPE; (iv) pagamento de indenização a título de Danos Morais, no importe de R$ 8.000,00 (oito mil reais), sobre os quais devem incidir juros de mora à razão de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação, e correção monetária, a partir desta sessão de julgamento (Súmula 362/STJ); e (v) pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, no importe de 15% (quinze por cento) (art. 85, § 11, do CPC). Interposto Recurso Especial, este foi inadmitido (decisão Id. nº 161312003), sendo manejado Agravo em Recurso Especial, o qual não foi conhecido pelo Superior Tribunal de Justiça (decisão Id. nº 161312017), sobrevindo o trânsito em julgado (certidão Id. nº 161312017, pág. 28). A parte executada (petição Id. nº 163506935) informou que houve o adimplemento integral da condenação, no valor de R$363.862,46, nos autos do Cumprimento Provisório de Sentença NPU 0025291-60.2023.8.17.2810 (cf. Ids. nº 163506941 e 163506945), mediante bloqueio de R$37.087,66 (cf. Id. nº 163506945) e depósito judicial de R$327.869,80 (cf. Ids. nº 163506941 e 163506945). Requereu a conversão da obrigação de fazer em perdas e danos, a liberação do salvado do veículo em seu favor pela empresa Auto Nunes Ltda (terceira interessada) e a suspensão da cobrança de diárias de estadia em razão do pagamento. A parte exequente (petição Id. nº 168130350) alegou insuficiência do valor depositado, sustentando ser devido o montante de R$611.045,45, com saldo remanescente de R$246.087,99, atualizado para R$277.791,96, apresentando demonstrativo de cálculo. Requereu, ainda, a transferência do valor incontroverso depositado em juízo, nos seguintes termos: R$89.189,55 ao Juízo sucessório; R$49.132,91 ao Advogado da causa, a título de honorários; e R$225.540,00 à empresa Auto Nunes Ltda, a título de estadia. Proferido despacho (cf. Id. nº 172729474), determinando: (i) o esclarecimento quanto à localização do veículo e aos valores exigidos pela empresa Auto Nunes Ltda, tendo em vista que foi deferida tutela para o conserto e retirada do bem, sem notícia de seu cumprimento; (ii) a expedição de ofício à empresa Auto Nunes Ltda para informar o valor do débito, devendo a seguradora, diante da conversão da obrigação de fazer em pagar, proceder à retirada do salvado do veículo e comprovar a quitação de eventual débito relativo à sua estadia; e (iii) a manifestação da parte executada acerca da alegada insuficiência dos depósitos. A parte executada apresentou manifestação (petição Id. nº 173449084), impugnando os cálculos da parte exequente e sustentando que a condenação já se encontraria satisfeita. A parte exequente (petição Id. nº 173670663) informou que o veículo objeto da lide não teria sido consertado, permanecendo na empresa Auto Nunes Ltda desde 15/03/2017, reiterando os termos da petição anterior e apresentando cópia de decisão, declaração da Auto Nunes e sentença do cumprimento provisório (cf. Ids. nº 173670670, 173670674 e 173670676). A AUTONUNES LTDA (terceira interessada) apresentou manifestação (petição Id. nº 173720043), reconhecendo o depósito efetuado pela executada no valor de R$225.540,00, referente à guarda do veículo e declarando o cumprimento da obrigação. Requereu a extinção do feito em seu favor e a expedição de alvará para levantamento do crédito. Esclareceu que o salvado do veículo sinistrado (SPIN, placa PCB8368) estaria à disposição da seguradora executada em sua sede para retirada. Sobreveio decisão (cf. Id. 174612404), determinando: (i) a liberação do valor de R$225.540,00 em favor da empresa Auto Nunes Ltda mediante alvará, para quitação das despesas para guarda do veículo; (ii) a retirada do salvado do veículo sinistrado na empresa Auto Nunes Ltda, sob pena de perda; (iii) que os valores devidos à parte exequente observem o título judicial, com remessa dos autos à Contadoria Judicial para apuração do débito, incluindo-se o valor pertencente à empresa Auto Nunes Ltda (R$225.540,00) e considerando que, diante da inviabilidade de conserto do veículo, a obrigação de fazer (convertida em pagar) e a multa por descumprimento da ordem judicial devem observar o valor do veículo conforme Tabela FIPE, incluindo-se, ainda, multa por não comparecimento na audiência, indenização por danos morais e honorários sucumbenciais de 15% (quinze por cento) sobre o valor total da condenação; e (iv) a expedição de ofício ao Banco do Brasil para informar os valores depositados em conta judicial, com saldo atualizado. A Contadoria Judicial apresentou cálculos (cf. Id. nº 179005611), apurando o débito remanescente, atualizado até agosto/2024, no valor de R$ 81.251,37. Ofício ao Banco do Brasil (cf. Id. nº 179147879), com resposta e informações da conta judicial, indicando saldo atualizado de R$50.258,27 (cf. Id. nº 179147878). Expediu-se alvará em favor da Auto Nunes Ltda, no valor de R$ 225.540,00 (cf. Id. nº 179170080). A parte executada (petição Id. nº 181183714) apresentou manifestação discordando dos cálculos da Contadoria Judicial, apontando diferença a menor de R$84.440,50. Requereu, ainda, o levantamento do valor de R$152.588,07, referente aos depósitos judiciais realizados, sendo R$104.498,68 em favor do exequente (via Juízo sucessório) e R$48.089,39 em favor do Advogado da causa, a título de honorários contratuais e sucumbenciais. Foi proferido despacho (cf. Id. 183548473), que: (i) determinou a expedição de alvarás judiciais para levantamento dos valores incontroversos pelo exequente, através do Juízo sucessório (NPU 0009595-57.2018.8.17.2810) (R$104.498,68), e de seu Advogado (R$48.089,39); (ii) estabeleceu critérios para a elaboração de cálculos pela Contadoria Judicial, quanto à incidência de juros de mora sobre o valor do conserto do veículo e da multa pelo descumprimento da ordem judicial, bem como quanto aos honorários, considerando o valor do veículo e da multa, além da inclusão das custas, para apuração do débito; e (iii) determinou a remessa dos autos à Contadoria Judicial para refazimento dos cálculos, com posterior complementação do depósito pela executada. A parte exequente opôs Embargos de Declaração (petição Id. nº 184246929), alegando omissão quanto à inclusão, na base de cálculo dos honorários, dos valores