Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0051101-78.2019.8.17.2001 - TJPE

Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0051101-78.2019.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

05/02/2025, 00:08

Decurso de Prazo

05/02/2025, 00:08

Publicação

28/01/2025, 00:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/01/2025, 00:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 25ª Vara Cível da Capital Processo nº 0051101-78.2019.8.17.2001 REPRESENTANTE: ADRIANO HUDSON MAGALHAES REPRESENTANTE: GUSTAVO PEREZ QUEIROZ, JORGE PEREZ QUEIROZ, JOEL DE ALBUQUERQUE QUEIROZ FILHO, JOSE RANULFO DA COSTA QUEIROZ NETO, MARCOS PEREZ QUEIROZ SUSCITADO(A): BARAUNA PARTICIPACOES S/A INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 25ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID192817813, conforme segue transcrito abaixo: " DECISÃO Vistos, etc. Sentença proferida em id 179263955. Certidão de transito em julgado em id 183868037 e que há pendência de custas, mas com a justiça gratuita estaria suspensa. O feito foi arquivado. Consta juntada, pelo autor, de documento indicando que ingressou perante 2 Grau com agravo de instrumento 0048880-04.2024.8.17.9000. em 23/09/2024. Aguarde-se no arquivo a decisão do 2 Grau, conforme Portaria 03 e 29 do TJPE. Intimem-se. RECIFE, 17 de janeiro de 2025. Ana Paula Lira Melo Juiz(a) de Direito" RECIFE, 24 de janeiro de 2025. CLAUDIA LOBO DA COSTA CARVALHO AMORIM Diretoria Cível do 1º Grau

27/01/2025, 00:00

Definitivo

24/01/2025, 07:37

Expedição de documento

24/01/2025, 07:36

Decisão Interlocutória de Mérito

17/01/2025, 12:59

Conclusão (para despacho)

16/01/2025, 14:28

Reativação

16/01/2025, 14:28

Documento (Outros documentos)

07/01/2025, 11:24

Definitivo

03/10/2024, 12:49

Expedição de documento (Certidão)

03/10/2024, 12:49

Expedição de documento (Certidão)

