Procedimento Comum Cível 0000155-09.2018.8.17.2690 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0000155-09.2018.8.17.2690 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

04/08/2025, 08:03

Expedição de documento (Certidão)

04/08/2025, 08:02

Petição (Petição (outras))

01/08/2025, 14:22

Expedição de documento (Outros documentos)

01/07/2025, 17:12

Ato ordinatório

01/07/2025, 17:11

Recebimento

06/06/2025, 14:18

Custas

06/06/2025, 14:18

Remessa (outros motivos)

19/05/2025, 17:28

Expedição de documento (Certidão)

19/05/2025, 17:28

Petição (Petição (outras))

23/04/2025, 09:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/04/2025, 00:02

Publicacao/Comunicacao Intimação RÉU: ELETROPETRO MOTOS LTDA - ME, ETHIENETTY JANNE REGO DA SILVA, JOSE ILDO DA SILVA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Vara Única da Comarca de Ibimirim, fica a PARTE DEMANDANTE intimada do teor do Ato Judicial de ID 188251395, conforme segue transcrito abaixo: " (...) Diante de tais razões, acolho o pedido formulado para DECRETAR a desconsideração da personalidade jurídica da empresa ELETROPETRO MOTOS EIRELI - ME, e legitimar para a demanda os sócios administradores, ETHIENETTY JANNE REGO DA SILVA e JOSÉ ILDO DA SILVA. Diligencie-se os atuais endereços dos sócios (...)" IBIMIRIM, 4 de abril de 2025. DAVY B. DOS SANTOS Diretoria Regional do Sertão Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO SERTÃO Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Vara Única da Comarca de Ibimirim Processo nº 0000155-09.2018.8.17.2690 AUTOR(A): IDARLENE ARAUJO SOUZA