pagos à empresa Auto Nunes Ltda a título de estadia, os quais não foram acolhidos (decisão Id. nº 184551710), ao fundamento de que tal verba não integrou a condenação. Foi comunicada a interposição de Agravo de Instrumento (NPU 0051306-86.2024.8.17.9000) (petição Id. nº 186005969), sem efeito suspensivo, visando à inclusão dos referidos valores na base de cálculo dos honorários sucumbenciais. A Contadoria Judicial apresentou novos cálculos (cf. Id. nº 190320673), apurando o débito remanescente, atualizado até dezembro/2024, no valor de R$43.031,39. A parte exequente (petição Id. nº 197386718) requereu a desconsideração da petição Id. nº 196877973, concordou com os cálculos apresentados e pugnou pelo levantamento dos valores já depositados, bem como pela realização de novo bloqueio via Sisbajud no valor de R$ 59.375,20. Foi determinado o bloqueio judicial via Sisbajud (despacho Id. nº 198819267). Foram expedidos e pagos alvarás em favor da parte exequente, por meio do Juízo sucessório, e de seu Advogado (cf. Ids. nº 194008308, 199323703 e 199323724), em cumprimento ao despacho Id. nº 183548473. A parte executada (petição Id. nº 199837189) apresentou exceção de pré-executividade, alegando nulidade de intimação e excesso de execução, ao argumento de que o valor requerido pela parte exequente (R$59.375,20) não observaria os cálculos da Contadoria (R$43.031,39). Foi protocolada minuta no Sisbajud no valor de R$59.375,20 (despacho Id. nº 199783846), com resultado negativo (cf. Id. nº 202256041). A parte executada (petição Id. nº 201585193) apresentou comprovante de depósito judicial no valor de R$45.546,32 (cf. Ids. nº 201585197 e 201585198). Instada a se manifestar (despacho Id. nº 202256040), a parte exequente (petição Id. nº 203739757) requereu o levantamento parcial do valor depositado, sendo R$9.585,86 em favor do exequente (via Juízo sucessório) e R$35.960,46 em favor do Advogado, impugnou a exceção de pré-executividade e requereu novo bloqueio via Sisbajud do saldo remanescente de R$13.918,88. Novamente provocada (despacho Id. nº 204214595), a parte executada reiterou a alegação de excesso de execução (petição Id. nº 205214264). Sobreveio despacho (cf. Id. nº 208906627), que, com base nos parâmetros fixados na decisão Id. nº 183548473, apurou o débito em R$43.031,39, acrescido de multa e honorários do art. 523 do CPC, totalizando R$51.637,39. Considerando o depósito de R$45.546,32, restou pendente o valor de R$6.091,07, cuja constrição foi determinada via Sisbajud (despacho Id. nº 212218544). A parte executada (petição Id. nº 214388396) comprovou o depósito judicial do valor remanescente de R$6.091,07. Instada a se manifestar (despacho Id. nº 219537191), a parte exequente (petição Id. nº 220932458) requereu a expedição de alvarás para levantamento dos valores bloqueados, sendo R$19.755,85 em seu favor (via Juízo sucessório – NPU 0009595-57.2018.8.17.2810) e R$31.881,54 em favor de seu Advogado, para quitação integral do débito. Requereu, ainda, a suspensão do feito até o julgamento do Agravo de Instrumento nº 0051306-86.2024.8.17.9000, em razão de sua eventual repercussão sobre o valor devido. Vieram os autos conclusos. Relatado, decido. Assumi a titularidade desta 8ª Vara Cível em 05/11/2025, em razão de promoção. Verifico que a obrigação exequenda foi satisfeita até então, considerando os depósitos remanescentes realizados pela parte executada nos valores de R$45.546,32 (cf. Ids. nº 201585197 e 201585198) e R$6.091,07 (cf. Id. nº 214388396), em consonância com os parâmetros fixados por este Juízo (despacho Id. nº 208906627), que apurou o montante devido em R$51.637,39. Dessa forma, resta prejudicado o último bloqueio judicial determinado (despacho Id. nº 212218544), devendo ser juntado aos autos o resultado da diligência, com o consequente desbloqueio de eventuais valores excedentes. Nesse contexto, uma vez quitado o débito, não subsiste saldo remanescente, impondo-se o deferimento do levantamento dos valores depositados em favor da parte exequente e de seu Advogado, conforme requerido (petição Id. nº 220932458). Ressalva-se, contudo, a controvérsia acerca da base de cálculo dos honorários advocatícios, especialmente quanto à inclusão dos valores pagos à empresa Auto Nunes Ltda a título (terceira interessada) de estadia do veículo, diante dos cálculos elaborados pela Contadoria Judicial (cf. Id. nº 179005611) e decisão proferida (cf. Ids. 183548473 e 184551710), cuja matéria é objeto do Agravo de Instrumento nº 0051306-86.2024.8.17.9000 (cf. Id. nº 186005969), ainda pendente de julgamento. Por fim, merece acolhimento o pedido de suspensão do feito, formulado pela parte exequente, até o julgamento do referido Agravo de Instrumento, diante da possível repercussão sobre valores eventualmente ainda devidos. Em face do exposto, determino o seguinte: a) Considerando os valores incontroversos já depositados (cf. Ids. nº 201585197, 201585198 e 214388396), com anuência da parte exequente, em observância ao arts. 13 e 14 da Instrução de Serviço TJPE nº 01, de 29/01/2026 (DJE 02/02/2026), defiro a expedição dos alvarás judiciais conforme requerido (petição Id. nº 220932458), sendo: R$19.755,85 (dezenove mil, setecentos e cinquenta e cinco reais e oitenta e cinco centavos) em favor da parte exequente, mediante transferência ao Juízo sucessório (NPU 0009595-57.2018.8.17.2810) e R$31.881,54 (trinta e um mil, oitocentos e oitenta e um reais e cinquenta e quatro centavos) em favor do Advogado da causa, ANDRÉ LUIZ CARVALHO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, CNPJ 40.130.637/0001-17, via PIX (Banco SICOOB); b) Junte-se aos autos o resultado da diligência do último bloqueio judicial (despacho Id. nº Id. nº 212218544), promovendo-se o desbloqueio de eventuais valores excedentes; c) Suspenda-se o presente feito por 60 (sessenta) dias, ou até o deslinde do Agravo de Instrumento nº 0051306-86.2024.8.17.9000; d) Após, não havendo outras providências, voltem os autos conclusos para sentença, caso se configure a satisfação da obrigação (art. 924, inciso II, do CPC). e) Intimem-se as partes. Cumpra-se. Jaboatão dos Guararapes, data registrada no sistema. Eunice Maria Batista Prado Juíza de Direito

