Execução de Título Extrajudicial 0102972-74.2024.8.17.2001 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0102972-74.2024.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

30/04/2026, 13:26

Conclusão (para despacho)

29/04/2026, 17:55

Conclusão (para julgamento)

29/04/2026, 17:55

Expedição de documento (Certidão)

29/04/2026, 17:55

Decurso de Prazo

24/04/2026, 03:01

Decurso de Prazo

24/04/2026, 03:00

Publicação

30/03/2026, 03:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/03/2026, 02:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA CAPITAL Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 27ª Vara Cível da Capital Processo nº 0102972-74.2024.8.17.2001 INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 27ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor/seguinte trecho do Ato Judicial de ID 228442596, conforme segue transcrito abaixo: " DESPACHO Ao analisar os autos, verifica-se que o autor foi intimado para o recolhimento das custas processuais complementares. Contudo, efetuou o pagamento considerando o valor da causa de R$ 51.053,41, em desacordo com o valor correto de R$ 61.486,99, conforme demonstrado na planilha acostada. Desta feita, INTIME-SE o autor para que, no prazo de 15 (quinze) dias, proceda ao recolhimento das custas processuais complementares com base no valor correto da causa, sob pena de extinção. Intime-se. Cumpra-se. Recife, datada e assinada eletronicamente. Anna Regina Lemos Robalinho de Barros Juíza de Direito " RECIFE, 26 de março de 2026. TARCISIO BATISTA DA SILVA JUNIOR Diretoria das Varas Cíveis da Capital As comunicações via Diário Eletrônico são publicadas no Diário de Justiça Eletrônico Nacional - DJEN. Para visualizar a publicação, acesse o link https://comunica.pje.jus.br/consulta?siglaTribunal=TJPE&numeroProcesso=

27/03/2026, 00:00

Expedição de documento

26/03/2026, 08:51

Mero expediente

20/03/2026, 15:56

Conclusão (para despacho)

16/12/2025, 14:32

Registro Processual (Retificada a autuação)

16/12/2025, 14:32

Expedição de documento (Certidão)

16/12/2025, 14:32

Petição (Petição (outras))

11/12/2025, 16:07

Documentos

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

•27/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA X RESPONSABILIDADE LIMITADA RÉU: SEVERINO FARIAS DA COSTA JUNIOR INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 27ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 222024560, conforme segue transcrito abaixo: "DECISÃO Deferida a conversão da ação de busca e apreensão em execução de título extrajudicial e determinada a intimação da exequente para retificar o valor da causa e recolher as custas complementares o FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA X RESPONSABILIDADE LIMITADA informou a cessão do crédito objeto da ação e requereu a substituição do polo ativo, anexando o documento de ID 219553783. Pois bem. É cediço que a cessão de crédito é o negócio jurídico através do qual o titular de uma obrigação creditícia transfere a um terceiro sua posição na relação obrigacional originária, independentemente da anuência do devedor (Código Civil, art. 286 e seguintes). Registre-se que a ausência de prova da notificação do devedor relativa à cessão do crédito, conforme jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, não torna o negócio jurídico ineficaz, nem tem o condão de desconstituir a dívida, eis que objetiva apenas desonerar o devedor que eventualmente pague a dívida ao contraente originário, que não mais detém o crédito. Nesse sentido vejamos: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CESSÃO DE CRÉDITO. NOTIFICAÇÃO. AUSÊNCIA. PAGAMENTO AO CEDENTE. REEXAME DE PROVA. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. A ausência de notificação da cessão de crédito não tem o condão de isentar o devedor do cumprimento da obrigação, tampouco de impedir o registro do seu nome, se inadimplente, em órgãos de restrição ao crédito. 3. Rever a conclusão do acórdão local, no que diz respeito à notificação da cessão de crédito à agravante, esbarra no óbice da Súmula nº 7/STJ. 4. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 1156325 SP 2017/0207640-5, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 24/04/2018, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 30/04/2018).” Negritei. Desta feita, a) Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA CAPITAL Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 27ª Vara Cível da Capital Processo nº 0102972-74.2024.8.17.2001 DEFIRO A SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL requerida devendo a Diretoria Cível adotar as providências cabíveis no painel eletrônico. b) DETERMINO a intimação da exequente para apresentar, no prazo de 15 (quinze) dias, o valor da causa atualizado. c) indicado o valor atualizado da causa, RETIFIQUE-SE o painel eletrônico do feito e INTIME-SE o exequente para efetuar o recolhimento das custas processuais complementares no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. Por fim, retire-se o sigilo do presente feito." RECIFE, 18 de novembro de 2025. ALEXANDRE LINDOSO DE ARAUJO Diretoria das Varas Cíveis da Capital

