Execução de Título Extrajudicial 0056084-42.2022.8.17.8201 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0056084-42.2022.8.17.8201 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

29/04/2026, 20:17

Expedição de documento (Alvará)

27/04/2026, 08:49

Expedição de documento (Certidão)

24/04/2026, 13:20

Publicação

23/04/2026, 01:27

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/04/2026, 01:27

Expedição de documento (Certidão)

22/04/2026, 15:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: CONDOMINIO NOSSA SENHORA DAS GRACAS EXECUTADO(A): ALDE DE CASTRO SALGADO FILHO DECISÃO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 6º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 3183-1710 Processo nº 0056084-42.2022.8.17.8201 Vistos, etc. Quitado o IPTU parcialmente, conforme decisão judicial nos autos, expeça-se ALVARÁ JUDICIAL do saldo credor restante, na sua totalidade, em favor da parte exequente, em cnta bancária informada/atualizada nos autos, exclusivamente em nome da exequente. Após, em cinco dias, comprove a exequente o valor efetivamente recebido e atualize saldo devedor, requerendo o que entender de direito, sob pena de presunção de falta de interesse pela ausência de bens penhoráveis e extinção do processo. RECIFE, 18 de abril de 2026. Artur Teixeira de Carvalho Neto Juiz(a) de Direito

21/04/2026, 00:00

Expedição de documento

20/04/2026, 07:43

Mero expediente

18/04/2026, 00:31

Decurso de Prazo

08/04/2026, 00:49

Conclusão (para decisão)

19/03/2026, 09:42

Conclusão (para despacho)

18/03/2026, 10:44

Expedição de documento (Outros documentos)

18/03/2026, 10:44

Mero expediente

17/03/2026, 12:01

Conclusão (para despacho)

