Execução de Título Extrajudicial 0138850-60.2024.8.17.2001 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0138850-60.2024.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A EXECUTADO(A): JOAO ADRIANO FERREIRA DE GOIS SENTENÇA EMENTA: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE DESISTÊNCIA ANTERIOR À IMPLEMENTAÇÃO DO ATO CITATÓRIO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO MERITÓRIA. Sentença (Outras) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção B da 7ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:(81) 31810373 Processo nº 0138850-60.2024.8.17.2001 Vistos etc. AYMORÉ CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. propôs a presente EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL em desfavor de JOÃO ADRIANO FERREIRA DE GÓIS, todos devidamente qualificados nos autos, narrando os fatos constitutivos do seu direito e juntando a documentação pertinente. Após despacho inicial positivo, mas antes da citação, a parte promovente manifestou desinteresse na continuidade do feito (ID nº 218138526). Nestes termos vieram os autos conclusos para deslinde. É lídimo direito da parte desistir da demanda, nos moldes e termos em que admitido na atual fase do processo, na forma do art. 485, §4º, CPC/2015. Ante o exposto, HOMOLOGO, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, a DESISTÊNCIA manifestada pela parte autora, extinguindo o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VIII, CPC/2015 e revogando, consequentemente, a decisão liminar preteritamente concedida (ID nº ), com baixa de eventual restrição judicial aposta sobre o veículo. Considerando a irretratabilidade da abdicação, incompatível com o interesse em recorrer (art. 1.000, par. único, CPC), certifique-se de imediato o trânsito em julgado e, ato contínuo, arquive-se, com as anotações de estilo. Deixo de determinar baixa de restrição uma vez que nenhuma medida judicial constritiva chegou a ser ordenada ou implementada nos autos. Custas processuais adiantadas. Sem condenação em honorários advocatícios haja vista que não houve participação da parte contrária. Intimem-se e, independentemente de nova preclusão, cumpra-se. Recife-PE, data digitalmente certificada. Robinson José de Albuquerque Lima Juiz de Direito bfsma

06/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A EXECUTADO(A): JOAO ADRIANO FERREIRA DE GOIS ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no Provimento do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça de Pernambuco nº 08/2009, publicado no DOPJ de 09/06/2009, e nos termos do art. 152, VI, e do art. 203, § 4º ambos da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, intimo o(a)(s) Autor(a)(es)/Exequente(s) para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar(em)-se sobre a citação/intimação frustrada (ID 216313840), constante nos autos, fornecendo novo endereço, sob pena de suspensão da execução (art. 921, III, da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015). Em sendo o caso de expedição de mandado de citação, fica a parte também intimada para, no mesmo prazo, recolher os valores referentes à EXPEDIÇÃO DE MANDADO(S), a fim de serem expedido(s) mandado(s), tudo de acordo com a Lei Estadual nº 17.116/2020. O recolhimento dos referidos valores são realizados por GERAÇÃO DE GUIA - DIVERSAS, item de preparo "Expedição de alvará, mandado e ofício, ainda que eletrônico, para busca e bloqueio de bens e créditos", no SICAJUD (https://www.tjpe.jus.br/custasjudiciais/xhtml/main.xhtml). Apresentados novos elementos, proceda a secretaria à nova citação/intimação. RECIFE, 23 de setembro de 2025. ITALO JORGE CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE NUNES Diretoria Cível do 1º Grau Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 Seção B da 7ª Vara Cível da Capital Processo nº 0138850-60.2024.8.17.2001

24/09/2025, 00:00

Documento (Outros documentos)

27/08/2025, 20:56

Decurso de Prazo

26/08/2025, 03:37

Decurso de Prazo

26/08/2025, 03:03

Publicação

20/08/2025, 01:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/08/2025, 01:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A EXECUTADO(A): JOAO ADRIANO FERREIRA DE GOIS ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no Provimento do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça de Pernambuco nº 08/2009, publicado no DOPJ de 09/06/2009, e nos termos do art. 152, VI, e do art. 203, § 4º ambos da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, intimo a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar a memória de cálculo relativa ao valor atual da dívida. RECIFE, 14 de agosto de 2025. ITALO JORGE CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE NUNES Diretoria Cível do 1º Grau Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 Seção B da 7ª Vara Cível da Capital Processo nº 0138850-60.2024.8.17.2001