Expedição de documento

15/04/2026, 17:53

Outras Decisões

15/04/2026, 17:53

Conclusão (para decisão)

15/04/2026, 12:29

Mudança de Assunto Processual

28/01/2026, 11:16

Mudança de Parte

28/01/2026, 11:07

Conclusão (para despacho)

05/11/2025, 12:50

Petição (Petição (outras))

24/10/2025, 14:59

Mero expediente

14/10/2025, 12:59

Documentos

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

•22/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: NATAN NATANIEL RIBEIRO REPRESENTANTE: MARIA DAS GRACAS DE VASCONCELOS RIBEIRO EXECUTADO(A): BRASIL VEÍCULOS COMPANHIA DE SEGUROS DECISÃO Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 8ª Vara Cível da Comarca de Jaboatão dos Guararapes Processo nº 0007862-90.2017.8.17.2810 ESPÓLIO - Trata-se de Cumprimento de Sentença decorrente de Ação Ordinária de Reparação de Danos Materiais (cumprimento de contrato de seguro) c.c. Danos Morais e Pedido de Tutela Provisória de Urgência movido por NATAN NATANIEL RIBEIRO em face de BRASIL VEICULOS COMPANHIA DE SEGUROS, fundada em contrato de seguro de veículo (SPIN, placa PCB 8368 - cf. Id. nº 20740533) e no alegado ilícito da ré ao não efetuar o pagamento da indenização correspondente, visando ao recebimento dos valores decorrentes de indenização por danos materiais e danos morais, totalizando R$52.412,58. No curso do processo, houve o falecimento do demandante (certidão de óbito Id. nº 34111546), sendo retificado o polo ativo para constar o Espólio de NATAN NATANIEL RIBEIRO (decisão Id. nº 34235099), representado pela inventariante MARIA DAS GRAÇAS DE VASCONCELOS RIBEIRO (cônjuge supérstite), nos autos do Inventário Judicial (NPU 0009595-57.2018.8.17.2810), impondo-se a transferência dos créditos oriundos deste processo ao Juízo sucessório (Vara de Sucessões e Registros Públicos da Comarca de Jaboatão dos Guararapes), ainda em tramitação. Sobreveio a Sentença (cf. Id. nº 46368559), integralizada por Embargos de Declaração (cf. Id. nº 48872057), posteriormente modificada pelo Acórdão (cf. Id. nº 161311122), também integralizado por Embargos de Declaração (cf. Id. nº 161311986), resultando na condenação da demandada nos seguintes termos: (i) realização do reparo do veículo, localizado na empresa Auto Nunes Ltda, ficando, ainda, responsabilizada pelas despesas de estadia exigidas por essa empresa, até retirada do bem; (ii) pagamento de indenização por locativo de veículo, no valor total de R$ 3.201,95, com correção monetária a contar de cada desembolso, pela Tabela da ENCOGE (R$1.180,93 – 07/03/2017; R$850,37 – 14/04/2017; R$1.242,65 – 16/01/2018), acrescido de juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação; (iii) pagamento de multa diária em razão do descumprimento da tutela de urgência até o limite do valor do conserto do veículo (item “a”) ou, não sendo ele viável, valor de mercado, conforme Tabela FIPE; (iv) pagamento de indenização a título de Danos Morais, no importe de R$ 8.000,00 (oito mil reais), sobre os quais devem incidir juros de mora à razão de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação, e correção monetária, a partir desta sessão de julgamento (Súmula 362/STJ); e (v) pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, no importe de 15% (quinze por cento) (art. 85, § 11, do CPC). Interposto Recurso Especial, este foi inadmitido (decisão Id. nº 161312003), sendo manejado Agravo em Recurso Especial, o qual não foi conhecido pelo Superior Tribunal de Justiça (decisão Id. nº 161312017), sobrevindo o trânsito em julgado (certidão Id. nº 161312017, pág. 28). A parte executada (petição Id. nº 163506935) informou que houve o adimplemento integral da condenação, no valor de R$363.862,46, nos autos do Cumprimento Provisório de Sentença NPU 0025291-60.2023.8.17.2810 (cf. Ids. nº 163506941 e 163506945), mediante bloqueio de R$37.087,66 (cf. Id. nº 163506945) e depósito judicial de R$327.869,80 (cf. Ids. nº 163506941 e 163506945). Requereu a conversão da obrigação de fazer em perdas e danos, a liberação do salvado do veículo em seu favor pela empresa Auto Nunes Ltda (terceira interessada) e a suspensão da cobrança de diárias de estadia em razão do pagamento. A parte exequente (petição Id. nº 168130350) alegou insuficiência do valor depositado, sustentando ser devido o montante de R$611.045,45, com saldo remanescente de R$246.087,99, atualizado para R$277.791,96, apresentando demonstrativo de cálculo. Requereu, ainda, a transferência do valor incontroverso depositado em juízo, nos seguintes termos: R$89.189,55 ao Juízo sucessório; R$49.132,91 ao Advogado da causa, a título de honorários; e R$225.540,00 à empresa Auto Nunes Ltda, a título de estadia. Proferido despacho (cf. Id. nº 172729474), determinando: (i) o esclarecimento quanto à localização do veículo e aos valores exigidos pela empresa Auto Nunes Ltda, tendo em vista que foi deferida tutela para o conserto e retirada do bem, sem notícia de seu cumprimento; (ii) a expedição de ofício à empresa Auto Nunes Ltda para informar o valor do débito, devendo a seguradora, diante da conversão da obrigação de fazer em pagar, proceder à retirada do salvado do veículo e comprovar a quitação de eventual débito relativo à sua estadia; e (iii) a manifestação da parte executada acerca da alegada insuficiência dos depósitos. A parte executada apresentou manifestação (petição Id. nº 173449084), impugnando os cálculos da parte exequente e sustentando que a condenação já se encontraria satisfeita. A parte exequente (petição Id. nº 173670663) informou que o veículo objeto da lide não teria sido consertado, permanecendo na empresa Auto Nunes Ltda desde 15/03/2017, reiterando os termos da petição anterior e apresentando cópia de decisão, declaração da Auto Nunes e sentença do cumprimento provisório (cf. Ids. nº 173670670, 173670674 e 173670676). A AUTONUNES LTDA (terceira interessada) apresentou manifestação (petição Id. nº 173720043), reconhecendo o depósito efetuado pela executada no valor de R$225.540,00, referente à guarda do veículo e declarando o cumprimento da obrigação. Requereu a extinção do feito em seu favor e a expedição de alvará para levantamento do crédito. Esclareceu que o salvado do veículo sinistrado (SPIN, placa PCB8368) estaria à disposição da seguradora executada em sua sede para retirada. Sobreveio decisão (cf. Id. 174612404), determinando: (i) a liberação do valor de R$225.540,00 em favor da empresa Auto Nunes Ltda mediante alvará, para quitação das despesas para guarda do veículo; (ii) a retirada do salvado do veículo sinistrado na empresa Auto Nunes Ltda, sob pena de perda; (iii) que os valores devidos à parte exequente observem o título judicial, com remessa dos autos à Contadoria Judicial para apuração do débito, incluindo-se o valor pertencente à empresa Auto Nunes Ltda (R$225.540,00) e considerando que, diante da inviabilidade de conserto do veículo, a obrigação de fazer (convertida em pagar) e a multa por descumprimento da ordem judicial devem observar o valor do veículo conforme Tabela FIPE, incluindo-se, ainda, multa por não comparecimento na audiência, indenização por danos morais e honorários sucumbenciais de 15% (quinze por cento) sobre o valor total da condenação; e (iv) a expedição de ofício ao Banco do Brasil para informar os valores depositados em conta judicial, com saldo atualizado. A Contadoria Judicial apresentou cálculos (cf. Id. nº 179005611), apurando o débito remanescente, atualizado até agosto/2024, no valor de R$ 81.251,37. Ofício ao Banco do Brasil (cf. Id. nº 179147879), com resposta e informações da conta judicial, indicando saldo atualizado de R$50.258,27 (cf. Id. nº 179147878). Expediu-se