01/10/2024, 08:15

Decurso de Prazo

23/09/2024, 10:01

Documentos

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

•27/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 25ª Vara Cível da Capital Processo nº 0051101-78.2019.8.17.2001 REPRESENTANTE: ADRIANO HUDSON MAGALHAES REPRESENTANTE: GUSTAVO PEREZ QUEIROZ, JORGE PEREZ QUEIROZ, JOEL DE ALBUQUERQUE QUEIROZ FILHO, JOSE RANULFO DA COSTA QUEIROZ NETO, MARCOS PEREZ QUEIROZ SUSCITADO(A): BARAUNA PARTICIPACOES S/A INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 25ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 179263955, conforme segue transcrito abaixo: "DECISÃO INTERLOCUTÓRIA -SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica apresentado em 27/08/2019 e aditado em 28/08/2019, 13/11/2019 e 28/01/2020 por ADRIANO HUDSON MAGALHÃES em face de USINA SALGADO S/A e BARAÚNA PARTICIPAÇÕES. Após o despacho saneador de id 57671134 datado de 12/02/2020 foi chamado à ordem o feito para substituir o polo passivo pelos dos sócios administradores da parte requerida, USINA SALGADO S/A e BARAÚNA PARTICIPAÇÕES quais sejam: Jorge Perez Queiroz, Gustavo Perez Queiroz, José Ranulfo da Costa Queiroz Neto, Marcos Perez Queiroz e Joel de Albuquerque Queiroz Filho, conforme documento de id n. 57057716. Em síntese, argumenta a parte suscitante que as empresas devedoras, da qual pretende o afastamento da personalidade jurídica, são executadas no processo N.º 0030318-71.2007.8.17.0001. Todavia, não efetuou o pagamento do débito. Nesse cenário, a parte exequente ajuizou o presente incidente sob o argumento de que, em que pese os sócios tenham conhecimento da dívida questionada, não viabilizaram o devido pagamento. O feito foi chamado à ordem em id 57671134, na data de 12/02/2020, ocorrendo a intimação conforme id 58907992, constando em 09/03/2020. Em 28/08/2019, 13/11/2019 e 28/01/2020 houve o aditamento a inicial conforme determinado pelo juízo no sentido de demonstrar a qualificação do polo passivo da relação processual. Foram expedidos os mandados de citação conforme id 58907993; 58907994; 58907995; 58907996 e 58907997. Em id 59199155 a parte autora ingressa com embargos de declaração alegando obscuridade na decisão prolatada. Decisão de id 59624875 rejeitando os embargos de declaração. Juntada de comprovante de interposição de agravo de instrumento n.º 005490-23.2020.8.17.9000 em id 61849956, se insurgindo pelo fato do juízo não ter incluído a acionista “BARAÚNA S/A. Juntada de AR do réu Jorge Perez Queiroz, morador de um edifício de apartamentos em id 60228233. Juntada de AR do réu José Ranulfo da Costa Queiroz Neto, morador de um edifício de apartamentos em id 61452928. Juntada de AR do réu Marcos Perez Queiroz, morador de um edifício de apartamentos em id 61544255. Juntada de AR do réu Gustavo Perez Queiroz, morador de um edifício de apartamentos em id 62155030. Juntada de carta devolvida ao remetente com relação ao réu Joel de Albuquerque Queiroz Filho em id 655106037. Em 22/05/2020 foi juntada petição de contestação da parte ré, Jorge Perez Queiroz, Joel de Albuquerque Queiroz Filho, Gustavo Perez Queiroz, José Ranulfo da Costa Queiroz Neto e Marcos Perez Queiroz em id 62361474/ 62361475. Réplica do autor em id 67117416. O autor requereu a citação por hora certa do réu Joel de Albuquerque Queiroz Filho em id 77191729. Petição de id 80328034 em nome de Gustavo Perez Queiroz informando que o réu foi interditado judicialmente na ação de interdição nº. 0003000-39.2021.8.17.2001, sendo-lhe nomeado como curadora: Sra. MARIA APARECIDA XAVIER DE LIMA, inscrita no CPF sob o nº. 825.746.424-4900. Ao final solicitou a suspensão da ação e que fosse determinada nova citação/intimação em nome da curadora do réu mencionado. Manifestação do autor em id 80442176 se insurgindo contra a suspensão do feito e solicitando apenas que a curadora do réu, Gustavo Perez Queiroz, seja intimada para ingressar nesses autos. Decisão interlocutória em id 82377298, datada de 13/07/2021, saneando o feito, determinando: 1 – intimação do advogado dos réus para juntada de instrumento procuratório, no prazo de 15 dias, sob pena de desconsideração da peça de defesa apresentada; 2 – intimação do demandante para dizer se formalmente desistiu do Agravo de Instrumento informado nestes autos, comprovando o ato; 3 – intimação pessoal da curadora do Sócio Gustavo Perez, no endereço informado na petição de ID 80328034, para regularizar nos autos a representação do incapaz, no prazo de 30 dias; 4 – cumpridas todas as determinações, tendo em vista a presença de interesse de menor, dê-se vistas dos autos ao Ministério Público. Em id 84063318 o autor informa que o agravo interposto n.