15/08/2025, 00:00

Expedição de documento

14/08/2025, 07:44

Expedição de documento

14/08/2025, 07:44

Publicação

09/08/2025, 03:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/08/2025, 03:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A EXECUTADO(A): JOAO ADRIANO FERREIRA DE GOIS DESPACHO Ciente da decisão colegiada que anulou a sentença extintiva de ID nº 198524422, a qual indeferiu a inicial por ausência de título executivo, retomo a tramitação deste feito. Considerando a possibilidade de circulação dos títulos executivos, esclareço que o exequente deverá manter a posse e a guarda do título original, na forma do art. 425, §1º, do CPC, observando-se o disposto no art. 425, §2º, do CPC. Cite(m)-se o(a)(s) executado(a)(s) para, no prazo de 03 (três) dias contados da data da citação, efetuar(em) o pagamento da dívida, acrescida dos encargos contratuais e/ou legais, bem como das custas processuais e honorários advocatícios, conforme art. 829, CPC. Na hipótese de residir(em) o(a)(s) executado(a)(s) em Comarca não abrangida pelo Malote Digital do TJPE, expeça-se carta precatória citatória, assinalando o prazo de 30 (trinta) dias para seu cumprimento e devolução, às expensas da parte exequente. Arbitro desde logo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor da dívida (art. 827 do CPC), ficando ciente(s) o(a)(s) Executado(a)(s) de que, no caso de integral pagamento no prazo de 03 (três) dias, a verba honorária será reduzida para 5% (art. 827, §1º do CPC). No prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado conforme o artigo 231 ou conforme o § 2º do artigo 915, o(s) executados(s) poderá(ão) (art. 915) opor embargos à execução, independente de penhora, depósito ou caução (art. 914) e/ou, em se reconhecendo o crédito do exequente, requerer o parcelamento da dívida, na forma prescrita no artigo 916 do CPC. Não havendo pagamento integral da obrigação, proceda o Oficial de Justiça com a penhora dos bens indicados pelo credor na inicial, se houver, ou penhorem-se tantos bens quantos bastem para garantia da execução, com as cautelas e intimações legais. Não sendo localizados o devedor e/ou bens deste, fale a parte exequente em dez (10) dias úteis, ciente desde logo de que deverá atualizar o crédito exequendo e efetuar o preparo prévio de cada ato de consulta/bloqueio patrimonial eventualmente requerido, em consonância com o art. 10 da Lei Estadual nº 17.116/2020 e Anexo II do Provimento nº 002/2022-CM. Cumpridas essas diligências, voltem-me os autos conclusos. Cópia do presente, autenticada por servidor em exercício neste Grau, poderá servir como Mandado, se necessário, nos termos da Recomendação nº 03/2016-CM/TJPE. Expeça-se. Cumpra-se. Recife-PE, data digitalmente certificada. Robinson José de Albuquerque Lima Juiz de Direito bfsma Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção B da 7ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:(81) 31810373 Processo nº 0138850-60.2024.8.17.2001

Expedição de documento

06/08/2025, 13:11

Sem descrição

06/08/2025, 13:11

Documentos

Sentença (Outras)

•06/10/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A EXECUTADO(A): JOAO ADRIANO FERREIRA DE GOIS DESPACHO Ciente da decisão colegiada que anulou a sentença extintiva de ID nº 198524422, a qual indeferiu a inicial por ausência de título executivo, retomo a tramitação deste feito. Considerando a possibilidade de circulação dos títulos executivos, esclareço que o exequente deverá manter a posse e a guarda do título original, na forma do art. 425, §1º, do CPC, observando-se o disposto no art. 425, §2º, do CPC. Cite(m)-se o(a)(s) executado(a)(s) para, no prazo de 03 (três) dias contados da data da citação, efetuar(em) o pagamento da dívida, acrescida dos encargos contratuais e/ou legais, bem como das custas processuais e honorários advocatícios, conforme art. 829, CPC. Na hipótese de residir(em) o(a)(s) executado(a)(s) em Comarca não abrangida pelo Malote Digital do TJPE, expeça-se carta precatória citatória, assinalando o prazo de 30 (trinta) dias para seu cumprimento e devolução, às expensas da parte exequente. Arbitro desde logo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor da dívida (art. 827 do CPC), ficando ciente(s) o(a)(s) Executado(a)(s) de que, no caso de integral pagamento no prazo de 03 (três) dias, a verba honorária será reduzida para 5% (art. 827, §1º do CPC). No prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado conforme o artigo 231 ou conforme o § 2º do artigo 915, o(s) executados(s) poderá(ão) (art. 915) opor embargos à execução, independente de penhora, depósito ou caução (art. 914) e/ou, em se reconhecendo o crédito do exequente, requerer o parcelamento da dívida, na forma prescrita no artigo 916 do CPC. Não havendo pagamento integral da obrigação, proceda o Oficial de Justiça com a penhora dos bens indicados pelo credor na inicial, se houver, ou penhorem-se tantos bens quantos bastem para garantia da execução, com as cautelas e intimações legais. Não sendo localizados o devedor e/ou bens deste, fale a parte exequente em dez (10) dias úteis, ciente desde logo de que deverá atualizar o crédito exequendo e efetuar o preparo prévio de cada ato de consulta/bloqueio patrimonial eventualmente requerido, em consonância com o art. 10 da Lei Estadual nº 17.116/2020 e Anexo II do Provimento nº 002/2022-CM. Cumpridas essas diligências, voltem-me os autos conclusos. Cópia do presente, autenticada por servidor em exercício neste Grau, poderá servir como Mandado, se necessário, nos termos da Recomendação nº 03/2016-CM/TJPE. Expeça-se. Cumpra-se. Recife-PE, data digitalmente certificada. Robinson José de Albuquerque Lima Juiz de Direito bfsma Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção B da 7ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:(81) 31810373 Processo nº 0138850-60.2024.8.17.2001

