Cumprimento de sentença 0033524-92.2016.8.17.2001 - TJPE

Cumprimento de sentença 0033524-92.2016.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA CAPITAL Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 31ª Vara Cível da Capital Processo nº 0033524-92.2016.8.17.2001 INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 31ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor/seguinte trecho do Ato Judicial de ID 240274528, conforme segue transcrito abaixo: "DESPACHO Sobre a petição de Id nº 236629022, fale a parte executada. Prazo: 05 dias. Recife, data da assinatura eletrônica. Cátia Luciene Laranjeira de Sá Juíza de Direito" RECIFE, 26 de maio de 2026. JANAINA FERRO DE SOUSA PORFIRIO Diretoria das Varas Cíveis da Capital As comunicações via Diário Eletrônico são publicadas no Diário de Justiça Eletrônico Nacional - DJEN. Para visualizar a publicação, acesse o link https://comunica.pje.jus.br/consulta?siglaTribunal=TJPE&numeroProcesso=0033524-92.2016.8.17.2001

27/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

16/04/2026, 23:28

Conclusão (para despacho)

16/04/2026, 23:25

Petição (Petição (outras))

13/04/2026, 15:06

Publicação

09/04/2026, 00:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA CAPITAL Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 31ª Vara Cível da Capital Processo nº 0033524-92.2016.8.17.2001 INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 31ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor/seguinte trecho do Ato Judicial de ID 234690665, conforme segue transcrito abaixo: "DESPACHO Sobre a certidão de Id nº 233675268, fale a parte exequente. Prazo: 05 dias. Recife, data da assinatura eletrônica JJ Florentino dos Santos Mendonça Juiz de Direito" RECIFE, 7 de abril de 2026. JANAINA FERRO DE SOUSA PORFIRIO Diretoria das Varas Cíveis da Capital As comunicações via Diário Eletrônico são publicadas no Diário de Justiça Eletrônico Nacional - DJEN. Para visualizar a publicação, acesse o link https://comunica.pje.jus.br/consulta?siglaTribunal=TJPE&numeroProcesso=0033524-92.2016.8.17.2001

08/04/2026, 00:00

Expedição de documento

07/04/2026, 10:14

Mero expediente

26/03/2026, 09:55

Conclusão (para despacho)

19/03/2026, 14:49

Expedição de documento (Certidão)

19/03/2026, 14:49

Expedição de documento (Certidão)