13/03/2026, 09:32

Documentos

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

•21/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CONDOMINIO NOSSA SENHORA DAS GRACAS EXECUTADO(A): ALDE DE CASTRO SALGADO FILHO DECISÃO Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 6º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 3183-1710 Processo nº 0056084-42.2022.8.17.8201 Vistos. Trata-se de execução de título extrajudicial movida por CONDOMINIO NOSSA SENHORA DAS GRACAS em desfavor de ALDE DE CASTRO SALGADO FILHO, objetivando a satisfação de crédito condominial no valor total de R$ 43.707,92 (quarenta e três mil, setecentos e sete reais e noventa e dois centavos). Procedida a penhora do imóvel (lote de terreno inscrição fazendária perante o Município de Gravatá n.º 01.05.326.02.0151.000) gerador do débito e realizada a arrematação judicial, o valor apurado foi de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais). A Fazenda Pública Municipal de Gravatá peticionou nos autos requerendo a retenção integral do produto da arrematação para quitação de débitos de IPTU, que recaem sobre o bem, apresentando planilha com débitos de 10/03/2016 a 29/08/2025, totalizando R$ 26.111,00 (vinte e seis mil, cento e onze reais). Sustenta a preferência de seu crédito sobre o crédito condominial, nos termos do art. 186 do Código Tributário Nacional (CTN). O Condomínio Exequente, por sua vez, defende a preferência de seu crédito e, subsidiariamente, alega a prescrição dos créditos tributários anteriores a 2020. É o que importa relatar, decido. A controvérsia cinge-se à ordem de preferência entre o crédito tributário (IPTU) e o crédito condominial (taxas de condomínio) no produto da arrematação judicial de imóvel. O Código Tributário Nacional é expresso ao estabelecer a primazia do crédito tributário em relação a qualquer outro, seja qual for a natureza ou o tempo de sua constituição, ressalvados os créditos decorrentes da legislação do trabalho, na forma do art. 186. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) é pacífica no sentido de que a natureza propter rem do crédito condominial não o eleva à condição de crédito com privilégio superior ao crédito tributário. O crédito tributário possui preferência absoluta, excetuando-se apenas os créditos trabalhistas. Portanto, reconheço a preferência do crédito tributário municipal sobre o crédito condominial exequendo. O Condomínio Exequente arguiu a prescrição dos débitos de IPTU anteriores a 2020. A prescrição do crédito tributário é regida pelo art. 174 do CTN, que estabelece o prazo de cinco anos para a sua cobrança, contados da data da sua constituição definitiva (vencimento). A interrupção da prescrição ocorre, em regra, com o despacho do juiz que ordena a citação em execução fiscal, se ajuizada em tempo hábil. No entanto, no caso em tela, não há execução fiscal apensada, mas sim uma habilitação de crédito nos autos da execução cível. Não há comprovação de causa interruptiva da prescrição. A Fazenda Pública Municipal apresentou somente um pedido de reserva/habilitação de débitos com vencimentos desde 10/03/2016. Assim, tenho que deve ser considerada para fins de contagem do prazo quinquenal da prescrição a data o dia seguinte ao vencimento do IPTU. No âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, a competência é limitada análise da prescrição incidentalmente para fins de definição do montante devido nesta execução. Não há aqui manifestação deste Juízo quanto a exigibilidade do crédito entre a Fazenda e seu contribuinte, mesmo porque tal competência é do Juízo Fazendário. A apreciação, nestes autos, se dá meramente no tocante ao pedido de reserva de crédito. Aplicando o prazo quinquenal e considerando o débito mais antigo de 10/03/2016, verifica-se que os créditos vencidos anteriormente ao quinquênio legal (contado retroativamente da data de vencimento), estão fulminados pela prescrição os tributos vencidos antes de outubro de 2020. A Fazenda Pública apresentou débitos de 10/03/2016 até 29/08/2025. O cálculo da prescrição deve ser feito individualmente por exercício ou parcela. Serão considerados devidos apenas os débitos não prescritos. Nos termos do art. 6º, da Lei 9.099/95, o Juiz adotará em cada caso a decisão que reputar mais justa e equânime, atendendo aos fins sociais da lei e às exigências do bem comum. No caso dos autos, o apurado da alienação não é suficiente para saldar todos os débitos propter rem, assim, entendo a solução mais justa reservar saldo suficiente para saldar o crédito tributário, por preferência expressamente legal, porém dentro do prazo prescricional quinquenal e o saldo suficiente destiná-lo ao pagamento do crédito condominial. Analisando a planilha apresentada pela Fazenda, tenho que deve ser deferida a reserva de crédito da quantia de R$ 4.289,99, já excluídos os tributos vencidos antes de 2020 a ser deduzido dos R$ 25.000,00 arrecadados com a arrematação do imóvel. O saldo remanescente será destinado a quitação do crédito exequendo nestes autos e a execução condominial prosseguirá pelo remanescente do débito, caso o Exequente indique meios de satisfação, sob pena de extinção na forma do artigo 53, § 4º, da Lei 9099/95 DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no artigo 6º, da Lei 9099/95 e artigos 174 e 186, do CTN: 1. Reconheço a preferência do crédito tributário municipal sobre o crédito condominial, nos termos do art. 186 do CTN e da jurisprudência do STJ. 2. Sem entrar no mérito da prescrição de crédito tributário, diante da ausência de competência deste Juízo para declarar sua extinção, INDEFIRO a reserva de crédito/habilitação dos tributos cujos vencimentos ocorreram em prazo superior a 5 (cinco) anos, contados retroativamente da data da habilitação do crédito nos autos (outubro de 2020). Portanto, deferido a reserva de crédito da quantia de R$ 4.289,99 do saldo apurado com a alienação do imóvel R$ 25.000,00. 3. Expeça-se alvará para crédito na conta informada pela Fazenda Municipal da quantia de R$ 4.289,99 (atualizado do depósito). 4. INTIME-SE o Exequente para atualizar a planilha de débitos condominiais, no prazo de 10 dias, indicando a conta bancária para crédito das taxas condominiais; 5. Eventuais saldos devedores dos credores deverão ser cobrados pela via própria e devido proceso legal. CUMPRA-SE. RECIFE, 09 de fevereiro de 2026. ARTUR TEIXEIRA DE CARVALHO NETO Juiz(a) de Direito JGPS