07/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A EXECUTADO(A): JOAO ADRIANO FERREIRA DE GOIS SENTENÇA DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMENTA: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO ALEATÓRIA DE OBSCURIDADE E OMISSÃO. INEXISTÊNCIA DOS APONTADOS VÍCIOS. MERA TENTATIVA DE REDISCUTIR A MATÉRIA. REJEITADOS. - Os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existentes no julgado. - A pretensão de ver afastado inexistente vício do julgado, questionando-se o entendimento do Juízo devidamente motivado na apostila, constitui mera tentativa de rediscussão da matéria dirimida, impassível de reforma pela via aclaratória. - Embargos de declaração rejeitados. Sentença (Outras) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção B da 7ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:(81) 31810373 Processo nº 0138850-60.2024.8.17.2001 Vistos etc. Trata-se de embargos de declaração (ID nº 199787807) opostos por Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A, com fundamento no art. 1.022, incisos I e II, do Código de Processo Civil, em face da sentença que indeferiu a petição inicial e julgou extinto o processo sem resolução de mérito, nos termos dos incisos I e IV do art. 485 do CPC, por ausência de documentos indispensáveis à propositura da execução. A parte embargante alega a existência de obscuridade e omissão na sentença, sob o argumento de que os documentos constantes dos autos — especialmente o contrato de operação de crédito e a planilha de débitos — seriam suficientes para conferir força executiva ao título, ainda que ausentes a denominação formal de "Cédula de Crédito Bancário" e a assinatura de testemunhas. Sustenta que a decisão embargada desconsiderou a aplicabilidade da Lei nº 10.931/2004, deixando de enfrentar aspectos relevantes à validade do título apresentado. Pugna por provimento saneador com efeito infringente. É o relatório, no que importa. Decido. Como se sabe, os embargos de declaração constituem instrumento processual destinado à integração das decisões judiciais, com vistas a sanar obscuridade, contradição ou omissão, bem como, excepcionalmente, corrigir erro material, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC. Não se prestam, todavia, à rediscussão do mérito da causa, nem à modificação do julgado por simples inconformismo da parte. No caso concreto, a sentença embargada foi clara ao consignar que, não obstante regularmente intimada, a parte exequente deixou de apresentar documentos essenciais à propositura da execução, notadamente: (a) o contrato original; (b) o comprovante de liberação dos valores mutuados; e (c) o dossiê da contratação com os elementos técnicos de formalização da avença (biometria, geolocalização, dados sensíveis). A ausência desses documentos compromete a eficácia do suposto título executivo, obstando o prosseguimento do feito. O indeferimento da inicial, portanto, decorreu de rigorosa aplicação do art. 320 c/c arts. 321, parágrafo único, e 485, incisos I e IV, todos do Código de Processo Civil, tendo o juízo conferido prazo razoável para que a exequente sanasse a irregularidade, o que não foi atendido. A tentativa de conferir força executiva a contrato desacompanhado dos documentos exigidos — e que sequer foi identificado como Cédula de Crédito Bancário — não encontra respaldo na jurisprudência dominante, sendo inócua a invocação de precedentes que tratam de hipóteses em que a documentação estava completa e apta à execução. Não há, portanto, qualquer omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada. Pois bem. Em efeito, os embargos de declaração devem atender aos seus requisitos, quais sejam, suprir omissão, contradição ou obscuridade, razão pela qual, não havendo qualquer um desses pressupostos, hão de malograr, mormente quando o ponto fulcral do recurso reside na insatisfação do ora embargante com o desfecho da controvérsia, tornando-se inviável, em sede embargatória, a concessão e albergue da súplica por integração ou incoerência, quando a oposição junge-se a arguir fundamentos já tecidos e deduzidos, ou a suscitar argumentos insuficientes e desinfluentes para o decote ou acréscimo da sentença. O recurso apenas é cabível nas hipóteses de omissão, contradição ou obscuridade do julgado, a teor do art. 1.022 do CPC/2015, o que não ocorreu no excerto embargado. Em verdade, a embargante pretende o reexame do julgado, sob o argumento de que nele se conteriam vícios – os quais, por suposto, não estão perfeitamente delineados dentro do rígido espectro do art. 1.022 – o que é incabível na via escolhida. Realmente, pela condicionante escrita na parte final da regra do art. 1.025 do CPC a oposição de aclaratórios somente se justifica quando, em não se tratando de inovação na causa e nem de tema cognoscível até de ofício nas instâncias ordinárias, questão significante para o desate da controvérsia não tenha sido enfrentada em julgamento de recurso conhecido; ou, se o foi, de sua análise resulte ininteligibilidade, desarmonia endógena, insuficiência, erro material ou, afinal e naturalmente, ofensa direta a tese firmada em precedente de eficácia vinculante preexistente (omissão presumida). Resta evidente, pois, que a embargante pretende a reforma do julgado não porque contenha antinomia entre suas proposições ou elementos intrínsecos e, sim, tão somente porque o supõe fruto de erro de julgamento. De modo que o propósito recursal se apresenta demasiado na medida em que, dada a estreiteza da via eleita, em sítio de embargos de declaração não há como se admitir a correção de eventual desacerto interpretativo do julgador. Na espécie, contudo, nenhuma dessas aventadas hipóteses tem concretude. Ademais, cumpre ressaltar que “não configura a negativa de prestação jurisdicional o julgamento fundamentado, mas em sentido oposto aos interesses da parte” (AgRg no AREsp 327.900/PA, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/11/2013, DJe 18/11/2013). Decerto, “os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso” (AgInt no REsp 1903958/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 29/11/2021, DJe 01/12/2021) Verifica-se, pois, que não há omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada. Todos os pontos controvertidos foram exaustivamente analisados, e a parte embargante busca apenas a reapreciação do mérito da causa, o que não se admite por meio de embargos de declaração. Firmado nesses comemorativos, inconfigurados os pressupostos de embargabilidade, REJEITO o recurso, mantendo-se incólume a sentença anteriormente proferida. Após a formação da coisa julgada, arquive-se. Intime-se. Cumpra-se. Recife-PE, data da assinatura digital. Robinson José de Albuquerque Lima Juiz de Direito bfsma