º 005490-23.2020.8.17.9000 estaria com pedido de Recurso Especial ao STJ. Juntada de AR intimando a curadora Maria Aparecida Xavier de Lima em id 92966702 e a mesma não se pronunciou nos autos conforme id 1021-512998. Juntada em id 93217252 de petição dos réus, JORGE PEREZ DE QUEIROZ, JOEL DE ALBUQUERQUE QUEIROZ FILHO, JOSÉ RANULFO DA COSTA QUEIROZ NETO e MARCOS PEREZ QUEIROZ, informando novo patrono. Petição do autor em id 95350926 informando que foi interposto: RECURSO ESPECIAL Nº 1981144 - PE (2021/0284283-1), com objetivo de incluir a sócia-acionista faltante, a BARAÚNA S/A, entre os RÉUS deste Incidente de Desconsideração da personalidade jurídica. Nova petição do autor em id 103839727 em que requereu a citação por mandado do réu JOEL DE ALBUQUERQUE QUEIROZ FILHO e que a curadora do sócio Gustavo Perez por não ter se manifestado deve ser decretada a revelia. Juntada de citação/intimação do sócio Gustavo Perez, por intermédio de sua curadora, Maria Aparecida Xavier de Lima. Em id 109264503 Gustavo Perez Queiroz por meio de sua curadora se habilita nos autos indicando o patrono jurídico. Nova juntada de petição da parte autora em id 108800342 em que anuncia que o STJ deferiu a inclusão da empresa Baraúna Participações no polo passivo do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Decisão interlocutória de id 117907330 onde foi decretada a revelia, para os fins permitidos em lei, de Marcos Perez Queiroz e José Ranulfo da Costa Queiroz Neto. Juntada de Malote Digital em id 128501180. Decisão de id 128906371foram acostados aos autos malotes digitais remetidos pelo Superior Tribunal de Justiça e diante da decisão de inclusão do acionista “BARAÚNA S/A, foi determinada a convocação da parte autora para ratificar ou retificar as qualificações da ré, especialmente os dados de endereço, de modo a viabilizar o ato citatório. Certidão de id 137074016, datada de 05/07/23, informando que a parte autora foi devidamente intimada regularizar a qualificação dos acionistas da empresa Baraúna S/A a fim de atender comando legal e viabilizar a citação e não se manifestou. Juntada de petição da autora em 07/07/23 em id 137286510. Decisão interlocutória em id 142347093 datada de 25/08/23 onde foi indeferido o pedido de benefício da justiça gratuita, saneando o feito e determinando, entre outras diligências que se expeça mandado de citação em desfavor da empresa: BARAÚNA PARTICIPAÇÕES S/A, Cnpj: 24.084.048/0001-93, situada na Av. Doutor José Rufino, 13 – Jiquiá – Recife – CEP 50.000.000, devendo igualmente ser expedido outro mandado de citação da citada pessoa jurídica por meio de seus diretores: Jorge Perez Queiroz (CPF 218.026.024-53), o qual em id 93217255 apresentou nos autos seu endereço e Gustavo Perez Queiroz (CPF 000.686.614-00), que deve ser citado por meio de sua curadora, representante legal, bem como chamando o feito à ordem para determinar a citação de Joel de Albuquerque Queiroz Filho e de Gustavo Perez Queiroz por meio de sua curadora. Intimação em id 144341214 da decisão prolatada em 25/08/23. Juntada de diligencia em id 145162528 informando a citação de BARAÚNA PARTICIPAÇÕES S/A e em id 146480665 informando a citação de Gustavo Perez Queiroz por meio de sua curadora. Juntada de contestação de BARAÚNA PARTICIPAÇÕES S/A em id 147984119. A parte autora foi intimada para fins de réplica conforme id 154446093 e não se manifestou conforme id 161495279. Despacho saneador de provas em id 164485663, com a intimação em id 165431798. Certidão de id 170078396 informando que decorreu o prazo e nenhuma das partes apresentou manifestação nos autos. É o que basta relatar. Preliminarmente, considerando que o presente incidente foi autuado em separado e processado, perante o sistema informatizado do Pje, como ação, inclusive com número próprio, e, não, como incidente de impugnação, passo a prolatar a decisão interlocutória fazendo as vezes de sentença, amparada, mutatis mutandis, inclusive, na seguinte jurisprudência: Ementa: DIREITO EMPRESARIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO. CRÉDITO QUIROGRAFÁRIO. DIVERGÊNCIA DE VALOR. INCLUSÃO NO QUADRO GERAL DOS CREDORES. PAGAMENTO EFETUADO POR TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA. SENTENÇAPROCEDENTE. ALEGAÇÃO DO NÃO PAGAMENTO DE DUPLICATA. IMPOSSIBILIDADE. 