10/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CONDOMINIO NOSSA SENHORA DAS GRACAS EXECUTADO(A): ALDE DE CASTRO SALGADO FILHO DESPACHO Tendo havido o decurso do prazo para impugnação ao auto de arrematação, bem como a comprovação do pagamento integral do preço da arrematação (ID 196222553 e 197336776), não há empecilho para perfectibilizar o ato já realizado, na forma do artigo 903, § 3º, do CPC, DETERMINO: a) A expedição da competente carta de arrematação, a ser emitida com as cautelas do artigo 901, § 2º do CPC, devendo conter: a descrição do imóvel, com remissão à sua matrícula ou individuação e aos seus registros, a cópia do auto de arrematação e a prova de pagamento do imposto de transmissão (ITBI), providência cabível ao Arrematante, que deve ser INTIMADO para comprovar o pagamento do tributo e demais emolumentos no prazo de 10 dias; b) a INTIMAÇÃO do Exequente para apresentar planilha de débitos condominiais atualizada até a presente data, bem como o extrato de débitos de IPTU porventura existentes; c) OFICIE-SE a Fazenda do Município de Gravatá - PE, município da situação o imóvel arrematado, para que, no prazo de 10 dias, informe a este juízo eventuais débitos tributários pendentes sobre o imóvel arrematado em leilão, informando-se no ofício o número sequencial do imóvel, número de matrícula, endereço completo para facilitação da pesquisa. Ficando a municipalidade advertida que sua omissão importará a não retenção dos débitos tributários do valor pago em leilão pelo imóvel; d) A expedição de qualquer alvará dos depósitos em favor do Exequente serão apreciadas somente após sanadas as eventuais pendências tributárias. INTIMEM do presente despacho Exequente, Executada, Leiloeiro e a Arrematante. Cumpra-se. RECIFE, 14/04/2025. ARTUR TEIXEIRA DE CARVALHO NETO Juiz(a) de Direito JGPS Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 6º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 3183-1710 Processo nº 0056084-42.2022.8.17.8201

