Procedimento Comum Cível 0023689-41.2020.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0023689-41.2020.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO RÉU: NIVEL 'A' CURSOS DE FORMACAO PROFISSIONAL EIRELI - EPP ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no Provimento do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça de Pernambuco nº 08/2009, publicado no DOPJ de 09/06/2009, e nos termos do art. 152, VI, e do art. 203, § 4º ambos da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, intimo a parte apelada para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões. Apresentadas as contrarrazões ou transcorrido o prazo, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de Pernambuco. RECIFE, 24 de novembro de 2025. MARIANA PORTO GOMES DE CARVALHO Diretoria Cível do 1º Grau Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 Seção A da 4ª Vara Cível da Capital Processo nº 0023689-41.2020.8.17.2001 AUTOR(A): LAIS ROBERTA LEONCIO DELMIRO DA SILVA

25/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RÉU: NIVEL 'A' CURSOS DE FORMACAO PROFISSIONAL EIRELI - EPP INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 4ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 219598177, conforme segue transcrito abaixo: "SENTENÇA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA CAPITAL Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 4ª Vara Cível da Capital Processo nº 0023689-41.2020.8.17.2001 AUTOR(A): LAIS ROBERTA LEONCIO DELMIRO DA SILVA Vistos, etc... I. RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Declaração opostos por Laís Roberta Leôncio Delmiro da Silva (ID 188899538) contra a sentença de mérito (ID 186737844), que julgou parcialmente procedente o pedido inicial, mas se omitiu em relação à pretensão de indenização por danos morais. A embargante alegou que a sentença foi omissa por não ter analisado o pedido de condenação da ré por danos morais. O juiz de origem acolheu os embargos e emitiu uma nova sentença para sanar a omissão. II. FUNDAMENTAÇÃO O cerne da presente análise restringe-se ao pedido de indenização por danos morais, cuja omissão foi sanada por meio dos embargos de declaração. A parte autora alegou ter sofrido danos morais em virtude da falha na prestação dos serviços educacionais, que teriam gerado angústia, decepção e o distanciamento de suas expectativas profissionais. A jurisprudência tem consolidado que o mero descumprimento contratual, por si só, não é suficiente para a caracterização de dano moral. Para que seja configurado, é necessário que a situação ultrapasse a barreira do simples aborrecimento e gere um abalo significativo aos direitos da personalidade da vítima. No caso em tela, embora o descumprimento do contrato tenha gerado transtornos e frustração à autora, não foi demonstrado nos autos que tais fatos tenham atingido sua honra subjetiva de forma a justificar uma indenização por danos morais. A situação, embora desagradável, pode ser considerada como um aborrecimento comum decorrente de uma relação contratual não bem-sucedida. Desse modo, a rescisão do contrato e a devolução dos valores pagos a título de danos materiais são suficientes para restabelecer a situação jurídica da autora e compensá-la pelos prejuízos financeiros sofridos. III. DISPOSITIVO Diante do exposto, e em complemento à sentença de ID 186737844, ACOLHO os embargos de declaração, para julgar IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais. No mais, a sentença de mérito (ID 186737844) permanece inalterada em todos os seus termos. P. R. I. RECIFE, 14 de outubro de 2025 Juiz(a) de Direito Assinado eletronicamente por: GILDENOR EUDOCIO DE ARAUJO PIRES JUNIOR " RECIFE, 24 de outubro de 2025. ELIANE MARIA SANTOS RODARTE ANDRADE Diretoria das Varas Cíveis da Capital

Conclusão (para julgamento)

29/08/2025, 20:43

Decurso de Prazo

11/03/2025, 00:26

Publicação

10/03/2025, 15:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/03/2025, 15:04

Conclusão (para despacho)

10/02/2025, 08:00

Expedição de documento (Certidão)

10/02/2025, 08:00

Decurso de Prazo

25/01/2025, 00:05

Decurso de Prazo

25/01/2025, 00:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO RÉU: NIVEL 'A' CURSOS DE FORMACAO PROFISSIONAL EIRELI - EPP ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no Provimento do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça de Pernambuco nº 08/2009, publicado no DOPJ de 09/06/2009, e nos termos do art. 152, VI, e do art. 203, § 4º ambos da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, intimo a parte embargada para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar contrarrazões aos embargos de declaração. RECIFE, 19 de dezembro de 2024. KALENNE FRANMARRY BRILHANTE ALVES MIYAKAWA Diretoria Cível do 1º Grau Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 Seção A da 4ª Vara Cível da Capital Processo nº 0023689-41.2020.8.17.2001 AUTOR(A): LAIS ROBERTA LEONCIO DELMIRO DA SILVA

20/12/2024, 00:00

Expedição de documento

19/12/2024, 10:49

Expedição de documento (Certidão)

19/12/2024, 10:47

Petição (Embargos de declaração)