19/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RÉU: S. F. D. C. J. INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 27ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 209650830, conforme segue transcrito abaixo: " Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção B da 27ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:( ) Processo nº 0102972-74.2024.8.17.2001 AUTOR(A): A. C. F. E. I. S. RÉU: S. F. D. C. J. DECISÃO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 27ª Vara Cível da Capital Processo nº 0102972-74.2024.8.17.2001 AUTOR(A): A. C. F. E. I. S. Cuida-se de AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO com fundamento em inadimplemento de contrato de financiamento com pacto acessório de alienação fiduciária em garantia. Intimada para apresentar o envio da notificação extrajudicial no endereço indicado no contrato firmado entres as partes (ID 181474746), a parte autora requereu a conversão da presente demanda em ação de execução de título extrajudicial. Decido. O arts. 4º e 5º do Decreto-Lei n. 911/69, colocam a via executiva à disposição do credor fiduciário, mormente quando não encontrado o bem ou quando não se achar o mesmo na posse do devedor. Assim, perfeitamente possível a conversão da demanda originária em execução de título extrajudicial, cuja admissibilidade se dá diante da não localização do bem alienado fiduciariamente. Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ARRENDAMENTO MERCANTIL. INADIMPLEMENTO. LIMINAR DEFERIDA. VEÍCULO NÃO LOCALIZADO. CONVERSÃO EM AÇÃO DE EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. ART. 4º DO DECRETO-LEI Nº 911/1969. APLICABILIDADE. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Cuida-se, na origem de ação de reintegração de posse que objetiva a retomada de veículo em virtude do inadimplemento de contrato de arrendamento mercantil. O pedido de conversão da ação em processo executivo em virtude da não localização do bem foi indeferido, tendo sido extinto o processo sem resolução de mérito. 3. Cinge-se a controvérsia a definir se, diante da não localização do bem objeto do contrato de arrendamento mercantil, é possível a conversão do pedido de reintegração de posse em ação de execução, por aplicação analógica do Decreto-Lei nº 911/1969 que estabelece normas de processo acerca de alienação fiduciária. 4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça traçou orientação no sentido de que, em ação de busca e apreensão processada sob o rito do Decreto-Lei nº 911/1969, o credor tem a faculdade de requerer a conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva se o bem não for encontrado ou não se achar na posse do devedor (art. 4º). 5. A Lei nº 13.043/2014, que trouxe modificações no Decreto-Lei nº 911/1969, autoriza a aplicação das normas procedimentais previstas para a alienação fiduciária aos casos de reintegração de posse de veículos referentes às operações de arrendamento mercantil (Lei nº 6.099/1974). 6. Recurso especial provido. (REsp n. 1.785.544/RJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 21/6/2022, DJe de 24/6/2022.) Diante do exposto, DEFIRO o pedido de conversão da presente ação de busca e apreensão em ação de execução de título extrajudicial e determino: a) a retificação da autuação para a classe processual Execução de título extrajudicial; b) a intimação da exequente para apresentar, no prazo de 15 (quinze) dias, o valor da causa atualizado. c) indicado o valor atualizado da causa, retifique-se o painel eletrônico do feito e intime-se o exequente para efetuar o recolhimento das custas processuais complementares no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. Intimem-se. Cumpra-se. Recife, datado e assinado eletronicamente. Ana Carolina Fernandes Paiva Juíza de Direito" RECIFE, 23 de julho de 2025. ALEXANDRE LINDOSO DE ARAUJO Diretoria Cível do 1º Grau

24/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO RÉU: S. F. D. C. J. INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 27ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 190676696, conforme segue transcrito abaixo: " Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção B da 27ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:( ) Processo nº 0102972-74.2024.8.17.2001 AUTOR(A): A. C. F. E. I. S. RÉU: S. F. D. C. J. DESPACHO Ao compulsar os autos, observo que a parte autora, intimada a esclarecer a razão da divergência entre os endereços indicados na notificação e aquele apontado no contrato, afirmou que o endereço constante da inicial corresponde ao atual endereço informado pelo réu em seus cadastros. Pois bem. Conforme cediço, o Decreto-Lei nº 911/69, em seu art. 2º, §2º, exige para propositura da ação de busca e apreensão a constituição em mora do devedor. Registre-se, outrossim, que foram julgados os Recursos Especiais representativos de controvérsia nº 1.951.662/RS e 1.951.888/RS (Tema 1.132), sendo fixada tese no sentido de que sequer é necessária a prova do recebimento da notificação, bastando o mero envio desta para o endereço fornecido pelo devedor no contrato. Neste sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL AO DEVEDOR ENVIADA A ENDEREÇO DIVERSO DO INDICADO NO INSTRUMENTO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA MORA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O envio de notificação extrajudicial para endereço diverso daquele constante do contrato firmado entre as partes, sem o efetivo recebimento pelo devedor, não é apto a comprovar sua constituição em mora. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 2524345 MG 2023/0446350-9, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 12/08/2024, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/08/2024) Desta feita, Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 27ª Vara Cível da Capital Processo nº 0102972-74.2024.8.17.2001 AUTOR(A): A. C. F. E. I. S. indefiro o pedido de ID 185182392 e determino a intimação da parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar a constituição em mora do devedor mediante a demonstração de envio da notificação no endereço constante no contrato, sob pena de extinção do feito. Recife, datado e assinado eletronicamente. Ana Carolina Fernandes Paiva Juíza de Direito " RECIFE, 19 de dezembro de 2024. ALEXANDRE LINDOSO DE ARAUJO Diretoria Cível do 1º Grau

20/12/2024, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Conclusão (para despacho)

Conclusão (para julgamento)

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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