alvará em favor da Auto Nunes Ltda, no valor de R$ 225.540,00 (cf. Id. nº 179170080). A parte executada (petição Id. nº 181183714) apresentou manifestação discordando dos cálculos da Contadoria Judicial, apontando diferença a menor de R$84.440,50. Requereu, ainda, o levantamento do valor de R$152.588,07, referente aos depósitos judiciais realizados, sendo R$104.498,68 em favor do exequente (via Juízo sucessório) e R$48.089,39 em favor do Advogado da causa, a título de honorários contratuais e sucumbenciais. Foi proferido despacho (cf. Id. 183548473), que: (i) determinou a expedição de alvarás judiciais para levantamento dos valores incontroversos pelo exequente, através do Juízo sucessório (NPU 0009595-57.2018.8.17.2810) (R$104.498,68), e de seu Advogado (R$48.089,39); (ii) estabeleceu critérios para a elaboração de cálculos pela Contadoria Judicial, quanto à incidência de juros de mora sobre o valor do conserto do veículo e da multa pelo descumprimento da ordem judicial, bem como quanto aos honorários, considerando o valor do veículo e da multa, além da inclusão das custas, para apuração do débito; e (iii) determinou a remessa dos autos à Contadoria Judicial para refazimento dos cálculos, com posterior complementação do depósito pela executada. A parte exequente opôs Embargos de Declaração (petição Id. nº 184246929), alegando omissão quanto à inclusão, na base de cálculo dos honorários, dos valores pagos à empresa Auto Nunes Ltda a título de estadia, os quais não foram acolhidos (decisão Id. nº 184551710), ao fundamento de que tal verba não integrou a condenação. Foi comunicada a interposição de Agravo de Instrumento (NPU 0051306-86.2024.8.17.9000) (petição Id. nº 186005969), sem efeito suspensivo, visando à inclusão dos referidos valores na base de cálculo dos honorários sucumbenciais. A Contadoria Judicial apresentou novos cálculos (cf. Id. nº 190320673), apurando o débito remanescente, atualizado até dezembro/2024, no valor de R$43.031,39. A parte exequente (petição Id. nº 197386718) requereu a desconsideração da petição Id. nº 196877973, concordou com os cálculos apresentados e pugnou pelo levantamento dos valores já depositados, bem como pela realização de novo bloqueio via Sisbajud no valor de R$ 59.375,20. Foi determinado o bloqueio judicial via Sisbajud (despacho Id. nº 198819267). Foram expedidos e pagos alvarás em favor da parte exequente, por meio do Juízo sucessório, e de seu Advogado (cf. Ids. nº 194008308, 199323703 e 199323724), em cumprimento ao despacho Id. nº 183548473. A parte executada (petição Id. nº 199837189) apresentou exceção de pré-executividade, alegando nulidade de intimação e excesso de execução, ao argumento de que o valor requerido pela parte exequente (R$59.375,20) não observaria os cálculos da Contadoria (R$43.031,39). Foi protocolada minuta no Sisbajud no valor de R$59.375,20 (despacho Id. nº 199783846), com resultado negativo (cf. Id. nº 202256041). A parte executada (petição Id. nº 201585193) apresentou comprovante de depósito judicial no valor de R$45.546,32 (cf. Ids. nº 201585197 e 201585198). Instada a se manifestar (despacho Id. nº 202256040), a parte exequente (petição Id. nº 203739757) requereu o levantamento parcial do valor depositado, sendo R$9.585,86 em favor do exequente (via Juízo sucessório) e R$35.960,46 em favor do Advogado, impugnou a exceção de pré-executividade e requereu novo bloqueio via Sisbajud do saldo remanescente de R$13.918,88. Novamente provocada (despacho Id. nº 204214595), a parte executada reiterou a alegação de excesso de execução (petição Id. nº 205214264). Sobreveio despacho (cf. Id. nº 208906627), que, com base nos parâmetros fixados na decisão Id. nº 183548473, apurou o débito em R$43.031,39, acrescido de multa e honorários do art. 523 do CPC, totalizando R$51.637,39. Considerando o depósito de R$45.546,32, restou pendente o valor de R$6.091,07, cuja constrição foi determinada via Sisbajud (despacho Id. nº 212218544). A parte executada (petição Id. nº 214388396) comprovou o depósito judicial do valor remanescente de R$6.091,07. Instada a se manifestar (despacho Id. nº 219537191), a parte exequente (petição Id. nº 220932458) requereu a expedição de alvarás para levantamento dos valores bloqueados, sendo R$19.755,85 em seu favor (via Juízo sucessório – NPU 0009595-57.2018.8.17.2810) e R$31.881,54 em favor de seu Advogado, para quitação integral do débito. Requereu, ainda, a suspensão do feito até o julgamento do Agravo de Instrumento nº 0051306-86.2024.8.17.9000, em razão de sua eventual repercussão sobre o valor devido. Vieram os autos conclusos. Relatado, decido. Assumi a titularidade desta 8ª Vara Cível em 05/11/2025, em razão de promoção. Verifico que a obrigação exequenda foi satisfeita até então, considerando os depósitos remanescentes realizados pela parte executada nos valores de R$45.546,32 (cf. Ids. nº 201585197 e 201585198) e R$6.091,07 (cf. Id. nº 214388396), em consonância com os parâmetros fixados por este Juízo (despacho Id. nº 208906627), que apurou o montante devido em R$51.637,39. Dessa forma, resta prejudicado o último bloqueio judicial determinado (despacho Id. nº 212218544), devendo ser juntado aos autos o resultado da diligência, com o consequente desbloqueio de eventuais valores excedentes. Nesse contexto, uma vez quitado o débito, não subsiste saldo remanescente, impondo-se o deferimento do levantamento dos valores depositados em favor da parte exequente e de seu Advogado, conforme requerido (petição Id. nº 220932458). Ressalva-se, contudo, a controvérsia acerca da base de cálculo dos honorários advocatícios, especialmente quanto à inclusão dos valores pagos à empresa Auto Nunes Ltda a título (terceira interessada) de estadia do veículo, diante dos cálculos elaborados pela Contadoria Judicial (cf. Id. nº 179005611) e decisão proferida (cf. Ids. 183548473 e 184551710), cuja matéria é objeto do Agravo de Instrumento nº 0051306-86.2024.8.17.9000 (cf. Id. nº 186005969), ainda pendente de julgamento. Por fim, merece acolhimento o pedido de suspensão do feito, formulado pela parte exequente, até o julgamento do referido Agravo de Instrumento, diante da possível repercussão sobre valores eventualmente ainda devidos. Em face do exposto, determino o seguinte: a) Considerando os valores incontroversos já depositados (cf. Ids. nº 201585197, 201585198 e 214388396), com anuência da parte exequente, em observância ao arts. 13 e 14 da Instrução de Serviço TJPE nº 01, de 29/01/2026 (DJE 02/02/2026), defiro a expedição dos alvarás judiciais conforme requerido (petição Id. nº 220932458), sendo: R$19.755,85 (dezenove mil, setecentos e cinquenta e cinco reais e oitenta e cinco centavos) em favor da parte exequente, mediante transferência ao Juízo sucessório (NPU 0009595-57.2018.8.17.2810) e R$31.881,54 (trinta e um mil, oitocentos e oitenta e um reais e cinquenta e quatro centavos) em favor do Advogado da causa, ANDRÉ LUIZ CARVALHO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, CNPJ 40.130.637/0001-17, via PIX (Banco SICOOB); b) Junte-se aos autos o resultado da diligência do último bloqueio judicial (despacho Id. nº Id. nº 212218544), promovendo-se o desbloqueio de eventuais valores excedentes; c) Suspenda-se o presente feito por 60 (sessenta) dias, ou até o deslinde do Agravo de Instrumento nº 0051306-86.2024.8.17.9000; d) Após, não havendo outras providências, voltem os autos conclusos para sentença, caso se configure a satisfação da obrigação (art. 924, inciso II, do CPC). e) Intimem-se as partes. Cumpra-se. Jaboatão dos Guararapes, data registrada no sistema. Eunice Maria Batista Prado Juíza de Direito

