Retificação de Registro de Imóvel 0008574-46.2024.8.17.3130 - TJPE

Retificação de Registro de Imóvel 0008574-46.2024.8.17.3130 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: MARONITA GOMES DE AMORIM, AVERALDO GOMES DE AMORIM, MANOEL COELHO DE AMORIM, JOAO GOMES DE AMORIM REQUERIDO(A): VALDINO RODRIGUES DE AMORIM, ELUCICLAUDIO NUNES DE AMORIM COELHO, MARIA ALICE DE AMORIM OLIVEIRA, ELSON BARBOSA DA SILVA, GILVANDRO COELHO DE SANTANA, GILVANNILDO COELHO DE SANTANA, JANUARIO FRANCISCO DA SILVA, MARIA RAIMUNDA DE AMORIM COELHO, JOAO CRISPINIANO GOMES DE AMORIM COELHO SENTENÇA Sentença (Outras) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 3ª Vara Cível da Comarca de Petrolina PÇ SANTOS DUMMONT, S/N, Forum Dr. Manoel Souza Filho, Centro, PETROLINA - PE - CEP: 56302-000 - F:(87) 38669519 Processo nº 0008574-46.2024.8.17.3130 Vistos. MARONITA GOMES DE AMORIM e outros, qualificados nos autos, por advogado habilitado, ingressou com a presente ação em face de VALDINO RODRIGUES DE AMORIM e outros, igualmente qualificados na exordial. Instruem a inicial os documentos eletronicamente digitalizados. Em despacho de Id 169268429, foi determinado à parte autora para que emendasse a inicial e juntasse documento necessário para o regular desenvolvimento do processo, no prazo de 15 (quinze) dias, sendo concedida a dilação de prazo por mais 05 (cinco) dias (ID 181877320). Devidamente intimados, os demandantes não cumpriu a determinação judicial integralmente (Id 190676693). É o Relatório. Passo a Decidir. Conforme se vislumbra nos presentes autos, o Juízo determinou a intimação da parte requerente para que emendasse a inicial e juntasse documento necessário ao regular desenvolvimento do processo no que tange à adequar-se ao rito das ações demarcatórias, constar somente um imóvel a ser retificado, bem como o valor da causa para constar o correspondente ao imóvel, além de certidões de matrícula atualizadas, no prazo de 15 (quinze) dias, sendo concedido mais 05 (cinco) dias, sob pena de indeferimento. Devidamente intimada, a parte autora não cumpriu a determinação Judicial, limitando-se a juntar certidão imobiliária (ID 190676693). Portanto, verifica-se, claramente, a negligência da parte autora com o presente feito. A Lei Adjetiva Civil é clara e prevê a consequência para o não cumprimento da determinação judicial: Art. 321... Parágrafo único - Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial. Destarte, considerando que a parte requerente não cumpriu a determinação judicial no prazo legal, inclusive extrapolando o interregno temporal estabelecido no artigo 321, caput, do CPC/2015, nada mais resta senão extinguir o feito. Ante o exposto, atento ao que mais dos autos consta e aos princípios de direito aplicáveis à espécie, indefiro a inicial com fulcro no artigo 330, IV, do CPC/2015, e, em consequência, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, I, do Estatuto Processual Civil. Sem custas processuais. Sem honorários, tendo em vista a ausência de intervenção do réu. Após o trânsito em julgado da presente sentença arquivem-se os autos, adotando-se os procedimentos e cautelas legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. PETROLINA, 19 de dezembro de 2024 Carlos Fernando Arias Juiz(a) de Direito

20/12/2024, 00:00

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