15/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0056084-42.2022.8.17.8201. EXEQUENTE: CONDOMINIO NOSSA SENHORA DAS GRACAS EXECUTADO(A): ALDE DE CASTRO SALGADO FILHO EDITAL DE LEILÃO EXCLUSIVAMENTE ELETRÔNICO E INTIMAÇÃO Prazo de 05 (cinco) dias PROCESSO: 0056084-42.2022.8.17.8201 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ÓRGÃO JULGADOR: 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DA CAPITAL - TURNO MANHÃ - 07:00H ÀS 13:00H ASSUNTOS: DESPESAS CONDOMINIAIS TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE PERNAMBUCO - PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO DEMANDANTE: CONDOMINIO NOSSA SENHORA DAS GRACAS ADVOGADO(A): RADAMEZ DANILO BEZERRA DA SILVA - OAB PE28957 DEMANDADO: ALDE DE CASTRO SALGADO FILHO O Juiz de Direito Titular do 06º Juizado Esp. Cível e das Rel. de Consumo Turno Manhã - 7:00h às 13:00h, da Comarca da Capital, Dr. ARTUR TEIXEIRA DE CARVALHO NETO, na forma da lei, etc. FAZ SABER, a quantos o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem e a quem interessar possa, que o SR. DIOGO MATTOS DIAS MARTINS, LEILOEIRO PÚBLICO OFICIAL, regularmente inscrito na JUCEPE sob o n.º 381, devidamente credenciado na Corregedoria deste Tribunal de Justiça-PE e autorizado por este Juízo, levará a PÚBLICO LEILÃO na ELETRÔNICA, no dia, local e horários, o(s) bem(ns) penhorado(s)/avaliado(s) na execução e nas condições adiante descritas: 1º LEILÃO – 12/02/2025 às 13:00 horas a quem der maior lanço, desde que igual ou superior ao valor de avaliação. 2º LEILÃO – 19/02/2025 às 13:00 horas por maior lanço, desde que não seja vil, ou seja, lanço inferior a 50% do valor da avaliação, ou aquele percentual determinado pelo Juízo. LOCAL ELETRÔNICO – WWW.INOVALEILAO.COM.BR – (com transmissão em tempo real e simultânea – Auditório Virtual do site - no link do Leilão) *O 1º leilão terá início a partir do diada publicação do editalno sítio eletrônico e encerrar-se-á, após o pregão transmitido ao vivo na data e horário marcados.; Não havendo arrematação no 1º Leilão, ficará(ão) o(s) lote(s), aberto(s) para lance(s), até o 2º Leilão, o qual encerrar-se-á, após o pregão transmitido ao vivo na data e horário marcados. OBSERVAÇÃO 1 - O leilão prosseguirá no dia útil imediato, à mesma hora em que teve início, independentemente de novo edital, se for ultrapassado o horário de expediente forense (art. 900 NCPC). E ainda, fica automaticamente transferido para o primeiro dia útil subsequente ao ato, as mesmas horas, caso não haja expediente forense (feriado ou motivo de força maior) naquelas datas. DESCRIÇÃO DO BEM: Unidade autônoma (lote) de número 60, do Condomínio Nossa Senhora das Graças, Zona Rural, localizado no Sítio Nossa Senhora das Graças, s/n, Desmembramento da Fazenda Sampaio, Gravatá/PE. com frente para Alameda Nossa Senhora do Pilar, medindo 18,00m, co fundos para unidade autonoma 54 e 53, medindo 18,00 m, com lateral direita para unidade 61, medindo 26,00 m, com lateral esquerda para unidade autonoma 59, medindo 32,00 m, do monte das Graças, Condomínio Nossa Senhora das Graças, sito no desmembramento da Fazenda Sampaio, Gravatá-PE. FIEL DEPOSITÁRIO: Severino Maciel VALOR TOTAL DE AVALIAÇÃO: R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) MATRÍCULA: Implantação do condomínio Nossa Senhora das Graças está registrado no Livro, 3-N, fls 03, sob o nº 5164 do Cartório do 1º Ofício de Gravatá/PE. 1. CONDIÇÃO DO(S) BEM(NS) LEILOADO(S) O(s) bem(ns) será(ão) vendido(s) AD CORPUS (Art. 500 § 3º do Código Civil), no estado de conservação, em que se encontra(m), não cabendo à Justiça,a parte exequentee/ou ao leiloeiro quaisquer responsabilidades quanto a impostos, taxas, conservação, consertos e reparos ou mesmo providências/encargos referentes a regularização do bem adquirido(s). Sendo a arrematação judicial modo originário/derivado de aquisição de propriedade, não cabe alegação de evicção, sendo exclusiva atribuição dos licitantes/arrematantes a verificação do estado de conservação, situação de posse e especificações do(s) bem(ns) oferecido(s) no leilão. Qualquer dúvida ou divergência na identificação/descrição do(s) bem(ns) deverá ser dirimida no ato do pregão. 