16/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERIDO: BRASIL VEÍCULOS COMPANHIA DE SEGUROS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 6ª Vara Cível da Comarca de Jaboatão dos Guararapes ROD BR-101 SUL KM 80, S/N, - do km 86,007 ao km 88,000, PRAZERES, JABOATÃO DOS GUARARAPES - PE - CEP: 54345-160 - F:(81) 34615600 Processo nº 0007862-90.2017.8.17.2810 INTERESSADO (PGM): SUCESSÃO DE NATAN NATANIEL RIBEIRO, MARIA DAS GRACAS DE VASCONCELOS RIBEIRO ESPÓLIO - Vistos, etc. SUCESSÃO DE NATAN NATANIEL RIBEIRO, por seu procurador, apresentou embargos de declaração contra a decisão de ID nº 183548473, alegando, em síntese, que a decisão foi omissa ao determinar que o Contador Judicial calcule honorários sucumbenciais também sobre o valor pago à empresa AUTONUNES, eis que também faz parte da condenação. Requereu, assim, a condenação do réu ao pagamento também dos honorários sucumbenciais sobre o valor pago para a empresa referida a título de estadia. Vieram-me os autos conclusos. É O RELATÓRIO. DECIDO. Os embargos de declaração são espécie de recurso de fundamentação vinculada e tendem a sanar obscuridade, contradição ou omissão do julgado; servem, também, para corrigir a ocorrência de erro material, nos exatos termos do art. 1.022 do CPC. No caso dos autos, tenho que não há omissão a ser sanada, pois as estadias não eram devidas ao autor, mas sim a terceira empresa, sendo obrigação direta à mesma, tanto que assim quitadas. Logo, não faziam parte da condenação devida ao autor e, portanto, não eram base de cálculo dos honorários sucumbenciais, o que impedia que fosse determinada a inclusão na planilha de débito da Contadoria Judicial. Noto que ainda na decisão de ID nº 174612404 já havia determinado a exclusão do cálculo dos valores pagos à empresa AUTONUNES. Assim, latente que não merece acolhida os embargos de declaração apresentados. DIANTE DO EXPOSTO, rejeito os embargos de declaração. Intimem-se. Cumpra-se conforme já determinado. Diligências legais. Jaboatão dos Guararapes, 07 de outubro de 2024. Fabiana Moraes Silva, Juíza de Direito.

