Publicacao/Comunicacao
Intimação - Sentença
SENTENÇA
RÉU: LOCALIZA RENT A CAR SA SENTENÇA DE EXTINÇÃO EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO. PARTE AUTORA QUE NÃO COMPARECE AOS AUTOS MESMO APÓS DIVERSAS INTIMAÇÕES. ABANDONO PROCESSUAL CONFIGURADO. INTIMAÇÃO PESSOAL VÁLIDA NA FORMA DO ART. 274, PAR. ÚNICO, CPC. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.
Sentença (Outras) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção B da 7ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:(81) 31810373 Processo nº 0056155-49.2024.8.17.2001 AUTOR(A): PEDRO HENRIQUE VERCOZA DE OLIVEIRA
Vistos, etc... Verifica-se da análise destes autos que PEDRO HENRIQUE VERÇOZA DE OLIVEIRA intentou a presente AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO contra LOCALIZA RENT A CAR S.A., alegando os fatos constitutivos de seu direito, segundo seu entendimento, e juntando a documentação pertinente. Sem que se tenha comparecido aos autos desde a inicial, este Juízo despachou no sentido de instar a parte autora a manifestar interesse na continuidade do feito (ID nº 191442557). A parte promovente, todavia, em que pese enviada intimação para o endereço indicado na inicial (ID nº 198369546) e intimada pelo seu patrono (ID nº 191442557), nada requereu em absoluto (certidão de ID nº 206046396). Esse encadear de coisa leva à conclusão de que a parte não evidenciou qualquer contribuição para o eficaz impulsionamento do feito e tampouco revelou, consequencialmente, o seu efetivo interesse processual, realidade esta que colide frontalmente com a máxima constitucional da celeridade da Justiça (art. 5º, LXXVIII, CF) e com as diretrizes instituídas pelo Conselho Nacional de Justiça. Destaco que, por força do art. 274, par. único, CPC, a intimação pessoal se presume válida no endereço constante dos autos, quando a parte altera sua residência sem comunicar ao Juízo. Tenho, assim, por configurada a hipótese contemplada no art. 485, III, CPC, e, nesse passo, julgo EXTINTO POR ABANDONO o processo sem apreciação meritória, para que se produzam seus jurídicos e legais efeitos. Retifique-se o valor da causa no sistema PJe em conformidade com a inicial (R$ 20.831,34) Imponho à parte autora o ônus das custas processuais e honorários de 10% do valor da causa, observando-se, no entanto, a regra suspensiva do art. 98, §3º, CPC, em face da gratuidade que lhe é ora concedida. Preclusa esta sentença, arquive-se. Intimem-se. Cumpra-se. RECIFE, data digitalmente certificada. Dilza Christine Lundgren de Barros Juíza de Direito em exercício bfsma