1. ESCORREITA A SENTENÇA PROFERIDA EM IMPUGNAÇÃODE CRÉDITO QUE RECONHECEU O PAGAMENTO DE DUPLICATA VENCIDA E DETERMINOU A SUA EXCLUSÃO DO CRÉDITO QUIROGRAFÁRIO. 2. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. TJ-DF - Agravo de Instrumento AGI 20130020214034 DF 0022311-62.2013.8.07.0000 (TJ-DF) De início revejo a decisão de id 142347093 que indeferiu o pedido de assistência judiciária em favor do autor, uma vez que constato que em id 49970863, no processo de conhecimento, foi concedido em 06/08/2007, razão pela qual a estendo para esses autos. Inicialmente, destaco que são partes ré da presente ação: USINA SALGADO S/A, BARAÚNA PARTICIPAÇÕES, Jorge Perez Queiroz, José Ranulfo da Costa Queiroz Neto, Marcos Perez Queiroz, Joel de Albuquerque Queiroz Filho e Gustavo Perez Queiroz, por meio de sua curadora. A parte ré BARAÚNA PARTICIPAÇÕES S/A juntou contestação em id 147984119 e Jorge Perez Queiroz, Joel de Albuquerque Queiroz Filho, apresentaram contestação em id 62361474/ 62361475. Marcos Perez Queiroz, José Ranulfo da Costa Queiroz Neto e Gustavo Perez Queiroz, por meio de sua curadora não juntaram contestação nos autos, portanto, são revéis. Assim, na contestação de id 62361474/ 62361475 não há preliminares a serem enfrentadas, e, no mérito alegaram que o feito deve ser julgado improcedente porque não estão presentes dentro dos autos os requisitos necessários e expressos do artigo 50 do Código Civil, até porque não poderia, pois os Sócios/Diretores da Salgado ora Réus nunca agiram com excesso de poder, dilapidaram o patrimônio da Salgado, não causaram confusão patrimonial, pelo contrário ao longo dos anos os bens da Salgado se valorizaram, conforme abaixo demonstrado, como também, será demonstrado que a suposta dívida discutida é infinitamente inferior aos bens imobiliários da Salgado, como também, será demonstrado que em momento algum a Autora buscou penhorar bens da Salgado de nenhuma forma, sem esgotar a busca de bens da Salgado, que possui bens para que o credor prossiga com a ação n.º 0030318-71.2007.8.17.0001. Por sua vez, na contestação de id 147984119 argui a preliminar de mérito de prescrição com relação à BARAÚNA PARTICIPAÇÕES S/A alegando que, como a ação que originou o título, na fase de conhecimento, é de indenização a título de responsabilidade civil extracontratual, incide a prescrição em 03 anos, em razão do art. 206, § 3º CC. Continua seu raciocínio aludindo que a sentença transitou em julgado em 15/10/2013 e o presente incidente de desconsideração da personalidade jurídica deu início em 27/08/2019, ou seja, ultrapassou o prazo de 03 anos nos termos do art. 206, § 3º CC. No mérito informa que no processo original n.º0030318-71.2007.8.17.0001 a parte autora não esgotou todas as tentativas de procurar bens para expropriação da Salgado, e, além disso não foram concretizados os requisitos legais para a efetivação da desconsideração da personalidade jurídica. Diante disso, faz-se mister registrar que o processo, que nada mais é do que uma relação jurídica, para ter existência válida se subordina a certos requisitos, sem a coexistência dos quais o instrumento da jurisdição não oferece sustentação para a decisão de mérito. Por isso mesmo, antes de entrar no exame do mérito, incumbe ao Julgador verificar se a relação processual, que se instaurou, desenvolveu-se regularmente (pressupostos processuais), e, se o direito de ação pode ser validamente exercido, no caso concreto (condições da ação). Havendo preliminares, passo a analisá-las, primeiramente quanto à ação principal: Prescrição Apresentada a tese pela parte ré de prescrição, passo a analisá-la. O prazo prescricional da execução de sentença é idêntico ao previsto para a ação e dele é separado, ou seja, a partir do transito em julgado da sentença (Súmula n.