08/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERIDO: BRASIL VEÍCULOS COMPANHIA DE SEGUROS Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 6ª Vara Cível da Comarca de Jaboatão dos Guararapes ROD BR-101 SUL KM 80, S/N, - do km 86,007 ao km 88,000, PRAZERES, JABOATÃO DOS GUARARAPES - PE - CEP: 54345-160 - F:(81) 34615600 Processo nº 0007862-90.2017.8.17.2810 INTERESSADO (PGM): SUCESSÃO DE NATAN NATANIEL RIBEIRO, MARIA DAS GRACAS DE VASCONCELOS RIBEIRO ESPÓLIO - Vistos, etc. I – Os valores relativos à estadia do veículo já foram pagos à empresa AUTONUNES, restando satisfeita a obrigação no ponto. II – O Contador Judicial apresentou planilha de cálculo no ID nº 179005611, no valor total de R$ 177.213,56, tendo sido depositado valor de R$ 102.329,80, remanescendo saldo de R$ 81.251,37. O BB apresentou resposta ao ID nº 179147876 indicando um depósito na conta judicial nº 3500121772921 no valor de R$ 50.258,27, atualizado até 13/08/2024. Intimadas as partes do laudo do Contador, a devedora informou que estava buscando acordo com o credor, tendo requerido prazo de 15 dias para manifestação. O credor não concordou com o laudo da Contadoria, alegando que não foram incluídos juros no valor do veículo e da multa, nem honorários sucumbenciais de 15% sobre esse valor. Disse, ainda, que não apurou o valor das custas. Pretendeu o levantamento do valor incontroverso (ID nº 181183714). NESSE CONTEXTO, passo às seguintes deliberações: a) Considerando os valores incontroversos já depositados nos autos, defiro a expedição dos alvarás judiciais conforme requerido no ID nº 181183714, sendo R$ 104.498,68 para a Vara de Sucessões, com referência ao PJE nº 0009595-57.2018.8.17.2810 e R$ 48.089,39 para o procurador do credor, que deverá prestar as devidas contas a ele; b) No que diz com os juros de mora do conserto do veículo e multa pelo descumprimento da ordem judicial, tenho como indevida a incidência de juros de mora, pois o valor do veículo não consertado já foi atualizado pela TABELA FIPE, atentando-se para o seu valor de mercado. Ademais, a sentença não impôs esse encargo (ID nº 46368559), o que torna inviável a incidência neste momento, ante a coisa julgada. Ademais, no curso da lide, restou evidenciado que o autor poderia promover também o conserto; todavia, não o fez, tendo também contribuído para a não efetivação do direito; c) No que diz com os honorários advindos da condenação a título do veículo e multa, tenho como devida, pois o valor teve como base de cálculo toda a condenação apurada, o que deve ser observado pelo Contadoria Judicial; d) No que diz com as custas, também devem ser incluídas no Cálculo para fins de apuração do quantum devido. e) Remetam-se os autos à Contadoria Judicial para recálculo da dívida, intimando-se, em seguida, as partes do novo resultado do cálculo e, em especial, a ré/devedora para complementar o depósito da condenação, a fim de viabilizar a extinção deste pedido de cumprimento de sentença; f) Havendo depósito, deverá o credor informar se concorda com a extinção do pedido de cumprimento de sentença. g) Após, voltem-me conclusos. Diligências legais. Jaboatão dos Guararapes, 27 de setembro de 2024. Fabiana Moraes Silva, Juíza de Direito.

