Procedimento Comum Cível 0123288-45.2023.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0123288-45.2023.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

10/12/2025, 01:10

Petição (Petição (outras))

25/11/2025, 15:42

Expedição de documento (Certidão)

24/11/2025, 12:45

Definitivo

24/11/2025, 09:26

Expedição de documento (Certidão)

24/11/2025, 09:26

Expedição de documento (Alvará)

19/11/2025, 06:44

Publicação

13/11/2025, 02:46

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/11/2025, 02:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RÉU: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 1ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 222389964, conforme segue transcrito abaixo: "SENTENÇA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA CAPITAL Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 1ª Vara Cível da Capital Processo nº 0123288-45.2023.8.17.2001 AUTOR(A): ALINE LOPES BEZERRA DA PAZ Vistos etc. Cuida-se de cumprimento de sentença em que houve o adimplemento voluntário da obrigação. A parte autora pugnou pela expedição de alvará. Em seguida, os autos me vieram conclusos. É o que havia de importante a relatar. Passo a decidir. Analisando o álbum processual, depreende-se que a ação se desenrolou em observância ao procedimento que lhe é pertinente, havendo a parte executada comprovado o efetivo depósito do valor da condenação (id. 221368493). Posto isso, declaro extinta a obrigação de pagar e julgo extinto o cumprimento de sentença, com fundamento no art. 771 c/c o art 924, inciso II, do Código de Processo Civil (CPC). Expeçam-se os alvarás de transferência conforme requerido, id. 222054330. Sem custas e honorários advocatícios (inerentes à fase de cumprimento de sentença) haja vista o cumprimento espontâneo da obrigação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Por falta de interesse recursal, declaro operado, desde logo, o trânsito em julgado desta sentença. Uma vez observadas todas as formalidades legais, arquivem-se, com as baixas necessárias e as cautelas de estilo. RECIFE, datado e assinado eletronicamente. Nehemias de Moura Tenório Juiz(a) de Direito em Exercício Cumulativo" RECIFE, 11 de novembro de 2025. SIMONE NANES VILELA ALVES Diretoria das Varas Cíveis da Capital

12/11/2025, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

11/11/2025, 14:09

Expedição de documento

11/11/2025, 14:05

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

08/11/2025, 10:37

Conclusão (para julgamento)

07/11/2025, 13:55

Conclusão (para despacho)

05/11/2025, 14:37

Petição (Petição (outras))