º 568 STJ) a parte teria cinco anos para propor a execução, e, no caso em tela, o transito em julgado da sentença de conhecimento ocorreu em 15/10/2013 e a ação de execução apresentada pelo credor foi interposto dentro do prazo legal. O presente incidente de desconsideração da personalidade jurídica proposto em 27/08/2019 não indica prescrição porque a parte autora ingressou com a execução dentro do prazo apropriado. Nesse mesmo sentido foi o entendimento do Ministro João Otávio de Noronha do STJ: (...), "se o devedor do título é a pessoa jurídica e a execução foi contra ela ajuizada, é desse marco que se conta a interrupção da prescrição, e não do ingresso dos seus diretores na demanda, ocorrido posteriormente em virtude da desconsideração da personalidade jurídica" (cf. REsp 885.440/PR, Relator Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, DJe de 1º/03/2010). No que diz respeito aos prazos prescricionais aplicáveis às pretensões relativas à título executivo judicial, a jurisprudência alberga um posicionamento consolidado e bem representado nos precedentes a seguir colacionados. EMENTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO MONITÓRIA – REVELIA- FATO INCONTROVERSO – FORMAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL – FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – IMPUGNAÇÃO APRESENTADA – ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EM RELAÇÃO AO TÍTULO DE CREDITO (CHEQUE E ILEGITIMIDADE ATIVA – IMPOSSIBILIDADE – VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. Constituído de pleno direito o título executivo judicial na ação monitória, opera-se a coisa julgada material, o que impede, em razão do princípio da segurança jurídica, a análise de questões, ainda que de ordem pública, que deveriam ter sido debatidas na fase de conhecimento, por meio dos embargos – iniciada a fase de cumprimento de sentença, apenas fatos supervenientes à constituição do título executivo judicial poderão ser analisados. (TJMG – Agravo de Instrumento XXXXX20238130000) EMENTA – APELAÇÃO CÍVEL- INCIDENTES DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA- EXECUÇÃO LASTREADA EM TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL – PRAZO PRESCRICIONAL PREVISTO NO INCISO I DO § 5º DO ART. 206 DO CÓDIGO CIVIL. PROCESSO MANTIDO EM ARQUIVO POR PERÍODO SUPERIOR A 05 ANOS – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CARACTERIZADA – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – FIXAÇÃO EM PERCENTUAL SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA QUE ENSEJE MONTANTE EXORBITANTE E DESPROPORCIONAL –NECESSIDADE DE ARBITRAMENTO EM VALOR CERTO- MITIGAÇÃO DA REGRA PREVISTA NO § 2º DO ART. 85 DO CPC – APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE CONTIDOS NA CF-ADOÇÃO DA REGRA PREVISTA NO ART. 85, § 8º DO CPC – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I – O prazo prescricional aplicável à sentença de cobrança referente à título executivo judicial é de 5 anos, nos termos do inciso I do § 5º do art. 206 do Código Civil. A permanência do feito em arquivo provisório por prazo superior ao estabelecido na lei implica em configuração de prescrição intercorrente. II – Ainda que o enquadramento da situação corresponda ao art. 85§ 2º CPC revela-se o arbitramento dos honorários advocatícios de sucumbência em valor certo providência mais coerente para promover justiça ao caso concreto. Isto porque, a previsão do art. 85 § 8º, do referido diploma legal permite estabelecer quantum que remunera adequadamente o casusídico, sem afrontar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade previsto na CF. (TJMS – Apelação Cível: AC XXXX19978120020 MS) Logo, o prazo prescricional aplicável à pretensão de cobrança referente a título executivo judicial é de 5 cinco anos, nos termos do inciso I do § 5º do art. 206 do Código Civil. A permanência do feito em arquivo provisório por prazo superior ao estabelecido na lei implica em configuração de prescrição intercorrente. Com efeito, considerando que a propositura do presente feito tem registro no PJE em 27/08/2019 e que a contagem da prescrição do incidente seria com relação à ação de execução, e, não, de acordo com a ação de conhecimento, conclui-se que a pretensão de prescrição apresentada ao Juízo, pela parte ré, resta fulminada pelo art. 206, §5º, I do Código Civil. Passo agora para a questão do mérito. No julgamento do Recurso Especial n.