30/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO RÉU: BRASIL VEÍCULOS COMPANHIA DE SEGUROS Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 6ª Vara Cível da Comarca de Jaboatão dos Guararapes ROD BR-101 SUL KM 80, S/N, - do km 86,007 ao km 88,000, PRAZERES, JABOATÃO DOS GUARARAPES - PE - CEP: 54345-160 - F:(81) 34615600 Processo nº 0007862-90.2017.8.17.2810 AUTOR(A): SUCESSÃO DE NATAN NATANIEL RIBEIRO REPRESENTANTE: MARIA DAS GRACAS DE VASCONCELOS RIBEIRO Vistos, etc. Conforme se extrai dos autos, tão logo verificado o trânsito em julgado (já tendo havido, inclusive, notícia de depósito no cumprimento provisório), a parte ré/devedora, compareceu aos autos para informar pagamento, no valor de R$ 327.869,80 (ID nº 163506941). Esclareceu que não seria vantajoso consertar o veículo, razão pela qual pretende pagar o valor dele conforme Tabela FIPE, convertendo a obrigação de fazer em obrigação de pagar. Intimado o credor para se manifestar sobre a informação de quitação, apresentou petição dizendo que o cumprimento de sentença provisório que instaurou deve ser convertido em definitivo (PJE nº 002591-60.2023) e que o valor depositado é insuficiente, sendo devida a importância de R$ 611.045,45, havendo saldo remanescente a ser depositado no valor de R$ 246.087,99, o qual, atualizado, corresponde a R$ 277.791,96. Pretendeu, assim, a transferência de R$ 89.189,55 (já deduzidos os honorários contratuais) para o inventário; R$ 225.540,00 a título de estadia, com pagamento da empresa AUTONUNES. Objetivou, ainda, o levantamento dos honorários contratuais, de 30%, os quais, somados ao valor dos sucumbenciais (15%) totalizam R$ 49.132,91. Pretendeu o bloqueio do saldo remanescente, no valor de R$ 277.791,96. Conclusos os autos, determinei fosse esclarecido onde o veículo se encontra; que fosse oficiado à empresa AUTONUNES para informar o valor do débito e informar local para retirada do salvado e a intimação da seguradora para se manifestar sobre a insuficiência do depósito informada. Oportunizei, ainda, manifestação de interesse na conciliação. Intimada, a devedora defendeu que a sentença determinou o reparo do veículo, responsabilizando-se a seguradora pelas despesas de estadia até retirada do bem e que, como não seria viável o conserto, comprometeu-se a pagar o valor do veículo pela Tabela FIPE (R4 54.164,00), além das despesas de estadia do bem, o que totalizou R$ 225.540,00. Informou, ainda, que foi condenada ao pagamento de multa por não comparecimento em audiência (R$ 524,12). Afirmou que os danos morais totalizaram R$ 16.237,22 e que, somados os valores devidos, os bloqueados e o depósito, nada havendo a complementar. O credor peticionou nos autos afirmando que o veículo não foi consertado e que pretende a transferência dos valores incontroversos. A AUTONUNES informou que o débito devido com sua pessoa é de R$ 225.540,00 e informou o local onde se encontra o salvado do veículo. Informou dados bancários para a expedição de alvará judicial. Vieram-me os autos conclusos. É O RELATÓRIO. DECIDO. Na sentença por mim proferida assim determinei (ID nº 46368559): “DIANTE DO EXPOSTO, firme no art. 487, I do CPC, confirmo a tutela de urgência já deferida e julgo parcialmente procedentes os pedidos apresentados pelo ESPÓLIO DE NATAN NATANIEL RIBEIRO em desfavor de BRASIL VEÍCULOS CIA DE SEGUROS para: a) Condená-la ao reparo do veículo placas PCB8368, que se encontra na sede da empresa AUTO NUNES, ficando, ainda, responsabilizada pelas despesas de estadia exigidas por essa empresa, até retirada do bem; b) Condená-la ao pagamento de indenização por locativo de veículo, no valor total de R$ 3.201,95, com correção monetária a contar de cada desembolso, pela Tabela da ENCOGE (R$ 1.180,93 – 07/03/2017; R$ 850,37 – 14/04/2017; R$ 1.242,65 – 16/01/2018), acrescido de juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação; c) Condená-la ao pagamento de multa diária em razão do descumprimento da tutela de urgência até o limite do valor do conserto do veículo (item “a”) ou, não sendo ele viável, valor de mercado, conforme Tabela FIPE. A FIM DE CONFERIR EFETIVIDADE À TUTELA DE URGÊNCIA CONCEDIDA À PARTE AUTORA, AGUARDE-SE O PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO COM EFEITO SUSPENSIVO NO QUE DIZ COM ESSE CAPÍTULO E, AUSENTE PROVA NESSE SENTIDO NOS AUTOS, O QUE DEVERÁ SER CERTIFICADO, EXPEÇA-SE ALVARÁ JUDICIAL DOS VALORES DEPOSITADOS EM FAVOR DA PARTE AUTORA, A FIM DE QUE PROMOVA O PAGAMENTO DAS DESPESAS DE CONSERTO DO VEÍCULO SINISTRADO. Atenta ao princípio da causalidade, considerando que a sucumbência mínima da parte autora, apenas em relação aos danos morais, arcará a ré com a integralidade das custas e das despesas processuais, bem assim honorários de sucumbência do procurador da parte adversa, fixados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da condenação, tendo em vista o resultado da demanda e o trabalho desenvolvido, na forma do art. 85 do CPC.” Apresentado recurso de apelação e recurso adesivo, foi provido apenas esse último para “CONDENAR a empresa ré ao pagamento de indenização a título de DANOS MORAIS, no importe de R$ 8.000,00 (oito mil reais), sobre os quais devem incidir juros de mora à razão de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação, e correção monetária, a partir desta sessão de julgamento (Súmula 362/STJ)”, ID nº 161311122. Os honorários sucumbenciais foram majorados, em sede de embargos de declaração, de 10% para 15% (ID nº 161311986). O trânsito em julgado foi certificado em 07/02/2024. Feito esse registro, passo às seguintes deliberações a fim de viabilizar o prosseguimento do feito: a) Em relação às despesas para guarda do veículo, o débito é incontroverso, sendo devida a importância de R$ 225.540,00 para a empresa AUTO NUNES. Assim, defiro a expedição de alvará judicial em seu favor, no valor referido (R$ 225,540,00), devendo-se atentar para os dados bancários que forneceu; b) A seguradora deverá retirar o salvado do veículo sinistrado no endereço fornecido pela empresa AUTONUNES, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de perda dos mesmos; c) Em relação ao débito devido para o credor, verifico que a sentença foi extremamente clara ao fixar os valores devidos, sendo apenas modificada no que diz com os danos morais e majoração dos honorários sucumbenciais, razão pela qual os valores devidos devem respeitar o título judicial formado, eis que abarcado pela coisa julgada. E, visando a evitar qualquer discussão, determino a remessa dos autos à Contadoria Judicial a fim de que apure os valores devidos, excluídas as despesas com a empresa AUTONUNES, pagas nos termos supra. Deverá o Sr. Contador atentar que, não sendo viável o conserto do veículo, tanto a obrigação de fazer (convertida em pagar) como o valor da multa por descumprimento da ordem judicial devem observar o valor do veículo conforme Tabela FIPE. Incidente, ainda, multa por não comparecimento na audiência, conforme sentença e indenização por danos morais. Os honorários devem ser calculados conforme acórdão, ou seja, 15% do valor total da condenação. d) Acostada planilha da Contadoria, intimem-se as partes para ciência e manifestação, vindo-me após conclusos; e) Paralelamente a isso, oficie-se ao BB para que informe os valores depositados em conta judicial vinculada aos presentes autos, bem assim o saldo atualizado; f) Paralelamente, intimem-se, novamente, a respeito da solução consensual da lide. RETIFIQUE-SE A AUTUAÇÃO PARA A FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Diligências legais. Jaboatão dos Guararapes, 02 de julho de 2024. Fabiana Moraes Silva, Juíza de Direito.