2. SOBRE O(S) BEM(NS) Tratando-se de imóvel(is) construído(s) em terreno de acrescido de Marinha (propriedade da União – Art. 20, CF/88), a alienação judicial recairá sobre o domínil útil e direito de ocupação. Os débitos de foro/taxas de ocupação, assim como o Laudêmio, devidos eventualmente pelo executado (art. 3º, caput, do DL 2.398/87) em relação ao imóvel, face a sua natureza propter rem, se sub rogam no preço apurado (art. 908, §1º, CPC). Ainda tratando do assunto sobre terreno de Marinha, fica desde já, cientificado o arrematante que deverá realizar o procedimento de transferencia junto a Superintendencia do Patrimônio da União em Pernambuco – SPU/PE, nos termos da Instrução Normativa nº 01/2018. 3. DA POSSIBILIDADE DE VISITAÇÃO / VISTORIA DO BEM No caso de bem imóvel, basta o interessado se dirigir ao local para verificar as condições. Em eventual negativa, a solicitação de visitação, dependerá de prévio e formal feito à Secretaria desta vara ou ao leiloeiro, através do e-mail: [email protected], podendo ser atendida ou não, de acordo com as possibilidades do processo e da Justiça. 4. DO ÔNUS 4.1 – Os bens alienados, serão entregues livres de quaisquer dívidas e/ou ônus, observadas as exceções constantes neste edital e caso exista determinação judicial contrária; 4.2 - Aos bens imóveis arrematados aplicam-se as regras do parágrafo único, do artigo 130, do Código Tributário Nacional, ou seja, a sub-rogação dos créditos tributários relativos a impostos cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens imóveis, bem como os relativos a taxas pela prestação de serviços referentes a tais bens, e ainda, condomínio e a contribuição de melhoria, ocorre sobre o respectivo preço; 4.3 - Os créditos tributários pertinentes ao bem, assim como os de natureza "propter rem", sub-rogam-se sobre o respectivo preço (art. 908, §1º, CPC). 4.4 – A hipoteca extingue-se com a arrematação, assim, nada será devido pelo arrematante ao credor hipotecário (art. 1499, VI do Código Civil) 4.5 – *Todas as providências e despesas relativas à transferencia do bem, ITBI, alvarás, certidões, escrituras, registros, averbações e outras despesas pertinentes, ocorrerão por conta do arremantante. (imóveis) INFORMAÇÕES GERAIS SOBRE O LEILÃO – LEIA ATENTAMENTE 5.0 DO ACORDO / REMIÇÃO E OBRIGAÇÕES GERADAS As partes podem chegar há qualquer tempo a um acordo e requerer a suspensão do leilão. Poderá ainda, o executado, há qualquer tempo, antes da arrematação, remir a execução, mediante pagamento ou depósito do valor atualizado da dívida, acrescido dos encargos, custas e honorários advocatícios (art. 826 do CPC). Requerida a remição nos 20 (vinte) dias úteis anteriores ao leilão, deverá o devedor responder ainda pela comissão do leiloeiro. O percentual do leiloeiro será de 2,5% (dois virgula cinco por cento) sobre o valor da remissão, pagamento do parcelamento ou da avaliação, e ou a ser estipulado pelo magistrado, devendo-se observar, em todos os casos, os critérios da menor onerosidade e da proporcionalidade. OBSERVAÇÃO 2: Qualquer que seja a modalidade de leilão, assinado o auto pelo juiz, pelo arrematante e pelo leiloeiro, a arrematação será considerada perfeita, acabada e irretratável, ainda que venham a ser julgados procedentes os embargos do executado ou a ação autônoma de que trata o § 4º deste artigo, assegurada a possibilidade de reparação pelos prejuízos sofridos. (art. 903 do CPC). 