05/11/2025, 11:32

Documentos

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

•12/11/2025, 00:00

12/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RÉU: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 1ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 214167124, conforme segue transcrito abaixo: " SENTENÇA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA CAPITAL Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 1ª Vara Cível da Capital Processo nº 0123288-45.2023.8.17.2001 AUTOR(A): ALINE LOPES BEZERRA DA PAZ Vistos, etc... Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Danos Morais ajuizada por ALINE LOPES BEZERRA DA PAZ em face de AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A., visando a condenação da ré a autorizar e custear as cirurgias reparadoras prescritas pelo médico assistente, bem como o fornecimento dos materiais necessários, diante da negativa administrativa de cobertura. Foi deferida parcialmente a tutela de urgência, determinando que a operadora ré autorizasse a realização dos procedimentos indicados, inclusive quanto ao fornecimento de prótese mamária, em rede credenciada ou mediante reembolso, decisão esta posteriormente cumprida pela ré. Regularmente citada, a ré apresentou contestação, sustentando a inexistência de obrigatoriedade de cobertura por entender tratar-se de procedimento de caráter estético. Houve réplica. As partes foram intimadas a especificar provas, mas ambas informaram não possuirem interesse na produção de outras. É o relatório. Decido. O feito comporta julgamento antecipado do mérito (art. 355, I, CPC), haja vista tratar-se de matéria de direito e de prova documental suficiente. A controvérsia reside na análise da obrigatoriedade de cobertura de cirurgias reparadoras pós-bariátricas. Nos termos do art. 10, caput, da Lei nº 9.656/98, os planos de saúde devem assegurar cobertura médico-hospitalar para todas as doenças listadas na CID da OMS, entre as quais está a obesidade mórbida (CID E66.0), não se enquadrando as cirurgias reparadoras indicadas neste processo em nenhuma das hipóteses de exclusão legal. Assim, a negativa da ré afronta diretamente a legislação de regência. Nos termos do art. 12, II, a, da referida lei, a cobertura hospitalar compreende todas as despesas relacionadas à internação, incluindo materiais, medicamentos e honorários médicos. Ainda, o art. 35-C veda a negativa de cobertura em situações de urgência e continuidade terapêutica. Além disso, por se tratar de relação de consumo, aplica-se o CDC (arts. 6º, I e VI, e 51, IV), que considera abusiva a cláusula contratual que limite o direito à saúde e comprometa a finalidade do contrato. Ademais, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 1069, sob o rito dos recursos repetitivos, firmou entendimento de que: (i) É de cobertura obrigatória pelos planos de saúde a realização de cirurgia plástica de caráter reparador ou funcional, quando indicada pelo médico assistente, em pacientes submetidos à cirurgia bariátrica; (ii) Havendo dúvida quanto ao caráter estético, a operadora pode instaurar junta médica, arcando com os custos, sem prejuízo do direito de ação do beneficiário. Nos autos, a autora apresentou documentação robusta comprovando a necessidade das cirurgias: ID 146940631 – guia de solicitação de procedimento cirúrgico para reparação das mamas; ID 146940735 – solicitações médicas do cirurgião plástico Dr. Ênio de Araújo (credenciado); ID 146940736 – laudo médico e orçamento emitido pelo cirurgião plástico assistente Dr. Sérgio Pita; IDs 146940738, 146940740 e 146940741 – pareceres cardiológico, psicológico e nutricional, confirmando a aptidão da autora para os procedimentos. Os laudos atestam sequelas da cirurgia bariátrica (ptose mamária grau III, abdome em avental, diástase abdominal, hérnia umbilical, excesso de pele), com repercussões funcionais e psicológicas relevantes. Logo, não se trata de cirurgia estética, mas de procedimento reparador e funcional, indispensável à eficácia do tratamento da obesidade mórbida. O TJPE, em sintonia com o STJ, editou as Súmulas 30 e 54, que reconhecem a abusividade da negativa de cobertura de cirurgias plásticas reparadoras pós-bariátricas e próteses associadas. Assim, a recusa da ré afronta a Lei nº 9.656/98, o CDC, o Tema 1069 do STJ e a jurisprudência local consolidada. A negativa indevida de cobertura, em contexto de tratamento de saúde, configura dano moral in re ipsa, por agravar a angústia do consumidor vulnerável. No caso concreto, a recusa injustificada acentuou o sofrimento da autora, impondo-lhe insegurança em momento delicado. A indenização deve ser fixada em R$ 7.000,00, valor adequado ao caráter compensatório e pedagógico. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES, com base no art. 487, I, CPC, os pedidos formulados por ALINE LOPES BEZERRA DA PAZ, extinguindo o processo com resolução do mérito, para: a) condenar a ré AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A. a custear integralmente todas as cirurgias plásticas reparadoras e funcionais prescritas pelo médico assistente da autora, inclusive fornecimento de próteses, materiais e insumos necessários, em rede credenciada ou mediante reembolso contratual; b) confirmar a tutela de urgência anteriormente deferida, tornando-a definitiva; c) condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais), corrigidos monetariamente pelo INPC a partir desta sentença e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês desde a citação; d) condenar a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 15% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. RECIFE, datado e assinado eletronicamente Adriana Brandão de Barros Correia Juíza de Direito " RECIFE, 2 de setembro de 2025. MOYSA MARIA DE SOUZA LEAO SALES Diretoria das Varas Cíveis da Capital

03/09/2025, 00:00

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Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

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