17/03/2026, 07:29

Decurso de Prazo

13/03/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

12/03/2026, 17:30

Publicação

13/02/2026, 00:05

Publicação

13/02/2026, 00:05

Documentos

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

•27/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: SOLIDA ENGENHARIA LTDA EXECUTADO(A): MEDABIL SOLUCOES CONSTRUTIVAS S/A INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 31ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 229602617, conforme segue transcrito abaixo: "DECISÃO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA CAPITAL Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 31ª Vara Cível da Capital Processo nº 0033524-92.2016.8.17.2001 Vistos... Retornando os presentes autos às minhas mãos, tenho a dizer que, em sede de julgamento de recurso repetitivo sob o tema nº 1051 restou assentada a seguinte tese: “Para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador.” STJ. 2ª Seção. REsp 1.842.911-RS, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, julgado em 09/12/2020 (Recurso Repetitivo Tema 1051) (Info 684). Segundo entendimento exarado, consideram-se sujeitos à recuperação judicial, na forma do artigo 49 da Lei 11.101/2005, os créditos decorrentes de fatos geradores anteriores ao pedido de recuperação, independentemente da data de eventual acordo, sentença ou trânsito em julgado. Destarte, conclui-se que a submissão do crédito aos efeitos da recuperação judicial não depende de sentença que o declare ou o quantifique, tampouco do trânsito em julgado, sendo suficiente a ocorrência do fato gerador da obrigação. In casu, o crédito requerido foi constituído antes do pedido de recuperação judicial – vide petição de Id nº 209979403 -, bem como o seu fato gerador, de modo que a sua natureza é concursal e, portanto, sujeito aos efeitos da recuperação judicial da empresa executada. Com efeito: RECURSO ESPECIAL. EMPRESARIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITO. PEDIDO. FATO GERADOR ANTERIOR. SUBMISSÃO. EFEITOS. NOVAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PROSSEGUIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS. CAUSALIDADE. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Cinge-se a controvérsia a definir se o crédito se submete aos efeitos da recuperação judicial e, nessa hipótese, se o cumprimento de sentença deve ser extinto. 3. Nos termos da iterativa jurisprudência desta Corte, consolidada no julgamento de recurso repetitivo, para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador. 4. Na hipótese, o fato gerador - descumprimento do contrato de prestação de serviços firmado entre as partes - é anterior ao pedido de recuperação judicial, motivo pelo qual deve ser reconhecida a natureza concursal do crédito. 5. O credor não indicado na relação inicial de que trata o art. 51, III e IX, da Lei nº 11.101/2005 não está obrigado a se habilitar, pois o direito de crédito é disponível, mas a ele se aplicam os efeitos da novação resultantes do deferimento do pedido de recuperação judicial. 6. O reconhecimento judicial da concursalidade do crédito, seja antes ou depois do encerramento do procedimento recuperacional, torna obrigatória a sua submissão aos efeitos da recuperação judicial, nos termos do art. 49, caput, da Lei nº 11.101/2005. 7. Na hipótese, a recuperação judicial ainda não foi extinta por sentença transitada em julgado, podendo o credor habilitar seu crédito, se for de seu interesse, ou apresentar novo pedido de cumprimento de sentença após o encerramento da recuperação judicial, observadas as diretrizes estabelecidas no plano de recuperação aprovado, diante da novação ope legis (art. 59 da LREF). 8. Nos casos de extinção do processo sem resolução de mérito, a responsabilidade pelo pagamento de honorários e custas deve ser fixada com base no princípio da causalidade, segundo o qual a parte que deu causa à instauração do processo deve suportar as despesas dele decorrentes. 9. Recurso especial conhecido e provido. (REsp n. 1.655.705/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, julgado em 27/4/2022, DJe de 25/5/2022.) Note-se que o julgamento da impugnação também se deu em momento anterior ao deferimento da aludida recuperação. Ocorre que a parte exequente, atualizando o valor da execução (R$ 59.940,68), insiste na continuidade do presente cumprimento com “a expedição de ofício à Seguradora - POTTENCIAL SEGURADORA S/A, inscrita no CNPJ: 11.699.534/0001-74, com sede na Av. Raja Gabaglia, 1143/19º andar - CEP 30.380-403 - Luxemburgo - Belo Horizonte - MG - Fone: (31) 2121-7777 -, para que, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, efetue o pagamento do valor segurado atualizado conforme a previsão contratual, sob pena de execução forçada” – Ids nº 211875153 e nº 220817768. Enquanto a executada postula pela suspensão do feito, em razão do transcurso do stay period – Id nº 220944325. Pois bem. Quanto ao pedido de pagamento através do seguro garantia formulado pela exequente, entendo que o aludido seguro não equivale ao pagamento voluntário da dívida. Ademais, observo que a apólice de Id nº 37245621 não representa o valor total do crédito, além de ter como fim de vigência o dia 25/10/2021. Ressalte-se que na referida apólice há expressa menção a extinção da garantia quando do término da vigência, conforme cláusula 14.1. V (Id nº 37245621 - Pág. 6), acrescentando que a renovação deve ser solicitada no prazo de 60 dias antes do fim da vigência (Id nº 37245621 - Pág. 8). Logo, não há que se falar em higidez da aludida garantia, eis que ausente previsão de renovação automática e ausente a notícia de renovação pela empresa devedora. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – Cumprimento provisório de sentença - Oferecimento de seguro garantia - Recusa da Exequente - Decisão que rejeitou a garantia ofertada - Não se trata de pedido de substituição de penhora prevista no artigo 835, § 2º, do Código de Processo Civil e sim de oferecimento do próprio seguro à penhora – Tal dispositivo não pode ser aplicado para obrigar o credor a aceitar a garantia ofertada – Ademais, a apólice oferecida possui prazo de vigência exíguo (validade até 31/01/2019); há necessidade da renovação ser feita pelo tomador e a expectativa do sinistro depende do trânsito em julgado – Recurso improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2075166-77.2018.8.26.0000; Relator (a): Denise Andréa Martins Retamero; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/05/2019; Data de Registro: 07/05/2019). Diante do exposto, em razão da concursalidade do crédito e considerando que a parte executada, embora intimada, não se irresignou quanto aos valores executados, a parte credora deve habilitar seu crédito nos autos da recuperação judicial/juízo universal, a fim de que o referido Juízo se pronuncie sobre a questão. Expeça-se a competente certidão de crédito. Transitada em julgado a presente decisão, verifique a Diretoria Cível se existem custas processuais pendentes, observando-se as determinações deste tribunal e da Lei nº 17.116/2020. Em seguida, arquivem-se os autos definitivamente. Recife, data da assinatura eletrônica. Cátia Luciene Laranjeira de Sá Juíza de Direito " RECIFE, 11 de fevereiro de 2026. JANAINA FERRO DE SOUSA PORFIRIO Diretoria das Varas Cíveis da Capital

12/02/2026, 00:00

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Advogados / Representantes(18)

Expedição de documento (Certidão)

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

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Expedição de documento

Mero expediente

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Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

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