6.0 DA PARTICIPAÇÃO NO LEILÃO: 6.1 ELETRÔNICO: Para arrematar por meio eletrônico é necessário, com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas da data de realização do respectivo Leilão, acessar o site www.inovaleilao.com.br, identificar o leilão objeto do presente edital e a relação dos bens que serão alienados e realizar o cadastramento, conforme as instruções ali disponibilizadas; 6.2 Fica esclarecido que menores de 18 anos somente poderão adquirir algum bem se emancipados, representados ou assistidos pelo responsável legal. Estrangeiros deverão comprovar sua permanência legal e definitiva no país. 6.3 O Leilão na modalidade eletrônica inicia-se logo após a publicação do Edital de Leilão no site do Leiloeiro e termina, após o pregão e transmissão. 6.4 Os interessados/participantes virtuais, poderão oferecer seus lances até o horário de encerramento do lote. 6.5 Todos os atos realizados via internet ficarão sujeitos ao bom funcionamento da mesma. Ficando o Poder Judiciário e/ou o Leiloeiro, desde já, isentos de qualquer responsabilidade por problemas gerados ou delays devido à instabilidade da internet ou a mau uso dos recursos computacionais necessários para participação. PARÁGRAFO ÚNICO (MANDADO ESPECÍFICO): O arrematante, desde já, outorga o leiloeiro responsável pela realização do leilão de, em nome do arrematante, assinar o Auto de Arrematação, estando também autorizado a anexar aos autos, posteriormente, as guias de depósitos judiciais referentes ao lance e o comprovante do pagamento da comissão do leiloeiro, encaminhadas e pagas pelo arrematante. 7. DOS LANCES Os lances serão preferencialmente à vista. Caso não exista lance à vista, fica autorizado o recebimento de lance parcelado. (maiores informações – item 6) 7.1. Não será aceito lanço que, em segundo leilão, ofereça preço vil. (art. 891, parágrafo único, CPC); 7.2 No caso de lance válido, lavre-se de imediato o respectivo Auto de Arrematação (art. 901 do CPC), condicionando-se a expedição da respectiva Carta de Arrematação, ao decurso do prazo para impugnação (art. 903, §3º do CPC), à realização do depósito, à oferta de garantia idônea, ao pagamento de eventuais custas (caso existam), da comissão do leiloeiro e ao recolhimento do imposto de transmissão, conforme o caso (art. 901, §1º e §2º do CPC). 7.3 É admitido a lançar todo aquele que estiver na livre administração de seus bens, com exceção (art. 890 do CPC): I - dos tutores, dos curadores, dos testamenteiros, dos administradores ou dos liquidantes, quanto aos bens confiados à sua guarda e à sua responsabilidade; II - dos mandatários, quanto aos bens de cuja administração ou alienação estejam encarregados; III - do juiz, do membro do Ministério Público e da Defensoria Pública, do escrivão, do chefe de secretaria e dos demais servidores e auxiliares da justiça, em relação aos bens e direitos objeto de alienação na localidade onde servirem ou a que se estender a sua autoridade; IV - dos servidores públicos em geral, quanto aos bens ou aos direitos da pessoa jurídica a que servirem ou que estejam sob sua administração direta ou indireta; V - dos leiloeiros e seus prepostos, quanto aos bens de cuja venda estejam encarregados; VI - dos advogados de qualquer das partes. 7.4 Se o exequente arrematar o(s) bem(ns) e for o único credor, não estará obrigado a exibir o preço, mas, se o valor o(s) bem(ns) exceder ao seu crédito, depositará, dentro de 3 (três) dias, a diferença, sob pena de tornar-se sem efeito a arrematação, e, nesse caso, realizar-se-á novo leilão, à custa do exequente (art. 892, § 1º do CPC) 7.5 Se houver mais de um pretendente, proceder-se-á entre eles à licitação, e, no caso de igualdade de oferta, terá preferência o cônjuge, o companheiro, o descendente ou o ascendente do executado, nessa ordem. (art. 892, § 2º do CPC) 7.6 No caso de leilão de bem tombado, a União, os Estados e os Municípios terão, nessa ordem, o direito de preferência na arrematação, em igualdade de oferta. (art. 892, § 3º do CPC) 7.7 Além do lance vencedor, será registrado, quando possível (e se houver), o segundo maior lance, e, caso haja inadimplemento por parte do arrematante, poderá ser chamado o licitante do segundo maior lance, a depender de determinação do juízo neste sentido. 