03/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO RÉU: BRASIL VEÍCULOS COMPANHIA DE SEGUROS Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 6ª Vara Cível da Comarca de Jaboatão dos Guararapes ROD BR-101 SUL KM 80, S/N, - do km 86,007 ao km 88,000, PRAZERES, JABOATÃO DOS GUARARAPES - PE - CEP: 54345-160 - F:(81) 34615600 Processo nº 0007862-90.2017.8.17.2810 AUTOR(A): SUCESSÃO DE NATAN NATANIEL RIBEIRO REPRESENTANTE: MARIA DAS GRACAS DE VASCONCELOS RIBEIRO Vistos, etc. I – Consta nos autos certidão de trânsito em julgado da sentença proferida na fase de conhecimento, a qual foi reformada em parte pelo Eg. TJPE (ID nº 161312017). Assim, informe-se no sistema processual a fase de cumprimento de sentença, sendo esse cumprimento definitivo. Ademais, o pedido de cumprimento provisório da sentença instaurado foi sentenciado (PJE nº 002591-60.2023), com trânsito em julgado, a justificar a satisfação das obrigações contidas no título judicial nesta demanda. II – Conforme se extrai dos autos, tão logo verificado o trânsito em julgado (já tendo havia, inclusive, notícia de depósito no cumprimento provisório), a parte ré/devedora, compareceu aos autos para informar pagamento, no valor de R$ 327.869,80 (ID nº 163506941). Esclareceu que não seria vantajoso consertar o veículo, razão pela qual pretende pagar o valor dele conforme Tabela FIPE, convertendo a obrigação de fazer em obrigação de pagar. Intimado o credor para se manifestar sobre a informação de quitação, apresentou petição dizendo que o cumprimento de sentença provisório que instaurou deve ser convertido em definitivo (PJE nº 002591-60.2023) e que o valor depositado é insuficiente, sendo devida a importância de R$ 611.045,45, havendo saldo remanescente a ser depositado no valor de R$ 246.087,99, o qual, atualizado, corresponde a R$ 277.791,96. Pretendeu, assim, a transferência de R$ 89.189,55 (já deduzidos os honorários contratuais) para o inventário; R$ 225.540,00 a título de estadia, com pagamento da empresa AUTONUNES. Objetivou, ainda, o levantamento dos honorários contratuais, de 30%, os quais, somados ao valor dos sucumbenciais (15%) totalizam R$ 49.132,91. Pretendeu o bloqueio do saldo remanescente, no valor de R$ 277.791,96. Antes de liberar qualquer valor, tendo em vista a divergência instaurada, especialmente em razão de supostos débitos com terceiros, que sequer participaram do processo, passo às seguintes deliberações: a) Esclareça a parte credora onde o veículo se encontra e quais os valores que a empresa AUTONUNES exigiu da sua pessoa. Noto que na sentença foi deferida tutela para conserto e retirado do bem, mas sem notícia de cumprimento; b) Oficie-se à empresa AUTONUNES para que informe o valor do débito, devendo seguradora, ante a conversão da obrigação de fazer em pagar, retirar o salvado do veículo e comprovar a quitação de eventual débito com essa empresa, ante a estadia do mesmo em sua sede; c) Intime-se a seguradora para que se manifeste a respeito da insuficiência dos depósitos afirmada pelo devedor, vindo-me em seguida conclusos para decisão; d) Intimem-se as partes a respeito da solução consensual da lide, devendo, desde já, se for o caso, apresentar minuta de acordo para homologação; Intimem-se. Diligências legais. Jaboatão dos Guararapes, 06 de junho de 2024. Fabiana Moraes Silva, Juíza de Direito.

07/06/2024, 00:00

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Mudança de Parte

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