07/04/2025, 00:00

Expedição de documento

04/04/2025, 12:42

Trânsito em julgado

28/03/2025, 13:29

Decurso de Prazo

11/03/2025, 00:05

Documentos

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

•07/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RÉU: ELETROPETRO MOTOS LTDA - ME, ETHIENETTY JANNE REGO DA SILVA, JOSE ILDO DA SILVA SENTENÇA I – RELATÓRIO. Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Ibimirim Av. Manoel Vicente, S/N, Fórum da Comarca de Ibimirim- Sem Denominação, Centro, Ibimirim - PE - CEP: 56580-000 - F:(87) 38420937 Processo nº 0000155-09.2018.8.17.2690 AUTOR(A): IDARLENE ARAUJO SOUZA Trata-se de ação de rescisão contratual c/c restituição de valores c/c pedido liminar de cobrança movida por IDARLENE ARAUJO SOUZA em face da ELETROPETRO MOTOS EIRELI - ME, ETHIENETTY JANNE REGO DA SILVA e JOSÉ ILDO DA SILVA, partes suficientemente identificadas nos autos, onde requer a rescisão contratual c/c restituição de valores e danos morais. Em apertada síntese, alega o demandante ter realizado junto a requerida, em 02/05/2012, contrato de compra e venda de uma motocicleta CG FAN na modalidade consorcio premiado, conforme em contrato anexo. Pelo respectivo objeto do contrato, pagaria 60 parcelas de R$ 158,00 (cento e cinquenta e cinco reais) para ao fim obter o bem móvel. Aduziu, ainda, ter efetuado o pagamento de 59 parcelas, sendo de R$ 158,00, totalizando R$ 9.322,00 (nove mil trezentos e vinte e dois reais), sem a devida correção. Acrescentou que a requerida, de forma unilateral e sem previa comunicação aos seus clientes, decidiu encerrar as atividades, não restituindo os valores pagos nem tampouco entregando o bem objeto do contrato. Juntou documentos, dentre os quais instrumento contratual e carnês de pagamento. Despacho inicial de id 38848297 deferindo a gratuidade judiciária. Tentativas de citação dos Requeridos infrutíferas, tendo sido publicado edital ao id 172670787, sem que houvesse manifestação, conforme certidão de id 181652895. Nomeada Defensoria Pública para exercer função de curador especial, tendo ofertado contestação por negativa geral, ao id 186051999. Réplica ao id 187730821. Vieram-me conclusos os autos. É o relatório. Passo a decidir. II – FUNDAMENTAÇÃO. O que tudo bem visto, examinado e ponderado, passo a DECIDIR: O presente feito comporta julgamento antecipado da lide, nos moldes do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, considerando o requerimento formulado pelas partes, dispensando a produção de prova, demonstrando, assim, estarem satisfeitas com o que já nos autos consta. Trata-se de ação declaratória de rescisão contratual c/c indenização por danos materiais e morais. Inicialmente, cumpre ressaltar que a hipótese dos autos encerra evidentemente relação de consumo, vez que presentes os três requisitos a tanto: consumidor - que é a parte demandante, na medida em que utiliza o serviço como destinatária final; fornecedor – que é a empresa demandada, na medida em que fornece ao mercado de consumo, mediante remuneração, e, por último, o serviço prestado. De tal forma, tais contratos devem ser interpretados sob a ótica da legislação que lhe é própria, ainda que definidos ou regulamentados em textos outros. Reconhecida a relação de consumo e considerando as dificuldades de ordem técnica que recaem sobre a posição da parte consumidora, justifica-se plenamente a aplicação da norma do artigo 6º, inciso VIII, do CDC, com a inversão do ônus da prova No caso, o Promovente juntou aos autos instrumento contratual e comprovantes de pagamento, relativos ao contrato entabulado entre as partes, informando que houve o pagamento de 59 parcelas das 60 parcelas de R$ 158,00, totalizando R$ 9.322,00 (nove mil trezentos e vinte e dois reais), sem a devida correção, referente a contrato de compra e venda realizado em 02/05/2012, de uma motocicleta CG FAN na modalidade consorcio premiado. Os Promovidos não foram encontrados para serem citados, razão pela qual não se desincumbiram de seu ônus probatório previsto no art. 373, do CPC, tendo sido caracterizado o inadimplemento do contrato pela demandada, o que conduz a rescisão contratual, com a consequente restituição dos valores efetivamente pagos pelas demandantes. Quanto ao pedido de dano moral. Quanto ao dano moral, não obstante ser desagradável a situação experimentada pelo autor, observa-se que a questão narrada pela parte autoral caracteriza mera contrariedade de entendimento, que não supera o limite do aceitável. Não há qualquer prova nos autos de que tenha sido o autor negativado em função do débito imputado pela demandada ou mesmo que tenha tido seu fornecimento de energia elétrica suspenso. Assim, entendo não ser o caso de dano moral. Dessa feita: Os aborrecimentos vivenciados pelo consumidor, na hipótese, devem ser interpretados como "fatos do cotidiano", que não extrapolam as raias das relações comerciais, e, portanto, não podem ser entendidos como ofensivos ao foro íntimo ou à dignidade do cidadão”. Recurso especial, ressalvada a terminologia, não conhecido (STJ, REsp 595734/RS, 3ª Turma, relator para o acórdão Min. Castro Filho, julgado em 02/08/2005, DJ de 28/11/2005, pág. 275). Quando ao pedido de Desconsideração da Personalidade Jurídica. Tendo em vista a impossibilidade de citação em razão de não terem sido os Promovidos encontrados em seus endereços cadastrais, restam caracterizados os requisitos necessários à desconsideração da personalidade jurídica, como passo a demonstrar. Na espécie, resta configurada relação de consumo, pois presentes os requisitos objetivos e subjetivos do Código de Defesa do Consumidor (CDC), com pessoa jurídica disponibilizando serviço no mercado de consumo, deve ser aplicada a teoria menor, positivada no artigo 28, § 5º, do CDC, que dispõe haver responsabilização dos sócios ou administradores sempre que a pessoa jurídica for obstáculo ao ressarcimento dos prejuízos causados ao consumidor. Este é o entendimento de nosso Egrégio Tribunal de Justiça. Observe-se: APELAÇÃO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RELAÇÃO DE CONSUMO. TEORIA MENOR. MERO FATO DE OBSTÁCULO AO RESSARCIMENTO DOS PREJUÍZOS CAUSADOS AO CONSUMIDOR. APELO IMPROVIDO. 1. Sobre a desconstituição da personalidade jurídica, ao contrário do que estabelece o Código Civil em seu art. 50, que adota a teoria maior da desconsideração da personalidade jurídica, a qual exige a demonstração de abuso da personalidade, consubstanciado no desvio de finalidade ou confusão patrimonial, o Código de Defesa do Consumidor acolhe a teoria menor, segundo a qual a responsabilização dos sócios ou administradores será possível sempre que a pessoa jurídica for obstáculo ao ressarcimento dos prejuízos causados ao consumidor ( CDC, art. 28, § 5º). 2. No caso concreto, cuida-se de relação de consumo, e a personalidade jurídica da empresa ré tornou-se um obstáculo ao ressarcimento dos prejuízos causados ao consumidor. A desconsideração da personalidade é medida que se impõe. 3. Recurso de apelação não provido, à unanimidade. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos, ACORDAM os Desembargadores integrantes da Primeira Câmara Regional de Caruaru – 1ª Turma, deste Tribunal de Justiça, à unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO à apelação nº 0000040-56.2021.8.17.3280, nos termos do relatório e voto constantes dos autos, que ficam fazendo parte integrante deste julgado. Caruaru, JOSÉ VIANA ULISSES FILHO Desembargador relator (TJ-PE - AC: 00000405620218173280, Relator: JOSE VIANA ULISSES FILHO, Data de Julgamento: 06/04/2022, Gabinete do Des. José Viana Ulisses Filho) Assim, considerando que o encerramento irregular da pessoa jurídica em seu domicílio cadastral constituiu, nesse caso concreto, empecilho à sua localização para citação pessoal em demanda destinada a ressarcir consumidor, a desconsideração de sua personalidade é medida de rigor, com arrimo no artigo 28, § 5º, do CDC. Diante de tais razões, acolho o pedido formulado para DECRETAR a desconsideração da personalidade jurídica da empresa ELETROPETRO MOTOS EIRELI - ME, e legitimar para a demanda os sócios administradores, ETHIENETTY JANNE REGO DA SILVA e JOSÉ ILDO DA SILVA. Diligencie-se os atuais endereços dos sócios e intimem-se desta decisão. III – DO DISPOSITIVO. Isto posto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos autorais, para: a) Declarar a rescisão do contrato entabulado entre as partes; b) Condenar a demandada a restituir o valor de totalizando R$ 9.322,00 (nove mil trezentos e vinte e dois reais), pago pelo Promovente, que deverá ser atualizado com a incidência juros de 1% ao mês a partir da citação e correção monetária com base no ENCOEGE, a partir de cada desembolso. Julgar IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos extrapatrimoniais. Tenho, assim, por resolvido o mérito deste processo, a teor da regra contida no art. 487, inc. I, do CPC, e considerando a sucumbência mínima do Promovente, condeno a requerida ao pagamento das custas processuais, e ao pagamento de honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) do valor da condenação (valor a ser restituído), nos termos do art. 85 e art. 86, parágrafo único, do CPC/15. Transitado em julgado, e não sendo apresentado recurso, arquive-se com as cautelas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Ibimirim - PE, data da assinatura eletrônica. LUCCA SAPORITO DE SOUZA PIMENTEL Juiz de Direito

20/12/2024, 00:00

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