Execução de Título Extrajudicial 0016937-45.2024.8.17.3090 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0016937-45.2024.8.17.3090 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: MILLS ESTRUTURAS E SERVICOS DE ENGENHARIA S/A EXECUTADO(A): SOTIL SERVICOS LTDA - ME DECISÃO Em virtude da decisão proferida nos autos dos Embargos à Execução nº 0004442-95.2026.8.17.3090, que acolheu a preliminar de incompetência relativa deste Juízo em razão de cláusula de eleição de foro, determino a imediata suspensão de todo e qualquer ato constritivo (SISBAJUD, RENAJUD ou expedição de mandados) eventualmente pendente nestes autos de execução. Após o decurso do prazo recursal daquela decisão, deverão ser adotadas as diligências necessárias para a REMESSA ELETRÔNICA destes autos, conjuntamente com os autos dos Embargos à Execução supramencionados, para uma das Varas Cíveis da Comarca do Rio de Janeiro – RJ, foro contratualmente eleito pelas partes. Intimações necessárias. Paulista, 16/04/2026. JORGE EDUARDO DE MELO SOTERO Juiz de Direito Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 3ª Vara Cível da Comarca de Paulista AV SENADOR SALGADO FILHO, S/N, CENTRO, PAULISTA - PE - CEP: 53401-440 - F:( ) Processo nº 0016937-45.2024.8.17.3090

01/06/2026, 00:00

Petição

28/04/2026, 20:04

Outras Decisões

16/04/2026, 10:52

Conclusão (para decisão)

16/04/2026, 10:17

Expedição de documento (Outros documentos)

19/03/2026, 14:08

Expedição de documento (Certidão)

19/03/2026, 14:07

Expedição de documento (Certidão)

19/03/2026, 14:04

Expedição de documento (Outros documentos)

19/03/2026, 13:53

Mero expediente

26/02/2026, 13:35

Conclusão (para despacho)

26/08/2025, 11:13

Petição (Petição (outras))

20/08/2025, 12:07

Decurso de Prazo

09/08/2025, 01:14

Publicação

18/07/2025, 17:54

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/07/2025, 17:54

Petição (Petição (outras))