09/12/2024, 08:50

Publicação

04/12/2024, 00:12

Documentos

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

•25/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RÉU: NIVEL 'A' CURSOS DE FORMACAO PROFISSIONAL EIRELI - EPP INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 4ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 186737844, conforme segue transcrito abaixo: " SENTENÇA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 4ª Vara Cível da Capital Processo nº 0023689-41.2020.8.17.2001 AUTOR(A): LAIS ROBERTA LEONCIO DELMIRO DA SILVA Vistos etc. Trata-se de Ação de Rescisão Contratual c/c Reparação de Danos Morais e Materiais ajuizada por Laís Roberta Leôncio Delmiro da Silva em face de Nível A Cursos de Formação Profissional EIRELI – EPP, visando à rescisão de contrato firmado para a prestação de serviços educacionais, cumulada com pedido de indenização por danos morais e materiais, no valor de R$ 12.904,00, conforme inicial. A parte autora litiga sob o benefício da gratuidade judiciária. Relata a parte requerente, em apertada síntese, que: i) firmou contrato com a empresa ré para realização de curso profissionalizante (Mestre de Obras); ii) em razão do curso, pagaria o valor de R$ 370,00, em 12 parcelas, perfazendo o total de R$ 4.440,00; iii) o curso teria carga horária de 201 horas; iv) o curso não foi prestado conforme o prometido, com aulas canceladas e ausência de material didático adequado, vez que não havia disponibilização de EPIs; v) após tentativa de solução amigável, não obteve resposta satisfatória da ré; vi) o descumprimento contratual ocasionou prejuízos financeiros e morais à autora, que busca a devolução dos valores pagos e compensação pelos danos morais sofridos no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). A parte autora alega que a requerida, como prestadora de serviços, descumpriu suas obrigações contratuais, ensejando a rescisão do contrato e a reparação por danos. Argumenta que a relação estabelecida entre as partes é de consumo, sendo a autora consumidora e a ré fornecedora de serviços, conforme o art. 2º e 3º do CDC. Sustenta que houve falha na prestação do serviço, fato que configura vício do serviço nos termos do art. 20 do CDC. Despacho inaugural deferindo os benefícios da justiça gratuita e determinando a citação da requerida (id. 62313086). Em sede de contestação, a parte ré refuta as alegações autorais, afirmando que: i) o curso foi oferecido conforme o contrato e com qualidade; ii) eventuais transtornos na prestação dos serviços foram mínimos e não causaram danos de grande monta à autora; iii) a parte autora teve o devido acesso ao conteúdo, sendo que não há motivo para rescisão contratual, tampouco para indenização por danos morais ou materiais (id. 68925854). A parte autora apresentou réplica à contestação, reiterando suas alegações (id. 70083569). Foi designada audiência para oitiva de testemunhas (id. 103517832). É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. Esta ação comporta julgamento antecipado, porquanto desnecessária a produção de outras provas, ex vi do art. 355, inciso I do Código de Processo Civil. Não resta dúvida quanto à aplicabilidade do DCD ao presente caso, uma vez que se trata de contrato de prestação de serviços educacionais, caracterizando-se como uma relação de consumo, conforme art. 2º e 3º do CDC. A autora é destinatária final do serviço educacional, o que a qualifica como consumidora. No mérito, o cerne da questão reside na falha na prestação dos serviços educacionais contratados pela parte autora, o que, segundo o art. 20, caput, do CDC, caracteriza vício do serviço. É dever do fornecedor, na hipótese de falha, promover a adequada prestação, a substituição ou a restituição dos valores pagos, de acordo com a escolha do consumidor. Com efeito, dos documentos anexados ao processo, constata-se que houve cancelamento de aulas e ausência de entrega do material didático conforme contratado (ids. 62285423 e 62285426) Tais elementos evidenciam a falha na prestação do serviço, que resultou em prejuízos à autora, justificando, portanto, a rescisão contratual. No que tange à pretensão indenizatória, entendo que, em casos como o presente, onde se demonstra uma quebra de expectativa legítima do consumidor associada a transtornos que extrapolam o mero aborrecimento cotidiano, revela-se legítima. A jurisprudência do STJ já assentou que a falha na prestação de serviços educacionais, que gera frustração e constrangimento ao consumidor, é passível de compensação moral (REsp 1326376/RJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, julgado em 10/04/2023). Quanto aos danos materiais, a parte autora faz jus à restituição integral dos valores pagos. Contudo, a devolução dos valores pagos será realizada de forma simples, com correção monetária e juros de mora, pois, embora a parte autora tenha pleiteado a devolução em dobro, não foi constatada má-fé por parte da ré, condição necessária para a aplicação do disposto no art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. Assim, a restituição será limitada ao valor efetivamente pago pela autora, acrescido dos encargos legais. Em relação ao pedido de devolução dos valores pagos a título de transportes e alimentação, no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), não prospera. Isso porque tais despesas não decorrem diretamente da falha na prestação do serviço educacional, mas sim de gastos ordinários e pessoais da autora, que não estão vinculados ao contrato firmado entre as partes. Não há comprovação de que esses valores adicionais tenham sido uma obrigação contratual assumida pela ré ou que a falha no serviço tenha gerado esses custos. Portanto, não há fundamento legal para que a ré seja condenada a restituí-los. Ante o exposto, julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido formulado por Laís Roberta Leôncio Delmiro da Silva para: i) declarar a rescisão do contrato firmado entre as partes; ii) condenar a parte ré à restituição simples dos valores pagos pela autora, totalizando R$ 3.702,00 (três mil, setecentos e dois reais), com correção monetária desde o desembolso e juros de mora desde a citação; iii) condenar a parte ré ao pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de danos morais, com correção monetária pela tabela do ENCOGE desde a data desta sentença (súmula 362 do STJ) e juros de mora desde a citação(AgRg no REsp 1132658/MG, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 21/08/2022, DJe 29/08/2022). Condeno a parte ré, ainda, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC/2015. Com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC, extingo o processo com resolução do mérito. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Recife, data e assinatura no sistema. Carlos Neves da Franca Neto Júnior Juiz de Direito Assinado eletronicamente por: CARLOS NEVES DA FRANCA NETO JUNIOR " RECIFE, 2 de dezembro de 2024. ELIANE MARIA SANTOS RODARTE ANDRADE Diretoria Cível do 1º Grau

03/12/2024, 00:00

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Conclusão (para julgamento)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Conclusão (para despacho)

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Expedição de documento

Expedição de documento (Certidão)

Petição (Embargos de declaração)

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