Execução de Título Extrajudicial 0004497-88.2022.8.17.8230 - TJPE

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 27/09/2024.

27/09/2024, 23:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2024

27/09/2024, 23:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: CIS CONSULTORIA INTERMEDIACAO E SERVICOS FINANCEIROS LTDA ESPÓLIO - REQUERIDO: VIVIANE CRISTINA DE BARROS PAZ INTIMAÇÃO (Sentença) Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Caruaru - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h, em virtude da lei, etc... Fica V. Sa. intimada do inteiro teor da sentença prolatada nos autos do processo acima, conforme cópia em anexo. Fica V. Sa ciente de que, caso queira, poderá interpor recurso, dentro do prazo de 10 (dez) dias, de acordo com o art. 42 da Lei nº9.099/95. SENTENÇA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Caruaru - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h - (81) 37199258 AV JOSÉ FLORÊNCIO FILHO, n/s, Fórum Juiz Demostenes Batista Veras, MAURÍCIO DE NASSAU, CARUARU - PE - CEP: 55014-837 Processo nº 0004497-88.2022.8.17.8230 ESPÓLIO - Vistos, etc... Quanto ao pedido de citação por whatsapp, indefiro-o, visto que há facultatividade para a parte aderir o juízo 100% digital. Consigne-se que a citação eletrônica, instituída pela redação da Lei 14.195/2021 ao CPC/15, deve se dar nos endereços eletrônicos indicados no banco de dados do Poder Judiciário, o que não é o caso dos autos. Confira-se: Art. 246. A citação será feita preferencialmente por meio eletrônico, no prazo de até 2 (dois) dias úteis, contado da decisão que a determinar, por meio dos endereços eletrônicos indicados pelo citando no banco de dados do Poder Judiciário, conforme regulamento do Conselho Nacional de Justiça. (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021) A propósito, mesmo em se tratando de citação eletrônica pelo banco de dados do Poder Judiciário, o citando deve confirmar o recebimento da citação e, caso não o faça, haverá a citação pelos meios tradicionais, conforme § 1º do supramencionado artigo da lei processual. Acerca o caráter facultativo da citação eletrônica, confira-se o seguinte entendimento, o qual é seguido por este Juízo: "A 4ª. Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, ao julgar, em 24.09.2021, o agravo de instrumento n. 2210378-65.2021.8.26.0000, considerou que: "Com as alterações promovidas recentemente pela Lei 14.195/2021 ao art. 246 do CPC/2015, a citação será feita preferencialmente por meio eletrônico, no prazo de até 2 (dois) dias úteis, contado da decisão que a determinar, por meio dos endereços eletrônicos indicados pelo citando no banco de dados do Poder Judiciário, conforme regulamento do Conselho Nacional de Justiça, do que deflui a necessidade de expressa anuência, com a indicação do endereço eletrônico pelo citando, que deverá confirmar o recebimento, sob pena de realizar-se a citação pelos meios convencionais (art. 246, § 1º, CPC/2015)" Com efeito, a presente execução deve ser extinta sem resolução do mérito, nos termos do art. 53 da Lei 9.099/95: Art. 53. A execução de título executivo extrajudicial, no valor de até quarenta salários mínimos, obedecerá ao disposto no Código de Processo Civil, com as modificações introduzidas por esta Lei. § 4º Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor. Diante do acima exposto, extingo a presente execução sem resolução do mérito, nos termos do §4º do art. 53 da Lei 9.099/95. Arquivem-se os autos. CARUARU, conforme data da assinatura digital. MARUPIRAJA RAMOS RIBAS Juiz de Direito CARUARU, 25 de setembro de 2024. DANIELLE LIMA FERNANDES DA CUNHA Diretoria Estadual dos Juizados Especiais Nome: CIS CONSULTORIA INTERMEDIACAO E SERVICOS FINANCEIROS LTDA Endereço: AV MINISTRO JOSÉ AMÉRICO DE ALMEIDA, 454, 00305, TORRE, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58040-300 A validade da assinatura deste documento poderá ser confirmada na página do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco: www.tjpe.jus.br – PJe-Processo Judicial Eletrônico – Consulta Documento [https://pje.tjpe.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam], utilizando o número do documento (código de barras) abaixo identificado.

26/09/2024, 00:00

Arquivado Definitivamente

25/09/2024, 09:14

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

25/09/2024, 09:14

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

25/09/2024, 09:14

Extinto o processo por devedor não encontrado

17/09/2024, 11:19

Juntada de Petição de petição (outras)

15/08/2024, 16:13

Conclusos para julgamento

12/08/2024, 16:16

Expedição de Certidão.

12/08/2024, 16:16

Decorrido prazo de CIS CONSULTORIA INTERMEDIACAO E SERVICOS FINANCEIROS LTDA em 02/08/2024 23:59.

11/08/2024, 01:47

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 26/07/2024.

10/08/2024, 13:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2024

10/08/2024, 13:35

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: CIS CONSULTORIA INTERMEDIACAO E SERVICOS FINANCEIROS LTDA ESPÓLIO - REQUERIDO: VIVIANE CRISTINA DE BARROS PAZ INTIMAÇÃO ( Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Caruaru - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h - (81) 37199258 AV JOSÉ FLORÊNCIO FILHO, n/s, Fórum Juiz Demostenes Batista Veras, MAURÍCIO DE NASSAU, CARUARU - PE - CEP: 55014-837 Processo nº 0004497-88.2022.8.17.8230 ESPÓLIO -

25/07/2024, 00:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

24/07/2024, 13:49

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

24/07/2024, 13:49

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

24/07/2024, 13:47

Juntada de Petição de diligência

09/06/2024, 16:57

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

09/06/2024, 16:57

Recebido o Mandado para Cumprimento

02/04/2024, 12:31

Expedição de mandado (outros).

07/03/2024, 11:21

Mandado enviado para a cemando: (Caruaru JECível Cemando)

07/03/2024, 11:21

Recebido o Mandado para Cumprimento

07/03/2024, 11:21

Juntada de Petição de petição (outras)

28/11/2023, 14:56

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

23/08/2023, 13:59

Proferido despacho de mero expediente

23/08/2023, 13:59

Conclusos para decisão

23/08/2023, 08:50

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL (436) para EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL (990)

23/08/2023, 08:50

Proferido despacho de mero expediente

16/08/2023, 12:17

Conclusos para despacho

26/05/2023, 09:29

Juntada de Petição de requerimento

10/04/2023, 09:40

Expedição de Outros documentos.

07/03/2023, 13:58

Determinada Requisição de Informações

07/03/2023, 13:58

Conclusos para despacho

04/10/2022, 12:31

Expedição de Certidão.

04/10/2022, 12:30

Audiência Una cancelada para 13/02/2023 10:50 Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Caruaru - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h.

04/10/2022, 12:23

Audiência Una designada para 13/02/2023 10:50 Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Caruaru - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h.

21/09/2022, 11:51

Distribuído por sorteio

21/09/2022, 11:51

—

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 27/09/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2024

Arquivado Definitivamente

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Extinto o processo por devedor não encontrado

Juntada de Petição de petição (outras)

Conclusos para julgamento

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de CIS CONSULTORIA INTERMEDIACAO E SERVICOS FINANCEIROS LTDA em 02/08/2024 23:59.

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 26/07/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2024

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

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