18/07/2025, 11:50

Documentos

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

•01/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: MILLS ESTRUTURAS E SERVICOS DE ENGENHARIA S/A EXECUTADO(A): SOTIL SERVICOS LTDA - ME DESPACHO 1. Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 3ª Vara Cível da Comarca de Paulista AV SENADOR SALGADO FILHO, S/N, CENTRO, PAULISTA - PE - CEP: 53401-440 Processo nº 0016937-45.2024.8.17.3090 Cite-se o executado para, nos termos do artigo 827, § 1º, do CPC/2015, efetuar o pagamento da dívida em 3 (três) dias, devendo ser ele ainda intimado para, querendo, oferecer embargos em 15 (quinze) dias, observado o disposto nos artigos 914 e 915 do supracitado diploma legal, ou ainda, em caso de reconhecimento da dívida, propor o parcelamento da dívida em até seis parcelas com correção monetária e juros de mora, na forma do artigo 916 do supracitado diploma legal. 2. Decorrido o prazo sem pagamento, deverá o Oficial de Justiça encarregado da diligência cumprir o disposto no § 1º do artigo 829 do CPC/2015, observados os bens porventura indicados na inicial e intimando-se em seguida o executado. 3. Autorizo o cumprimento do(s) mandado(s) na forma do artigo 212, § 2º, do CPC/2015. 4. Expeça-se certidão comprobatória do ajuizamento da ação para os fins de que trata o artigo 828 do CPC/2015, devendo ser a mesma entregue ao exequente ou a seu advogado constituído mediante termo. 5. Com base no artigo 827, caput, do CPC/2015, arbitro honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o valor da dívida, ficando a verba honorária reduzida pela metade na hipótese de integral pagamento no prazo de 3 (três) dias de que fala o artigo 829 do supracitado diploma legal. 6. Não efetivada a citação da parte executada por não localização no endereço fornecido, deve a parte exequente tomar ciência da certidão do Sr. Oficial de Justiça independentemente de nova conclusão e, na primeira oportunidade, adotar medidas necessárias para a sua viabilização, com fornecimento de novo endereço, sob pena de não aplicação do disposto no art. 240, § 1º do CPC. 7. Em caso de citação e de localização de bens penhoráveis, o Oficial de Justiça deverá promover a constrição, intimando as partes da diligência, devendo a parte executada indicar os quais são e onde estão os bens sujeitos à penhora e os respectivos valores, exibindo prova de sua propriedade, sob pena de multa de 5% do débito exequendo em caso de omissão, firme no art. 774, V e parágrafo único c/c art. 829, §2º, todos do CPC. 8. Não localizados bens penhoráveis ou frustrada a penhora da integralidade da dívida, a parte credora deve promover a indicação de bens suficientes para tal fim, sob pena de suspensão da execução (art. 921, III do CPC). 9. Não paga a quantia exequenda no prazo legal, determino a penhora de bens do(s) executado(s) tantos quantos bastarem para pagar o valor integral da execução, preferencialmente pelos meios eletrônicos, destacando de logo e na seguinte ordem: a. SISBAJUD, fazendo-se o bloqueio de todas as contas do demandado, até o limite do crédito, incluindo valores existentes ou que venham a ser depositados no futuro; b. RENAJUD. 10. Havendo bloqueio de valores que não sejam ínfimos pelo SISBAJUD, intime-se a parte executada da constrição, bem como para se manifestar no prazo de em 15 dias (CPC, 525, § 11), sob pena de preclusão, transferindo-se o referido valor para uma conta judicial a disposição deste juízo; caso não haja irresignação da ré, expeça-se alvará em favor do(s) credor(es) e seu advogado, se for o caso, bem como no caso de pagamento espontâneo. 11. Se houver restrição de veículo(s) pelo RENAJUD, intime-se a parte executada da constrição, bem como para se manifestar no prazo de em 15 dias (CPC, 525, § 11), sob pena de preclusão, expedindo-se, em seguida, o mandado de Penhora e Avaliação para a constrição do referido bem, caso não tenha havido irresignação; não sendo o veículo eventualmente restrito no item anterior encontrado para penhora e avaliação nos endereços existentes nos autos, intime-se a Parte Executada, por seu advogado ou, caso não o tenha, pessoalmente, para, no prazo de 15 dias, indicar o local onde possa-se encontrá-lo, bem como indicar outros bens passíveis de penhora (CPC, art. 774, V), sob pena de lhe ser aplicada multa de até 20% sobre o valor atualizado da execução (CPC, art. 774, Parágrafo Único). 12. Não havendo constrição alguma de bens pelos meios acima utilizados, fica suspenso o curso da execução e o prazo prescricional pelo prazo de 01 ano (CPC, art. 921, § 1º), haja vista a não localização de bens de titularidade da parte executada passíveis de penhora, a contar do último ato de tentativa de localização destes, devendo ser intimado a exequente, por seu advogado, sobre suspensão, bem como ADVERTIDO-A de que terminado o aludido prazo, sem indicação de outros bens, iniciar-se-á o prazo de prescrição intercorrente (CPC, art. 921, § 4º); decorrido o prazo máximo de suspensão referido (01 ano) sem que seja localizado o executado ou que sejam encontrados bens penhoráveis, remetam-se os autos ao arquivo provisório, iniciando-se o curso do prazo de 05 (cinco) anos para a prescrição intercorrente (CPC, art. 921, § 2º); ultrapassado o prazo da prescrição intercorrente, antes de declará-la de ofício, intimem-se as partes, por seus advogados, para, querendo, manifestarem-se sobre a prescrição, no prazo de 15 dias (CPC, art. 921, § 5º). 13. Após a quitação do débito, seja de forma espontânea ou coercitiva, façam-se os autos conclusos para a sentença de extinção (CPC, art. 924). Cumpridas todas as determinações, voltem-me conclusos. PAULISTA, 11 de outubro de 2024. Jorge Eduardo de Melo Sotero Juiz de Direito

20/12/2024, 00:00

—

Petição

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(40)