º 279.273/SP a Ministra Nancy Andrighi estabeleceu a distinção e quais os requisitos necessários para a questão relativa à desconsideração da personalidade jurídica, diferenciando os requisitos necessários ao seu deferimento, seja quando embasado no art. 28, § 5º Código de Defesa do Consumidor ou quando invocada com base no art. 50 Código Civil. Segundo o entendimento exposto, o pedido de desconsideração da personalidade jurídica que tem por base o texto do art. 50 do Código Civil não pode se fundar única e exclusivamente na ausência de bens da empresa ré capazes de satisfazer o valor da condenação imposta. Também é preciso que reste evidenciado que existe confusão patrimonial entre os bens do sócio e da sociedade ou que esta última tenha sido utilizada com a finalidade deliberada de causar prejuízo aos seus credores. Dessa maneira, cumpre ao credor envidar esforços por meios idôneos para demonstrar que os sócios atuaram de forma voluntária e consciente no sentido de causar prejuízo a terceiros através do uso desvirtuado da personalidade jurídica. Já quando a desconsideração da personalidade jurídica, quando é baseada no Código de Defesa do Consumidor, há a desnecessidade de comprovação da ocorrência do abuso da personalidade jurídica, eis que deve ser aplicada a teoria menor trazida pelo Código de Defesa do Consumidor, e, vale lembrar que assim dispõe o art. 28, do CDC: O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração. § 1° (Vetado). § 2° As sociedades integrantes dos grupos societários e as sociedades controladas, são subsidiariamente responsáveis pelas obrigações decorrentes deste código. § 3° As sociedades consorciadas são solidariamente responsáveis pelas obrigações decorrentes deste código. § 4° As sociedades coligadas só responderão por culpa. § 5° Também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores. (grifei) Ora, essa é a principal distinção, ou seja, tratando-se de relação de consumo, a desconsideração da personalidade jurídica independe da comprovação de abuso da personalidade jurídica, bastando, no caso, a demonstração de insolvência da pessoa jurídica executada, enquanto que, há limitações impostas pelo art. 50 do Código Civil no sentido de restar demonstrada e caracterizada nos autos o desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial. Dito isso, deve ser esclarecido que a presente ação não é decorrente de relação de consumo, logo, o normativo em que está contextualizado o presente caso são as normas regidas pelo Código Civil, ou seja, não basta, por exemplo, a insolvência, pois há de se provar o desvio de finalidade ou a demonstração da confusão patrimonial. Logo, assiste razão à parte requerida no tocante à necessidade de o presente caso ser analisado à luz do Código Civil e não amparado no Código de Defesa do Consumidor. Nesse cenário, trago à baila a fundamentação do voto do Relator na decisão do STJ no REsp n.º 1.473.782- MG: "Existem duas formas de se aplicar a desconsideração da personalidade jurídica, uma valendo-se da 'Teoria maior" e outra da 'Teoria menor". O CCB - Código Civil Brasileiro, em seu art. 50, adotou a 'Teoria maior" em que o interessado em obter a desconsideração da personalidade jurídica, além do desvio de finalidade ou da confusão patrimonial, deve provar a inadimplência da pessoa jurídica, ou seja, a situação de insolvência em face de suas obrigações (ele tem que provar mais requisitos). De outro lado, no CDC, na CLT e na Legislação ambiental, dentre outras, vige a "Teoria menor da desconsideração" em que basta, apenas, a inadimplência da obrigação, para que a desconsideração da personalidade jurídica seja decretada, apresentando-se desnecessária a prova do desvio de finalidade ou da confusão patrimonial." (fl. 923)(...) Logo, in casu, constata-se que a desconsideração a ser aplicada é a fundada na Teoria Menor uma vez que a relação jurídica originária fundou-se em uma relação de consumo, estando