7.8 Eventualmente, não havendo lance nas condições determinadas, fica desde já, autorizado o recebimento de lance(s) condicional(is), o(s) qual(is) será(ão) levado(s) ao conhecimento do juízo, partes e interessados, através de Ata que será lavrada pelo Leiloeiro. 7.9 DO TEMPO EXTRA - Toda vez que um lance é ofertado durante os últimos minutos de apregoamento de um lote, será concedido tempo extra, retroagindo o cronômetrodisponível na seção “tela de lance” do site www.inovaleilao.com.br a 01 (um) minuto do encerramento, de forma a permitir que todos os interessados tenham tempo hábil para ofertar novos lances. 7.10 DA IRREVOGABILIDADE E IRRETRATABILIDADE DO LANCE – Os lances ofertados são irrevogáveis e irretratáveis. O participante/usuário é responsável por todas as ofertas registradas em seu nome, pelo que os lances não podem ser anulados e/ou cancelados em nenhuma hipótese. 8.0 DA ARREMATAÇÃO ENGLOBADA Se o leilão for de diversos bens e houver mais de um lançador, terá preferência aquele que se propuser a arrematá-los todos, em conjunto, oferecendo, para os bens que não tiverem lance, preço igual ao da avaliação e, para os demais, preço igual ao do maior lance que, na tentativa de arrematação individualizada, tenha sido oferecido para eles. (art. 893 do CPC). 9.0 DO PAGAMENTO DA ARREMATAÇÃO (MOEDA NACIONAL) E COMISSÃO LEILOEIRO 9.1 O pagamento do preço da arrematação deverá ser realizado preferencialmente à vista, no prazo máximo de 15 (quinze) dias úteis, mediante caução idônea (art. 892, CPC), no valor de 25% (vinte e cinco por cento) do lanço ofertado, a ser pago no prazo de até 02 (dois) dias úteis após a arrematação. * Nos pagamentos via guia judicial, deverão ser desconsideradas as datas de vencimento indicadas nas guias, devendo o arrematante observar os prazos estabelecidos no presente edital. OBSERVAÇÃO 3: A proposta de pagamento à vista prefere às propostas de pagamento parcelado que, somente serão admitidas, caso não exista qualquer lance à vista. (art. 895, §7º, CPC). * Parcelamento possível apenas para imóveis. 9.2. Será admitido o parcelamento, por no máximo 30 (trinta) meses, mediante o pagamento da caução, à vista de pelo menos 25% (vinte e cinco por cento) do lance em até 02 (dois) dias úteis; ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E EVENTUAIS MULTAS: A atualização monetária das parcelas será pela TABELA ENCOGE NÃO EXPURGADA (DO TJPE). 9.3 Aplicação de multa de 10% (dez por cento), para hipóteses de atraso no pagamento, incidente sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas (art. 895, §4 do CPC); 9.4 O Vencimento da parcela mensal é o dia 15 (quinze) de cada mês. (Se no dia do vencimento das parcelas não houver expediente bancário, o vencimento prorroga-se até o próximo dia útil.) *O depósito da primeira parcela da arrematação, deverá ser realizado no mês subsequente ao do leilão. 9.5 O(s) bem(ns) imóvel(s) alienado(s) parceladamente será(ão) transferido(s) com hipoteca em favor do CREDOR (o arrematante irá arcar com os custos de registro e posterior cancelamento), cujos termos constarão da Carta de Arrematação, devendo ser registrada nas respectivas matrículas do Cartórios de Registro de Imóveis onde se encontram registrados os respectivos bens. O(s) arrematante(s) somente terão a liberação do gravame, após quitação total das parcelas pactuadas, com eventual multa pelo atraso, por ordem exclusiva do Juízo; 9.6 A comissão do leiloeiro será de 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação (art. 24, parágrafo único da Lei 21.981, art. 7º da resolução 236 do CNJ e art. 884, parágrafo único do CPC). 