08/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A EXECUTADO(A): JOAO ADRIANO FERREIRA DE GOIS SENTENÇA DE EXTINÇÃO Sentença (Outras) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção B da 7ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:(81) 31810373 Processo nº 0138850-60.2024.8.17.2001 Vistos etc. Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A ajuizou a presente Execução de Título Extrajudicial em face de João Adriano Ferreira de Gois, alegando inadimplemento de obrigação assumida em contrato de financiamento, cujo valor atualizado alcança R$ 46.453,25. Por meio do despacho de ID nº 191466919, este Juízo determinou à parte exequente, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, a juntada de (a) da cópia do contrato originário que ensejou o título exequendo; b) do comprovante de liberação dos valores mutuados e c) do dossiê das contratações, contendo biometria, dados sensíveis utilizados e geolocalização do executado. O despacho advertiu expressamente que a inércia implicaria a extinção do feito sem resolução do mérito. Decorrido o prazo, a parte autora limitou-se unicamente a reiterar a comunicação de recolhimento das custas processuais (ID nº 193407296), não cumprindo as determinações judiciais, o que impossibilita o regular prosseguimento do feito executivo. É o breve relatório. Decido. A petição inicial deve estar acompanhada dos documentos indispensáveis à propositura da ação (art. 320 do CPC), especialmente em se tratando de ação de execução, cuja admissibilidade depende da existência de título executivo revestido de certeza, liquidez e exigibilidade, nos termos do art. 783 do CPC. No caso em apreço, embora intimada, a parte exequente não acostou o contrato original, nem demonstrou a liberação do crédito e tampouco apresentou os elementos técnicos que comprovassem a formalização da contratação com o executado, conforme exigido no despacho de ID nº. A ausência de tais documentos essenciais acarreta a inépcia da petição inicial, pois inviabiliza a constituição do título como executivo. Diante da inércia, impõe-se a extinção do feito, nos termos do art. 485, I e IV, do CPC. Ante o exposto, INDEFIRO a petição inicial e, por conseguinte, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, com fundamento nos incisos I e IV do art. 485 e art. 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Preclusa esta sentença, arquivem-se os autos, com as anotações de estilo. Custas processuais adiantadas. Intime-se. Cumpra-se. Recife-PE, data da assinatura digital. Robinson José de Albuquerque Lima Juiz de Direito bfsma

25/03/2025, 00:00