comprovada a insolvência por parte da agravada, o que já daria ensejo ao deferimento da desconsideração da personalidade jurídica da empresa. Mesmo se adotada a Teoria Maior a qual exige além da inadimplência da pessoa jurídica, a prova do desvio de finalidade ou da confusão patrimonial, melhor sorte não teria a agravada. Nesse contexto, para que seja aplicada a desconsideração da personalidade jurídica, é indispensável que a parte interessada comprove os requisitos autorizadores do art. 50 do CCB, o que ocorreu no presente caso. É que, como certificado nos autos, a executada encerrou suas atividades de forma irregular, não cumprindo voluntariamente a sentença transita em julgado, deixando de liquidar os débitos bem como de oferecer bens a penhora, o que caracterizaria o abuso de personalidade, ensejando a desconsideração da personalidade jurídica. Assim sendo, versando o requerimento de desconsideração da personalidade jurídica sobre uma hipótese específica, qual seja, o débito existente em decorrência de título judicial, e estando provado o abuso da personalidade/desvio de finalidade, o pedido deve ser deferido." Dessa forma, nos termos da Teoria Maior contida no art. 50 do Código Civil os requisitos para se declarar e desconsiderara a personalidade jurídica de uma empresa seriam: o desvio de finalidade, pelo ato intencional dos sócios de fraudar terceiros com o uso abusivo da personalidade jurídica; a confusão patrimonial, pela inexistência de separação entre o patrimônio da pessoa jurídica e os de seus sócios. Feita esta consideração, constato a necessidade de comprovação da ocorrência do abuso da personalidade jurídica, eis que deve ser aplicada a teoria maior trazida pelo Código Civil. Na hipótese dos autos, verifica-se que a parte demandante tem perseguido – sem sucesso – o recebimento do crédito exequendo, uma vez que, embora intimada, a pessoa jurídica devedora não efetivou o pagamento do débito, bem como não informou bens passíveis de penhora. Ocorre que para a instauração do procedimento de desconsideração da personalidade jurídica, baseado na Teoria Maior, há a inexigência de localização de bens, ou seja, (...) “2. A inexistência ou não localização de bens da pessoa jurídica não é condição para a instauração do procedimento que objetiva a desconsideração, por não ser sequer requisito para aquela declaração, já que imprescindível a demonstração específica da prática objetiva de desvio de finalidade ou de confusão patrimonial.” AgInt no REsp 1812292 / RO. Observo que, apesar de devidamente intimados, as partes não apresentaram quais as provas que pretenderiam produzir, de modo que, nos termos do Enunciado 146 da III Jornada de Direito Civil, interpretando-se restritivamente os parâmetros de desconsideração da personalidade jurídica previstos no art. 50 CC, não há comprovação nos autos de desvio de finalidade social ou confusão patrimonial. No caso concreto, tratando-se o presente incidente de matéria finalizada por meio de decisão que indeferiu o pedido incidente de desconsideração da personalidade jurídica, à qual o legislador atribuiu de forma expressa a natureza de decisão interlocutória, nos termos do artigo 136 do CPC/2015, adoto o entendimento de que afastada a natureza sentencial a pretensão de possibilidade de condenação em honorários advocatícios revela-se juridicamente impossível. Ante o exposto e considerando todo mais que dos autos constam, JULGO IMPROCEDENTE o presente incidente DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA da empresa USINA SALGADO S/A e BARAÚNA PARTICIPAÇÕES, em relação a execução no cumprimento de sentença de nº 0030318-71.2007.8.17.0001. Condeno a parte requerente nas custas processuais do presente incidente, ficando suspensa a cobrança em razão dos benefícios da justiça gratuita. Sem honorários. Publique-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, certifique-se e junte-se cópia da presente decisão e da certidão de trânsito nos autos do processo principal. Recife, 18 de agosto de 2024. Ana Paula Lira Melo Juíza de Direito" RECIFE, 28 de agosto de 2024. MARIA INES NORONHA DA SILVA Diretoria Cível do 1º Grau

29/08/2024, 00:00

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