9.7 O recolhimento referente ao pagamento da arrematação deverá se processar em guia/boleto específico, vinculado ao processo. A conta será aberta na instituição financeira responsável pelos depósitos judiciais do Tribunal de Justiça de Pernambuco, após a arrematação; O pagamento da comissão do Leiloeiro será feito diretamente ao profissional em conta a ser informada. 10.0 DA EXPEDIÇÃO DO MANDADO DE ENTREGA E OU DA CARTA DE ARREMATAÇÃO Em caso de arrematação de bem imóvel, para expedição da respectiva carta, deverá o arrematante comprovar o pagamento do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis - ITBI, a teor do art. 901. § 2° do Novo Código de Processo Civil. 11.0 DAS PENALIDADES DEVIDO AO NÃO PAGAMENTO Os pagamentos não efetuados no prazo implicarão ao (s) arrematante (s) faltoso (s) as penalidades da lei, especialmente, perda do sinal e perda da comissão do leiloeiro (art. 39 do Decreto n.º 21.981/1932) ficando, ainda, proibido de participar de novos leilões (art. 23, § 2º, da Lei das Execuções Fiscais e art. 897, do CPC/15). Se o arrematante ou seu fiador não pagar o preço no prazo estabelecido, o juiz impor-lhe-á, em favor do exequente, a perda da caução, voltando os bens a novo leilão, do qual não serão admitidos a participar o arrematante e o fiador remissos. (art. 897 do CPC). 12.0 DA INTIMAÇÃO DAS PARTES E TERCEIROS Ficam intimados do presente Edital, nos termos do art. 889, inciso I, do Código de Processo Civil, os credores, o(s) executado(s), seus eventuais cônjuges, no caso de empresa, seu(s) sócio(s), através de seus representantes legais. Intimados ainda: os litigantes, titulares de ônus sobre os bens, credores com garantia real, alienantes fiduciários/Hipotecários (caso existam), Fazenda Nacional, Estadual e Municipal (caso existam) da penhora, reavaliação e das datas dos leilões, caso não tenham sido encontrados de forma pessoal. ADVERTÊNCIA 1 E para que chegue o presente EDITAL, ao conhecimento dos executados e de terceiros interessados e no futuro, não possam alegar ignorância, o mesmo será publicado em conformidade com o art. 887 §2 do CPC, no site do leiloeiro (WWW.INOVALEILAO.COM.BR) e na forma da lei afixados no local de costume. 13. DAS OBRIGAÇÕES DOS ARREMATANTES APÓS A ARREMATAÇÃO 13.1 O acompanhamento do processo e os demais atos que se façam necessários deverão ser realizados pelo próprio arrematante e ou seu representante, não podendo o leiloeiro atuar como seu procurador. 13.3 Fica ciente ainda, que o arrematante deverá apresentar, através de juntada nos autos, o(s) referido pagamento(s) do saldo da arrematação e ou das eventuais parcelas, sendo nesse caso, comprovação mensal. 14.0 DÚVIDAS E ESCLARECIMENTOS As dúvidas e esclarecimentos deverão ser feitas através do leiloeiro oficial, DIOGO MATTOS DIAS MARTINS, pelos canais de atendimento: Telefone: (81) 3132.5966 Whatsapp e Telegram: (81) 3061.0818 (Whatsapp). E-mails: [email protected] ou [email protected] Facebook: /diogomartinsleiloeiro Instagram: @diogomartinsleiloeiro Youtube:/InovaLeilao 15.0 CUMPRA-SE Dado e passado, nesta Cidade do Recife, Estado de Pernambuco, aos 17 de dezembro de 2024. Eu, Romulo Lacerda Dantas, Supervisor de Processamento Remoto,fiz digitar e subscrevo. ARTUR TEIXEIRA DE CARVALHO NETO JUIZ DE DIREITO Recife, 18 de dezembro de 2024 Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE PERNAMBUCO Fórum Des. Rodolfo Aureliano Av. Desembargador Guerra Barreto, 200, Ilha Joana Bezerra – Cep: 50.080-900 - Recife/PE 6º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h Processo nº 0056084-42.2022.8.17.8201

20/12/2024, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Alvará)

Expedição de documento (Certidão)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento

Mero expediente

Decurso de Prazo

Conclusão (para decisão)

Conclusão (para despacho)

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Todas as movimentações(276)

Todos os documentos(18)